{"id":38105,"date":"2023-08-04T19:35:37","date_gmt":"2023-08-04T19:35:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:35:37","modified_gmt":"2023-08-04T19:35:37","slug":"acao-de-perda-do-patrio-poder-maus-tratos-e-castigos-imoderados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-perda-do-patrio-poder-maus-tratos-e-castigos-imoderados\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE PERDA DO P\u00c1TRIO PODER – MAUS – TRATOS E CASTIGOS IMODERADOS"},"content":{"rendered":"

P\u00c1TRIO PODER – PERDA DO P\u00c1TRIO PODER<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA da Inf\u00e2ncia e da Juventude DA COMARCA _______<\/p>\n

(m\u00ednimo 12 espa\u00e7os)<\/p>\n

O representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico vem propor a\u00e7\u00e3o de perda do p\u00e1trio poder contra _______(nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor: <\/p>\n

1. O requerido tem tr\u00eas filhos menores, um deles, de 9 anos, em idade escolar, submetido a regime de semi-escravid\u00e3o e de torturas.<\/p>\n

O menor \u00e9 visto, desde o amanhecer, no estabelecimento comercial que o pai mant\u00e9m na Ruan.\u00ba, um pequeno bar onde, ao anoitecer, se ajuntam pessoas para ingest\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas. O bar est\u00e1 sob a dire\u00e7\u00e3o de um homem branco, a quem o menor deve obedi\u00eancia e de quem recebe, n\u00e3o raras vezes, admoesta\u00e7\u00f5es em termos escabrosos.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse o corrompido ambiente em que o menor labuta algumas horas cada dia, o pai, freq\u00fcentemente o punia \u00e0 vista de fregueses, castigava-o imoderadamente, usando de qualquer instrumento que tinha \u00e0 m\u00e3o.<\/p>\n

As testemunhas abaixo arroladas presenciaram esses fato lament\u00e1veis, que s\u00e3o, ali\u00e1s, de not\u00f3rio conhecimento da vizinhan\u00e7a.<\/p>\n

Um dos "fregueses", certa vez amea\u00e7ou o pai de entrar em desfor\u00e7o com ele, ou "lev\u00e1-lo \u00e0 presen\u00e7a da pol\u00edcia" (doc. n.\u00ba 5).<\/p>\n

2. Perder\u00e1 o p\u00e1trio poder o pai ou a m\u00e3e: I. que castigar imoderadamente o filho; II. que o deixar em abandono; III. que praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes (C\u00f3digo Civil, art. 395).<\/p>\n

O C\u00f3digo de Menores (Lei n 6.697\/79), revogado pela Lei 8.069\/90, dispunha: "A autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 decretar a perda ou a suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder e a destitui\u00e7\u00e3o da tutela dos pais ou tutor que derem causas a situa\u00e7\u00e3o irregular do menor" *art. 45, I).<\/p>\n

As medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente s\u00e3o aplic\u00e1veis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem amea\u00e7ados ou violados por faltas, omiss\u00e3o ou abuso dos pais ou respons\u00e1veis (art. 98, I).<\/p>\n

A conduta do pai, no caso em face, \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do p\u00e1trio poder.<\/p>\n

A suspens\u00e3o e perda s\u00e3o medidas extremas, a que dever\u00e1 recorrer o juiz quando o menor se encontrar em situa\u00e7\u00e3o irregular, "para prevenir algo de pior que lhe possa acontecer" (Ant\u00f4nio Joaquim de Oliveira Campos Neto, C\u00f3digo de Menores, p. 44). <\/p>\n

O C\u00f3digo, exemplificativamente, considerava em situa\u00e7\u00e3o irregular o menor "v\u00edtima de maus-tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou respons\u00e1veis" (art. 2\u00ba, II).<\/p>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente imp\u00f5e aos pais o dever de sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos menores (art. 22), disciplinando minunciosamente o procedimento da perda e da suspens\u00e3o para os casos de falta ou omiss\u00e3o dos deveres fundamentais (arts. 155 a 164).<\/p>\n

Pelo exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o do requerido para, no prazo de lei – 10 dias – oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas, e oferecendo desde logo rol de testemunhas e documentos.<\/p>\n

Espera o requerente que, comprovados os fatos, seja decretada a perda do p\u00e1trio poder e nomeado tutor ao menor.<\/p>\n

Termos em que, requer deferimento <\/p>\n

____________ de ____________ de 20____.<\/p>\n

Assinatura com n\u00ba na OAB.<\/p>\n

Rol de testemunhas: (nomes, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o).<\/p>\n

Obs.: <\/p>\n

1. Os casos de suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder submetem-se ao arb\u00edtrio do juiz. Os de perda s\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o legal. Por exemplo: perder\u00e1, por ato judicial o p\u00e1trio poder o pai ou m\u00e3e: <\/p>\n

I. que castigar imoderadamente o filho; <\/p>\n

II. que o deixar em abandono; <\/p>\n

III. que praticar ato contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes (C\u00f3digo Civil, art. 395).<\/p>\n

2. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente regula o procedimento da perda e da suspens\u00e3o do p\u00e1trio poder nos arts. 155 e 163.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38105","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38105","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38105"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38105"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}