EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00ba VARA DO JUIZADO DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba 00000000<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, vem mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu bastante procurador (instrumento de procura\u00e7\u00e3o em anexo), in fine assinado, apresentar<\/p>\n
RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O
\ncom fundamento nos artigos 396 e 396-A do C\u00f3digo de Processo Penal, para esclarecer que, data m\u00e1xima v\u00eania, n\u00e3o concorda com os termos da den\u00fancia oferecida pelo Parquet e, desde j\u00e1, requer seja declarada improcedente a presente denuncia absolvendo sumariamente o acusado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n
DA PRELIMINAR<\/p>\n
A presente denuncia n\u00e3o merece prosperar uma vez que j\u00e1 houve decis\u00e3o em processo diverso, proposto pela suposta v\u00edtima, pelo mesmo fato no processo de n\u00ba 0000000.<\/p>\n
Tal processo foi julgado extinto, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito nos termos do artigo 487, I do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo ju\u00edzo da 1a Vara do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher no dia 27 de Junho de 2018<\/p>\n
Ora Excel\u00eancia, sabe-se que n\u00e3o se pode julgar uma pessoa duas vezes pelo mesmo fato em respeito ao Princ\u00edpio do ne bis in idem, tal princ\u00edpio esta contido de forma impl\u00edcita na Lei Brasileira, neste sentido Greco Filho preconiza que:<\/p>\n
Destarte, o princ\u00edpio de que ningu\u00e9m pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato \u00e9 um princ\u00edpio constitucional impl\u00edcito do processo penal, e implica na garantia de que quem foi devidamente julgado por determinado fato delituoso n\u00e3o mais poder\u00e1 s\u00ea-lo, ainda que surjam novas provas, consistindo a coisa julgada em fato impeditivo do processo e de eventual condena\u00e7\u00e3o. (GRECO FILHO, 1995, p.61).<\/p>\n
O entendimento do STF quanto ao princ\u00edpio do ne bis in idem, \u00e9 de que a incorpora\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, ainda que sem o car\u00e1ter de preceito constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dos direitos e garantias individuais j\u00e1 previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a Lei Maior imp\u00f5e a preval\u00eancia do direito \u00e0 liberdade em detrimento do dever de acusar, se n\u00e3o vejamos:<\/p>\n
HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INST NCIA. PRELIMINAR DE INCOMPET\u00caNCIA, N\u00c3O SUSCITADA NA APELA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, ACOLHIDA DE OF\u00cdCIO PELO TRIUBNAL, POR TRATAR-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00c1RIA TRANSITOU EM JULGADO EM TUDO AQUILO QUE N\u00c3O FOI OBJETO DO RECURSO DO PARQUET. PRETENS\u00c3O DE APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 160\/STF, COM A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA ABSOLVI\u00c7\u00c3O DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE HAVER NOVA DECIS\u00c3O MAIS GRAVOSA AO R\u00c9U. O Tribunal, ao julgar apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico contra senten\u00e7a absolut\u00f3ria, n\u00e3o pode acolher nulidade – ainda que absoluta -, n\u00e3o veiculada no recurso da acusa\u00e7\u00e3o. Interpreta\u00e7\u00e3o da S\u00famula 160\/STF que n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre nulidade absoluta e relativa. Os atos praticados por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional constitucionalmente incompetente s\u00e3o atos nulos e n\u00e3o inexistentes, j\u00e1 que proferidos por juiz regularmente investido de jurisdi\u00e7\u00e3o, que, como se sabe, \u00e9 una. Assim, a nulidade decorrente de senten\u00e7a prolatada com v\u00edcio de incompet\u00eancia de ju\u00edzo precisa ser declarada e, embora n\u00e3o possua o alcance das decis\u00f5es v\u00e1lidas, pode produzir efeitos. Precedentes. A incorpora\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do ne bis in idem ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, ainda que sem o car\u00e1ter de preceito constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dos direitos e garantias individuais j\u00e1 previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a Lei Maior imp\u00f5e a preval\u00eancia do direito \u00e0 liberdade em detrimento do dever de acusar. Nesse contexto, princ\u00edpios como o do devido processo legal e o do ju\u00edzo natural somente podem ser invocados em favor do r\u00e9u e nunca em seu preju\u00edzo. Por isso, estando o Tribunal, quando do julgamento da apela\u00e7\u00e3o, adstrito ao exame da mat\u00e9ria impugnada pelo recorrente, n\u00e3o pode invocar quest\u00e3o prejudicial ao r\u00e9u n\u00e3o veiculada no referido recurso, ainda que se trate de nulidade absoluta, decorrente da incompet\u00eancia do ju\u00edzo. Habeas corpus deferido em parte para que, afastada a incompet\u00eancia, seja julgada a apela\u00e7\u00e3o em seu m\u00e9rito.
