EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DE FORTALEZA (CE) <\/p>\n
\t\t\t\tJOAQUINA DE TAL, <\/strong>casada, dentista, residente e domiciliada na Rua X, n\u00ba. 1122, em Cidade (PR) \u2013 <\/em>CEP<\/em><\/strong> n\u00ba 001122-33, possuidora do CPF(MF) n\u00ba. 111.222.333-44<\/em>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico joaquina@joaquina.com.br, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que abaixo assina \u2013 instrumento procurat\u00f3rio anexo<\/em> — caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento \u00e0 diretriz do art. 106, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, para, com suporte no artigo 726, \u00a7 1\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, ajuizar a presente <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE PROTESTO JUDICIAL<\/strong><\/p>\n \u201cCOM PROP\u00d3SITO DE PREVENIR RESPONSABILIDADE\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n pelas seguintes raz\u00f5es de fato e de direito.<\/p>\n I \u2013 INTROITO <\/strong><\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>A Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/strong>, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.<\/p>\n II \u2013 QUADRO F\u00c1TICO <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tConsoante se depreende do Boletim de Ocorr\u00eancia n\u00ba. 111-2233\/2010<\/strong>, origin\u00e1rio da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1, emitido pela Delegacia do 00\u00ba Distrito Policial de Fortaleza\/CE, a Autora fora alvo de furto de todos os seus documentos na data 00 de julho de 0000, o qual ora anexa-se. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tSegundo a narrativa f\u00e1tica inserta no documento em esp\u00e9cie, o que ora ratifica-se, a Promovente se encontrava na data supracitada na Loja Y do Shopping Zeta, quando, por volta das 14:30h, fora alvo de furto de seus documentos. Dentro de sua bolsa existiam cart\u00f5es banc\u00e1rios e cart\u00f5es de estabelecimentos comerciais, tais como do Banco X, Cart\u00f5es das Lojas Z, Loja F, Loja M, etc. <\/p>\n \t\t\t\tMuito comum, nessas situa\u00e7\u00f5es, que os lar\u00e1pios estendam o crime perpetrado (furto de bens) para golpe de estelionato com os documentos subtra\u00eddos. \u00c9 dizer, comumente abrem contas banc\u00e1rias, celebram contratos de financiamentos, etc., tudo em nome da v\u00edtima. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, torna-se imperioso que terceiros tomem conhecimento deste enquadramento f\u00e1tico<\/strong>, de sorte que n\u00e3o celebrem contrato(s) com terceiros, os quais venham a se passar pela Autora. <\/p>\n \t\t\t\tAdemais, mister que a Promovente tome essa provid\u00eancia judicial, de sorte a prevenir responsabilidades<\/strong> que eventualmente lhes sejam imputada. \t<\/p>\n II \u2013 DA PERTIN\u00caNCIA JUR\u00cdDICA DO PRESENTE PLEITO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tSegundo o magist\u00e9rio de Luiz Guilherme Marinoni<\/strong>, a conveni\u00eancia do protesto judicial pode assim ser definida: <\/p>\n \u201c2. Manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. Os protestos, notifica\u00e7\u00f5es e interpela\u00e7\u00f5es podem se dirigir \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de responsabilidade e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e ressalva de direitos. Podem expressar ainda qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.\u201c ( In, <\/em>Novo C\u00f3digo de Processo Civil Comentado. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 702)<\/p>\n \t\t\t\tNesse ponto n\u00e3o discrepam Nelson Nery Junior<\/strong> e Rosa Maria de Andrade Nery<\/strong>, quando professam que: <\/p>\n \u201cPar. \u00fan: 3. Protesto. <\/strong>Possui o conte\u00fado completante de determinado neg\u00f3cio cuja efic\u00e1cia depende de trazer a conhecimento do interessado, em alto e bom som, a disposi\u00e7\u00e3o de ver realizada a efic\u00e1cia ex lege <\/em>(ou, excepcionalmente ex voluntate \u2013 <\/em>v. Pontes de Miranda, Coments CPC[1973], t. XII, p. 233) <\/em>pr\u00f3pria do fen\u00f4meno jur\u00eddico de que se espera um resultado. Por isso o protesto, por sua vez, tem sua pr\u00f3pria efic\u00e1cia de quem o maneja e \u00e0 correspond\u00eancia perfeita dos fatos que se alega terem ocorrido.\u201d (In, <\/em>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o Paulo, RT, 2015, p. 1563)<\/p>\n III \u2013 PEDIDOS E REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA oportunidade exata do poss\u00edvel evento danoso a ser causado \u00e0 Autora, bem como a(s) pessoa(s) com quem o il\u00edcito poder\u00e1 ser perpetrado, \u00e9 desconhecido e incerta(s) a(s) pessoa(s), sobretudo se natural(is) e\/ou jur\u00eddica(s). <\/p>\n \t\t\t\tPor tudo exposto, a Autora almeja prevenir eventuais responsabilidades civis e criminais que lhe venham a ser indevidamente imputada, por conta da poss\u00edvel indevida utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos furtados, raz\u00e3o qual pede: <\/p>\n ( i ) Visando dar ci\u00eancia desse quadro f\u00e1tico a terceiros desconhecidos e em lugares desconhecidos, a Autora pede a INTIMA\u00c7\u00c3O<\/strong> desses por meio de editais, pleito este que o faz com suped\u00e2neo no art. 726, \u00a7 1\u00ba, do Estatuto de Ritos<\/strong>;<\/p>\n ( ii ) requer, mais, cumpridas as medidas ora almejadas, sejam estes autos entregues \u00e0 Autora.(CPC, art. 729<\/strong>). <\/p>\n \t\t\t\tConcede-se \u00e0 causa o valor estimativo de R$100,00(cem reais). <\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Fortaleza (CE), 00 de julho de 0000.<\/p>\n<\/p>\n <\/strong>Beltrano de Tal<\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/CE 0000<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38302","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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