{"id":37972,"date":"2023-08-04T19:32:51","date_gmt":"2023-08-04T19:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:32:51","modified_gmt":"2023-08-04T19:32:51","slug":"contra-razoes-de-apelacao-nulidade-por-falta-de-constituicao-em-mora-mora-decorrente-do-vencimento-do-prazo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-nulidade-por-falta-de-constituicao-em-mora-mora-decorrente-do-vencimento-do-prazo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contra – Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o – Nulidade por falta de constitui\u00e7\u00e3o em mora, mora decorrente do vencimento do prazo"},"content":{"rendered":"

Contra-raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

O apelante alega a nulidade por falta de constitui\u00e7\u00e3o em mora contudo, o apelado alega que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e que o r\u00e9u (apelante) foi devidamente intimado.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA ….<\/strong><\/p>\n

CONTRA RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara:<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 simples. Vencido em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o convertida em a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, o apelante alega: nulidade no processo por falta de constitui\u00e7\u00e3o em mora; inexist\u00eancia de t\u00edtulo h\u00e1bil para a busca e apreens\u00e3o e ao dep\u00f3sito; contrato de ades\u00e3o e juros ilegais.<\/p>\n

Por\u00e9m, nenhuma raz\u00e3o assiste ao apelante.<\/p>\n

A) NEM MESMO IRREGULARIDADE QUANTO MENOS NULIDADE.<\/strong><\/p>\n

1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento.\u2006 \u2006 Al\u00e9m do que, assim ficou constitu\u00eddo o r\u00e9u, atrav\u00e9s do protesto de t\u00edtulo junto ao cart\u00f3rio (fls. …. e ….), intimado atrav\u00e9s de carta registrada no endere\u00e7o por ele fornecido, o qual ainda \u00e9 domiciliado. O endere\u00e7o \u00e9 correto e o ato perfeitamente legal, revestido de f\u00e9 p\u00fablica e solenizado em cart\u00f3rio.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1\u2006 \u2006 que se falar em nulidade.<\/p>\n

2. Na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de m\u00fatuo com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, inexiste qualquer simula\u00e7\u00e3o. Formalizou-se o contrato dentro dos princ\u00edpios gerais do direito obrigacional.<\/p>\n

\u00c9 l\u00edcito fazer os bens integrantes do patrim\u00f4nio do devedor, antes da efetiva\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo, para garantir o pagamento.<\/p>\n

A moderna compreens\u00e3o pretoriana, caminha nessa dire\u00e7\u00e3o.\u2006 \u2006 Ao proferir voto, em quest\u00e3o an\u00e1loga, o Des. Francisco Haroldo de Albuquerque – TJ – CE – assim se expressou:<\/p>\n

"Em que pese a controv\u00e9rsia que grassa tanto na jurisprud\u00eancia quanto na doutrina, o entendimento hoje prevalente \u00e9 o que admite a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de bem j\u00e1 integrante do acervo patrimonial do tomador do empr\u00e9stimo, ou devedor fiduciante."<\/p>\n

\u00c9 que n\u00e3o registra a legisla\u00e7\u00e3o nacional qualquer disposi\u00e7\u00e3o que pro\u00edba a constitui\u00e7\u00e3o de tal garantia em bens que j\u00e1 faziam parte do patrim\u00f4nio do devedor.<\/p>\n

PAULO RESTIFE NETO, a prop\u00f3sito da mat\u00e9ria aqui enfocada, leciona:<\/p>\n

"Dentre as garantias vem inclu\u00edda a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, inferindo-se claramente a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o da garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, nesta hip\u00f3tese, mesmo sem ter ocorrido transa\u00e7\u00e3o de compra e venda, caso em que \u00e9 l\u00edcito pensar que possa recair em bens que j\u00e1 integravam o patrim\u00f4nio da empresa." (in Garantia Fiduci\u00e1ria – 2\u00ba ed., S\u00e3o Paulo, rt 1976, p. 61). – (ag. 7.397 – j. 08.05.91 – TJCE – DJCE 07.06.91, p. 9\u2006 \u2006 – ementa oficial – In Rep. IOB Jur. 1991 – p. 321 – verb. 5853)<\/p>\n

O STJ assim decidiu:<\/p>\n

"ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA – BENS DO PATRIM\u00d4NIO DO DEVEDOR – Inexiste imposi\u00e7\u00e3o legal de que a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, s\u00f3 possa gravar bens adquiridos com recursos provenientes do m\u00fatuo a que se vincula.\u2006 \u2006 L\u00edcito faz\u00ea-la incidir sobre aqueles de que o devedor j\u00e1 era anteriormente propriet\u00e1rio." (STJ – Ac. un\u00e2n. da 3 \u00ba T., publ. em 21.10.91 – RESP 13.119 ES. Rel. Min. Eduardo Ribeiro – In ADV\/COAD – 1991 – p\u00e1g. 796 – verbete 56628.)<\/p>\n

