Recurso Ordin\u00e1rio da Reclamada por Horas Extras e Reflexos <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
O reclamado pede a reforma da senten\u00e7a de primeiro grau, que o condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, pois estas n\u00e3o s\u00e3o devidas em virtude da atividade externa que exercia o reclamante, sem controle de cart\u00e3o-ponto, e a restitui\u00e7\u00e3o de valores referentes a entrega de mercadorias sem a devida compensa\u00e7\u00e3o anterior de cheques. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA MM. ….\u00aa JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
…. e …., por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista que lhe foi movida por …., v\u00eam, respeitosamente, com fundamento no art. 895, letra "a" da CLT, interpor o presente <\/p>\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
consoante arrazoado que acompanha a presente.<\/p>\n
Para tanto, requerem a juntada dos comprovantes referentes ao dep\u00f3sito recursal e guia de custas.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pedem deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
Recorrentes: …. e ….<\/p>\n
Recorrido: ….<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
EGR\u00c9GIA TURMA DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ….<\/p>\n
Em que pese o habitual descortino da E. ….\u00aa Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento de …., no caso dos autos a decis\u00e3o proferida merece alguns reparos, para expungir da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) as horas extras deferidas no per\u00edodo de …. de …. de …. a …. de …. de …., quando o Recorrido ativava-se como fiscal de lojas da Primeira Recorrente, bem como os reflexos do RSR do pr\u00f3prio m\u00eas;<\/p>\n
b) a restitui\u00e7\u00e3o de descontos relativos a cheques devolvidos sem provis\u00e3o de fundos, face \u00e0 entrega das mercadorias antes da regular compensa\u00e7\u00e3o dos mesmos, em decorr\u00eancia de atitudes culposas do Recorrido;<\/p>\n
c) incid\u00eancia de FGTS e multa de 40% sobre as parcelas deferidas.<\/p>\n
Em primeiro lugar, n\u00e3o \u00e9 juridicamente razo\u00e1vel deferir-se horas extras ao Recorrido, no ex\u00edguo per\u00edodo imprescrito, \u00e9poca em que teria trabalhado com a sua \u00fanica e suspeit\u00edssima testemunha, que litiga contra a Primeira Recorrente e evidentemente n\u00e3o possu\u00eda isen\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo para prestar um depoimento imparcial, motivo, ali\u00e1s, dos protestos consignados em ata pelo patrono das empresas, signat\u00e1rio do presente apelo, em face do n\u00e3o acolhimento da contradita oportunamente aduzida.<\/p>\n
\u00c9 que o Recorrido n\u00e3o estava sujeito a controle de ponto e exercia servi\u00e7os externos, viajando por v\u00e1rias cidades, fiscalizando as lojas da Primeira Recorrente. Tal fato, ali\u00e1s, foi confessado na exordial e pela mencionada testemunha, no seguinte trecho do seu depoimento:<\/p>\n
"… que mesmo como fiscal de loja o depte. e o recte. n\u00e3o marcavam cart\u00e3o de ponto;"<\/p>\n
Ora, sendo o Recorrido um obreiro que se ativava em servi\u00e7os externos, sem qualquer controle de ponto, enquadrava-se na letra "a" do art. 62 da CLT, n\u00e3o fazendo jus assim \u00e0s pretensas horas extras prestadas, em face das alegadas jornadas di\u00e1rias das …. \u00e0s …. horas, de …. a …., com apenas …. minutos para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, o simples fato de exercer servi\u00e7os externos, sem qualquer controle de hor\u00e1rio j\u00e1 seria suficiente para afastar a pretens\u00e3o deferia ao ex-empregado, independentemente do enquadramento no arqu\u00e9tipo legal antes aludido.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o do Recorrido, "mutatis mutandis", \u00e9 a mesma do motorista referido no Ac\u00f3rd\u00e3o oriundo do TRT da 10\u00aa Regi\u00e3o, cuja ementa \u00e9 a seguinte:<\/p>\n
