{"id":38225,"date":"2023-08-04T19:38:12","date_gmt":"2023-08-04T19:38:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:38:12","modified_gmt":"2023-08-04T19:38:12","slug":"acao-renovatoria-de-contrato-de-locacao-cumprimento-dos-requisitos-legais-e-pedido-de-renovacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-renovatoria-de-contrato-de-locacao-cumprimento-dos-requisitos-legais-e-pedido-de-renovacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Renovat\u00f3ria de Contrato de Loca\u00e7\u00e3o – Cumprimento dos requisitos legais e pedido de renova\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O RENOVAT\u00d3RIA ( LOCA\u00c7\u00c3O )<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara C\u00edvel\t<\/p>\n

(Nome, qualifica\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia), por seu advogado abaixo assinado, quer propor contra (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia) a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria de contrato de loca\u00e7\u00e3o, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:\t
I. Por instrumento particular de …, tomou em loca\u00e7\u00e3o o pr\u00e9dio situado na rua …, n\u00b0 …, nesta cidade, de propriedade do r\u00e9u.\t
O prazo convencionado foi de cinco anos. O aluguel, de … (doc. n\u00b0 …).\t
No im\u00f3vel alugado o requerente mant\u00e9m, desde o in\u00edcio do contrato, estabelecimento comercial, explorando o ramo de tecidos. Sua loja conta hoje com apreci\u00e1vel clientela; est\u00e1 no mesmo ramo de com\u00e9rcio, funcionando h\u00e1 … anos inimterruptos.\t
O requerente vem dando exato cumprimento ao contrato, pagando pontualmente o aluguel, impostos e taxas (docs. n\u00b0s …).\t
2. Nas loca\u00e7\u00f5es destinadas ao com\u00e9rcio, o locat\u00e1rio ter\u00e1 direito a renova\u00e7\u00e3o de contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: \t
I. o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; \t
II. o prazo m\u00ednimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; \t
III. o locat\u00e1rio esteja explorando seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo, pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos. O artigo 51 da Lei 8245\/91 disp\u00f5e que :\t<\/p>\n

"ART.51 Nas loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis destinados ao com\u00e9rcio, o locat\u00e1rio ter\u00e1 direito a renova\u00e7\u00e3o do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:\t
I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;\t
II – o prazo m\u00ednimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;\t
III – o locat\u00e1rio esteja explorando seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo, pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos.\t<\/p>\n

PAR.1\u00ba O direito assegurado neste artigo poder\u00e1 ser exercido pelos cession\u00e1rios ou sucessores da loca\u00e7\u00e3o; no caso de subloca\u00e7\u00e3o total do im\u00f3vel, o direito a renova\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser exercido pelo sublocat\u00e1rio.\t<\/p>\n

PAR.2\u00ba Quando o contrato autorizar que o locat\u00e1rio utilize o im\u00f3vel para as atividades de sociedade de que fa\u00e7a parte e que a esta passe a pertencer o fundo de com\u00e9rcio, o direito a renova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercido pelo locat\u00e1rio ou pela sociedade.\t<\/p>\n

PAR.3\u00ba Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos s\u00f3cios, o s\u00f3cio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renova\u00e7\u00e3o, desde que continue no mesmo ramo.\t<\/p>\n

PAR.4\u00ba O direito a renova\u00e7\u00e3o do contrato estende-se \u00e0s loca\u00e7\u00f5es celebradas por ind\u00fastrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constitu\u00eddas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.\t<\/p>\n

PAR.5\u00ba Do direito a renova\u00e7\u00e3o decai aquele que n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o no interregno de um ano, no m\u00e1ximo, at\u00e9 seis meses, no m\u00ednimo, anteriores \u00e0 data da finaliza\u00e7\u00e3o do prazo do contrato em vigor.\t
A peti\u00e7\u00e3o est\u00e1 instru\u00edda com a prova dos fatos indicados nos incisos I a VI do artigo 71 da Lei 8.245\/91.<\/p>\n

3. Preenchendo o autor todos os requisitos exigidos pela Lei do Inquilinato, requer a cita\u00e7\u00e3o do locador para os termos da a\u00e7\u00e3o; para, querendo, oferecer contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia.
Oferece, para o novo contrato, aluguel no valor de … e o mesmo fiador, que, segundo declara\u00e7\u00e3o ora exibida, aceita prestar a garantia, juntamente com o seu c\u00f4njuge.
Protesta pelo depoimento da parte e de testemunhas, juntada de documentos e per\u00edcia.
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de …, correspondente a doze meses de aluguel (art.58, III).\t
E. deferimento.\t
Data e assinatura do advogado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38225","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}