Recurso Ordin\u00e1rio – Sobre o Labor Extraordin\u00e1rio H\u00e1 Acordo de Compensa\u00e7\u00e3o <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
Recorre a reclamada da senten\u00e7a por entender que a realiza\u00e7\u00e3o eventual de labor extraordin\u00e1rio n\u00e3o descaracteriza o acordo de compensa\u00e7\u00e3o. Pede que seja declarada a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para determinar e efetuar descontos de ordem previdenci\u00e1ria e fiscal. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JU\u00cdZ PRESIDENTE DA MM. …. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE …. – ESTADO DO ….<\/p>\n
AUTOS N\u00ba ….<\/p>\n
…., j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por …., v\u00eam, por sua advogada, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., n\u00e3o se conformando, data v\u00eania, com a r. senten\u00e7a de fls., que acolheu em parte a pretens\u00e3o da Reclamante, da mesma recorrer atrav\u00e9s de<\/p>\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas raz\u00f5es encaminhadas para aprecia\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho.<\/p>\n
Requer, ainda, a juntada dos comprovantes do dep\u00f3sito recursal e recolhimento das custas processuais.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGI\u00c3O<\/p>\n
AUTOS: …. – JCJ DE ….<\/p>\n
RECORRENTE: ….<\/p>\n
RECORRIDO: ….<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
EM\u00c9RITOS JULGADORES:<\/p>\n
Em que pese o not\u00e1vel saber jur\u00eddico dos Doutos Componentes da r. Junta de origem, imperativa a reforma do julgado em alguns t\u00f3picos, como passaremos a demonstrar.<\/p>\n
ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
Com a devida v\u00eania do sustentado em senten\u00e7a, pelos cart\u00f5es-ponto, observa-se que a verifica\u00e7\u00e3o de jornada extraordin\u00e1ria era eventual e n\u00e3o invalida, por si s\u00f3, o acordo de compensa\u00e7\u00e3o havido, do qual o Autor foi benefici\u00e1rio.<\/p>\n
J\u00e1 decidiram os Tribunais: <\/p>\n
"O mero fato de ter sido extrapolada a jornada ordin\u00e1ria semanal, por si s\u00f3, n\u00e3o torna ineficaz o acordo para compensa\u00e7\u00e3o de horas extras." (TRT\/12\u00aa R. RO Ex Officio 6.500\/91, Ac. 5256\/93 – Un\u00e2n. – 1\u00aa T. – Rel. Juiz Oldemar A. Schunemamm, DJ\/SC, 25.10.93, p. 94).<\/p>\n
Ali\u00e1s, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da R\u00e9 que s\u00f3 foi mantida no ACT …. e …. devido \u00e0 insist\u00eancia do sindicato obreiro, por\u00e9m, com nova reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula em que fica claro o interesse dos empregados pela manten\u00e7a da compensa\u00e7\u00e3o sabatina. Entretanto, provavelmente o benef\u00edcio ser\u00e1 revisto devido as seguidas anula\u00e7\u00f5es destes acordo pela Justi\u00e7a do Trabalho, que, data v\u00eania, reflete o privil\u00e9gio do interesse individual em detrimento do coletivo.<\/p>\n
Observa-se que constou expressamente na cl\u00e1usula ….\u00aa do ACT … e no ACT …., que:<\/p>\n
"As partes reconhecem que o acordo de compensa\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho \u00e9 v\u00e1lido, mesmo havendo horas extraordin\u00e1rias, respeitando o limite de duas horas extras di\u00e1rias. Devendo prevalecer o presente acordo, pois de interesse dos empregados a realiza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
Em pleito semelhante, entre a Recorrente e Dirceu C\u00e2ndido da Silva, RT 1.307\/96, j\u00e1 decidiu a mesma Ju\u00edza prolatora da senten\u00e7a:<\/p>\n
"Inobstante existente labor extrordin\u00e1rio, que n\u00e3o foi suficientemente contraprestado, o fato n\u00e3o nulifica a compensa\u00e7\u00e3o da jornada, na medida em que o trabalho em sobrejornada n\u00e3o era habitual e ainda desenvolvido durante curtos lapsos de tempo. Tenha-se presente ainda o interesse da categoria na manuten\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica, em face do contido na cl\u00e1usula 19\u00aa, par\u00e1grafo 1\u00ba, do ACT 95\/96".<\/p>\n
