{"id":38288,"date":"2023-08-04T19:39:38","date_gmt":"2023-08-04T19:39:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:39:38","modified_gmt":"2023-08-04T19:39:38","slug":"medida-cautelar-contra-a-reducao-de-salario-de-funcionario-bancario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-contra-a-reducao-de-salario-de-funcionario-bancario\/","title":{"rendered":"[MODELO] Medida Cautelar contra a Redu\u00e7\u00e3o de Sal\u00e1rio de Funcion\u00e1rio Banc\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p>Medida Cautelar Contra Redu\u00e7\u00e3o de Sal\u00e1rio de Funcion\u00e1rio Banc\u00e1rio <\/p>\n<\/p>\n<p> Peti\u00e7\u00f5es &#8211; Trabalhistas Diversas <\/p>\n<p>O Banco do Brasil, atrav\u00e9s de ato administrativo, operou uma redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio com fun\u00e7\u00e3o especializada, violando o direito adquirido e motivando a presente medida. <\/p>\n<\/p>\n<p>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA &#8230;.\u00aa JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE &#8230;.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba &#8230;., residente e domiciliado na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., Bairro &#8230;, na Cidade de &#8230;., por interm\u00e9dio de seu procurador ao final assinado (inscrito na OAB\/&#8230;. sob n\u00ba &#8230;.), com escrit\u00f3rio na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., na Cidade de &#8230;., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es em geral, com fundamento no art. 796 e seguintes do CPC, vem a presen\u00e7a de V. Exa. requer, em car\u00e1ter preparat\u00f3rio, a presente<\/p>\n<p>MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/p>\n<p>contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL, Autarquia Federal criada pela Lei n\u00ba 4.595\/64, com Departamento Regional nesta Cidade de &#8230;., Estado do &#8230;., na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., conforme os fatos e raz\u00f5es de direito que passa a expor:<\/p>\n<p>Mediante concurso p\u00fablico, em &#8230;\/&#8230;\/&#8230; o Requerido foi admitido no Banco Central do Brasil, sendo o contrato de trabalho regido pela CLT, pela Lei n\u00ba 4.595\/64 e pelo Estatuto dos funcion\u00e1rios do BACEN.<\/p>\n<p>Posteriormente, aprovado em novo concurso, assumiu em &#8230;\/&#8230;\/&#8230; o cargo de Advogado daquela Autarquia Federal, ocasi\u00e3o em que passou a integrar o quadro de carreira especializada, cujas fun\u00e7\u00f5es vem exercendo com regularidade at\u00e9 a presente data.<\/p>\n<p>Em &#8230;\/&#8230;\/&#8230;, com efeito retroativo, o Banco Central do Brasil promulgou a Portaria n\u00ba 196, contendo o &quot;PCS &#8211; Plano de Cargos e Sal\u00e1rios&quot;, atendendo assim a cl\u00e1usula estabelecida em diss\u00eddio coletivo que teve curso junto ao TST, conforme se pode ver no texto inicial do doc. &#8230;., em anexo, in verbis:<\/p>\n<p>&quot;Comunico que a Diretoria, em sess\u00e3o de 24.04.89, aprovou o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios de que trata o Regulamento anexo e que, em virtude de decis\u00e3o de 05.05.89, o Tribunal Superior do Trabalho, expressa no diss\u00eddio do funcionalismo do Banco Central do Brasil, a implanta\u00e7\u00e3o do Plano ter\u00e1 vig\u00eancia a contar de 05.05.89.&quot;<\/p>\n<p>Tal Portaria 196, deu nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura do funcionalismo e facultou a op\u00e7\u00e3o individual de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p>No caso do Requerente, tem-se que o mesmo n\u00e3o optou por esse novo plano de cargos e sal\u00e1rios, permanecendo submisso \u00e0s regras existentes anteriormente, conforme preconiza o artigo 35 do anexo da mencionada Portaria 196.<\/p>\n<p>No entanto, apesar disso, foram conferidos ao Requerente os mesmos direitos previstos no &quot;PCS &#8211; Planos de Cargos e Sal\u00e1rio&quot; implantado pela mencionada Portaria.