{"id":38278,"date":"2023-08-04T19:39:25","date_gmt":"2023-08-04T19:39:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:39:25","modified_gmt":"2023-08-04T19:39:25","slug":"nulidade-absoluta-de-constricao-em-conta-poupanca-acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-absoluta-de-constricao-em-conta-poupanca-acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nulidade absoluta de constri\u00e7\u00e3o em conta poupan\u00e7a – A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL<\/strong> DE CURITIBA – PR<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial <\/p>\n

Proc. n\u00ba. 803-05.0000.5.03.0030<\/strong><\/p>\n

Exequente: Banco Xista S\/A <\/p>\n

Executads: Jo\u00e3o das Quantas e outros<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tIntermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio ora acostado<\/em> — comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, JO\u00c3O DAS QUANTAS<\/strong>, brasileiro, solteiro, maior, funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 333.222.111-44, residente e domiciliado na Rua das Flores, n\u00ba. 0000, em Curitiba (PR), para, nos autos da presente A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial<\/em>, requerer o que se segue.<\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA hip\u00f3tese em estudo relata a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, a qual ajuizada contra o ora Postulante. <\/p>\n

\t\t\t\tO Executado, ora Postulante, fora citado no dia 22\/33\/0000 (fls. 21, verso) e, todavia, quedou-se inerte quanto a pagamento da d\u00edvida exequenda. Diante disso, houvera determina\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00e3o de valores em ativos financeiros desse, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta poupan\u00e7a n\u00ba 112233, do Banco Zeta S\/A, na import\u00e2ncia de R$ 00.000,00. (doc. 01<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tTais valores constritos s\u00e3o origin\u00e1rios de aplica\u00e7\u00e3o em poupan\u00e7a do Executado, cujo valor constrito n\u00e3o supera a quantia equivalente a 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que se comprova pelos documentos ora colacionados. (docs. 02\/03<\/strong>) <\/p>\n

\t\t\t\tH\u00e1 flagrante ilegalidade no ato em vertente<\/strong>, raz\u00e3o qual oferta-se a presente postula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

NULIDADE ABSOLUTA. MAT\u00c9RIA QUE PRESCINDE DE A\u00c7\u00c3O DE EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tConv\u00e9m inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta<\/strong> de ato judicial (ordem de constri\u00e7\u00e3o de bem impenhor\u00e1vel<\/em>) pode ser arguida a qualquer tempo, declarada de of\u00edcio, dispensando-se, inclusive, o aviamento de a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\t\tNeste aspecto, vejamos as li\u00e7\u00f5es da doutrina de Araken de Assis<\/strong>:<\/p>\n

\u201c \tEm geral, a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ilegalidade objetiva da penhora se veicular\u00e1 mediante embargos. Mas o assunto pode ser provocado pelo regime do simples requerimento, ensejando agravo da decis\u00e3o do juiz. \u201c(ASSIS, Araken. Manual de Execu\u00e7\u00f5es<\/em>. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo, 2006. P\u00e1g. 635)<\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, abaixo anotamos jurisprud\u00eancia<\/em> apropriada:<\/p>\n

ANULAT\u00d3RIA. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITA\u00c7\u00c3O E DA PENHORA PROMOVIDAS NOS AUTOS DA EXECU\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE ATO JUDICIAL IMUT\u00c1VEL, UMA VEZ QUE O PROCESSO AINDA N\u00c3O FOI EXTINTO. <\/strong><\/p>\n

Nulidade absoluta, prevista no artigo 618, II [CPC\/2015, art. 803, inc. II], do c\u00f3digo de processo civil, que n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 preclus\u00e3o, podendo ser alegada, a qualquer tempo, no bojo do procedimento execut\u00f3rio, ainda que decorrido o prazo para oposi\u00e7\u00e3o de embargos. Falta de interesse processual. Car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o reconhecida. Processo extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Redu\u00e7\u00e3o do valor fixado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Recurso parcialmente provido. (TJSP<\/strong> – APL 9159292-87.2008.8.26.0000; Ac. 6180156; Tabo\u00e3o da Serra; Quinta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 05\/09\/2012; DJESP 19\/09\/2012)<\/p>\n

EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. NULIDADE ABSOLUTA. TEMPESTIVIDADE. <\/strong><\/p>\n

Procedimento anterior \u00e0 reforma da execu\u00e7\u00e3o judicial (Lei n\u00ba 11.232\/05). Aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o da penhora. Possibilidade de oposi\u00e7\u00e3o dos embargos a qualquer tempo. REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. Apelada Sanlu regularmente representada nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. NULIDADE DO PROCESSO. A\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria. Cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e regular. Embargos monit\u00f3rios opostos tempestivamente pela Apelada Sanlu. N\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o. Julgamento \u00e0 sua revelia. Viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal. Nulidade do t\u00edtulo judicial. SUCUMB\u00caNCIA. Apelada Sanlu que tardou a alegar a nulidade, mesmo depois de intimada da senten\u00e7a constitutiva do t\u00edtulo judicial e de citada da execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Condena\u00e7\u00e3o da Apelada Sanlu ao pagamento das custas de retardamento (art. 267, \u00a7 3\u00ba, in fine, CPC) [CPC\/2015, art. 485, \u00a7 3\u00ba]. Nulidade absoluta que poderia ter sido suscitada por simples peti\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Recurso provido em parte, com determina\u00e7\u00e3o. (TJSP<\/strong> – APL 0021748-16.2008.8.26.0000; Ac. 5822968; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 11\/04\/2012; DJESP 19\/04\/2012)<\/p>\n

CONSTRI\u00c7\u00c3O DE VALORES INFERIORES A 40 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS EM CONTA POUPAN\u00c7A. ATO NULO. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tConstata-se que a constri\u00e7\u00e3o recaiu em quantia depositada em conta poupan\u00e7a, cujo montante n\u00e3o supera 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. Tal condu\u00e7\u00e3o processual violou direito l\u00edquido e certo <\/strong>do Postulante. <\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, o artigo 883, inc. X, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhor\u00e1veis os dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a<\/strong>, quando n\u00e3o ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. A ordem jur\u00eddico-positiva, nesse azo, privilegiou a sobreviv\u00eancia pessoal em preju\u00edzo de outros d\u00e9bitos. <\/p>\n

NOVO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. 843 – S\u00e3o impenhor\u00e1veis<\/strong>:<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

X \u2013 a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40(quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

\t\t\t\tPor desvelo ardente do Executado, n\u00e3o obstante os fundamentos acima transcritos, acrescentamos as li\u00e7\u00f5es de Bruno Garcia Redondo<\/strong>, quando professa que:<\/p>\n

\u201c 10. Quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a:<\/strong> o inc. X do art. 833 de CPC\/2015 corresponde ao inc. X do art. 649 do CPC\/1973, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o redacional. \u00c9 impenhor\u00e1vel a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. \u00c9 indiferente natureza (origem) da verba ali depositada: a quantia depositada em poupan\u00e7a at\u00e9 quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 impenhor\u00e1vel independentemente de ter ou n\u00e3o, em sua origem, natureza \u2018 salarial\u2019 (alimentar).\u201d (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim …[et tal], coordenadores. Breves coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 1926)<\/p>\n

\t\t\t\tAcrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprud\u00eancia que enfrentam o \u00e2mago do tema em li\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA PENHORA. VERBA DE CAR\u00c1TER ALIMENTAR. <\/strong><\/p>\n