DESNECESSIDADE DE ACORDO INDIVIDUAL<\/p>\n
Por outro lado, cautelarmente, nem se argumente pela necessidade de acordo individual, pois tal formalidade \u00e9 dispens\u00e1vel, uma vez que se trata de ACT firmado diretamente entre a empresa e o sindicato e n\u00e3o uma CCT gen\u00e9rica para toda a categoria. <\/p>\n
Ainda, a necessidade de formalizar um segundo acordo, al\u00e9m do previsto no texto coletivo \u00e9 inaceit\u00e1vel, uma vez que o par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula ….\u00aa, do ACT …. \u00e9 claro na exig\u00eancia de acordo individual somente para as demais compensa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aquela l\u00e1 prevista.<\/p>\n
"….\u00aa – COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADA DE TRABALHO:<\/p>\n
Para a Empresa e empregados que optarem pelo regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, o hor\u00e1rio ser\u00e1 o seguinte:<\/p>\n
Extin\u00e7\u00e3o completa do trabalho aos s\u00e1bados – \u00e0s 7 h e 20 min. de trabalho correspondente aos s\u00e1bados, ser\u00e3o compensadas no decurso da semana, de segunda \u00e0s sextas-feiras, com o acr\u00e9scimo de no m\u00e1ximo duas horas di\u00e1rias, respeitando os intervalos de Lei, e o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.<\/p>\n
…<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico: Os demais acordos de compensa\u00e7\u00e3o entre parte dos empregados e Empresa, somente ser\u00e3o v\u00e1lidos com autoriza\u00e7\u00e3o por escrito dos empregados e com homologa\u00e7\u00e3o do Sindicato, observadas as formalidades legais."<\/p>\n
J\u00e1 no ACT …. e …. restou afastada definitivamente a necessidade de formalizar a op\u00e7\u00e3o do empregado atrav\u00e9s de acordo individual, conforme decorre do caput da cl\u00e1usula ….\u00aa:<\/p>\n
"Os empregados que prestarem servi\u00e7os nas \u00e1reas em que a empresa adotar o regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho, ter\u00e3o os seguintes hor\u00e1rios: …."<\/p>\n
AJUSTE T\u00c1CITO<\/p>\n
Por outro lado, nem se argumente pela necessidade de acordo individual, pois imperativo \u00e9 o reconhecimento do ajuste t\u00e1cito que vigiu entre as partes, j\u00e1 que em conson\u00e2ncia com o Princ\u00edpio da Primazia da Realidade, que imp\u00f5e mais o apego \u00e0 realidade dos fatos ocorridos no dia-a-dia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do que \u00e0s formalidades documentais.<\/p>\n
Imposs\u00edvel desconsiderar a natureza do contrato de trabalho como um "contrato-realidade" e, consequentemente, o benef\u00edcio proporcionado pela compensa\u00e7\u00e3o da jornada sabatina que resguardou o Recorrido do inconveniente de se dirigir \u00e0 empresa aos s\u00e1bados para trabalhar. <\/p>\n
Neste sentido, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
"COMPENSA\u00c7\u00c3O DE JORNADAS. ACORDO T\u00c1CITO. VALIDADE – Sendo o contrato de trabalho um contrato-realidade (Mario de La Cueva), h\u00e1 que se respeitar o acordo t\u00e1cito entre as partes para a ado\u00e7\u00e3o do regime de compensa\u00e7\u00e3o de jornadas, uma vez faticamente existente. Reconhecida a validade de tal acordo, eventuais horas que extrapolem a carga di\u00e1ria al\u00e9m do tempo destinado a compensa\u00e7\u00e3o devem ser contempladas apenas com o adicional relativo ao trabalho extraordin\u00e1rio" (Enunciado 85\/TST). (TRT-PR-RO – 00477\/93 – Ac. 1\u00aa T. – 09204\/94 – Rel. Juiz Silvonei S\u00e9rgio Piovesan, publicado no DJU em 27\/05\/94 – p. 281)<\/p>\n
Diante daquele princ\u00edpio e dos fatos ocorridos no dia a dia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o h\u00e1 como simplesmente "fechar os olhos" \u00e0 realidade da compensa\u00e7\u00e3o da jornada sabatina ocorrida e o conseq\u00fcente bis in idem imposto \u00e0 Recorrente com a condena\u00e7\u00e3o em um novo pagamento das mesmas horas trabalhadas. <\/p>\n