<\/p>\n<p>Tal fato deu-se por for\u00e7a de decis\u00e3o contida no &quot;Voto-BCB n\u00ba 705\/89&quot; (em anexo, doc. &#8230;.), posteriormente convertido na Portaria n\u00ba 199, de 31\/08\/90 (doc. &#8230;. em anexo), em cujos termos se pode constatar:<\/p>\n<p>&quot;Comunico que a Diretoria, em sess\u00e3o de 23.08.89, em face de disposi\u00e7\u00f5es contidas nos artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 29 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias que vinculam as atividades jur\u00eddicas do Banco Central \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a quem caber\u00e1, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoria jur\u00eddica ao Poder Executivo, decidiu:<\/p>\n<p>a) garantir aos funcion\u00e1rios integrantes da Carreira Especializada de Advogado, independentemente de op\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter pessoal e at\u00e9 a data da implanta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, as vantagens previstas no Plano de Cargos e Sal\u00e1rios (PCS) como se nele enquadrados estivessem;<\/p>\n<p>b) manter, at\u00e9 o 30\u00ba dia ap\u00f3s da data da publica\u00e7\u00e3o da lei complementar da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a Carreira Especializada de Advogado;<\/p>\n<p>c) desconsiderar, a requerimento do interessado, integrante daquela Carreira, a op\u00e7\u00e3o anteriormente realizada;<\/p>\n<p>d) transformar a comiss\u00e3o de advogado (fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica), tal como prevista no PCS, em fun\u00e7\u00e3o de assistente jur\u00eddico;<\/p>\n<p>e) assegurar, aos integrantes da Carreira Especializada de advogado, pelo prazo previsto na al\u00ednea &quot;a&quot;, a faculdade de op\u00e7\u00e3o de que trata a Portaria n\u00ba 196\/89.&quot;<\/p>\n<p>Assim, o Requerente tem a garantia &#8211; &quot;at\u00e9 a data da implanta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o&quot; &#8211; todas as vantagens previstas no Plano de Cargos e Sal\u00e1rios (PCS) &#8211; &quot;como se nele enquadrado estivesse.&quot;<\/p>\n<p>Nestas condi\u00e7\u00f5es, naquela \u00e9poca, passou a exercer o cargo comissionado de Assistente Jur\u00eddico (item &quot;a&quot; da Portaria n\u00ba 199), com as mesmas atribui\u00e7\u00f5es comuns ao cargo de Advogado.<\/p>\n<p>Esta fun\u00e7\u00e3o comissionada vem prevista no &quot;CAP\u00cdTULO &#8211; VII&quot; do ent\u00e3o novo plano de cargos e sal\u00e1rios &#8211; PCS.<\/p>\n<p>Por esta raz\u00e3o o Requerente est\u00e1 sujeito ao regime de oito horas di\u00e1rias (com prorroga\u00e7\u00e3o de duas horas por dia), como j\u00e1 ocorria anteriormente, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de adicional pr\u00f3prio e, ainda, de adicional de dedica\u00e7\u00e3o integral (ADI) &quot;relativa ao exerc\u00edcio de atividade n\u00e3o sujeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o legal de hor\u00e1rio&quot;.<\/p>\n<p>Tal \u00e9 que se pode constatar nos artigos 21 e 22 do &quot;CAP\u00cdTULO VII&quot; do mencionada &quot;Plano de Cargos e Sal\u00e1rios&quot; divulgado pela Portaria 196\/89, in verbis:<\/p>\n<p>&quot;Art. 21 &#8211; O funcion\u00e1rio no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada est\u00e1 sujeito ao regime de prorroga\u00e7\u00e3o de duas horas di\u00e1rias de trabalho.&quot;<\/p>\n<p>&quot;Art. 22 &#8211; O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o comissionada \u00e9 remunerado com o pagamento de adicional pr\u00f3prio, constante do Anexo IV, bem como de adicional de dedica\u00e7\u00e3o integral (ADI), relativo ao exerc\u00edcio de atividade n\u00e3o sujeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o legal de hor\u00e1rio&quot;.<\/p>\n<p>Neste contexto, a situa\u00e7\u00e3o funcional do Requerente, at\u00e9 aqui descrita, transcorreu em plena normalidade at\u00e9 o dia &#8230;\/&#8230;\/&#8230;; ocasi\u00e3o em que, por ato do Delegado Regional Interino, divulgado pela INSTRU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O N\u00ba 1.105, o Requerente arbitrariamente viu-se despojado dos direitos que lhe foram conferidos pela j\u00e1 mencionada PORTARIA 199, de 31\/08\/89.<\/p>\n<p>Melhor esclarecendo, o Senhor Delegado Interino, da Regional do BACEN em &#8230;., j\u00e1 havia elaborado um estudo para reestruturar a distribui\u00e7\u00e3o dos cargos comissionados a fim de dar cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es diretas da Presid\u00eancia daquela Autarquia.