DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO Recebeu intima\u00e7\u00f5es de Of\u00edcio de Protestos a fim de que efetuasse o pagamento de t\u00edtulo enviado por Banco X. A autora n\u00e3o efetuou qualquer neg\u00f3cio mercantil a prazo, que autorizasse a emiss\u00e3o de duplicata, sendo evidente que as mesmas foram emitidas abusivamente. <\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n …………………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliado ……………………, vem, atrav\u00e9s de seu advogado adiante assinado, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. para, com fulcro no art. 4\u00ba do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, propor a presente a\u00e7\u00e3o<\/p>\n DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO<\/strong><\/p>\n contra ………………………………….. pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede …. e …. (qualifica\u00e7\u00e3o), com inscri\u00e7\u00e3o no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede …., espelhando as raz\u00f5es do "petitum" nos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que passa a aduzir perante esse douto ju\u00edzo.<\/p>\n A autora recebeu aviso de intima\u00e7\u00e3o do …. Of\u00edcio de Protestos a fim de que, sob pena de ser efetivado o protesto, efetuasse o pagamento do seguinte t\u00edtulo, enviado a cart\u00f3rio pelo Banco e de emiss\u00e3o da r\u00e9 ….<\/p>\n N\u00ba DO T\u00cdTULO VENCIMENTO VALOR<\/p>\n …. …. ….<\/p>\n …. …. ….<\/p>\n …. …. ….<\/p>\n Todavia, n\u00e3o mant\u00e9m a autora, com nenhum dos r\u00e9us, qualquer v\u00ednculo jur\u00eddico que autorize a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, muito menos em se tratando de duplicata, raz\u00e3o pela qual prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o cautelar de susta\u00e7\u00e3o de protesto, tendo sido deferida a medida liminarmente.<\/p>\n Ora, n\u00e3o efetuou a autora qualquer neg\u00f3cio mercantil, a prazo que autorize a emiss\u00e3o de duplicata, sendo evidente que as mesmas foram emitidas abusivamente.<\/p>\n Assim, a autora nada deve, raz\u00e3o pela qual a exigibilidade dos t\u00edtulos \u00e9 descabida. Temos por concluir que a atitude do r\u00e9u de levar tais t\u00edtulos a protesto n\u00e3o passa de arbitrariedade que dever\u00e1 ser declarada judicialmente nula, independentemente dos danos morais e materiais causados, a fim de ser restitu\u00eddo o "status quo". <\/p>\n Como se percebe, trata-se, ent\u00e3o, de t\u00edtulos sem causa "debendi", impondo-se, destarte, a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade dos mesmos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autora.<\/p>\n A referida duplicata mercantil n\u00e3o possui origem, posto n\u00e3o ter a autora recebido qualquer mercadoria ou sido prestado qualquer servi\u00e7o.<\/p>\n Nessas condi\u00e7\u00f5es, trata-se de duplicata sem origem, que pelo fato de assim circular representa il\u00edcito penal, tipificado no art. 172 do C\u00f3digo Penal brasileiro, conforme disposto no art. 26, da Lei n\u00ba 5.472\/68.<\/p>\n Como \u00e9 sabido, tratando-se de duplicata sacada sem exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente, torna-se esta inexig\u00edvel e imprest\u00e1vel, at\u00e9 mesmo em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, impondo-se a sua inexigibilidade, conforme entendimento pac\u00edfico do Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1, demonstrado atrav\u00e9s das seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n "Inexistindo prova escrita de autoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e de pr\u00e9vio ajuste de pre\u00e7o pelos mesmos servi\u00e7os, l\u00edcito n\u00e3o \u00e9 o saque de duplicata, por n\u00e3o existir liquidez e certeza a permitir a emiss\u00e3o de tal t\u00edtulo." (Ap. Civ. n\u00ba. 1770\/90, Ac. un\u00e2n. da 3\u00ba. C\u00e2m. Civ., julg. 14\/08\/90, J. Rel. Tadeu Costa).