A\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Posse e Dom\u00ednio <\/p>\n
O Munic\u00edpio expropriante ingressa com a a\u00e7\u00e3o visando a desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de propriedade dos expropriados para fins de construir obra de utilidade p\u00fablica. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ….<\/p>\n
O Munic\u00edpio de …………………………, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …, neste ato representado pelo Prefeito em exerc\u00edcio, Sr. ……………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da Carteira de Identidade\/RG n\u00ba …. e o CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador adiante assinado, …. (qualifica\u00e7\u00e3o), advogado inscrito na OAB\/…. sob o n\u00ba …. e CPF\/MF n\u00ba …., estabelecido na Rua …. n\u00ba …., vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor, com base no que disp\u00f5e o Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41, a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE DESAPROPRIA\u00c7\u00c3O,<\/p>\n
em face dos HERDEIROS DE …., e SEUS SUCESSORES, o que faz nos seguintes termos.<\/p>\n
I – Objetivando a constru\u00e7\u00e3o de \u201cEst\u00e1dio\u201d o requerente, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba …., (publicado no DOE n\u00ba ….) declarou de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, seguinte im\u00f3vel: "Terreno Urbano", situado …., nesta cidade, com \u00e1rea de …., faz frente de …. m para na Rua …., lado ….., divisa pelo lado direito …. m com terras de …., divisa pelo lado esquerdo …. m com terras de sucessores de …. e faz fundos de … m com terras do Col\u00e9gio …. (conforme planta e memorial descritivo firmado pelo Eng\u00ba Agr\u00f4nomo …. – inscrito no CREA sob n\u00ba …. Reg. e …. Reg., em ….).<\/p>\n
II – Buscas efetuadas junto ao Cart\u00f3rio de Registros de Im\u00f3veis da Comarca indicam que o im\u00f3vel objeto desta Desapropria\u00e7\u00e3o encontra-se registrado sob n\u00ba …. – \u00e0s fls. …. do livro …., em comum com \u00e1rea maior de …., em nome de …., j\u00e1 falecido.<\/p>\n
III – Dos Autos de invent\u00e1rio n\u00ba …., julgado nesta Comarca em …., onde foram levados a partilha os bens deixados por falecimento de …., n\u00e3o constou da rela\u00e7\u00e3o de bens o im\u00f3vel sob o registro n\u00ba …., objeto desta Desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
IV – Sobre o im\u00f3vel declarado de utilidade p\u00fablica pretende o Expropriante edificar um "Est\u00e1dio", e considerando a necessidade do in\u00edcio das obras, invoca a "IMISS\u00c3O NA POSSE", nos termos do Artigo 15 do Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41, para o que deposita, nesta data, sua oferta de pre\u00e7o, apurada por Comiss\u00e3o especialmente nomeada, e que avaliou o im\u00f3vel em …. (….).<\/p>\n
V – Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto de Utilidade P\u00fablica, compareceu \u00e0 Prefeitura Municipal o Sr. …………., que alegou que parte do im\u00f3vel ele adquiriu mediante recibo de herdeiros de …., que por sua vez havia adquirido de ….<\/p>\n
Diante do exposto, e com base no Artigo 5\u00ba al\u00ednea do Decreto-Lei n\u00ba 3.365 de 21 de junho de 1941, REQUER:<\/p>\n
1) – Seja o Expropriante "imitido provisoriamente na posse", independente da cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us (Artigo 15).<\/p>\n
2) – Seja aceito o dep\u00f3sito da oferta do pre\u00e7o no valor apurado por Comiss\u00e3o Especial, conforme laudo anexo. Para tanto,n apresenta o cheque n\u00ba …., o valor de …. (….), emitido em favor desse MM. Ju\u00edzo contra o Banco …., Ag\u00eancia ….<\/p>\n
3) Sejam citados, por mandado, os herdeiros e sucessores de …., conforme nominata a seguir, com os respectivos endere\u00e7os:<\/p>\n
a) – …. e seu marido ….<\/p>\n
Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n
b) – …. e seu marido ….<\/p>\n
Rua …. n\u00ba ….<\/p>\n
c) – …. e seu marido ….<\/p>\n
Rua ….. n\u00ba ….<\/p>\n
para que contestem a oferta do pre\u00e7o, querendo, no prazo legal.<\/p>\n
REQUER finalmente seja julgado procedente o presente pedido de Desapropria\u00e7\u00e3o, imitindo o Expropriante na posse, e posteriormente seja adjudicado ao Munic\u00edpio …. o im\u00f3vel descrito no item I.<\/p>\n
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, a qual fica, desde j\u00e1, requerida, testemunhal e pericial, se necess\u00e1rias.<\/p>\n
Para efeitos fiscais, d\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
Pede Deferimento<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
OAB\/..<\/p>\n
ANEXOS: Exemplar D.O.E. n\u00ba ….; Mapa e Memorial Descritivo, Portaria n\u00ba …., laudo de avalia\u00e7\u00e3o, Certid\u00e3o CRI-REg. N\u00ba …. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38217","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38217","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38217"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38217"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}