Aliena\u00e7\u00e3o Judicial de Coisa Comum – Im\u00f3vel Indivis\u00edvel de Condom\u00ednio <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Posse e Dom\u00ednio <\/p>\n
O im\u00f3vel adquirido em condom\u00ednio \u00e9 indivis\u00edvel por for\u00e7a da lei de zoneamento urbano. O pedido de aliena\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 realizado em raz\u00e3o da disc\u00f3rdia em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
………………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), a sua mulher (qualifica\u00e7\u00e3o), casados entre si pelo regime de comunh\u00e3o parcial de bens, residentes e domiciliados na Rua ……. n\u00ba …., atrav\u00e9s de seu advogado constitu\u00eddo com os poderes conferidos no incluso instrumento de mandato, com escrit\u00f3rio profissional na Rua…., n\u00ba…, v\u00eam, perante V. Exa. amparados nos artigos 632, 1.117, inciso II, 1.118 do C\u00f3digo Civil, 1.103, 1.112, inciso IV e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, prop\u00f5em a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE ALIENA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE COISA COMUM<\/p>\n
contra: …………………… vi\u00fava de …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …. e ……………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, sediada na Rua …. n\u00ba …., ambas na Vila …., desta cidade, argumentando e comprovando o seguinte:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
1. Em …\/…\/…, por Escritura P\u00fablica de Compra e Venda, outorgada em …., as fls. …. do Livro n\u00ba …., do tabelionato …., desta Comarca, o Requerente, juntamente com outros cond\u00f4minos adquiriram de …., parte ideal correspondente a ….% do im\u00f3vel situado nesta cidade que assim se descreve:<\/p>\n
"O terreno situado nesta cidade, medindo …. metros de frente para a Rua …., fazendo fundos com a Rua …., antigamente Rua …., confrontando-se ao sul, com terreno de sucessores de …. e ao norte, com propriedade dos sucessores de …. e do esp\u00f3lio de …., sem benfeitorias", matriculado sob o n\u00ba …. no Registro Geral de Im\u00f3veis desta Comarca.<\/p>\n
2. Em …\/…\/…, adquiriu de …. e outros, parte ideal correspondente a ….% e de …. e sua mulher, ….% do referido im\u00f3vel, conforme provam os Registros n\u00bas. …. – Protocolo …. e …. – Protocolo …. – Matr\u00edcula n\u00ba …., do Registro Geral de Im\u00f3veis desta Comarca. (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n
3. Com essas aquisi\u00e7\u00f5es, os Requerentes s\u00e3o propriet\u00e1rios da fra\u00e7\u00e3o ideal de …. do im\u00f3vel.<\/p>\n
4. N\u00e3o adquiriram as fra\u00e7\u00f5es ideais de …., de ….% e …., de ….%, totalizando ….% (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n
5. O cond\u00f4mino ….. \u00e9 falecido. …. Autos …., processados pelo Ju\u00edzo de Direito da Vara C\u00edvel desta Comarca, foi homologado por senten\u00e7a em …\/…\/…, transitada em julgado, indicada e nomeada …., nos termos do artigo 1.040, inciso do C\u00f3digo de Processo Civil. (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n
O DIREITO<\/p>\n
6. O artigo 632 do C\u00f3digo Civil conceitual:<\/p>\n
"Quando a coisa for indivis\u00edvel, ou se tornar pela divis\u00e3o, impr\u00f3pria ao seu destino, e os consortes n\u00e3o quiserem adjudic\u00e1-la a um s\u00f3, indenizando os outros, ser\u00e1 vendida e repartido o pre\u00e7o, preferindo-se na venda, em condi\u00e7\u00f5es iguais de oferta, o cond\u00f4mino ao estranho, entre os cond\u00f4minos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, n\u00e3o as havendo, o de quinh\u00e3o maior."<\/p>\n
7. A Prefeitura de …., em …\/…\/…, promulgou a Lei n\u00ba 158\/80. A S\u00famula \u00e9 a seguinte:<\/p>\n
"Fixa normas para aprova\u00e7\u00e3o de loteamentos, arruamentos, desmembramentos e desdobro de terrenos e d\u00e1 outras provid\u00eancias."<\/p>\n
Na Se\u00e7\u00e3o VI – Dos Lotes – O artigo 57 determina:<\/p>\n
"em todos os loteamentos ou desmembramentos de terrenos a serem aprovados pelo Munic\u00edpio, os lotes dever\u00e3o ter as seguintes dimens\u00f5es m\u00ednimas:<\/p>\n
a. – zc. 1 – frente de 10.00m e \u00e1rea de 300.00 m\u00b2";<\/p>\n
O Cap\u00edtulo VIII – Do Desmembramento, o artigo 68 prescreve:<\/p>\n
"Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas exigidas pelo loteamento, em especial o art. 57 e o estabelecido para as faixas "nom aedidicandi".<\/p>\n
E no Cap\u00edtulo IX – Do Desdobro, orienta o artigo 73:<\/p>\n
"Ser\u00e1 admitido o desdobro de lote terreno em dois ou mais lotes, desde que as respectivas \u00e1reas venham a medir, no m\u00ednimo (cento e cinquenta) metros quadrados e tendo de frente m\u00ednima de 7.00 metros, com acesso direto para a via p\u00fablica". (doc. n\u00ba …).<\/p>\n
