{"id":37984,"date":"2023-08-04T19:33:07","date_gmt":"2023-08-04T19:33:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:33:07","modified_gmt":"2023-08-04T19:33:07","slug":"medida-cautelar-de-sustacao-de-protesto-ausencia-de-causa-e-mercadorias-nao-entregues","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-de-sustacao-de-protesto-ausencia-de-causa-e-mercadorias-nao-entregues\/","title":{"rendered":"[MODELO] Medida Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto – Aus\u00eancia de causa e mercadorias n\u00e3o entregues"},"content":{"rendered":"

CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/strong> Aus\u00eancia de causa para o protesto. Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>. Mercadorias n\u00e3o entregues ao requerente. Dispensa de cau\u00e7\u00e3o para obter liminar.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

………………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., sediada na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., por seus advogados (instrumento procurat\u00f3rio em anexo), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba…., na Cidade de …., vem, com a devida venia perante Vossa Excel\u00eancia, promover a presente <\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/strong><\/p>\n

contra …………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., sediada na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., e ……………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., sediada na Rua …., n\u00ba …., na Cidade de …., para o que, com fundamento no art. 798 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, vem dizer e requerer:<\/p>\n

1. Que a Autora fez um pedido de mercadoria \u00e0 …. Poucos dias ap\u00f3s, o banco ….. apresentou \u00e0 R\u00e9 a duplicata n\u00ba …., na import\u00e2ncia de R$ …., vencimento para ….<\/p>\n

2. Que N\u00c3O TENDO RECEBIDO A MERCADORIA CORRESPONDENTE, a Autora dirigiu-se \u00e0 …. para saber da mesma. Foi informada que o pedido j\u00e1 estava sendo aviado e que seria entregue nos pr\u00f3ximos dias. N\u00e3o concordou a Autora com o procedimento e devolveu a duplicata ao banco portador para que procedesse a baixa da mesma em seus registros, porque a mercadoria ainda n\u00e3o tinha sido entregue, como at\u00e9 a presente data ainda n\u00e3o foi entregue.<\/p>\n

3. Agora vem a Autora ser surpreendida com a Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba …. do 3\u00ba Of\u00edcio de Protesto de T\u00edtulos da Comarca, exigindo o imediato pagamento do t\u00edtulo sob pena de protesto.<\/p>\n

4. N\u00e3o pode a Autora efetuar este pagamento porque at\u00e9 agora n\u00e3o recebeu qualquer mercadoria que justificasse a emiss\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n

Ora, preceitua o Prof. Amador Paes de Almeida, em "Teoria e Pr\u00e1tica de T\u00edtulos de Cr\u00e9dito", Editora Saraiva, que "a duplicata, no enunciado simples, pode ser conceituada como um t\u00edtulo de cr\u00e9dito que emerge de uma compra e venda mercantil ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, na forma do que disp\u00f5e os artigos 2\u00ba e 20 Lei n\u00ba 5474\/68".<\/p>\n

Infere-se da Lei n\u00ba 5.474\/68 que a duplicata \u00e9 um t\u00edtulo eminentemente casual, tendo como pressuposto um contrato de compra e venda ou uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. A duplicata tem como base para sua emiss\u00e3o uma causa. O vendedor, ap\u00f3s extrair uma fatura de venda, pode sacar a duplicata a ele correspondente, visando que este circule como um t\u00edtulo de cr\u00e9dito. Nesse mesmo princ\u00edpio figuram a duplicata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a rural.<\/p>\n

N\u00e3o se consumou, portanto, qualquer compra e venda mercantil entre as partes que ensejasse a emiss\u00e3o do malsinado t\u00edtulo.<\/p>\n

5. N\u00e3o pode a Autora concordar com a indevida e ilegal pretens\u00e3o das requeridas. Mas, tamb\u00e9m, n\u00e3o pode sujeitar-se ao protesto de um t\u00edtulo, pois isto vir\u00e1 acarretar s\u00e9rios e irrepar\u00e1veis danos ao seu conceito e cr\u00e9dito comercial, o que lhe impedir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios outros neg\u00f3cios em andamento.<\/p>\n

6. Que o fundamento jur\u00eddico do pedido \u00e9 o PODER CAUTELAR GEN\u00c9RICO conferido ao Juiz, pelo artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

E, conforme amplamente demonstrado, fazem-se presentes na esp\u00e9cie os pressupostos de ordem material e processual, que autorizam o DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA, porque ineg\u00e1vel a exist\u00eancia do "periculum in mora" e satisfatoriamente evidenciado o "fumus boni juris".<\/p>\n

7. A necessidade de oferecimento de cau\u00e7\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio do MM. Ju\u00edzo, nos exatos termos do art. 804 do CPC.<\/p>\n

Diante da flagrante ilegalidade do protesto, vem a Autora requerer a Vossa Excel\u00eancia que dispense a cau\u00e7\u00e3o no caso presente.<\/p>\n

Prestar\u00e1 a Autora a cau\u00e7\u00e3o, no entanto, caso Vossa Excel\u00eancia julgar necess\u00e1rio, na forma real ou fidejuss\u00f3ria determinada no art. 804 do CPC., requerendo, para tanto, um prazo de 5 dias.<\/p>\n

8. Deferida a LIMINAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO, a Autora propor\u00e1, no prazo da lei, a competente A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexist\u00eancia de D\u00e9bito e Anula\u00e7\u00e3o de Duplicata – pelo procedimento sum\u00e1rio, contra as R\u00e9s, sob os fundamentos aqui j\u00e1 expostos.<\/p>\n

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) – deferir a medida LIMINARMENTE e "inaudita altera parte", uma vez que o protesto est\u00e1 na imin\u00eancia de ser lavrado, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio ou Mandato para intimar o Sr. Oficial do …. Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos da Comarca, para que se abstenha de protestar a Duplicata n\u00ba …., no valor de R$ …., vencimento …., objeto da intima\u00e7\u00e3o n\u00ba ….<\/p>\n

b) – efetivada a medida, sejam citadas as R\u00e9s …. e …., nos endere\u00e7os inicialmente declinados, pelo Correio, atrav\u00e9s Carta Registrada, com Aviso de Recebimento, com a advert\u00eancia do artigo 285, segunda parte, do C\u00f3digo de Processo Civil, fazendo integrar o instrumento de cita\u00e7\u00e3o, uma c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 221, I, 222 e 223 do C\u00f3digo de Processo Civil, para que contestem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias;<\/p>\n

c) – contestado ou n\u00e3o o pedido, seja a eliminar confirmada por senten\u00e7a, com a condena\u00e7\u00e3o das R\u00e9s nas penas da sucumb\u00eancia;<\/p>\n

d) – caso determinada a cau\u00e7\u00e3o, lhe seja deferido o prazo de (cinco) dias para a respectiva presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para a instru\u00e7\u00e3o requer, desde j\u00e1, o depoimento pessoal das R\u00e9s, por seus representantes legais, sob pena de confiss\u00e3o; juntada de mais documentos necess\u00e1rios; inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas; protestando provar o alegado tamb\u00e9m pelos demais meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ ….<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede e Espera deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37984","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}