Assim admite-se a garantia, atrav\u00e9s de ve\u00edculo de propriedade do devedor.<\/p>\n

3. Mediante a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade entre as partes e pelo rec\u00edproco consentimento, quanto as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es, formalizou-se o contrato de m\u00fatuo com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

Adverte JOSSERAND:\u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n

"Os contratos de ades\u00e3o, s\u00e3o de fato, verdadeiros contratos.\u2006 \u2006 H\u00e1 neles, … – regulamento previamente redigido, por uma das partes, e que a outra aceita, ou n\u00e3o; … se a outra parte se submete, vem aceitar-lhe as disposi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode mais tarde fugir ao respectivo cumprimento." ("O desenvolvimento moderno do conceito contratual", JOSSERAND – In Curso de Direito Civil – W. de Barros Monteiro – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es – vol. 5 – p\u00e1g. 31 – 16\u00ba ed.)<\/p>\n

Assim, o contrato originou-se, no acordo de vontade entre as partes, maiores e capazes. Somente aperfei\u00e7oou-se porque as partes assim o desejaram.<\/p>\n

4. Os recursos livres, tem a taxa de juro livremente pactuada.\u2006 \u2006 Estipuladas atrav\u00e9s das taxas de mercado.<\/p>\n

A regra constitucional, que fixa os juros m\u00e1ximos de doze por cento ao ano, est\u00e1 pendente, como tantos outros dispositivos ali constantes de regulamenta\u00e7\u00e3o.\u2006 \u2006 At\u00e9 que esta se configure, sem efic\u00e1cia jur\u00eddica estar\u00e1 o dispositivo.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia assevera nesse sentido:<\/p>\n

JUROS REAIS – PRECEITO CONSTITUCIONAL – NORMA N\u00c3O APLIC\u00c1VEL<\/p>\n

"Juros reais – art. 192, \u00a7 3\u00ba Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u2006 \u2006 Enquanto n\u00e3o regulamentado, n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o o preceito constitucional sobre o limite de juros reais.\u2006 \u2006 Apela\u00e7\u00e3o Provida." (Ac. un\u00e2n da 3\u00ba C\u00e2m. civ. do TA-PR. – Ac. 2571\/89 – Rel. Pacheco Rocha – j. 17.04.90 – DJPR 17.05.90, p.14 – ementa oficial ).<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o IOB:<\/p>\n

O Relator, em seu voto, citou os seguintes precedentes jurisprudenciais:<\/p>\n

"Os juros morat\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o limitados pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades financeiras n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o artigo 192, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dada a aus\u00eancia de lei regulamentadora desse preceito." (In Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.802\/89, de Centen\u00e1rio do Sul, 3\u00ba C\u00e2m. C\u00edvel; Idem, Ap. C\u00edvel 1831\/89 de Centen\u00e1rio do Sul ).<\/p>\n

"A norma do art. 192, par\u00e1grafo terceiro, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, para se tornar exeq\u00fc\u00edvel depende de lei complementar que a regulamente e complete!!" (Ap. C\u00edvel 699\/89, de Jacarezinha, 3\u00ba C\u00e2m. Civ., TA-PR. Rel. Juiz Tadeu Costa ). (In Rep. IOB Jur. 1990 – p\u00e1g. 265\/266 – verb. 4312.)<\/p>\n

Portanto, nada do que se busca \u00e9 ilegal.\u2006 \u2006 Do que resulta:<\/p>\n

B) UMA SENTEN\u00c7A CORRETA<\/h1>\n

5.\u2006 \u2006 Bem andou, o digno magistrado sentenciante, ao entender que:<\/p>\n

"Sobre a dita simula\u00e7\u00e3o, ao lado do que rebateu o R., tenho n\u00e3o ser ao menos pass\u00edvel de conhecimento na causa ante a regra do art. 104 do C\u00f3digo civil, pela sintetizada m\u00e1xima que bem expressa: "nemo auditur propriam turpitudinen allegans"."<\/p>\n

O princ\u00edpio da ordem legal foi obedecido.<\/p>\n

As provas assim o atestam.<\/p>\n

Fez-se justi\u00e7a.<\/p>\n

6. Confia, pois, apelado, no desprovimento do apelo, eis que, injur\u00eddicas as teses levantadas.<\/p>\n

Assim agindo, este Colegiado estar\u00e1, vez mais, distribuindo a costumeira <\/p>\n

JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37972","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37972","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}