A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos – Furto de Bicicleta em Condom\u00ednio Residencial <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o pelo procedimento sum\u00e1rio em decorr\u00eancia do furto de bicicleta em condom\u00ednio residencial. Alega que a bicicleta estava na \u00e1rea reservada para guarda desses bens, havendo culpa "in vigilando" do condom\u00ednio. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. <\/p>\n
……………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., Edif\u00edcio …., ap. …., nesta cidade e Comarca de …., por seu procurador, o advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato, devidamente inscrito na OAB\/ …. sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS PELO PROCEDIMENTO SUM\u00c1RIO<\/p>\n
com fundamento no artigo 275, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, contra CONDOM\u00cdNIO …., devidamente inscrito no CRECI sob o n\u00ba …., sediado na Rua …. n\u00ba …., na Cidade …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir articuladas:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
Em data de …. , o ora Requerente adquiriu uma bicicleta, para uso de seu filho, conforme nota fiscal n\u00ba …. do estabelecimento comercial …. (doc. anexo).<\/p>\n
Em data de …., por volta de …., o Requerente foi informado que a referida …. fora furtada, do interior do Condom\u00ednio …., provavelmente na noite anterior, ap\u00f3s seu filho t\u00ea-la recolhido ao seu devido lugar.<\/p>\n
A bicicleta furtada estava devidamente alojada em local pr\u00f3prio, cercado com grades, especialmente destinado para a sua guarda, trancada com cadeado, como determinado e aprovado em Assembl\u00e9ia Extraordin\u00e1ria do Condom\u00ednio, datada de …. (doc. anexo) e reafirmada pela Circular n\u00ba …., datada de …. , que proibiu, expressamente, o tr\u00e2nsito de bicicletas pelos elevadores ou escadarias dos pr\u00e9dios, ou que fossem guardadas nas garagens.<\/p>\n
Local seguro e previamente indicado pelo pr\u00f3prio condom\u00ednio, conforme demonstram as inclusas fotografias.<\/p>\n
Ap\u00f3s tomar ci\u00eancia do fato, o ora Requerente dirigiu-se \u00e0 ….\u00aa SDP desta cidade, onde registrou a ocorr\u00eancia de furto, conforme se comprova pelo incluso Boletim de Ocorr\u00eancia.<\/p>\n
Procurou o s\u00edndico, diversas vezes, inclusive, expedindo notifica\u00e7\u00e3o e interpela\u00e7\u00e3o extrajudicial para o condom\u00ednio Requerido (doc. anexo), para que tomasse as provid\u00eancias cab\u00edveis, por\u00e9m o s\u00edndico recusou-se a reparar o dano decorrente do referido furto, alegando isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade do condom\u00ednio.<\/p>\n
Os meliantes simplesmente adentraram no local fechado e previamente convencionado pelo pr\u00f3prio condom\u00ednio para a guarda das bicicletas e estouraram os cadeados e levaram a bicicleta do filho do Requerente e o s\u00edndico se recusa a tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n
Esclare\u00e7a-se que, ao local somente os propriet\u00e1rios das bicicletas t\u00eam acesso, possuindo, cada qual, chave pr\u00f3pria para adentr\u00e1-lo.<\/p>\n
Ali\u00e1s, o acesso ao interior do pr\u00e9dio, mesmo pelos moradores, somente \u00e9 poss\u00edvel, pelo port\u00e3o principal ou lateral, controlados pelos porteiros, que ali se revezam, permanentemente 24:00 horas por dia, evitando, inclusive, a entrada de pessoas estranhas, como ordena o regulamento interno do condom\u00ednio.<\/p>\n
Diga-se, ainda, que al\u00e9m do furto da bicicleta ora em quest\u00e3o, foram subtra\u00eddas outra bicicleta e l\u00e2mpadas, havendo, ainda, tentativa de furto de uma "mobilete" e uma motocicleta, do interior do condom\u00ednio, conforme not\u00edcia circular interna …., datada de …. <\/p>\n
Portanto, a responsabilidade \u00e9 toda do condom\u00ednio, que mant\u00e9m vigias 24:00 horas por dia, e o acesso ao pr\u00e9dio e ao local previamente determinado para a guarda das bicicletas, somente pode ser realizado sob suas vigil\u00e2ncias.<\/p>\n
II – DO DIREITO<\/p>\n
\u00c9 incontest\u00e1vel o fato de que o Condom\u00ednio …. \u00e9 respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o do dano causado ao Requerente, pelo furto ali ocorrido.<\/p>\n
O artigo 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, assim estabelece:<\/p>\n
"Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito ou causar preju\u00edzo a outr\u00e9m, fica obrigado a reparar o dano."<\/p>\n
No caso em tela, provada est\u00e1 a culpa in vigilando, do Requerido, portanto tem o dever de indenizar o preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n
Se dentre os encargos comuns pagos pelos cond\u00f4minos, al\u00e9m de um seguro pr\u00f3prio (doc. incluso), est\u00e1 o ordenado dos vigias, estes, consequentemente devem bem cumprir seus deveres.<\/p>\n
VIGIA tem a expressa fun\u00e7\u00e3o de VIGIAR, quer dizer, n\u00e3o permitir que estranhos adentrem nas depend\u00eancias do condom\u00ednio, vigiando atentamente os bens dos cond\u00f4minos, como seus ve\u00edculos, apartamentos, brinquedos de seus filhos e tudo mais que perten\u00e7a aos cond\u00f4minos, que o remuneram para tanto.<\/p>\n
