A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Restri\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito com T\u00edtulo j\u00e1 Pago<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias<\/p>\n
Com a presen\u00e7a do seu nome no SPC, mesmo com t\u00edtulo j\u00e1 pago, o requerente veio perder v\u00e1rias oportunidades, tendo seu cr\u00e9dito abalado e in\u00fameras restri\u00e7\u00f5es, gerando a ofensa moral.<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., CPF\/MF n\u00ba …., residente na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., por seu advogado adiante assinado "ut" instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos arts. 159, do C\u00f3digo Civil e 282 e seguintes do C\u00f3digo Processo Civil, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO E DANOS MORAIS<\/p>\n
contra ……………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, representada por seu Gerente Geral, com sede na Rua …. n\u00ba…., na Comarca de …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba ….; pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
No dia …. de …. de …., o requerente efetuou uma compra utilizando-se do cr\u00e9dito concedido pela requerida atrav\u00e9s do contrato com t\u00edtulo n\u00ba …., a ser pago em …. parcelas, com vencimentos em: …\/…\/…, …\/…\/… e …\/…\/…, valor fixo de R$ …. (….) cada uma.<\/p>\n
O requerente efetuou os pagamentos das parcelas, respectivamente, em: …\/…\/…, …\/…\/… e …\/…\/…, junto ao Banco …., conforme comprovantes em anexo.<\/p>\n
Observe-se que o requerente satisfez pagamentos e foi pontual. Tal atitude foi e \u00e9 mantida pelo mesmo que sempre honrou seus compromissos, com pontualidade, construindo a reputa\u00e7\u00e3o id\u00f4nea perante a sociedade, o que inquestionavelmente sempre fez por merecer, tanto que prova-se pelos cart\u00f5es de cr\u00e9dito e cart\u00f5es de cliente especial de que era titular:<\/p>\n
– Cart\u00e3o Ouro do Banco do ….;<\/p>\n
– Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito "…." Especial;<\/p>\n
– Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito "….";<\/p>\n
– Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito "….";<\/p>\n
– Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito "….";<\/p>\n
– Cart\u00e3o de Cliente Especial "….";<\/p>\n
– Cart\u00e3o de Cliente Especial "….";<\/p>\n
– Cart\u00e3o de Cliente Especial "…."; e<\/p>\n
– "…." do …. – comprovantes em anexo.<\/p>\n
Entretanto, na data de …. de …. do corrente ano de …., a requerida comunicou ao Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito – SPC o inadimplemento da \u00faltima parcela do citado t\u00edtulo, como demonstra a certid\u00e3o expedida pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial …., em anexo. Tal comunica\u00e7\u00e3o, por parte da requerida, ao SPC – fez com que o nome do requerente fosse indicado como inadimplente, em fun\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo comprovadamente j\u00e1 quitado.<\/p>\n
Em conseq\u00fc\u00eancia disso, o requerente que sempre manteve boa reputa\u00e7\u00e3o em virtude de n\u00e3o desonrar compromissos assumidos, teve seu cr\u00e9dito brutalmente abalado, sofrendo in\u00fameras restri\u00e7\u00f5es que configuraram-se em preju\u00edzos econ\u00f4micos, tais como:<\/p>\n
a) corte de fornecimento de tal\u00e3o de cheques pela …., ag\u00eancia localizada na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de ….;<\/p>\n
b) cancelamento do "Cart\u00e3o …." do Banco …., conta n\u00ba ….;<\/p>\n
c) impedimento de efetuar a compra de um autom\u00f3vel, por falta de cr\u00e9dito, junto ao "….", localizado na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de ….;<\/p>\n
d) cancelamento de seu Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito "…." …., localizado na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de ….;<\/p>\n
e) impedimento de efetuar compra de cal\u00e7ados, por falta de cr\u00e9dito junto ao "….", localizada na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de ….; – entre outros tantos.<\/p>\n
f) negativa de cr\u00e9dito junto a …. (comprovante anexo).<\/p>\n
II – DO DIREITO<\/p>\n
O artigo 159, do C\u00f3digo Civil Brasileiro disp\u00f5e que:<\/p>\n
"Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o da culpa e a avalia\u00e7\u00e3o responsabilidade regulam-se pelo disposto neste C\u00f3digo, arts. 1518 a 1532."<\/p>\n
"In casu", o ato il\u00edcito da requerida consubstanciou-se na comunica\u00e7\u00e3o de inadimplemento de t\u00edtulo, j\u00e1 quitado pelo requerente, ao SPC e, em conseq\u00fc\u00eancia disso, a restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito do requerente e a agress\u00e3o \u00e0 honra e \u00e0 moral desse.<\/p>\n
A repara\u00e7\u00e3o que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber \u00e9 princ\u00edpio de justi\u00e7a, com fei\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o e recompensa, dentro do princ\u00edpio jur\u00eddico universal que adote que ningu\u00e9m deve lesar ningu\u00e9m, o que os romanos consubstanciar\u00e1 no aforismo do no laedere.<\/p>\n
"Todo e qualquer dano causado \u00e0 algu\u00e9m ou ao seu patrim\u00f4nio, deve ser indenizado, de tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se excluindo o mais importante deles, que \u00e9 o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi Fran\u00e7a, "Jurisprud\u00eancia da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).<\/p>\n
O art. 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, dirige-se \u00e0 tutela dos direitos e aos deveres individuais coletivos, no seu inciso V:<\/p>\n
"Assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral ou \u00e0 imagem."<\/p>\n
E, ainda, seu inciso X assegura que:<\/p>\n
"S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua loca\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
Nesse contexto jur\u00eddico, t\u00eam-se argumentos dentro da l\u00f3gica do razo\u00e1vel e voltados para as realidades humanas que envolvem as condutas em sociedade, a eleva\u00e7\u00e3o a n\u00edvel constitucional do mandamento da indeniza\u00e7\u00e3o por dano puramente moral por ofensa aos bens e valores imateriais que estruturam os direitos da personalidade.<\/p>\n
Harmonizando os dispositivos legais feridos \u00e9 de inferir-se que a repara\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria por dano moral \u00e9 abrangente a toda e qualquer agress\u00e3o \u00e0s emana\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputa\u00e7\u00e3o, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrim\u00f4nio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.<\/p>\n
N\u00e3o se pode deixar de favorecer compensa\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas ao ofendido moral que, obtendo a leg\u00edtima repara\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria, poder\u00e1, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou al\u00edvios, ainda que incompletos, para o sofrimento. J\u00e1 que, dentro da natureza das coisas, n\u00e3o pode o que sofreu les\u00e3o moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jur\u00eddico imaterial da honra, da moral, da auto estima agredidos, por que o deixar na desprote\u00e7\u00e3o, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na san\u00e7\u00e3o? No sistema capitalista a consecu\u00e7\u00e3o de recursos pecuni\u00e1rios sempre \u00e9 motivo de satisfa\u00e7\u00e3o pelas coisas que podem propiciar ao homem.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia tem mantido o seguinte posicionamento:<\/p>\n
Responsabilidade Civil – Dano Moral – Aponte do nome no SPC.<\/p>\n
"Indeniza\u00e7\u00e3o. Restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e da moral. Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito – O direito \u00e0 moderada indeniza\u00e7\u00e3o, de valor estimado pelo julgador, o comprador que valendo-se de credi\u00e1rio e tendo liquidado pontualmente as presta\u00e7\u00f5es devidas, tem seu nome, por erro da vendedora, indevidamente anotado no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC). O preju\u00edzo, tanto moral como econ\u00f4mico, decorre evidente de tal devida comunica\u00e7\u00e3o a entidade que tem objetivo exatamente alertar as filiadas quanto aos consumidores cujos nomes foram anotados, no sentido que lhes seja negado cr\u00e9dito. Uma condena\u00e7\u00e3o moderada, \u00e0 falta de comprova\u00e7\u00e3o do montante exato dos preju\u00edzos sofridos, serve tamb\u00e9m como advert\u00eancia no sentido de que tal expediente seja, para benef\u00edcio das pr\u00f3prias empresas e do p\u00fablico em geral, utilizado a maior cautela." (Ac. un. da 3\u00aa C. Civ. do TJ RJ – Ac 2.777\/87 – Rel. Des. Paulo Pinto – Apte: Martin & Maciel; Apdo: Abdala Keide – DJ RJ 21.01.88, p. 96 – ementa oficial).<\/p>\n
Responsabilidade Civil – Cadastro Negativo no SPC – Neglig\u00eancia<\/p>\n
"A\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos. Cadastro negativo no SPC. – A empresa que leva o nome de cliente ao cadastro negativo do SPC imputando-lhe a fama de mau pagador, a que j\u00e1 devidamente pagas as presta\u00e7\u00f5es, a tanto autorizaram, atua com neglig\u00eancia, sem d\u00favida, tornando-se passiva de reparar os preju\u00edzos causados, ‘ex vi’ da regra escrita no art. 159, do C\u00f3digo Civil." (Ac. un. da 2\u00aa C. Civ. do TJ CE – Ac 21.288 – Rel. Des. Stenio Leite Linhares – j. 08.08.90 – Apte: Camelo Ribeiro & Cia Ltda; Apdo: Francisco Ayres Quintela – DJ CE 01.10.90, p. 04 – ementa oficial).<\/p>\n
III – DO PEDIDO<\/p>\n
Requer-se a condena\u00e7\u00e3o da requerida \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do requerente, pelos danos causados pela restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito; e ainda, os danos morais apurado o "quantum" pela liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, em regra por arbitramento; e por exce\u00e7\u00e3o, na forma do C\u00f3digo de Processo.<\/p>\n
Finalmente, a aplica\u00e7\u00e3o do disposto art. 20, do C\u00f3digo de Processo Civil, com o pagamento pelo requerido das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
a) Requer a cita\u00e7\u00e3o da requerida, …., por seu representante legal, para conhecimento dos termos desta inicial de A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Restri\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito e Danos Morais, ofertando a sua defesa oral ou escrita, sob pena de revelia, devendo comparecer \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento;<\/p>\n
b) Requer a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao SPC (Associa\u00e7\u00e3o Comercial do ….) para que informe o per\u00edodo em que constou o nome do requerente em seus registros.<\/p>\n
Al\u00e9m da prova documental j\u00e1 produzida em anexo, o requerente protesta por todas as provas admitidas em direito que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38241","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38241","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38241"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38241"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}