A\u00e7\u00e3o Popular – Restitui\u00e7\u00e3o aos Cofres P\u00fablicos de Gastos com Publicidade <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Popular em face de publicidade em favor do Prefeito Muncipal, fato que o motiva a requerer a restitui\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos do dinheiro gasto com tais com publicidade. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), advogado inscrito na OAB\/…, sob n\u00ba …., portador do t\u00edtulo de eleitor n\u00ba …., da ….\u00aa Z.E. na Comarca de …. – c\u00f3pia anexa -, estabelecido na Comarca de …., na Rua …….. n\u00ba …., vem mui respeitosamente, no uso de suas prerrogativas profissionais, propor esta <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O POPULAR<\/p>\n
contra ……………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), exercendo mandato de Prefeito Muncipal ……, encontr\u00e1vel no Prefeitura Muncipal, em …., protestando pela indica\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o de outros r\u00e9us, na forma do art. 7\u00ba, III, da Lei n\u00ba 4.717\/65, para o que aduz e demonstra:<\/p>\n
A legitimidade ativa e a passiva para o feito est\u00e3o previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, inciso LXXIII, inclusive com previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de custas – o que ora se requer – e a Lei supra, de 29.06.65, arts. 1\u00ba e 6\u00ba.<\/p>\n
PRELIMINAR<\/p>\n
Al\u00e9m da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, requer, no mesmo ato – mandado ou precat\u00f3ria – seja ele tamb\u00e9m notificado, para que nomeie todas as pessoas respons\u00e1veis – inclusive a ag\u00eancia de publicidade – pelas publica\u00e7\u00f5es abaixo referidas, a fim de que integrem a lide no polo passivo, consoante a Lei n\u00ba 4.717\/65, art. 7\u00ba, III, sob pena de responder o r\u00e9u, sozinho, pela condena\u00e7\u00e3o abaixo requerida.<\/p>\n
O autor – que n\u00e3o \u00e9 e nunca foi filiado a partido pol\u00edtico nenhum – ficou indignado quando viu, nos dias …. de …. \u00faltimo e …. de …. corrente, nos jornais …., p\u00e1gs. …\/…, …., p\u00e1gs. …\/…, …., p\u00e1gs. …\/… e …., p\u00e1gs. …\/…, o mesmo an\u00fancio do Prefeito da Cidade de …. – todos em p\u00e1gina central e dupla – com o seguinte texto-t\u00edtulo: <\/p>\n
"Mais de 1.5 milh\u00f5es de reais em investimentos est\u00e3o transformando o perfil de todo o Muncipio". – "S\u00f3 n\u00e3o v\u00ea quem n\u00e3o quer".<\/p>\n
E traz o an\u00fancio – que s\u00f3 n\u00e3o v\u00eam quem n\u00e3o tiver olhos, porque em p\u00e1gina dupla e letras garrafais – fotos de diversos produtos industrializados, a seq\u00fc\u00eancia do texto e os nomes de empresas.<\/p>\n
Anexos exemplares das p\u00e1ginas referidas, em original.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o figurar o nome do r\u00e9u expressamente no an\u00fancio, salta aos olhos a ilegalidade da publica\u00e7\u00e3o, seja pelo destaque exagerado do mesmo – em p\u00e1ginas duplas dos maiores jornais de circula\u00e7\u00e3o na sua regi\u00e3o – seja pela absoluta desnecessidade de tal publica\u00e7\u00e3o, demonstrando o mau uso do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n
A C.F. exige, no artigo 37, que os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem obedecer aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, obrigando o administrador p\u00fablico – em todas as esferas e fun\u00e7\u00f5es – a zelar pelo bom emprego das verbas p\u00fablicas, ainda que dentro de previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
Tais an\u00fancios revelam improbidade no uso do dinheiro p\u00fablico, caracterizando-se em publicidade da pessoa do Prefeito, em plena campanha eleitoral, sendo fato p\u00fablico e not\u00f3rio o uso da "m\u00e1quina do governo" no segundo turno eleitoral em …., com envio de equipes de trabalho do governo estadual, uso de ve\u00edculos oficiais, como tem destacado a imprensa nos \u00faltimos dias.<\/p>\n
O conte\u00fado do an\u00fancio e o seu exagerado destaque na imprensa, levam \u00e0 inarred\u00e1vel conclus\u00e3o de abuso no uso do dinheiro p\u00fablico (igual – do povo), a par, ainda, de se estar em tempo de campanha pol\u00edtica em ….<\/p>\n
O preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico est\u00e1 evidente, eis que o ato impugnado provocou gasto de dinheiro p\u00fablico absolutamente desnecess\u00e1rio, fugindo da exig\u00eancia de moralidade que devem nortear os atos do gestor p\u00fablico, ainda que a verba tenha previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Ainda que verba or\u00e7ament\u00e1ria, nada justifica o desperd\u00edcio do uso, a improbidade do ato.<\/p>\n