<\/p>\n "A duplicata pressup\u00f5e uma compra e venda mercantil a prazo. A fatura \u00e9 a matriz da duplicata. O valor desta fatura h\u00e1 de corresponder ao valor da duplicata. Recurso provido, na hip\u00f3tese, porque inexiste esta necess\u00e1ria correspond\u00eancia." (Ap. Civ. n\u00ba 517\/89, Ac. un\u00e2n. da 3\u00ba C\u00e2m. Civ., j. em 08\/08\/90, Rel. Juiz Maranh\u00e3o de Loyola).<\/p>\n "A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA OBRIGACIONAL – DUPLICATA EXTRA\u00cdDA SEM COMPROVA\u00c7\u00c3O DA ENTREGA DE MERCADORIA – DECIS\u00c3O PELA PROCED\u00caNCIA – RECURSO DESPROVIDO. N\u00e3o apresentando o credor, duplicata protestada acompanhada de documento comprovador da entrega da mercadoria, a teor do artigo 15, I e II da Lasi 5474\/68, n\u00e3o poder\u00e1 exercitar o direito \u00e0 cobran\u00e7a do t\u00edtulo, o qual restou provado, poder\u00e1 ser declarado ineficaz como prova de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional. Decis\u00e3o Un\u00e2nime." (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3971 – 2\u00ba C\u00e2m. Civ. do TA. – Relator: Juiz Antonio Gomes da Silva – Apte: Comercial de Bebidas Virginia Ltda. – Apdo: M. Pav\u00e3o & Pav\u00e3o Ltda. – Comarca de Maring\u00e1 – 2\u00ba Vara C\u00edvel – DJ 19.02.1993.)<\/p>\n Ora, no presente caso, se nenhuma mercadoria foi entregue, como pode-se obrigar a autora a efetuar qualquer pagamento? Insista-se: inexiste causa a justificar a emiss\u00e3o dos t\u00edtulos que pretendem os r\u00e9us receber.<\/p>\n A atitude ilegal dos r\u00e9us, de levar a protesto cambial sem a necess\u00e1ria vincula\u00e7\u00e3o causal ou negocial previamente ajustada entre as partes, ocasionou in\u00fameros transtornos e preju\u00edzos \u00e0 autora, raz\u00e3o pela qual pede-se a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us a ressarcirem \u00e0 autora os preju\u00edzos que esta sofreu ao ter seu cr\u00e9dito abalado junto ao mercado, em linha de conta a indica\u00e7\u00e3o de tais t\u00edtulos para protesto, mesmo porque sabia o Banco r\u00e9u que nenhuma mercadoria havia sido entregue, ou qualquer servi\u00e7o prestado.<\/p>\n Destarte, mesmo sabendo que n\u00e3o havia neg\u00f3cio subjacente a fundamentar a emiss\u00e3o do t\u00edtulo, o r\u00e9u n\u00e3o exitou em exigir o pagamento dos mesmos, tendo, com sua atitude, causado preju\u00edzo \u00e0 autora.<\/p>\n Isto posto, requer-se a V. Exa. que:<\/p>\n a) determine a distribui\u00e7\u00e3o da presente por depend\u00eancia aos autos de processo n\u00ba …. em tr\u00e2mite perante essa …. Vara C\u00edvel;<\/p>\n b) determine a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us, pela via postal, na pessoa de seus representantes legais, no endere\u00e7o fornecido no pre\u00e2mbulo, para, querendo, contestarem a presente, com as advert\u00eancias de estilo;<\/p>\n c) defira a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legais dos r\u00e9us, oitiva de testemunhas, pericial e outras que o contradit\u00f3rio exigir;<\/p>\n d) julgue procedente a presente a\u00e7\u00e3o, declarando a inexigibilidade do t\u00edtulo mencionado nesta inicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, condenando os r\u00e9us ao pagamento do \u00f4nus inerente ao princ\u00edpio da sucumb\u00eancia e, ainda, condenando-os a ressarcir os danos causados \u00e0 autora, tanto materiais como morais, em quantia a ser apurada em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ….<\/p>\n N.T.<\/p>\n P.D.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38318","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38318","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38318"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38318"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}II – DIREITO<\/h1>\n
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