<\/p>\n<p>Assim, j\u00e1 era conhecido dos funcion\u00e1rios comissionados, que, em determinado dia, por ordem do mencionado Senhor Delegado Interino, todos seriam descomissionados e, na mesma data, dar-se-ia a investidura, nos cargos comissionados, somente \u00e0queles que n\u00e3o foram, em \u00faltima an\u00e1lise, &quot;exclu\u00eddos&quot;. Tal fato visava, ao que parece, metas de economia e estavam consubstanciadas em outro Voto da Diretoria, desta feita de n\u00ba 563\/90, documento este ao qual o Requerente n\u00e3o teve acesso, raz\u00e3o pela qual desde j\u00e1 REQUER seja determinado que o Requerido apresente em Ju\u00edzo.<\/p>\n<p>Neste intento, o Delegado Interino do BACEN em &#8230;., baixou a &quot;ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 1.105&quot;, de 06\/08\/90 (doc. &#8230;., em anexo), na qual comissionou (nos moldes permitidos pelo regulamento do &quot;PCS&quot; divulgado pela Portaria 196) funcion\u00e1rios dos mais variados componentes administrativos daquela Regional.<\/p>\n<p>No tocante ao &quot;N\u00daCLEO JUR\u00cdDICO&quot;, houve comissionamento de apenas &#8230;. advogados, conforme se pode ver no anexo doc. &#8230;., entre os quais n\u00e3o constou o nome do Requerente, raz\u00e3o pela qual, por via obl\u00edqua, foi exclu\u00eddo.<\/p>\n<p>Com este ato, surpreendentemente n\u00e3o foram respeitadas as determina\u00e7\u00f5es contidas na j\u00e1 mencionada PORTARIA N\u00ba 199, que tornou os advogados do BACEN, a n\u00edvel nacional, portadores inc\u00f3lumes dos direitos inerentes ao cargo, at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da &quot;Advocacia-Geral da Uni\u00e3o&quot;.<\/p>\n<p>Pela PORTARIA 199, o quadro de advogados do BACEN estaria automaticamente exclu\u00eddo de tal &quot;Reforma Administrativa&quot; impostas pela ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 1.105.<\/p>\n<p>E, ao que se sabe, em Bras\u00edlia, sede do BACEN, bem como as Regionais de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro, nenhum advogado foi descomissionado por ocasi\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o da mesma &quot;reforma administrativa&quot;, ou seja, prioritariamente respeitaram os direitos conferidos pela aludida Portaria 199.<\/p>\n<p>O Senhor Delegado Regional Interino, do BACEN em &#8230;., teve oportunidade de aplicar adequadamente o seu poder discricion\u00e1rio, por ocasi\u00e3o de tal reforma administrativa que implantou.<\/p>\n<p>Mas assim n\u00e3o o fez!!<\/p>\n<p>N\u00e3o o fez porque desprezou a Portaria 199, de 31.08.89, cujos termos at\u00e9 a presente data n\u00e3o foram revogados.<\/p>\n<p>Nem mesmo a determina\u00e7\u00e3o da respeit\u00e1vel Presid\u00eancia do Banco Central do Brasil fez qualquer alus\u00e3o que pudesse, sequer em tese, revogar os j\u00e1 bem destacados termos da PORTARIA 199, de 31.08.89.<\/p>\n<p>No entanto, preferiu a Delegacia Regional do BACEN, em &#8230;., respeitar os termos da aludida Portaria, somente em para a &#8230;. (&#8230;.) outros advogados, e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Requerente. E tudo sem qualquer aparente, nem mesmo de ordem pessoal ou de ordem disciplinar.<\/p>\n<p>Ou seja: apenas para &#8230;. advogados fez valer os termos da PORTARIA 199, e em conseq\u00fc\u00eancia, para o Requerente fez restri\u00e7\u00e3o onde efetivamente a norma restringiu.<\/p>\n<p>Desrespeitou-se, assim, deliberadamente determina\u00e7\u00f5es de ato administrativo superior, que asseguram ao Requerente o exerc\u00edcio de seu cargo nos moldes preconizados pela PORTARIA 199, com todos os direitos conferidos pelos artigos 21 e 22 do &quot;PCS &#8211; Plano de Cargos e Sal\u00e1rios&quot; divulgado pela j\u00e1 mencionada PORTARIA 199, de 29.05.89.<\/p>\n<p>Tal fato configura ato ilegal e at\u00e9 mesmo abusivo de poder.<\/p>\n<p>Indubitavelmente feriu o direito l\u00edquido e certo do Requerente, direito este consagrado no ato administrativo, prolatado atrav\u00e9s da PORTARIA 199, de 31.08.89, emanado da superior administra\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil, ao qual a simples &quot;ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 1.105&quot;, assim expedida pelo Senhor Delegado Regional Interino, deveria prioritariamente respeitar.