Reclamat\u00f3ria Trabalhista – Vendedor dispensado sem justa causa <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Reclamat\u00f3rias Trabalhistas <\/p>\n
O reclamante trabalhou sem carteira assinada na fun\u00e7\u00e3o de vendedor, recebendo comiss\u00f5es sobre as vendas, tendo sido dispensado sem justa causa. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM\u00aa. VARA DO TRABALHO DE ………<\/p>\n
………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente na Rua …. n.\u00ba …., Cidade de …., por seu procurador judicial (procura\u00e7\u00e3o em anexo), vem perante este MM. Ju\u00edzo apresentar:<\/p>\n
RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/p>\n
contra ……………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n.\u00ba …., com sede a Rua …. n.\u00ba …., cep n\u00ba…, Cidade de …, pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n
01. CONTRATO DE TRABALHO<\/p>\n
O Reclamante foi contratado na data de …., na fun\u00e7\u00e3o de vendedor, sendo demitido sem justa causa em data de ….<\/p>\n
Sua CTPS jamais foi anotada.<\/p>\n
02. DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O Reclamante recebia na forma de comiss\u00f5es sobre as vendas de …., no percentual de 10% sobre as vendas no varejo e de 3% sobre as vendas no atacado, o que equivalia em m\u00e9dia, a …. sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n
O pagamento das comiss\u00f5es do Obreiro eram realizados atrav\u00e9s de dep\u00f3sitos em conta corrente (comprovante em anexo). Assim a Reclamada deve ser compelida a juntada de todos os controles de venda do Reclamante, e de todos os pedidos formulados pelo Reclamante, sob as penalidades do artigo 359 do CPC. <\/p>\n
03. DAS HORAS EXTRAS<\/p>\n
O Reclamante, durante todo o pacto laboral, laborava das 8:00 \u00e0s 18:00 horas, com intervalo de uma hora para refei\u00e7\u00f5es, sendo que aos s\u00e1bados, laborava das 8:00 \u00e0s 12:00 horas, sem nenhum intervalo. <\/p>\n
Prestando jornada de labor ampliada, o Reclamante faz jus a receber horas extras, quais sejam, todas que extrapolem a 8\u00ba hora di\u00e1ria de labor, 44\u00ba semanal, 220\u00ba mensal, no adicional de 50%, usando-se do divisor 220, com integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio para todos os efeitos, com reflexos sobre f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, DSR, horas extras, aviso pr\u00e9vio e demais verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n
Contra qualquer alega\u00e7\u00e3o de que o Obreiro fazia parte da exce\u00e7\u00e3o representada pelo artigo 62 al\u00ednea "a" da Norma Consolidada, cabe alguns esclarecimentos:<\/p>\n
A Nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 7\u00ba, inciso XIII, garante uma jornada m\u00e1xima de oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais para todos os obreiros, sem distin\u00e7\u00e3o ou exce\u00e7\u00e3o, ressaltando o princ\u00edpio da igualdade, constante no artigo 5\u00ba desta Carta Magna.<\/p>\n
Assim, conclui-se que a inten\u00e7\u00e3o do legislador Constituinte, foi de revogar todas as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 jornada m\u00e1xima de oito horas com objetivos de natureza biol\u00f3gica, social e econ\u00f4mica, que n\u00e3o fogem \u00e0 raz\u00e3o humana.<\/p>\n
Diante do exposto, \u00e9 clara a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 62 al\u00ednea "a" em respeito ao princ\u00edpio da subordina\u00e7\u00e3o das normas, e em observa\u00e7\u00e3o \u00e0 intatibilidade exigida pela nossa Carta Magna vigente.<\/p>\n
Assim, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 62 al\u00ednea "a" para o caso em foco, significa claro desrespeito \u00e0 Norma Constitucional, uma ferida profunda \u00e0 legalidade e aos direitos b\u00e1sicos do cidad\u00e3o. N\u00e3o destoam deste entendimento as decis\u00f5es de nosso Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho, IN VERBIS:<\/p>\n
FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A – PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba DO ART. 224 DA CLT. N\u00c3O RECEP\u00c7\u00c3O PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.<\/p>\n