\n(STF – HC: 80263 SP, Relator: Min. ILMAR GALV\u00c3O, Data de Julgamento: 20\/02\/2003, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 27-06-2003 PP-00030 EMENT VOL-02116-03 PP-00515)<\/p>\n
Nessa \u00f3tica, pode-se afirmar que quem foi penalmente acusado n\u00e3o poder\u00e1 ser processado novamente pelo mesmo fato, assim, n\u00e3o deve prosperar a den\u00fancia oferecida pelo parquet, haja vista a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do ne bis in idem.<\/p>\n
DOS FATOS E DO DIREITO
\nDA IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA<\/p>\n
A den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ser rejeitada nos termos do artigo 395, inciso I do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que a pe\u00e7a vestibular se faz inepta por narrar os fatos de forma gen\u00e9rica e sem nexo, o que faz o direito constitucional a ampla defesa, consagrado no artigo 5\u00ba da Carta Maior, invi\u00e1vel.<\/p>\n
A den\u00fancia aduz que: \u201cA v\u00edtima afirma que, na citada data, escutou o denunciado acusar sua genitora e irm\u00e3o (companheiro da v\u00edtima) de que estariam falando mal dele.\u201d, e em seguida continua relatando apenas que: \u201cNesse momento, a v\u00edtima se aproximou do denunciado e pediu para n\u00e3o fazer aquilo, inclusive o convidou o convidou seu companheiro para ir \u00e0 igreja.\u201d<\/p>\n
Ora Excel\u00eancia, como pode o acusado se defender de fatos t\u00e3o gen\u00e9ricos e sem nexo? A priori uma confus\u00e3o com v\u00e1rias pessoas e em seguida a suposta v\u00edtima pede que o acusado pare de fazer \u201caquilo\u201d? Vale ressaltar que o artigo 41 do C\u00f3digo de Processo Penal exige a narra\u00e7\u00e3o dos fatos de forma pormenorizada, in verbis:
\nArt. 41. A den\u00fancia ou queixa conter\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do fato criminoso, com todas as suas circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific\u00e1-lo, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol das testemunhas. (grifos nossos)
\nO STJ entende como inepta a denuncia que n\u00e3o evidencia o momento do suposto crime, se n\u00e3o vejamos:
\nRECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. DEN\u00daNCIA. AUS\u00caNCIA DE DESCRI\u00c7\u00c3O DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNST NCIAS. IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA EVIDENCIADA. 1. A den\u00fancia deve conter a exposi\u00e7\u00e3o clara e precisa dos fatos tidos como criminosos, com todas as circunst\u00e2ncias, a qualifica\u00e7\u00e3o dos acusados, a classifica\u00e7\u00e3o do crime e, quando necess\u00e1rio, o rol de testemunhas, o que, efetivamente, n\u00e3o foi observado no presente caso. 2. A inicial acusat\u00f3ria n\u00e3o revela em que momento teria ocorrido a pr\u00e1tica do crime de falso testemunho. Ademais, em todas as circunst\u00e2ncias mencionadas na acusa\u00e7\u00e3o, a R\u00e9 sequer possu\u00eda a condi\u00e7\u00e3o de testemunha. 3. Recurso provido para determinar o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal instaurada em desfavor da Recorrente
\n(STJ – RHC: 19341 MA 2006\/0076736-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11\/12\/2007, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 07.02.2008 p. 1)<\/p>\n
No caso em tela, a den\u00fancia apenas afirma que o acusado praticou o crime, n\u00e3o ficando evidenciado como, quando e de que forma tal crime foi cometido.<\/p>\n
Ademais, n\u00e3o compete ao acusado demonstrar sua inoc\u00eancia, mas sim ao Minist\u00e9rio P\u00fablico provar a autoria e materialidade do suposto crime de forma inequ\u00edvoca, \u00e9 inadmiss\u00edvel que acusa\u00e7\u00f5es desse tipo prosperem em nosso ordenamento jur\u00eddico, acusa\u00e7\u00f5es estas que cerceiam o direito de defesa do acusado.<\/p>\n
Restando provada a car\u00eancia na descri\u00e7\u00e3o dos fatos tem-se como caracterizada a in\u00e9pcia da den\u00fancia, impondo-se de forma cristalina a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n
DA LEG\u00cdTIMA DEFESA
\nMesmo que n\u00e3o houvesse fundamentos para a rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia o acusado deve ser absolvido sumariamente pelo MM. Ju\u00edzo, haja vista os fatos descritos n\u00e3o constitu\u00edrem ato criminoso por aus\u00eancia de elemento do crime.
