Medida Cautelar para Suspens\u00e3o da Transfer\u00eancia de Ve\u00edculo <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares <\/p>\n
Requer a suspens\u00e3o da transfer\u00eancia do ve\u00edculo junto ao \u00f3rg\u00e3o administrativo, fundamentando o pedido no fato de que o recibo foi preenchido ilegalmente e que o ve\u00edculo est\u00e1 na posse dos requerentes. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado ………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), neste ato representada por seu s\u00f3cio-gerente ……………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), por seus advogados ao final assinados (procura\u00e7\u00e3o, contrato social e altera\u00e7\u00f5es em anexo, docs. …. a ….), devidamente inscritos na OAB, Se\u00e7\u00e3o do …., sob n\u00ba …. e …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no art. 796 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, requerer a concess\u00e3o da medida<\/p>\n
CAUTELAR INOMINADA<\/p>\n
o que faz com fundamento nos argumentos de direito e de fato a seguir expostos:<\/p>\n
1. DOS FATOS<\/p>\n
Em meados de …. , a Autora adquiriu da empresa …., um Caminh\u00e3o marca …., modelo …., ano …., cor …., chassi …., placas …., o que fez mediante entrega da "Autoriza\u00e7\u00e3o Para Transfer\u00eancia de Ve\u00edculo", devidamente preenchida e assinada pelo s\u00f3cio gerente desta \u00faltima, Sr. …., firma reconhecida na mesma data de …. <\/p>\n
Entrando na posse do referido ve\u00edculo desde ent\u00e3o, a Autora providenciou ent\u00e3o sua transfer\u00eancia, para o que encaminhou a referida autoriza\u00e7\u00e3o, bem como o contrato social da alienante e instrumento de libera\u00e7\u00e3o consorcial (docs. 05 a 08) ao Despachante de sua confian\u00e7a – "Despachante ….", matr\u00edcula n\u00ba …., despachante do DETRAN Port. n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., Representado por …., CIRG n\u00ba …., o qual ficou de posse de tais documentos.<\/p>\n
Restava ainda, entretanto, a apresenta\u00e7\u00e3o da CND – Certificado Nacional de Devedores, emitido pelo INSS, em nome da empresa alienante, ap\u00f3s o que os documentos seriam encaminhados ao DETRAN – Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito, \u00f3rg\u00e3o competente a ultimar a transfer\u00eancia do ve\u00edculo. O representante da empresa alienante, Sr. …., comprometeu-se ent\u00e3o a providenciar o fornecimento do documento faltante.<\/p>\n
Entretanto, antes mesmo do referido certificado ser entregue pelo alienante ao despachante, foi este \u00faltimo surpreendido pela a\u00e7\u00e3o de tr\u00eas homens que compareceram em seu escrit\u00f3rio. Apresentando-se como representantes da "Transportes ….", alienante do ve\u00edculo, e pedindo que lhes fosse fornecido a Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia da mesma, para ser fotocopiado, diziam ser a referida c\u00f3pia necess\u00e1ria ao pedido de fornecimento do CND.<\/p>\n
O despachante ordenou ent\u00e3o a um funcion\u00e1rio seu que fosse at\u00e9 a papelaria mais pr\u00f3xima a fim de fotocopiar a Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia (doc. ….). No trajeto de volta, foi o funcion\u00e1rio – o menor …. – interpelado por um dos homens que haviam comparecido ao escrit\u00f3rio, que lhe ofereceu carona at\u00e9 o Cart\u00f3rio mais pr\u00f3ximo, onde autenticariam o documento. Para sua surpresa, entretanto, o elemento parou o carro logo ap\u00f3s, e tomou-lhe o documento, o qual entregou logo ap\u00f3s aos dois outros elementos que o acompanhavam anteriormente, que estavam em outro autom\u00f3vel que se aproximou.<\/p>\n
A teor das descri\u00e7\u00f5es do despachante e do menor, reconheceu-se um dos tr\u00eas homens como sendo o representante da alienante do ve\u00edculo, Sr. …. Comunicado o fato \u00e0s autoridades policiais civis (certid\u00e3o em anexo, doc. ….), estas entraram em contato telef\u00f4nico com o Sr. …., que confirmou sua participa\u00e7\u00e3o e afirmou estar de posse da Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia.<\/p>\n
Em estando o alienante de posse do referido documento, tem ele a possibilidade de, apresentando-o ao DETRAN, deste obter uma segunda via do mesmo, transferindo ent\u00e3o o ve\u00edculo a terceiro.<\/p>\n
2. DO DIREITO<\/p>\n
Tendo a Autora entrado na posse do ve\u00edculo, e pela tradi\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia e do Certificado de Registro e Licenciamento (doc. ….), consumou-se a propriedade do ve\u00edculo em m\u00e3os da Autora, restando t\u00e3o-somente a regulariza\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o competente, o DETRAN, o que \u00e9 obstado pela perda da posse do primeiro documento.<\/p>\n
Em estando o referido documento em m\u00e3os do alienante, antigo propriet\u00e1rio, fica este possibilitado de, apresentando o mesmo ao DETRAN, tirar-lhe uma segunda via, e posteriormente transferir o ve\u00edculo a terceiro, o que s\u00f3 poder\u00e1 ser evitado mediante determina\u00e7\u00e3o judicial de bloqueio da transfer\u00eancia junto \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Em n\u00e3o havendo outro meio para obstar-se a transfer\u00eancia a terceiro, recorre a Autora \u00e0 tutela judicial para fazer valer seu direito de propriedade, impedindo seja o mesmo frustrado pela a\u00e7\u00e3o ilegal dos alienantes.<\/p>\n
O pedido guarda amparo no art. 798 do C\u00f3digo de Processo Civil, in verbis:<\/p>\n
"Al\u00e9m dos procedimentos cautelares espec\u00edficos, que este C\u00f3digo regula no Cap\u00edtulo II deste Livro, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
A concess\u00e3o da medida cautelar visando o bloqueio da transfer\u00eancia do ve\u00edculo se faz necess\u00e1ria, para conservar o direito de propriedade da Autora, propondo-se posteriormente a a\u00e7\u00e3o principal no sentido de ser cumprido o contrato firmado pela venda do ve\u00edculo, impingindo a alienante a restituir a Autoriza\u00e7\u00e3o para Transfer\u00eancia e a fornecer a CND, documentos necess\u00e1rios \u00e0 transfer\u00eancia junto ao DETRAN.<\/p>\n
3. DO PEDIDO<\/p>\n
Diante dos argumentos de direito e de fato ante expostos, e presentes os requisitos de cautelaridade, requer se digne V. Exa.:<\/p>\n
a) Receber a presente, bem como os documentos que a instruem, concedendo a medida cautelar, com o fim de determinar o bloqueio, junto ao DETRAN – Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito – …., da transfer\u00eancia do ve\u00edculo "Caminh\u00e3o marca …., modelo …., chassi n\u00ba …., placas …., ano …., cor ….", cadastrado junto ao DETRAN em nome de Transportes …., expedindo-se para tanto o competente Mandado endere\u00e7ado ao DD. Diretor daquele \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n
b) Ap\u00f3s, determine-se a cita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de carta com aviso de recebimento (art. 222 e seguintes do CPC, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 8.710, de 24.09.93), da empresa …., com sede na Rua …. n\u00ba …., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, conteste a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n
Por fim, a condena\u00e7\u00e3o de eventuais contestantes ao pagamento de custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Protesta por todas as provas em direito admitidas, principalmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38051","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38051","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}