"A partir de 05.10.88, com a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, deixou de existir o par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 224 da CLT, o qual n\u00e3o foi por ela recepcionado. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, portanto, na aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo para afastar a condena\u00e7\u00e3o nas s\u00e9tima e oitava horas como extras." (TRT-PR-RO-2025\/91-Ac. 1\u00baT-3834\/92-Rel. Juiz Pretextato Pennafort Taborda Ribas – Publicado. no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a – Pg. 115, em 22\/05\/92).<\/p>\n
04. 13\u00ba SAL\u00c1RIO.<\/p>\n
O Reclamante n\u00e3o recebeu o 13\u00ba sal\u00e1rio referente ao ano de 1992. Assim imp\u00f5e-se o pagamento dobrado deste sal\u00e1rio, com integra\u00e7\u00e3o do piso normativo, das horas extras e da m\u00e9dia das comiss\u00f5es, com reflexos sobre f\u00e9rias, DSR, FGTS, aviso pr\u00e9vio e demais verbas rescis\u00f3rias. <\/p>\n
05 . DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/p>\n
No momento da rescis\u00e3o contratual, o Reclamante n\u00e3o percebeu as verbas rescis\u00f3rias inerentes \u00e0 demiss\u00e3o sem justa causa, fazendo jus portanto, ao pagamento de aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias vencidas acrescidas de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional (6\/12 avos), multa rescis\u00f3ria (FGTS 40%), saldo de sal\u00e1rio (20 dias), e demais verbas rescis\u00f3rias inerentes \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
06. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.<\/p>\n
N\u00e3o pagando as verbas rescis\u00f3rias do obreiro, por \u00f3bvio, a Reclamada extrapolou o prazo de que trata par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 477 da CLT, assim, o Reclamante faz a perceber a multa que trata o par\u00e1grafo 8\u00ba deste mesmo artigo, prevista em uma remunera\u00e7\u00e3o mensal do empregado demitido.<\/p>\n
07. DO SEGURO DESEMPREGO<\/p>\n
No momento de sua demiss\u00e3o o Obreiro n\u00e3o recebeu as guias de seguro desemprego, n\u00e3o podendo portanto, requerer este benef\u00edcio de que trata a Lei 7.988\/90.<\/p>\n
Assim, a Reclamada deve ser condenada a indenizar o empregado no montante das parcelas que este deveria receber a t\u00edtulo de seguro desemprego (4 sal\u00e1rios) nos termos do artigo 159 e seguintes do C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n
08. DO FGTS<\/p>\n
A Reclamada deve comprovar os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios do Reclamante, m\u00eas a m\u00eas, sob pena de complementa\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as existentes.<\/p>\n
No caso de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do valor equivalente a todos os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios de toda a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
Ainda, deve ser condenada ao pagamento de juros de mora de 1% ao dia, sobre os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios devidos e atualizados, m\u00eas a m\u00eas, durante toda a rela\u00e7\u00e3o de emprego, bem como ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do FGTS n\u00e3o depositado, pela aplica\u00e7\u00e3o do artigo 22 da Lei 8.036\/90. <\/p>\n
\u00c9 devido o pagamento de FGTS no percentual de 11,2% sobre todos os pleitos anteriores, diante da demiss\u00e3o injusta do Obreiro.<\/p>\n
09. DOS HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n
O artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, norma cogente, de interesse p\u00fablico, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.<\/p>\n
Sendo necess\u00e1ria a presen\u00e7a do profissional em Ju\u00edzo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive ao advogado particular, por for\u00e7a do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia (artigos 769 da CLT e 20 do CPC).<\/p>\n