Apreciando pleito semelhante, em 27\/10\/95, decidiu o r. Ju\u00edzo a quo, sob a presid\u00eancia do Dr. Carlos M. Kaminski:<\/p>\n
"Em que pese entendimento jurisprudencial em contr\u00e1rio, entende este Ju\u00edzo que a compensa\u00e7\u00e3o de jornada, observando-se o limite constitucional de 44 horas, \u00e9 ben\u00e9fica ao trabalhador, que disp\u00f5e, assim, de mais um dia livre, para lazer ou descanso – s\u00e1bado. Veja-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal refere-se, no mencionado inciso, a "acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva". Se pretendesse que tanto o acordo como a conven\u00e7\u00e3o fossem coletivos, deveria referir-se no masculino plural. Observe-se, a corroborar a assertiva, o inciso VI do mesmo artigo 7\u00ba, ao tratar da irredutibilidade dos sal\u00e1rios que assim, refere: "salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo", j\u00e1 que a conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1, obrigatoriamente, coletiva.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o haver acordo escrito, n\u00e3o houve qualquer infring\u00eancia a dispositivo legal, tendo a reclamada observado o limite constitucional m\u00e1ximo de trabalho semanal, pagando, quando da realiza\u00e7\u00e3o de horas extras, ou compensando-as em outros dias. Punir-se a reclamada, determinando-se o pagamento de horas extras sem a sua efetiva realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 estimular que os empregadores exijam maior sacrif\u00edcio dos empregados, alterando-lhes a jornada, de forma que trabalhem tamb\u00e9m no s\u00e1bado, para fechar a carga semanal de 44 horas." (fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a prolatada nos Autos 850\/95, em que \u00e9 Reclamante Jo\u00e3o Filastro e Reclamada a Recorrente).<\/p>\n
Por todo o exposto, requer o reconhecimento da compensa\u00e7\u00e3o sabatina, com o deferimento de extras a partir da 44\u00aa hora semanal. Sen\u00e3o, ao menos, pela aplica\u00e7\u00e3o da regra do En. 85 do C. TST.<\/p>\n
DEDU\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA FISCAL E PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
Requer a reforma do r. Julgado, para que seja procedida a reten\u00e7\u00e3o dos valores devidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o fiscal e previdenci\u00e1ria, a fim de dar cumprimento ao Provimento 02\/93 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Ainda, discorda a R\u00e9 da alega\u00e7\u00e3o de que esta Justi\u00e7a Especializada seria incompetente para apreciar o pleito diante do limite inserto no artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que n\u00e3o se buscou a an\u00e1lise do m\u00e9rito de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, mas, t\u00e3o-somente, fazer observar o disposto no Provimento 02\/93 da E. Procuradoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n
"DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS E FISCAIS. A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 compentente para autorizar descontos previdenci\u00e1rios e fiscais." (TRT\/PR\/RO 13.850\/94, Ac. 5\u00aa T – 2098\/96, Rel. Juiz Luiz Felipe Haj Mussi) in DJ\/PR de 19.01.96.<\/p>\n
Requer, pois, a cassa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 46 da Lei n\u00ba 8.541\/92 e a reforma da senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n
REQUERIMENTO<\/p>\n
Pelo exposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o conhecimento do presente Recurso Ordin\u00e1rio, requer a Reclamada seja dado provimento, para reformar a r. senten\u00e7a recorrida nos t\u00f3picos aqui mencionados, por imperativo de Justi\u00e7a!<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38126","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}