{"id":37858,"date":"2023-08-04T19:30:33","date_gmt":"2023-08-04T19:30:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:30:33","modified_gmt":"2023-08-04T19:30:33","slug":"acao-de-fixacao-de-preco-de-mensalidades-escolares-declaracao-de-pagamentos-a-maior-e-compensacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-fixacao-de-preco-de-mensalidades-escolares-declaracao-de-pagamentos-a-maior-e-compensacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE FIXA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7O DE MENSALIDADES ESCOLARES, DECLARA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTOS A MAIOR E COMPENSA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE FIXA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7O DE MENSALIDADES ESCOLARES, DECLARA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR E COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. <\/p>\n

…., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., portador da c\u00e9dula de Identidade Civil\/RG n\u00ba …. e inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba …., estabelecido profissionalmente na Rua …. n\u00ba …., onde exerce a advocacia como membro inscrito da OAB\/…. sob n\u00ba …., fone …., advogado em causa pr\u00f3pria, e sua assistida filha …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Comarca de …., representada judicialmente pelo primeiro, conforme instrumento procurat\u00f3rio anexo, v\u00eam \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, respeitosamente, propor a presente A\u00c7\u00c3O DE FIXA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7O DE MENSALIDADES ESCOLARES, DECLARA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTOS FEITOS A MAIOR E COMPENSA\u00c7\u00c3O, pelo rito sum\u00e1rio, contra …., pessoa jur\u00eddica de direito privado sediada na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., no bairro …., onde dever\u00e1 ser citada na pessoa de seu representante legal. <\/p>\n

A presente a\u00e7\u00e3o fundamenta-se no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei n\u00ba 8.170\/91, combinado com os artigos 275 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil no que se refere ao rito processual, e fundamenta-se nas demais disposi\u00e7\u00f5es da requerida Lei n. 8.170\/91 no que se refere ao direito material, ainda, em outras disposi\u00e7\u00f5es e julgados anteriores a seguir invocados. <\/p>\n

Passam a expor e requerer o seguinte: <\/p>\n

O primeiro requerente \u00e9 pai de …., a segunda requerente, acima qualificada, que se encontra matriculada e freq\u00fcentando o curso de …. na institui\u00e7\u00e3o educacional privada ora requerida desde o ano letivo de …. Por isso \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento das mensalidades devidas junto \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o e vem pelas mesmas respondendo, o que lhe confere legitimidade concorrente para postular na presente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A partir de …. do corrente ano o primeiro requerente suspendeu o pagamento das mensalidades e passou a questionar junto \u00e0 requerida no sentido de obter uma composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel que mantivesse as mensalidades dentro de valores justos e aceit\u00e1veis, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente. At\u00e9 a presente data, todavia, n\u00e3o obteve \u00eaxito para pagar somente os valores devidos, visto que a requerida insiste em lhe cobrar valores acima do permissivo legal, conforme j\u00e1 houvera feito durante todo o ano letivo de …., quando lhe imp\u00f4s reajustamentos indevidos e superiores aos legais. <\/p>\n

O primeiro requerente n\u00e3o quer permanecer nesse impasse, mas quer ver solucionada de forma justa e legal a pend\u00eancia, de maneira que possa quitar seus d\u00e9bitos e dar prosseguimento aos estudos de sua filha. Por esse motivo vem propor a presente a\u00e7\u00e3o judicial, visando com ela estabelecer os valores justos e legais de todas as presta\u00e7\u00f5es referentes aos anos letivos de …. e pr\u00f3ximas presta\u00e7\u00f5es que forem vencendo durante a lide. Pretende que, estabelecidos judicialmente os valores devidos, o ind\u00e9bito pago que se apurar seja devidamente compensado nas mensalidades n\u00e3o pagas, atendendo-se, por\u00e9m, o estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90) e artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil Brasileiro. Para tanto a senten\u00e7a a ser prolatada deve retroagir nos termos do artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 7\u00ba, da Lei n\u00ba 8.170\/91. <\/p>\n

Em anexo \u00e0 presente inicial os requerentes juntam uma planilha das presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas, desde a primeira, e das presta\u00e7\u00f5es em atraso, at\u00e9 a \u00faltima, para que, atrav\u00e9s das mesmas se possa efetuar o c\u00e1lculo de todas as presta\u00e7\u00f5es devidas, tudo de conformidade com o quanto preceituam as leis 8.170\/91 e 8.178\/91. Pedem que essa planilha seja recebida como parte integrante deste petit\u00f3rio. <\/p>\n