\nA priori, deve ser ressaltado que a suposta v\u00edtima sempre teve comportamento violento, sendo que j\u00e1 foram feitos diversos Boletins de Ocorr\u00eancia (documento anexo) em desfavor da mesma que, conforme BO n\u00ba. …, supostamente \u00e9 usu\u00e1ria de drogas, \u00e9 importante dizer tamb\u00e9m que a suposta v\u00edtima tamb\u00e9m responde como denunciada no processo de n\u00ba. …, que corre na 4\u00aa vara criminal de Bel\u00e9m, tamb\u00e9m por assunto decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica.
\nO acusado, no dia do ocorrido, por volta da 19:00h, teve uma discuss\u00e3o com seu irm\u00e3o, Fulano de TAL, sendo que no meio da discuss\u00e3o, a suposta v\u00edtima, de forma repentina e sem motivo aparente, munida de uma faca de cozinha, tentou desferir golpes na regi\u00e3o do abd\u00f4men do acusado.
\nO acusado por sua vez, com o intuito \u00fanico de se livrar da agress\u00e3o, que poderia ser fatal, n\u00e3o pensou outra vez e desferiu um safan\u00e3o na faca, pois esta era a \u00fanica forma de defesa ao seu alcance.<\/p>\n
Sobre a legitima defesa o artigo 25 do C\u00f3digo Penal \u00e9 claro, in verbis:<\/p>\n
Art. 25 \u2013 Entende-se em legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.<\/p>\n
Bitencourt, ensina que:<\/p>\n
Define-se a agress\u00e3o como a conduta humana que lesa ou p\u00f5e em perigo um bem ou interesse juridicamente tutelado. (\u2026) A rea\u00e7\u00e3o deve ser imediata \u00e0 agress\u00e3o, posto que a demora na repulsa descaracteriza o instituto da legitima defesa.<\/p>\n
No caso em testilha, o acusado apenas se defendeu da agress\u00e3o da suposta v\u00edtima, pois caso n\u00e3o o fizesse poderia ter perdido seu bem jur\u00eddico de maior valor, a vida, como se percebeu, o acusado utilizou-se dos meios que estavam ao seu alcance de forma necess\u00e1ria e moderada, tentando acertar a faca utilizada pela suposta v\u00edtima com um safan\u00e3o imediatamente no momento em que a mesma tentava lhe esfaquear, restando comprovada a legitima defesa.<\/p>\n
Assim, o acusado deve ser absolvido por aus\u00eancia de elemento do crime (antijuridicidade) nos termos dos artigos 23, inciso II e 25, ambos do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n
Ademais, a suposta v\u00edtima esta residindo na casa de sua ex sogra e j\u00e1 foi convidada a se retirar do local, uma vez que a casa n\u00e3o pertence a mesma, frisa-se que a suposta v\u00edtima n\u00e3o permite que os pr\u00f3prios propriet\u00e1rios adentrem na resid\u00eancia para que peguem seus pertences que est\u00e3o em posse da mesma, dando a entender que tem o intuito de se apossar do bem alheio, por essa raz\u00e3o a Sra. Beltrana de TAL se dirigiu a unidade integrada propaz da Terra Firme para resolver sua situa\u00e7\u00e3o conforme BO de n\u00ba 00000 para tentar resolver sua situa\u00e7\u00e3o e posteriormente mover eventual a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse.
\nRessalta-se ainda que o acusado esta impossibilitado de cumprir as medidas protetivas, haja vista a suposta v\u00edtima estar morando pr\u00f3ximo do acusado em uma casa que n\u00e3o pertence a ela, mas sim a genitora do acusado.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ante todo o exposto, requer:<\/p>\n
Que seja rejeitada a den\u00fancia em respeito ao Princ\u00edpio ne bis in idem, haja vista o acusado n\u00e3o poder ser processado pelo mesmo fato duas vezes e o m\u00e9rito deste processo j\u00e1 haver sido sentenciado em processo diverso;
\nQue se n\u00e3o for este o entendimento do MM. Ju\u00edzo, que seja rejeitada a den\u00fancia, pois a mesma \u00e9 manifestamente inepta nos termos do artigo 395, inciso I do C\u00f3digo de Processo Penal, pois n\u00e3o narra os fatos de maneira coesa cerceando o direito do contradit\u00f3rio e da ampla defesa do acusado atribu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba, inciso LV;
\nQue caso ainda n\u00e3o seja este o entendimento do MM. Ju\u00edzo, que seja absolvido sumariamente o acusado, uma vez que a legitima defesa configura causa de excludente de antijuridicidade, nos termos do artigo 23, inciso II do C\u00f3digo Penal, e portanto n\u00e3o havendo crime a ser denunciado;
\nQue ao final, sejam revogadas as medidas protetivas por estar provado que o acusado n\u00e3o oferece perigo para a suposta v\u00edtima, uma vez que mesmo ela morando na casa da genitora do acusado sem seu consentimento, o acusado procura evitar o contato com a suposta v\u00edtima esperando a decis\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n
<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3776","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}