{"id":37795,"date":"2023-08-04T19:29:13","date_gmt":"2023-08-04T19:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:29:13","modified_gmt":"2023-08-04T19:29:13","slug":"anulacao-de-contrato-de-venda-entre-ascendente-e-descendente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/anulacao-de-contrato-de-venda-entre-ascendente-e-descendente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Anula\u00e7\u00e3o de contrato de venda entre ascendente e descendente"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE CONTRATO VENDA DE ASCENDENTE \u00c0 DESCENDENTE<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara C\u00edvel <\/p>\n

Comarca de ……<\/p>\n

(Nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7os), por seu advogado (procura\u00e7\u00e3o, doc. n.\u00ba …….), quer propor contra ………………..(nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), e sua mulher ………………………., a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda, pelos motivos que passam a expor:<\/p>\n

1. (Nome), irm\u00e3o dos requerentes, \u00e9 o terceiro e mais novo filho do casal, e at\u00e9 contrair n\u00fapcias, no dia ……. de ……. do ano passado (doc. n.\u00ba ……), vivia sob o teto e sustento de seu pai (nome), falecido no dia ……..<\/p>\n

Por escritura lavrada no Cart\u00f3rio do Escriv\u00e3o ……., na cidade de ……………….., o pai dos requerentes vendeu ao filho o im\u00f3vel situado na rua ……………………………., nesta cidade, pelo pre\u00e7o de ………………., como prova a certid\u00e3o ora exibida (doc. n.\u00ba …….). A escritura foi transcrita no Registro P\u00fablico.<\/p>\n

2. Os ascendentes n\u00e3o podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam (C\u00f3digo Civil, art. 1.132).<\/p>\n

A compra e venda, como todo contrato, exige a capacidade das partes. A capacidade de comprar e vender se reconhece, pois, em todos os que, nos termos do C\u00f3digo, s\u00e3o capazes de contratar. Mas al\u00e9m das incapacidades comuns a todos os contratos, a lei, com fundamento na moralidade das conven\u00e7\u00f5es, estabelece outras, de car\u00e1ter especial, entre elas se incluindo a de que trata o art. 1.132, que tem origem na Ordena\u00e7\u00e3o, Livro 4, T\u00edtulo 12, que visava a "evitar muitos enganos e demandas que se causam e podem causar nas vendas que algumas pessoas fazem a seus filhos" (Carvalho Santos, C\u00f3digo Civil Interpretado, vol. XVI).<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 outro o fundamento da proibi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo, assinalam os mestres, quando dizem que a raz\u00e3o do preceito \u00e9 evitar que sob calor de venda se fa\u00e7am doa\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 igualdade das leg\u00edtimas (pb. e p. cits.).<\/p>\n

Na proibi\u00e7\u00e3o a que se refere o C\u00f3digo Civil, art. 1.132, compreende-se a permuta, a cess\u00e3o de direitos e a da\u00e7\u00e3o em pagamento, como quaisquer outros contratos que tenham por fim fraudar as leg\u00edtimas (Revista dos Tribunais, vol. 170, p. 163).<\/p>\n

Note-se: a lei exige que os outros descendentes consintam de modo expresso na "venda".<\/p>\n

O neg\u00f3cio jur\u00eddico impugnado, al\u00e9m da expressa proibi\u00e7\u00e3o legal que marca a sua invalidade, tem toda suspeita de fraude. A escolha de outra comarca, distante, para lavratura do ato: o conv\u00edvio sob o mesmo teto, do "vendedor" e do "comprador"; a not\u00f3ria falta de recursos financeiros do benefici\u00e1rio s\u00e3o fatos que denotam a suspeita de fraude, que o MM. Juiz analisar\u00e1 com sua proverbial sabedoria.<\/p>\n

Pelo exposto, requerem a cita\u00e7\u00e3o dos demandados para, sob pena de revelia, responderem aos termos da a\u00e7\u00e3o, que se espera julgada procedente, decretando a nulidade do ato e condenando os demandados nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Protestam por provas documental e oral – depoimento pessoal dos demandados e de testemunhas.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$…………<\/p>\n

T. em que,<\/p>\n

E. deferimento<\/p>\n

Data e assinatura do advogado.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37795","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}