A referida bicicleta foi furtada por um meliante que adentrou em local pr\u00f3prio e previamente determinado e reservado para seu alojamento e a subtraiu.<\/p>\n
A bicicleta do promovente foi furtada, repita-se, quando estava guardada em local pr\u00f3prio, cercado e cadeado.<\/p>\n
A mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, encontra total respaldo em nossos Tribunais, no sentido de ser o condom\u00ednio respons\u00e1vel pela indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido, devendo o mesmo responder por culpa, nos termos do citado artigo 159 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"Condom\u00ednio – pr\u00e9dio de apartamento – bicicleta do morador guardada no lugar adequado – furto – a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o – proced\u00eancia. O condom\u00ednio n\u00e3o pode subtrair-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dono de bicicleta guardada em local especialmente destinado no edif\u00edcio \u00e0 guarda de tais ve\u00edculos por seu furto." RT 521\/151 (grifo nosso)<\/p>\n
"Responsabilidade Civil – condom\u00ednio – motocicleta de condom\u00ednio estacionado na garagem do edif\u00edcio -furto- indeniza\u00e7\u00e3o devida – correspond\u00eancia ao real valor do ve\u00edculo na ocasi\u00e3o do evento. Responde o condom\u00ednio pelo furto de motocicleta de condom\u00ednio estacionada na garagem do edif\u00edcio, devendo a indeniza\u00e7\u00e3o corresponder ao real valor do ve\u00edculo na ocasi\u00e3o do evento." RT 589\/77<\/p>\n
"Responsabilidade Civil – condom\u00ednio – garagem comum – furto de ve\u00edculo – indeniza\u00e7\u00e3o devida – intelig\u00eancia da S\u00famula 341 do STF. Se o condom\u00ednio mant\u00e9m vigia para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, cumpre-lhe arcar com a obriga\u00e7\u00e3o de responder pelo furto de ve\u00edculo regularmente guardada na garagem comum, em raz\u00e3o de falha de preposto no respectivo servi\u00e7o." RT 598\/66 (grifo nosso)<\/p>\n
Pecou a vigil\u00e2ncia do pr\u00e9dio, permitindo que a bicicleta do Requerente, que estava devidamente guardada em local reservado para alojamento das bicicletas, fosse furtada.<\/p>\n
A\u00ed nasce a responsabilidade civil do condom\u00ednio de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido pelo Requerente, ante a falha na vigil\u00e2ncia, o que possibilitou o furto.<\/p>\n
III – DO PEDIDO<\/p>\n
Para efeito do valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga ao Requerente, junta-se com a presente, notas fiscais de compra da bicicleta e pe\u00e7as \u00e0 ela adquiridas, com os valores atualizados at\u00e9 …., acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a \u00e9poca do evento, bem como o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Acostada \u00e0 presente, as seguintes notas fiscais, para efeito de ressarcimento:<\/p>\n
NOTA FISCAL n\u00ba …. (data) – …. (nome da loja) – bicicleta importada 18 marchas azul – valor R$ …. (….).<\/p>\n
Valor atualizado at\u00e9 a presente data – R$ …. (….).<\/p>\n
NOTA FISCAL n\u00ba …. (data) – …. (nome da loja) – C\u00e2mbio traseiro e regulagem de marcha dianteira, centraliza\u00e7\u00e3o de aros – R$ …. (….).<\/p>\n
Valor atualizado at\u00e9 a presente data – R$ …. (….).<\/p>\n
Soma total atualizada at\u00e9 a presente data – R$ …. (….).<\/p>\n
Assim, o Requerente suplica pelo proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a determina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos, alternativamente, pelos valores das notas fiscais, ou ent\u00e3o, pelo valor de uma bicicleta similar, nova.<\/p>\n
IV – REQUERIMENTOS FINAIS<\/p>\n
Isto posto, pede e requer a Vossa Excel\u00eancia, respeitosamente:<\/p>\n
a) a cita\u00e7\u00e3o do CONDOM\u00cdNIO …., no endere\u00e7o indicado, atrav\u00e9s de carta pelo correio, ex vi do disposto pela Lei n\u00ba 8.710 de 24 de setembro de 1993, na pessoa de seu representante legal, para contestar os termos da presente a\u00e7\u00e3o, no prazo legal, sob pena de revelia.<\/p>\n
b) Depoimento pessoal do representante legal do Requerido, pena de confesso, per\u00edcias, oitiva de testemunhas, cujo rol segue abaixo, as quais dever\u00e3o ser intimadas e ouvidas na forma da Lei, protestando ainda pela eventual substitui\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n
c) Requer ainda, ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais, a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o condenando-se o Requerido a pagar a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por repara\u00e7\u00e3o de danos, decorrente do furto da bicicleta, o valor correspondente \u00e0 R$ …., acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde a \u00e9poca do evento (…\/…\/…), ou alternativamente ent\u00e3o, pelo ressarcimento de uma bicicleta similar, sem uso, bem como o pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….), para efeitos meramente fiscais.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-38047","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/38047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=38047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}