Parece que o an\u00fancio tem o intuito de tentar resgatar a desgastada credibilidade do prefeito quanto \u00e0 injusta distribui\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas para o interior, o que tem sido objeto de veementes reclama\u00e7\u00f5es com a distribui\u00e7\u00e3o dessas verbas, al\u00e9m de den\u00fancias dessa discrimina\u00e7\u00e3o pela imprensa, conforme exemplares anexos.<\/p>\n
Claro exemplo dessa disparidade \u00e9 o discurso do vereador de …., conforme Jornal de …., de …\/…\/…, p\u00e1g. …., original anexo.<\/p>\n
\u00c9 bastante prov\u00e1vel que o mesmo an\u00fancio tenha sido publicado tamb\u00e9m em grandes jornais de circula\u00e7\u00e3o estadual, como …., …., …., e outros, pelo que protesta pela oportuna juntada de comprovantes dessas publica\u00e7\u00f5es, se for o caso, fazendo parte integrante do pedido de condena\u00e7\u00e3o abaixo tamb\u00e9m os valores decorrentes desses atos.<\/p>\n
Para a prova do alegado requer:<\/p>\n
1) Expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos \u00f3rg\u00e3os de publica\u00e7\u00e3o, como abaixo, para que, no prazo que for fixado, informar ao Ju\u00edzo: a) o valor cobrado pela publica\u00e7\u00e3o e a forma de pagamento; b) o nome da ag\u00eancia publicit\u00e1ria que produziu e\/ou autorizou a publica\u00e7\u00e3o acima; c) remeta ao Ju\u00edzo c\u00f3pia da fatura, do contrato ou outro documento de d\u00e9bito do valor relativo \u00e0 publica\u00e7\u00e3o; as seguintes: <\/p>\n
1.a) …………………………, Rua …. n\u00ba …., CEP …., na Comarca de ….;<\/p>\n
1.d) ………………………, Rua …. n\u00ba …., CEP …., na Comarca de ….; (Apenas as despesas com essas publica\u00e7\u00f5es, certamente somam mais de R$ ……………………, como se provar\u00e1 com os pedidos abaixo).<\/p>\n
Protesta tamb\u00e9m pelo pedido de envio de id\u00eanticos of\u00edcios, ou indagando-se quanto a se houve publica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, para outros jornais, como …., …., …., o …., e outros.<\/p>\n
2) Seja notificada – art. 399 CPC – por via postal, a Secretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o Social, em …., para que informe no prazo que lhe for deferida, o seguinte: a) nome do Secret\u00e1rio da Comunica\u00e7\u00e3o; b) nome e endere\u00e7o dos funcion\u00e1rios que participaram das publica\u00e7\u00f5es "sub judice"; c) nome e endere\u00e7o da ag\u00eancia de publicidade que criou, autorizou e\/ou veiculou o an\u00fancio em quest\u00e3o; d) quais os jornais e seus endere\u00e7os, al\u00e9m dos j\u00e1 referidos, que efetuaram a publica\u00e7\u00e3o do mesmo an\u00fancio; e) o custo individual de cada uma dessas publica\u00e7\u00f5es, enviando o correspondente documento do d\u00e9bito (fatura, contrato ou outro). Pede conste, no of\u00edcio, advert\u00eancia para presta\u00e7\u00e3o fidedigna das informa\u00e7\u00f5es, sob pena de cometimento de crime de desobedi\u00eancia e falsidade.<\/p>\n
Os jornais de dias atr\u00e1s anunciaram a presen\u00e7a do r\u00e9u, nesta semana, em …., para a campanha eleitoral, pelo que abaixo se requer a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o, evitando-se maior demora para esse desiderado.<\/p>\n
Face ao exposto e demonstrado requer a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, por mandado (ou, se n\u00e3o, por via postal c\/ A.R.), para que, no prazo legal, conteste a presente a\u00e7\u00e3o, pena de revelia.<\/p>\n
Ao final requer o julgamento da proced\u00eancia, para condenar o r\u00e9u – inclusive os demais r\u00e9us que oportunamente forem apontados – a restitu\u00edrem aos cofres da prefeitura do municipio…., por dep\u00f3sito judicial para posterior repasse ao muncipio, a totalidade das despesas com as publica\u00e7\u00f5es acima, e demais publica\u00e7\u00f5es do mesmo an\u00fancio, bem como restitu\u00edrem tamb\u00e9m as despesas com a prepara\u00e7\u00e3o\/elabora\u00e7\u00e3o do an\u00fancio pela ag\u00eancia de propaganda, tudo consoante j\u00e1 provado e se provar oportunamente no processo, mais custas do processo e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que requer sejam fixados em 20% sobre o total que resultar da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se necess\u00e1rio, protesta pela produ\u00e7\u00e3o das demais provas do preju\u00edzo ao er\u00e1rio – com o an\u00fancio e publica\u00e7\u00f5es – em oportuna liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n
Prova o alegado pelos documentos anexos, com a expedi\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios acima requeridos e, se necess\u00e1rio, por outras provas.<\/p>\n
Com os documentos anexos, dando \u00e0 causa o valor provis\u00f3rio de R$ …. (….).<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
……………….<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37821","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}