A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de T\u00edtulo e Indeniza\u00e7\u00e3o por Perdas e Danos <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Neg\u00f3cios e Atos Jur\u00eddicos <\/p>\n
T\u00edtulos protestados indevidamente, pois o d\u00e9bito estava quitado. Abuso de direito do r\u00e9u que causou preju\u00edzos para o autor ensejando o pedido de repara\u00e7\u00e3o de danos. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR DEPEND\u00caNCIA<\/p>\n
Autos n\u00ba ….<\/p>\n
…………………………., anteriormente denominada de …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00b0 …., com sede nesta …. na Rua …. n\u00ba …., neste ato devidamente representado por seus advogados, instrumento de mandato anexo (doc. ….), com escrit\u00f3rio situado na Rua …. n\u00ba…., nesta cidade de …., vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 796, do C\u00f3digo de Processo Civil, e no que mais se aplicar \u00e0 esp\u00e9cie, propor a a\u00e7\u00e3o<\/p>\n
ANULAT\u00d3RIA DE T\u00cdTULO C\/C PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
POR PERDAS E DANOS<\/p>\n
contra ………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede na Rua …., na Cidade de …., Estado do …., pelos fatos e motivos que passa a expor:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
A autora recebeu na data de …. 9 (nove) intima\u00e7\u00f5es expedidas pelo …. Of\u00edcio de Protesto de T\u00edtulos desta Comarca, encaminhada a pedido da r\u00e9, cujos d\u00e9bitos s\u00e3o improcedentes, conforme se provar\u00e1, tudo como se verifica das intima\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas sob os n\u00b0s …., abaixo especificados (docs. ….):<\/p>\n
– Duplicata por indica\u00e7\u00e3o sob n\u00b0 …., no valor de R$ …. (….), com vencimento em …\/…\/…, emitida pela r\u00e9 e portador o Banco ………de …. (doc. ….);<\/p>\n
Excel\u00eancia, assim que a autora tomou ci\u00eancia de tal situa\u00e7\u00e3o, ajuizou Medida Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto distribu\u00edda para este respeit\u00e1vel Ju\u00edzo de Direito, sob n\u00b0 …., a qual teve deferido o pedido de liminar de susta\u00e7\u00e3o no que concerne aos t\u00edtulos acima mencionados, culminando na expedi\u00e7\u00e3o do competente of\u00edcio ao referido Cart\u00f3rio de Protesto.<\/p>\n
Ao receber as intima\u00e7\u00f5es do Cart\u00f3rio de Protesto a autora verificou em sua contabilidade a inexist\u00eancia de qualquer d\u00e9bito em aberto referente a notas fiscais de compra e venda de mercadorias ou de servi\u00e7os, motivo pelo qual requereu a susta\u00e7\u00e3o dos protestos.<\/p>\n
Posteriormente, melhor examinando os seus apontamentos cont\u00e1beis, a autora verificou que as c\u00e1rtulas em quest\u00e3o foram todas quitadas conforme pode-se ver dos recibos e c\u00f3pias dos cheques, anexos.<\/p>\n
As c\u00e1rtulas enviadas a protesto pela r\u00e9, o foram indevidamente, pois tamb\u00e9m sacadas maliciosamente.<\/p>\n
A r\u00e9 apontou para protesto t\u00edtulos devidamente quitados como bem demonstram os recibos e c\u00f3pias dos cheques anexos, nada mais havendo que possa ser cobrado pela emitente das duplicatas.<\/p>\n
Trazem os recibos de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas os valores e n\u00fameros respectivos das duplicatas devidamente saldadas.<\/p>\n
A r\u00e9, agindo de m\u00e1-f\u00e9, sacou duplicatas sem causa, colocando-as em cobran\u00e7a, o que as tornam nulas na forma do artigo 20 e demais aplic\u00e1veis da Lei n\u00b0 5474\/68.<\/p>\n
Assim, as duplicatas cujo protestos foram sustados por este Douto Ju\u00edzo, jamais poderiam ser encaminhadas a protesto ante o simples fato de estarem quitadas conforme os recibos anexos que comprovam a veracidade de suas alega\u00e7\u00f5es .<\/p>\n
Na realidade nada deve a autora para a r\u00e9 que indevidamente encaminhou para protesto t\u00edtulos quitados.<\/p>\n
II – DO DIREITO<\/p>\n
DA NULIDADE DOS T\u00cdTULOS<\/p>\n
T\u00edtulo causal por natureza, tal como previsto no artigo 1\u00b0 e no artigo 20 da Lei n\u00b0 5474, a duplicata deve estar vinculada, ou a uma compra e venda, ou, a uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Neste mesmo sentido \u00e9 o entendimento exarado por RUBENS REQUI\u00c3O ao conceituar a duplicata:<\/p>\n
"Conceituaremos assim a duplicata:<\/p>\n
\u00c9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre cr\u00e9dito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, assimilado aos t\u00edtulos cambi\u00e1rios por for\u00e7a de lei." ("in" "Curso de Direito Comercial", 2\u00b0 Vol., 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, fls. 437) (grifo nosso)<\/p>\n
