{"id":38296,"date":"2023-08-04T19:39:48","date_gmt":"2023-08-04T19:39:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:39:48","modified_gmt":"2023-08-04T19:39:48","slug":"acao-de-suprimento-de-outorga-recusa-da-esposa-em-firmar-escritura-de-permuta-imobiliaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-suprimento-de-outorga-recusa-da-esposa-em-firmar-escritura-de-permuta-imobiliaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE SUPRIMENTO DE OUTORGA – Recusa da esposa em firmar escritura de permuta imobili\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)<\/h2>\n

\t\t\t(…) vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados, pelo procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos arts. 719 e seguintes do CPC, requerer em face de sua mulher, (…), brasileira, do lar, casada, RG n\u00ba (…), residente e domiciliada na Rua (…), CEP 03987-100, a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE SUPRIMENTO DE OUTORGA<\/p>\n

o que faz com fundamento nos arts. 1.647, 1.648 e 1.649 do C\u00f3digo Civil e pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

FATOS<\/p>\n

\t\t\tO requerente \u00e9 casado com a interessada requerida, conforme se observa da c\u00f3pia da certid\u00e3o de casamento anexa (documento 2).<\/p>\n

\t\t\tO requerente e seu irm\u00e3o, Sr. (…), s\u00e3o copropriet\u00e1rios (50% cada um) dos im\u00f3veis discriminados nas matr\u00edculas nos (…), junto ao (…) Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, SP (documento 3).<\/p>\n

\t\t\tEsses im\u00f3veis encontram sua origem em outro maior \u2013 matr\u00edcula n\u00ba (…) \u2013 objeto de desdobro averbado em (…) (documento 4).<\/p>\n

\t\t\tO desdobro foi providenciado pelos copropriet\u00e1rios, respeitando a posse perfeitamente de limitada de cada um, para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n

\t\t\tEm conson\u00e2ncia com o acatado, o requerente e a interessada requerida residem e s\u00e3o possuidores do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba (…), junto ao (…) Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

\t\t\tPor outro lado, o irm\u00e3o do requerente, Sr. (…), \u00e9 possuidor residente do im\u00f3vel constante da matr\u00edcula n\u00ba (…).<\/p>\n

\t\t\tPosta assim a quest\u00e3o, com o desdobro do terreno levado a efeito em (…), os copropriet\u00e1rios providenciaram minuta de escritura de permuta, que seria lavrada junto ao (…) Tabelionato de Notas da Comarca de (…), SP (documento 5).<\/p>\n

\t\t\tPor essa escritura, o Sr. (…) \u2013 copropriet\u00e1rio \u2013 e sua mulher, (…), transfeririam ao requerente e sua mulher (a requerida), a fra\u00e7\u00e3o ideal (50%) do im\u00f3vel, consolidando, integralmente, nas m\u00e3os do requerente, a propriedade do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba (…).<\/p>\n

\t\t\tEm contrapartida, o requerente e sua mulher cederiam ao Sr. (…) a totalidade de sua fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (50%), objeto da matr\u00edcula n\u00ba (…), onde este reside (Sr. (…), irm\u00e3o do requerente).<\/p>\n

\t\t\tComo resultado da permuta, as partes teriam a propriedade plena do im\u00f3vel onde residem, evitando a inc\u00f4moda situa\u00e7\u00e3o de copropriedade que foi estabelecida antes do desdobro do im\u00f3vel original.<\/p>\n

\t\t\tEntretanto, no dia marcado para assinatura da escritura de permuta, inexplicavelmente, a requerida interessada deixoude comparecer para outorga, recusando-se a firmar a escritura, fato esse devidamente certificado pelo Sr. Tabeli\u00e3o (documento 6).<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 qualquer motivo plaus\u00edvel para a recusa, mormente que n\u00e3o implica, de forma nenhuma, preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio da fam\u00edlia.<\/p>\n

\t\t\tTrata-se, na verdade, de benef\u00edcio ao casal, que ter\u00e1 consolidada em suas m\u00e3os a propriedade do im\u00f3vel onde residem, sem a inc\u00f4moda participa\u00e7\u00e3o de umterceiro.<\/p>\n

\t\t\tDiante desses fatos, ao requerente n\u00e3o restou alternativa, sen\u00e3o pleitear judicialmente, atrav\u00e9s do presente procedimento, o suprimento da outorga da requerida.<\/p>\n

DIREITO<\/p>\n

\t\t\tDisp\u00f5em os arts. 1.647 e 1.648 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o dooutro, exceto noregimedasepara\u00e7\u00e3o absoluta:<\/em><\/p>\n