8. Segundo as disposi\u00e7\u00f5es da mencionada Lei, o im\u00f3vel do qual a fra\u00e7\u00e3o ideal de ….% pertence aos Requerentes, \u00e9 Indivis\u00edvel porque mede …. metros de frente para a Rua …., localizado em zona de "uso predominantemente comercial", junto ao centro comercial e banc\u00e1rio da cidade.<\/p>\n
9. O C\u00f3digo de Processo Civil, no Cap\u00edtulo II trata das Aliena\u00e7\u00f5es Judiciais, conceituando o artigo 1.117.<\/p>\n
"Tamb\u00e9m ser\u00e3o alienados em leil\u00e3o, procedendo-se como nos artigos antecedentes: <\/p>\n
I – omissis;<\/p>\n
II – a coisa comum indivis\u00edvel ou que, pela divis\u00e3o, se tornar impr\u00f3pria ao seu destino, verificada previamente a exist\u00eancia de desacordo quanto a adjudica\u00e7\u00e3o a um dos cond\u00f4minos."<\/p>\n
10. Ap\u00f3s os Requerentes adquirirem a fra\u00e7\u00e3o ideal de ….% do im\u00f3vel comum, pretenderam comprar as fra\u00e7\u00f5es …. de ….% e ….% das Requeridas.<\/p>\n
Ofertaram-lhes em propor\u00e7\u00e3o, id\u00eantico valor …. aos demais cond\u00f4minos, atualizado monetariamente.<\/p>\n
As Requeridas concordaram vender as fra\u00e7\u00f5es ideais, mas o pre\u00e7o que pediram, dele discordaram os Requerentes por abusivos e invi\u00e1vel.<\/p>\n
Propuseram ent\u00e3o vende-lhes a fra\u00e7\u00e3o ideal ….%, pelo mesmo valor pago aos cond\u00f4minos, atualizado monetariamente.<\/p>\n
As Requeridas disseram-lhes que n\u00e3o tinham interesse na compra.<\/p>\n
11. O comportamento das Requeridas n\u00e3o deixou aos Requerentes outra alternativa sen\u00e3o pedirem a ALIENA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DA COISA COMUM, pois para isso t\u00eam amparo nas Leis Civil, Processual Civil, Doutrina e Jurisprud\u00eancia, raz\u00e3o pela qual respeitosamente pedem se digne V.Exa. determinar:<\/p>\n
11.1- a cita\u00e7\u00e3o dos cond\u00f4minos: – …., na pessoa do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, residente e domiciliada na Rua …., nesta cidade;<\/p>\n
11.2- …., na pessoa da representante legal, …., no endere\u00e7o …., nesta cidade, para, querendo, nos termos do artigo 1.119 do C\u00f3digo de Processo Civil, "dizerem do seu direito";<\/p>\n
11.3- avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel comum, por Perito nomeado por V. Exa. (art. 1.114 do CPC), indicando os Requerentes para Assistente T\u00e9cnico, o Eng. …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., nesta cidade.<\/p>\n
11.4- a interven\u00e7\u00e3o em todos os atos do procedimento, do Ilustre Dr. Promotor de Justi\u00e7a da Comarca.<\/p>\n
12. Apresentado o Laudo, colhida a manifesta\u00e7\u00e3o das partes, querem os Requerentes ADJUDICAR as fra\u00e7\u00f5es ideais pertencentes \u00e0s Requeridas, mediante dep\u00f3sito em dinheiro dos …. proporcionais, assegurando o direito \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o nos termos dos artigos 632 e 1.777 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
13. Ocorrendo desacordo manifestado fundamentalmente pelas Requeridas quando a adjudica\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais que lhes pertencem, pedem seja o im\u00f3vel ALIENADO JUDICIALMENTE, conforme manda o artigo 1.777\/CC, observando-se, quanto a preferencia assegurada aos Requerentes na ocasi\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o judicial, o disposto no artigo 1.118 do diploma processual civil.<\/p>\n
14. Requerem, finalmente, a proced\u00eancia da A\u00e7\u00e3o a n\u00e3o sendo oferecida resposta, seja sentenciada no prazo estabelecido no artigo 803 do CPC.<\/p>\n
Havendo contesta\u00e7\u00e3o fundamentada, requerem a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, pretendendo, desde j\u00e1, produzirem provas em audi\u00eancia, observando o elenco contido no artigo 452, inciso II, II e III do diploma processual, consistindo elas no depoimento pessoal das representantes legais das Requeridas, pena de confesso, testemunhal, depositando o rol em Cart\u00f3rio, dentro do prazo legal e demais modalidades admitidas.<\/p>\n
N\u00e3o sendo acolhida a resposta, pedem a condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos na sucumb\u00eancia legal, abrangendo custas processuais, honor\u00e1rios de Perito e Assistente T\u00e9cnico, verba advocat\u00edcia fixada segundo o percentual contido no artigo 20, \u00a7 3\u00ba do CPC, atendido o conte\u00fado das letras "a", "c" e demais despesas comprovadas.<\/p>\n
Valor de al\u00e7ada R$ ….<\/p>\n
Nestes termos<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
……………………………..<\/p>\n
Advogado OAB\/….. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37885","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37885","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}