Ao executado \u00e9 atribu\u00eddo o \u00f4nus de comprovar a impenhorabilidade da verba constrita, de acordo com o \u00a7 2\u00ba do art. 655-a do CPC. Na hip\u00f3tese em li\u00e7a, o executado anexou \u00e0 sua exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade prova documental de que o valor depositado era proveniente de verba rescis\u00f3ria trabalhista. Ocorre que, embora o agravante questione, em suas raz\u00f5es, os extratos anexados pelo agravado \u00e0s fls. 546-7 dos autos da execu\u00e7\u00e3o, deixou de acost\u00e1-los ao presente recurso, \u00f4nus que lhe incumbia, a fim de comprovar a alegada diverg\u00eancia entre os valores da verba rescis\u00f3ria e aqueles depositados na conta corrente, afastando, por conseguinte, o seu car\u00e1ter alimentar. Diante de tais circunst\u00e2ncias, n\u00e3o h\u00e1 como afastar o reconhecimento, pela decis\u00e3o agravada, do car\u00e1ter alimentar dos valores penhorados. Penhora on line. Poupan\u00e7a. Valor n\u00e3o excedente a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Art. 649, X, do CPC [art. 833, inc. X CPC\/2015] Impenhorabilidade. Consoante o art. 649, X, do CPC [art. 833, inc. X CPC\/2015], s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis quantias depositadas em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, exce\u00e7\u00e3o feita \u00e0 poupan\u00e7a integrada \u00e0 conta-corrente. Precedentes do STJ e desta corte. Fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Cabimento no caso concreto. Exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio. Caso concreto em que, embora n\u00e3o tenha sido decretada a extin\u00e7\u00e3o total ou parcial da execu\u00e7\u00e3o fiscal, houve o acolhimento da exce\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento da nulidade da penhora, viabilizada a substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Conquanto autorizado o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tendo em vista o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio. Precedentes da c\u00e2mara e do STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento com fulcro no art. 557, caput, do CPC. (TJRS<\/strong> – AI 358796-81.2012.8.21.7000; Santana do Livramento; Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Denise Oliveira Cezar; Julg. 21\/08\/2012; DJERS 11\/09\/2012)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

Aventada a nulidade da penhora inaudita altera parte. Insubsist\u00eancia. Mat\u00e9ria n\u00e3o constante na decis\u00e3o agravada. Preliminar n\u00e3o conhecida. Bloqueio de numer\u00e1rio em caderneta de poupan\u00e7a. Impenhorabilidade at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. Exegese do art. 649, X, do CPC [art. 833, inc. X CPC\/2015]. Irrelev\u00e2ncia acerca da natureza e origem dos valores depositados. Libera\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio que se imp\u00f5e na hip\u00f3tese. Interlocut\u00f3rio reformado. Recurso provido. A impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos (art. 649, X, do CPC) [art. 833, inc. X CPC\/2015] tem por fundamento axiol\u00f3gico a dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio constitucional este que representa um dos fundamentos da rep\u00fablica federativa do Brasil (art. 1\u00ba, III). Logo, mostra-se invi\u00e1vel a imposi\u00e7\u00e3o pelo julgador de requisitos e condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos pelo legislador a fim de dificultar o exerc\u00edcio deste direito. (TJSC<\/strong> – AI 2012.026270-0; Capital; Terceira C\u00e2mara de Direito Civil; Rel. Des. Marcus T\u00falio Sartorato; Julg. 24\/07\/2012; DJSC 31\/07\/2012; P\u00e1g. 308)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL.<\/strong> Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que indefere desbloqueio de valor penhorado via BACEN jud. Caderneta de poupan\u00e7a. Valor inferior a quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos. Impenhorabilidade. Intelig\u00eancia do artigo 649, X, do c\u00f3digo de processo civil [art. 833, inc. X CPC\/2015]. Nulidade da penhora. Recurso conhecido e provido. (TJSC<\/strong> – AI 2010.055948-7; Chapec\u00f3; C\u00e2mara Especial Regional de Chapec\u00f3; Rel. Des. Guilherme Nunes Born; DJSC 01\/12\/2011; P\u00e1g. 165)<\/p>\n

REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDiante do que foi exposto, o Executado pleiteia que Vossa Excel\u00eancia anule o ato jur\u00eddico em esp\u00e9cie, de pronto invalidando o ato de constri\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio constante em sua caderneta de poupan\u00e7a<\/strong>, a qual acima especificada. <\/p>\n

\t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tCuritiba (PR), 00 de outubro de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38278","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38278","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}