\u2013 alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis;<\/em><\/p>\n

\u2013 pleitear, como autor ou r\u00e9u, acerca desses bens ou direitos; III \u2013 prestar fian\u00e7a ou aval;<\/em><\/p>\n

IV \u2013 fazer doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo remunerat\u00f3ria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futuramea\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o v\u00e1lidasasdoa\u00e7\u00f5esnupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.<\/em><\/p>\n

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos c\u00f4njuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja imposs\u00edvelconced\u00ea-la.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tO presente procedimento \u00e9 cab\u00edvel para o provimento necess\u00e1rio, como atesta abalizada doutrina. Neste sentido, as notas de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:<\/p>\n

\u201c2. Ju\u00edzo competente. O pedido deve ser postulado perante o ju\u00edzo da fam\u00edlia, por ser mat\u00e9ria decorrente de efeito jur\u00eddico do casamento. No procedimento de suprimento de consentimento, o juiz dever\u00e1 levar em conta o interesse da fam\u00edlia<\/em>.<\/a><\/p>\n

3.Jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. O procedimento para suprimento judicial do consentimento conjugal \u00e9 de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (CPC 1.103 e ss.) [atual art. 719 e ss.]. Neste sentido: Barbi, Coment., 116, 82. No sistema processual revogado haviapreceito expresso a respeito (CPC\/39 625 e ss.).<\/em><\/p>\n

Casu\u00edstica:<\/p>\n

Jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. O procedimento para o suprimento de outorga conjugal \u00e9 de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, devendo obedecer ao rito do CPC 1.103 e ss. [atual art. 719 e ss] (RT 530\/90; RJTJSP 59\/219, 48\/156; TJRJ \u2013 4\u00aa C\u00e2m. \u2013 Apel. n\u00ba 5.601 \u2013 rel. Des. Hamilton de Moraes e Barros \u2013 v.u., j. em 12.12.1978 \u2013 PCLJ, I, 471, 120).\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tPortanto, para suprimento da outorga conjugal, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de umprocedimento especial de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, aplicando-se, desta forma, as regras do art. 719 e seguintes do CPC, para onde refluem todos os casos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para os quais o legislador n\u00e3o previu rito especial.<\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1.\u201cVenda de im\u00f3vel\u2013 suprimento de outorga ux\u00f3ria \u2013 procedimento dejurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria \u2013 cita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u2013 nulidadeprocessual reconhecida. Comoo C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o previu expressamente o procedimento relativo ao suprimento da outorga ux\u00f3ria, aplicar-se-\u00e3o o previsto nos seus arts. 1.103 e seguintes [atual art. 719 e ss.], sendo indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o da interessada, sob pena de nulidade\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 7.884 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel \u2013 Rel. Juiz Domingos Ramina \u2013 Curitiba \u2013 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia \u2013 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Publica\u00e7\u00e3o: 02.08.1991 \u2013 Decis\u00e3o: acordam osJu\u00edzes integrantes da Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por unanimidade de votos, em proclamar a nulidade do processo, a partir defls. 10, inclusive, por falta decita\u00e7\u00e3o da interessada).<\/em><\/p>\n

PEDIDO<\/p>\n

\t\t\tIsto posto, requer-se a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o com o suprimento judicial da outorga da requerida, determinando Vossa Excel\u00eancia a expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 para lavratura da escritura de permuta da fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel objeto damatr\u00edcula (…), pela fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula (…), ambas junto ao (…) Oficial de Registro de Im\u00f3veis de (…), consolidando, nas m\u00e3os do requerente e da requerida, a propriedade integral do im\u00f3vel onde residem, objeto da matr\u00edcula n\u00ba (…).<\/p>\n

CITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\t\t\tRequer-se a cita\u00e7\u00e3o da requerida por Oficial de Justi\u00e7a, nos termos do art. 246, inc. II do C\u00f3digo de Processo Civil, facultando-se ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a encarregado da dilig\u00eancia proceder nos dias e hor\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o (CPC, art. 212, \u00a7 2\u00ba), para, querendo, oferecer resposta no prazo legal do art. 721 do CPC.<\/p>\n

\t\t\tRequer-se, ainda, nos termos do art. 721 do CPC, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

PROVAS<\/p>\n

\t\t\tProtesta o requerente por provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal da requerida, inclusive em eventual audi\u00eancia a ser designada por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ (…).<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade…, de … de …<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38296","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}