<\/p>\n<p>E o direito l\u00edquido e certo na boa doutrina de Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, vem retratado como sendo:<\/p>\n<p>&quot;\u00c9 o direito incorporado ao patrim\u00f4nio de algu\u00e9m.&quot;<\/p>\n<p>E, &quot;mutatis mutandis&quot;, na li\u00e7\u00e3o do mestre Hely Lopes de Meirelles (in, &quot;Mandado de Seguran\u00e7a e A\u00e7\u00e3o Popular&quot;, p\u00e1g. 5\/6):<\/p>\n<p>&quot;Direito l\u00edquido e certo \u00e9 o que se apresenta manifesto na sua exist\u00eancia, delimitado na sua extens\u00e3o e apto a ser exercitado no momento da impetra\u00e7\u00e3o. Por outras palavras, o direito invocado, para ser repar\u00e1vel por meio da mandado de seguran\u00e7a, h\u00e1 de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es de sua aplica\u00e7\u00e3o ao Impetrante&quot;.<\/p>\n<p>A esta altura, j\u00e1 bem alicer\u00e7ado est\u00e1 o direito l\u00edquido e certo do Requerente, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o deve sofrer os efeitos do ato lesivo, ora impugnado.<\/p>\n<p>Ou seja, est\u00e1 cristalinamente demonstrado que o Requerente n\u00e3o pode ter sua situa\u00e7\u00e3o funcional, j\u00e1 bem definida pela Portaria n\u00ba 199, pura e simplesmente alterada por ato unilateral, abusivo e contr\u00e1rio \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da superior administra\u00e7\u00e3o do BACEN. <\/p>\n<p>Para fazer valer o indigitado ato (publicado por meio da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 1.105) a autoridade Regional haveria de, antes, em rela\u00e7\u00e3o ao Requente, revogar o ato administrativo superior (PORTARIA 199, de 31.08.89). N\u00e3o o fez porque n\u00e3o pode faz\u00ea-lo; e em contrapartida estava tal autoridade obrigada a respeit\u00e1-lo.<\/p>\n<p>E a presente Medida Cautelar \u00e9 o meio processual adequado para impedir que os malef\u00edcios ocasionados pela ORDEM DE SERVI\u00c7OS N\u00ba 1.105 indevidamente continuem a surtir efeitos sobre o Requerente, cuja situa\u00e7\u00e3o funcional, conferida pela PORTARIA 199, h\u00e1 de ser prioritariamente restabelecida.<\/p>\n<p>Caso contr\u00e1rio, o preju\u00edzo ser\u00e1 fatal. Em termos financeiros acarretar\u00e1 uma brusca e sens\u00edvel diferen\u00e7a salarial para o Requerente. Ou seja, redu\u00e7\u00e3o na ordem de 50% do Sal\u00e1rio. Continuar\u00e1 n\u00e3o recebendo o adicional correspondente \u00e0 &quot;comiss\u00e3o&quot; pr\u00f3pria do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de advogado, bem como o adicional de dedica\u00e7\u00e3o integral (ADI), &quot;relativo ao exerc\u00edcio de atividade n\u00e3o sujeita \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio&quot;; expressamente previstas no art. 22 do regulamento do &quot;PCS &#8211; Plano de Cargos e Sal\u00e1rios&quot; divulgado pela PORTARIA 196 de 29.05.89.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, se o questionado ato n\u00e3o for banido em rela\u00e7\u00e3o ao Requerente, este ficar\u00e1, na pr\u00e1tica, exercendo o procurat\u00f3rio judicial nos mesmos n\u00edveis que seus colegas que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o; por\u00e9m, sem estrar amparado pela PORTARIA 199.<\/p>\n<p>Estes fatos caracterizam a presen\u00e7a do &quot;periculum in mora&quot;.<\/p>\n<p>Ademais, os termos impostos pela ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 1.105, se mantido, constituir\u00e1 uma irregularidade com tra\u00e7os de inconceb\u00edvel incongru\u00eancia, pois nos termos da tal PORTARIA 199, n\u00e3o se vislumbra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na verdade, a PORTARIA 199 estende-se a todos os advogados do Banco Central do Brasil, indistintamente.<\/p>\n<p>E, no caso do Requerente, reconhecidamente tem-se que j\u00e1 exercia sua atividade de Advogado nos moldes determinados pela tal Portaria (veja-se docs. &#8230;. e &#8230;., em anexo).<\/p>\n<p>Assim, o que na realidade se est\u00e1 pleiteando \u00e9 que seja restabelecido o &quot;status quo ante&quot; do Requerente, de modo tal, que n\u00e3o continuem a vigorar as altera\u00e7\u00f5es impostas por ato unilateral e arbitr\u00e1rio. Enfim, que seja respeitado o ato administrativo superior hierarquicamente (Portaria 199), mantendo o Requerente na situa\u00e7\u00e3o original, longe os efeitos ocasionados pelo referido ato unilateral e arbitr\u00e1rio.