Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria para Transfer\u00eancia de Ve\u00edculo <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
O r\u00e9u aleganda n\u00e3o ter efetuado neg\u00f3cio jur\u00eddico com excesso de mandato e mesmo possuindo tais poderes jamais efetuou qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico com o autor. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/p>\n
………………………………………….., entidade sindical com base territorial no Estado do …., reconhecida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio em …\/…\/…, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede na Cidade de …., na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., por seu advogado que ao final assina, vem respeitosamente perante V. Ex.a. apresentar<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\u00e0 A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA C\/C PERDAS E DANOS aforada por …., autuado sob o n\u00ba supra referenciado, o que faz consubstanciada nos termos que passa a expor para, ao final, requerer:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE:<\/p>\n
Nos termos do permissivo pelo artigo 70 do Estatuto Processual Civil, a Requerida DENUNCIA \u00c0 LIDE a empresa …. em raz\u00e3o desta estar obrigada por lei a indenizar a Requerida no caso de eventual perda da demanda, o que se admite para efeitos de argumenta\u00e7\u00e3o, haja vista que pela exposi\u00e7\u00e3o dos fatos a seguir descritos, certamente ocorrer\u00e1 a improced\u00eancia total do pedido formulado pelo autor.<\/p>\n
NO M\u00c9RITO:<\/p>\n
Alega o Autor, em s\u00edntese resumida, que adquiriu da Requerida, um ve\u00edculo marca …., modelo …., ano …., placa …., chassi …., cujo recibo foi assinado pelo Presidente da entidade.<\/p>\n
Alega mais, que tendo assumido a posse do referido ve\u00edculo, ao providenciar a sua transfer\u00eancia no \u00f3rg\u00e3o competente, deparou-se com uma s\u00e9rie de entraves burocr\u00e1ticos em raz\u00e3o de que entendeu o DETRAN que o Estatuto da Requerente n\u00e3o confere ao seu Presidente poderes para que ele, individualmente, possa alienar os bens da entidade que representa e que, em raz\u00e3o disso e de uma proposta que o Autor tinha para a loca\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em comento, advieram preju\u00edzos dos quais pretende o ressarcimento na forma de perdas e danos.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, "permissa v\u00eania", a realidade dos fatos diferentes do que pretende o Autor, vez que a Requerida jamais, em tempo algum, vendeu a ele o j\u00e1 mencionado ve\u00edculo.<\/p>\n
\u00c9 que, conforme consta do Boletim de Ocorr\u00eancia n\u00ba …., emitido pelo …. \u00ba Distrito da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Estadual, o ve\u00edculo em quest\u00e3o envolveu-se em acidente na BR-…., no dia …\/…\/…, resultando disso a sua perda total, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo da concession\u00e1ria desta Cidade – …. -, dirigida \u00e0 empresa seguradora do mesmo.<\/p>\n
E em raz\u00e3o dessa constata\u00e7\u00e3o, no dia …. de …. de …., a Requerida recebeu da empresa …., atrav\u00e9s de cheque n\u00ba …., emitido contra o Banco n\u00ba …., ag\u00eancia …., a indeniza\u00e7\u00e3o pela perda do ve\u00edculo e correspondente ao valor de R$ ….<\/p>\n
Igualmente, em raz\u00e3o de tal recebimento, a Requerida emitiu a autoriza\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia do ve\u00edculo para a empresa ….<\/p>\n
Portanto, resulta de tal situa\u00e7\u00e3o de que nunca houve qualquer negocia\u00e7\u00e3o entre Autor e Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De outra banda, a alegada aus\u00eancia de poderes do Presidente da Requerida em firmar tal documento \u00e9 no m\u00ednimo curiosa, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Pelo "parecer" do DETRAN juntado \u00e0s fls. …. verifica-se que:<\/p>\n
"Entre as fun\u00e7\u00f5es do Presidente est\u00e1 a de representar a Federa\u00e7\u00e3o (art. 28, a). Isto significa que ele tem compet\u00eancia para assinar a autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia do ve\u00edculo."<\/p>\n
E continua o "parecer":<\/p>\n
"Todavia, conforme disp\u00f5em os arts. 26, a, e 43 do mesmo Estatuto, o patrim\u00f4nio deve ser administrado pela diretoria, que \u00e9 composta de 7 (sete) membros (art. 27)."<\/p>\n
Sem maiores indaga\u00e7\u00f5es, porque desnecess\u00e1rias ao caso, mas a partir do momento que o DETRAN, atrav\u00e9s de sua procuradoria admite que o Presidente tem compet\u00eancia para firmar o documento, "permissa v\u00eania", deveria ter admitido o documento e efetivada a sua transfer\u00eancia.<\/p>\n
Ora, n\u00e3o se pode admitir que o Presidente de uma entidade tenha compet\u00eancia para determinado ato ou procedimento, e que o mesmo praticado n\u00e3o tenha efeitos no mundo jur\u00eddico, porque, se n\u00e3o os tem, significa ent\u00e3o que efetivamente ele n\u00e3o tinha compet\u00eancia.<\/p>\n
Na realidade, Excel\u00eancia, n\u00e3o ocorreu nem excesso de mandato muito menos qualquer ilicitude da Requerida, como quer fazer crer o Autor.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, uma vez que a Requerida j\u00e1 tinha transferido o ve\u00edculo \u00e0 Seguradora, observe-se, COMO SUCATA, como \u00e9 que poderia firmar outro recibo em nome do Autor?<\/p>\n
Por outro lado, juntou o Autor o documento para transfer\u00eancia \u00e0s fls. …., datado de …. de …. de …., decorrendo a presun\u00e7\u00e3o legal de que foi nesta data que adquiriu o ve\u00edculo. No entanto, em …. de …. do mesmo ano (fls. ….), o Autor j\u00e1 apresentava proposta para a loca\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, proposta essa ratificada por correspond\u00eancia datada de …. de …. (fls. ….).<\/p>\n
Curiosa situa\u00e7\u00e3o, onde o Autor mesmo antes de adquirir o ve\u00edculo, j\u00e1 o oferecia \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, face a inequ\u00edvoca inidoneidade dos documentos juntados, a Requerida impugna-os;<\/p>\n
Resulta, ent\u00e3o, do at\u00e9 aqui exposto, que o autor buscou a tutela jurisprudencial, em sede de a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria, na realidade postulando como litigante de m\u00e1-f\u00e9, nos precisos termos do artigo 16 e seguintes do Estatuto Processual Civil, haja vista a impossibilidade jur\u00eddica do pedido por ele formulado, vez que, conforme a prova documental \u00e0 cartilha processual agora acostada, depreende-se que a requerida j\u00e1 havia transferido o ve\u00edculo em comento \u00e0 quem de direito, isto \u00e9, em raz\u00e3o do sucateamento do mesmo e de cobertura por seguro de responsabilidade civil, a seguradora …., ora denunciada \u00e0 lide.<\/p>\n
Pelo exposto, requer:<\/p>\n
a. A improced\u00eancia do pedido, em decorr\u00eancia de sua impossibilidade jur\u00eddica, conforme disposto no art. 267 inciso VI do Caderno Processual Civil;<\/p>\n
b. Cita\u00e7\u00e3o da Denunciada \u00e0 lide, na pessoa de seu representante, nesta Capital, na Rua …. n\u00ba …., para que, querendo, integre a presente rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n
c. Condena\u00e7\u00e3o do autor nas verbas decorrentes da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Temos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
……………….<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37764","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37764","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37764"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37764"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}