Diante do exposto v\u00eam requerer o seguinte: <\/p>\n

(PEDIDO DE LIMINAR) <\/p>\n

1 – que Vossa Excel\u00eancia haja por bem em, com fulcro no artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.170\/91, considerando o "periculum in mora" e o "fumus boni juris", conceder, "initio litis et inaudita altera pars", medida acautelat\u00f3ria liminar garantidora do quanto preceitua esse artigo, deixando, para tanto, expresso que a estudante …. n\u00e3o poder\u00e1 sofrer qualquer san\u00e7\u00e3o por parte da requerida em fun\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tratado e enquanto perdurar a presente lide, tais como suspens\u00e3o de provas, reten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a respeito das mesmas e das notas, impedimento de freq\u00fc\u00eancia \u00e0s aulas, atribui\u00e7\u00e3o de faltas estando a aluna presente \u00e0s aulas, reten\u00e7\u00e3o de documentos e de transfer\u00eancia, indeferimento de matr\u00edcula e outras dessa natureza, que possa a requerida pretender a t\u00edtulo de repres\u00e1lia ou de meio coercitivo para compelir os requerentes ao pagamento indevido. Aguem os requerentes a urg\u00eancia dessa medida liminar em face do t\u00e9rmino pr\u00f3ximo do presente ano letivo e da necessidade de ser garantida nova matr\u00edcula para o pr\u00f3ximo ano, o que \u00e9 iminente. <\/p>\n

2 – que Vossa Excel\u00eancia determine a cita\u00e7\u00e3o da requerida de todo o teor da presente a\u00e7\u00e3o, o que dever\u00e1 ser feita na pessoa de seu representante legal, no endere\u00e7o j\u00e1 declinado inicialmente, para que a mesma, querendo, a conteste, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, e a acompanhe em todos os seus atos at\u00e9 o final, exercitando tudo quanto a lei lhe garante em defesa de seus direitos e interesses; <\/p>\n

3 – que Vossa Excel\u00eancia determine a intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que o mesmo possa atuar na lide como lhe compete, em face de envolver a lide o interesse consumidor; <\/p>\n

4 – que Vossa Excel\u00eancia defira em favor dos requerentes a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas permitidas em direito. Desde j\u00e1 especificam e requerem as seguintes provas: <\/p>\n

a) requisi\u00e7\u00e3o junto \u00e0 requerida de planilha de todas as presta\u00e7\u00f5es pagas e devidas pelos requerentes referentes aos anos letivos de …., de forma que se possa confirmar a planilha que os requerentes ora apresentam com esta inicial; <\/p>\n

b) depoimento pessoal do representante legal da requerida; <\/p>\n

5 – que Vossa Excel\u00eancia, ao final, julgue a presente a\u00e7\u00e3o procedente para: <\/p>\n

a) fixar, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o atinente \u00e0 esp\u00e9cie, o valor de cada uma das mensalidades devidas durante os anos letivos de …. e das pr\u00f3ximas que se vencerem no curso da presente lide; <\/p>\n

b) declarar que os valores pagos a maior durante o ano letivo de …., dever\u00e3o ser restitu\u00eddos em dobro, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, conforme preceitua o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 42 da Lei n\u00ba 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), e artigo 1.531 do C\u00f3digo Brasileiro, facultando-se \u00e0 requerida, se quiser, compensar esses valores a serem restitu\u00eddos com as mensalidades impagas; <\/p>\n

c) condenar a requerida a receber do requerente o valor justo e legal das mensalidades vencidas e n\u00e3o pagas, autorizando-as, todavia, a compensar o ind\u00e9bito a ser restitu\u00eddo na forma requerida acima, tudo de conformidade com c\u00e1lculo a ser procedido com base na senten\u00e7a a ser prolatada por esse ju\u00edzo e segundo os par\u00e2metros que forem fixados em senten\u00e7a. <\/p>\n

A mora obrigacional deve ser atribu\u00edda \u00e0 requerida, isentando-se o requerente da mesma. <\/p>\n

6 – condenar a requerida a responder, por sucumb\u00eancia, pelas custas processuais e por honor\u00e1rios advocat\u00edcios de ….% (….) sobre o valor da presente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

D\u00e1-se ao presente feito, para os efeitos legais, o valor de R$ …. (….) <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………
Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37858","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37858","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37858"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37858"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}