Assim, inexistindo a rela\u00e7\u00e3o contratual subjacente, nula \u00e9 a duplicata sacada sem causa.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, os t\u00edtulos est\u00e3o quitados.<\/p>\n
Ademais, a argui\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia da causa de emiss\u00e3o de duplicata est\u00e1 de acordo com o entendimento seguido pelos nossos tribunais, como segue:<\/p>\n
"DUPLICATA MERCANTIL – INEXIST\u00caNCIA DE CAUSA – ARGUI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
A duplicata mercantil h\u00e1 de corresponder a uma venda efetiva ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, podendo o sacado arguir frente ao sacador a inexist\u00eancia de causa. No que diz respeito ao terceiro, portador do t\u00edtulo, h\u00e1 que distinguir entre duas situa\u00e7\u00f5es. A primeira, quando se estiver diante de t\u00edtulos aceitos pelo sacado. hip\u00f3tese em que n\u00e3o ser\u00e1 curial admitir-se que possa opor a terceiros aquela exce\u00e7\u00e3o. A segunda, no caso contr\u00e1rio, em que poder\u00e1 apontar ao portador a inexist\u00eancia de causa." (1\u00ba TA Civ. SP – Ac. un\u00e2n. da 6\u00aa C\u00e2m. Julg. em 12-9-89 – Ap. 408.374\/5 – Capital – Rel. Juiz Castilho Borba). (grifamos)<\/p>\n
DAS PERDAS E DANOS<\/p>\n
A expedi\u00e7\u00e3o de duplicatas sem origem em contrato de compra e venda mercantil ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, configura um ato il\u00edcito, por\u00e9m o processo de duplicatas j\u00e1 quitadas, caracteriza um abuso de direito, gerando decorrentemente \u00e0 autora o direito ao ressarcimento por perdas e danos.<\/p>\n
WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em sua obra "CURSO DE DIREITO CIVIL", define o abuso do direito, "verbis":<\/p>\n
"… esse abuso existir\u00e1 sempre que anormal ou irregular o exerc\u00edcio do direito. Se algu\u00e9m prejudica a outrem no exerc\u00edcio do seu direito, fica adstrito a recuperar o dano, se anormal ou n\u00e3o regular esse exerc\u00edcio". (Autor e obra citados, Vol. I, p\u00e1g. 282, grifamos)<\/p>\n
Funda-se a autora, para pleitear tal ressarcimento, no dano praticado pela r\u00e9 ao nome e conceito da mesma, pois, sendo empresa exemplar, cumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 inadmiss\u00edvel a exist\u00eancia de protesto em seu nome em raz\u00e3o de m\u00e1 f\u00e9 da r\u00e9.<\/p>\n
O protesto, conforme consta na obra "Repert\u00f3rio Enciclop\u00e9dico do Direito Brasileiro" (1947, vol. 1\/2-3) \u00e9 uma das formas mais comuns do abuso do direito, bem como do abalo de cr\u00e9dito, "verbis":<\/p>\n
"Outrossim, dentre as causas mais comuns de abuso de direito, consistentes tamb\u00e9m em abalo de cr\u00e9dito, exemplificam-se:<\/p>\n
…. "omissis"…..<\/p>\n
c) o protesto;." (grifamos) <\/p>\n
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia seja a r\u00e9 condenada ao pagamento das perdas e danos, no valor a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p>\n
III – DO REQUERIMENTO<\/p>\n
Diante do exposto, consubstanciada nas raz\u00f5es f\u00e1ticas e de direito, requer a autora: <\/p>\n
a) A distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o para este douto Ju\u00edzo de Direito C\u00edvel, apenso aos autos sob n o. …., no que concerne a Medida Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto, determinado o apensamento dos autos;<\/p>\n
b) A cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no endere\u00e7o j\u00e1 declinado por carta registrada com AR, na forma do que preconiza os artigos 222 e 223 do C\u00f3digo do Processo Civil, para que, querendo, venha a contestar a presente, notificando-se o Banco …., Ag\u00eancia …., para que tome ci\u00eancia do feito, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos ora alegados;<\/p>\n
c) Seja a a\u00e7\u00e3o julgada procedente, julgando nulas as referidas duplicatas sacadas pela r\u00e9 contra autora, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Cart\u00f3rio do …. para o cancelamento dos apontamentos existentes;<\/p>\n
d) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento das perdas e danos, no valor a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o do julgado, bem como nas despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
e) "Ad cautelam", requer a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, cujo rol ser\u00e1 oportunamente apresentado, o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso, juntada de documentos na hip\u00f3tese que reza o artigo 397 do C\u00f3digo de Processo Civil, e se necess\u00e1rio, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de …. (….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………………..<\/p>\n
ADVOGADO OAB\/.. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38059","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}