"O trabalho do empregado motorista de entrega, quando exercido sem controle de hor\u00e1rio por parte da empresa, n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de horas extras. Intelig\u00eancia do art. 62, letra ‘a’ da CLT TRT 10\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, RO 2.684\/85, in DJU de 06.10.86, p. 18.539.(Reproduzido na CLT Comentada de Eduardo Gabriel Saad, 1993, 26\u00aa Ed., Editora LTR. p. 75).<\/p>\n
Indevidas, portanto, as horas extras deferidas.<\/p>\n
E ainda que assim n\u00e3o fosse, o que se admite "ad argumentandum", descabido o reflexo dessas horas extras, num per\u00edodo de apenas …. meses, nos c\u00e1lculos dos repousos semanais remunerados, por ausente o requisito da habitualidade, necess\u00e1rio para gerar a proje\u00e7\u00e3o deferida na R. Decis\u00e3o de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, como exige o Enunciado n\u00ba 172 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n
Ademais, o Recorrido, em sua peti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o postulou a proje\u00e7\u00e3o dessas sobrejornadas nos repousos semanais remunerados, revelando que a R. Senten\u00e7a \u00e9 nula, nesse particular, em face do flagrante julgamento "extra petita", devendo tal m\u00e1cula ser declarada por esse Egr\u00e9gio Tribunal, a exemplo do que ocorreu no julgamento do RO apreciado pelo TRT da 10\u00aa Regi\u00e3o, conforme revela a seguinte ementa:<\/p>\n
"Julgamento ‘Extra Petita’. O fundamento da r. decis\u00e3o n\u00e3o pode afastar-se dos fatos alegados na causa de pedir, sob pena de proferir o Juiz julgamento ‘extra petita’." (Ac. TRT 10\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma (RO 1975\/91), Rel. Juiz Franklin de Oliveira, DJU 28.10.92, p. 34.774. Reproduzido no Dicion\u00e1rio de Decis\u00f5es Trabalhistas, de B. Calheiros Bomfim e Silv\u00e9rio dos Santos, 24\u00aa Ed., Edi\u00e7\u00f5es Trabalhistas, p. 429, Ementa n\u00ba 2.988)<\/p>\n
A mesma nulidade est\u00e1 presente no deferimento da incid\u00eancia de FGTS, na ordem de 8%, sobre as horas extras reconhecidas, al\u00e9m da multa de 40%, pois, tamb\u00e9m, o Recorrido n\u00e3o requereu os reflexos das sobrejornadas postuladas nos dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios.<\/p>\n
Apenas no item …. da exordial, n\u00e3o acolhido, \u00e9 que o Recorrido postulou a proje\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias de viagem nos referidos dep\u00f3sitos.<\/p>\n
Dever\u00e1 a senten\u00e7a ser alterada tamb\u00e9m nesse particular, o que ora se reitera.<\/p>\n
A derradeira modifica\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos descontos dos valores correspondentes aos cheques de fls. …., …., …., …. e …., em face do entendimento da E. Junta de que os riscos da atividade econ\u00f4mica devem ser suportados pelo empregador, mormente por n\u00e3o ter sido evidenciada a culpa do Recorrido nos danos causados.<\/p>\n
A R. Senten\u00e7a, nesse aspecto, infringiu o \u00a7 1\u00ba do Art. 462 da CLT, expressamente previsto no pacto laboral do Recorrido e as normas internas inerentes \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de gerente, exercente de cargo de extrema fid\u00facia, como corretamente reconhecido pelo Colegiado "a quo", que o enquadrou nos ditames da letra "b" do Art. 62 da CLT.<\/p>\n
Ora, se o gerente liberou mercadorias, antes da regular compensa\u00e7\u00e3o dos cheques, assumindo o risco de produzir o resultado lesivo, \u00e9 ineg\u00e1vel que agiu com culpa, que ali\u00e1s sequer precisaria ser provada, uma vez que tal condi\u00e7\u00e3o de indenizar estava expl\u00edcita no seu contrato de trabalho.<\/p>\n
Ademais, sendo do Recorrido o \u00f4nus da prova desse fato constitutivo do seu pleito (item …. da exordial), deveria se desincumbir do mesmo, o que n\u00e3o sucedeu.<\/p>\n
Assim, tal condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vulnera o art. 818 da CLT, devendo ser recha\u00e7ada.<\/p>\n
Por todos esses argumentos, imp\u00f5e-se o acolhimento integral do presente Recurso Ordin\u00e1rio, para decretar-se a total improced\u00eancia da presente reclamat\u00f3ria, como medida da mais l\u00eddima e costumeira Justi\u00e7a!<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37746","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}