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, como j\u00e1 se disse, a PORTARIA 199 continua em pleno vigor, sendo que em tempo algum foi revogada.<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, esta PORTARIA 199, de 31.08.89, s\u00f3 estar\u00e1 exaurida ap\u00f3s 30 (trinta) dias a contar da &quot;publica\u00e7\u00e3o da lei complementar da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, &#8230;.&quot; (veja-se itens &quot;a&quot; e &quot;b&quot; do doc. &#8230;., em anexo).<\/p>\n<p>E a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o n\u00e3o foi criada &#8230;.<\/p>\n<p>Portanto, cristalinamente demonstrados est\u00e3o os requisitos que autorizam a concess\u00e3o liminar da presente Medida Cautelar Inominada.<\/p>\n<p>O &quot;periculum in mora&quot; vem presente nos termos dos preju\u00edzos e anormalidades anteriores apontadas; e o &quot;fumus boni juris&quot;, por sua vez, a esta altura apresenta-se j\u00e1 bem superado e at\u00e9 mesmo substitu\u00eddo diante do incontest\u00e1vel direito adquirido, este l\u00edquido e certo, do Requerente.<\/p>\n<p>De conseq\u00fc\u00eancia, diante da relev\u00e2ncia do pedido, a concess\u00e3o tardia da presente cautelar torn\u00e1-la-\u00e1 ineficaz, raz\u00e3o pela qual, &quot;inaudta altera pars&quot;, o URGENTE deferimento da liminar torna-se inadi\u00e1vel.<\/p>\n<p>Relativamente ao feito principal, tem-se a informar que, no prazo legal, ser\u00e1 ajuizada a competente Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista com vistas a anular definitivamente aos efeitos que a ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 1.105 exerceu sobre o Requerente, bem como pleitear as verbas trabalhistas a que faz jus (diferen\u00e7as salariais, FGTS, etc.).<\/p>\n<p>Em se tratando a mat\u00e9ria exclusivamente de direito, al\u00e9m das provas j\u00e1 produzidas, e daquela requerida no corpo da presente peti\u00e7\u00e3o inicial, o Requerente informa que n\u00e3o tem outras provas a produzir.<\/p>\n<p>Diante de todo o exposto, que consagra inequivocamente a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido do Requerente, direito este l\u00edquido e certo, REQUER a V. Ex.a.:<\/p>\n<p>a &#8211; a concess\u00e3o de liminar &#8211; &quot;inaudita altera pars&quot;- com determina\u00e7\u00e3o expressa ao Requerido Banco Central do Brasil, na pessoa de seu Delegado regional, nesta cidade, a fim de que, at\u00e9 decis\u00e3o final da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista a ser proposta tempestivamente, em rela\u00e7\u00e3o ao Requerente seja considerado sem efeito as imposi\u00e7\u00f5es ocasionadas pelos termos da j\u00e1 referida ORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 1.105, revertendo-se, de imediato, o &quot;status quo ante&quot; do ora peticion\u00e1rio integralmente nos par\u00e2metros preconizados pela PORTARIA 199, de 31.08.89, incluindo-se os respectivos efeitos na remunera\u00e7\u00e3o pertinente ao caso;<\/p>\n<p>b &#8211; a cita\u00e7\u00e3o do BANCO CENTRAL DO BRASIL, na pessoa de qualquer advogado de seu corpo jur\u00eddico (os quais t\u00eam poderes para receber cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es), na Delegacia Regional em &#8230;., na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., nesta cidade, a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias apresente a contesta\u00e7\u00e3o nos termos que julgar convenientes; tudo com as advert\u00eancias contidas no artigo 803 do CPC;<\/p>\n<p>c &#8211; e, final, REQUER seja o presente pedido cautelar julgado procedente, nos mesmos termos da liminar pleiteada, bem como, em havendo contesta\u00e7\u00e3o que torne litigioso o presente feito, requer tamb\u00e9m a condena\u00e7\u00e3o do Requerido ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20%, coma as cautelas de estilo.<\/p>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa, para os efeitos legais, o valor de R$ &#8230;. (&#8230;.) <\/p>\n<p>Termos em que,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>&#8230;., &#8230;. de &#8230;. de &#8230;.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p>Advogado OAB\/&#8230; <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38288","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}