A Norma Constitucional, por sua natureza, n\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es, por motivos que n\u00e3o fogem a l\u00f3gica. Assim, quando o legislador constituinte imp\u00f5e um limite ao artigo 133, n\u00e3o objetivou a cria\u00e7\u00e3o de uma brecha a este preceito, que permitisse o "JUS POSTULANDI", mas sim, os par\u00e2metros para a atua\u00e7\u00e3o do advogado, sendo esta a interpreta\u00e7\u00e3o mais plaus\u00edvel, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"ADVOGADO – INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO – EXTIN\u00c7\u00c3O DO "JUS POSTULANDI" DAS PARTES NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO – ART. 133\/CF – S\u00daMULA 327\/STF – Atualmente (….) com a promulga\u00e7\u00e3o da CF de 1988 em face do art. 133 da Magna Carta, com a consagra\u00e7\u00e3o da indispensabilidade do advogado na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho e, "ipso facto", refor\u00e7ada a tese consubstanciada na s\u00famula 327 do STF." (Guilherme Mastrichi Basso, "in" Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho – Procuradoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, ano II, n.\u00ba 4, set., S\u00e3o Paulo, Ed. Ltr, 1992, p. 113)<\/p>\n
"Conquanto n\u00e3o esteja a Autora assistida por sua entidade de classe, no que tange especificamente aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cumpre salientar que o art. 113 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente tornou o advogado "indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a." Com isso, derrogou o artigo 791, da CLT, extinguindo a capacidade postulat\u00f3ria das partes nos processos trabalhistas." (senten\u00e7a proferida nos autos 570\/90, 4\u00ba JCJ, pelo MM. Juiz Presidente Dr. Jo\u00e3o Oreste Dalazen)<\/p>\n
"Havendo sucumb\u00eancia, s\u00e3o devidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios (art. 20 CPC). "(Ac. TRT 1\u00ba Regi\u00e3o – 3 Turma – RO 8.620\/89, Rel. Juiz Roberto Davis, "indo" DO\/RJ, 13\/09\/90 – p\u00e1g. 110)<\/p>\n
Ainda assim, n\u00e3o devemos esquecer a li\u00e7\u00e3o de que "a atua\u00e7\u00e3o da Lei n\u00e3o deve representar uma diminui\u00e7\u00e3o patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva."<\/p>\n
DIANTE DO EXPOSTO, RECLAMA:<\/p>\n
A – Anota\u00e7\u00e3o da CTPS do Obreiro de toda a rela\u00e7\u00e3o de emprego, conforme o exposto no (….) 01 supra.<\/p>\n
B – Pagamento de todas as horas extras laboradas pelo Obreiro, no seu respectivo adicional, com integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio para todos os efeitos, com reflexos sobre f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, FGTS, DSR, horas extras, aviso pr\u00e9vio e demais verbas rescis\u00f3rias, conforme o exposto no item 03 supra.<\/p>\n
C – Pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio relativo ao ano de 1992, com seus respectivos reflexos, conforme o exposto no item 04 supra.<\/p>\n
D – Pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias inerentes a demiss\u00e3o sem justo motivo, conforme o exposto no item 05 supra.<\/p>\n
E – Pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, conforme o exposto no item 06 supra.<\/p>\n
F – Pagamento indenizado de todas as parcelas do seguro desemprego, conforme o exposto no item 07 supra.<\/p>\n
G – Pagamento de todas as parcelas de FGTS n\u00e3o depositadas, com juros e multa legais, conforme o exposto no item 08 supra.<\/p>\n
H – FGTS no percentual de 11,2% sobre todos os pleitos anteriores, em face da demiss\u00e3o sem justo motivo do Obreiro. <\/p>\n
ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n
I – Seja notificada a Reclamada, para que, querendo, possa apresentar defesa, sob pena de revelia e confiss\u00e3o. <\/p>\n
II – Juros de mora nos termos do artigo 955, 1.062 e seguintes do C\u00f3digo Civil para o per\u00edodo anterior \u00e0 propositura da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista. <\/p>\n
III – Juros de mora nos termos da Lei 8.177\/91 a contar da data da propositura da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
IV – Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/p>\n
V – Parte incontroversa em dobro.<\/p>\n
VI – Honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e juntada de novos documentos. <\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. para efeitos de al\u00e7ada, devendo todas as verbas serem apuradas em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. <\/p>\n
Termos em que pede e espera deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37928","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37928","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}