Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista – Reintegra\u00e7\u00e3o Indevida por Acidente <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Reclamat\u00f3rias Trabalhistas <\/p>\n
A reclamada apresenta contesta\u00e7\u00e3o e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando fun\u00e7\u00f5es diversas, n\u00e3o sendo devidas diferen\u00e7as salariais ou retifica\u00e7\u00e3o na CTPS. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em reintegra\u00e7\u00e3o, uma vez que o acidente n\u00e3o impossibilitou o reclamante para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
Processo n\u00ba ….<\/p>\n
Reclamante: ….<\/p>\n
…., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., em …., Estado do …., por sua procuradora, "in fine" assinada, v\u00eam, mui respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\u00e0 reclamat\u00f3ria trabalhista em ep\u00edgrafe, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos:<\/p>\n
A presente reclamat\u00f3ria merece ser julgada totalmente improcedente, uma vez que n\u00e3o assiste direito ao reclamante \u00e0s verbas postuladas.<\/p>\n
CONTRATOS DE TRABALHO<\/p>\n
De fato, entre as partes vigiram dois contratos de trabalhos distintos.<\/p>\n
Inicialmente foi admitido, como servente, em …\/…\/… e demitido sem justa causa em …\/…\/… <\/p>\n
No segundo contrato foi admitido em …\/…\/… e demitido sem justa causa em …\/…\/…, laborando como servente at\u00e9 o m\u00eas de …. de …. e a partir desta data, como operador de britagem, n\u00edvel III (ver CCT) – A.<\/p>\n
FUN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n
DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS<\/p>\n
Impugna-se, por inver\u00eddica, as fun\u00e7\u00f5es declinadas em exordial.<\/p>\n
Inobstante o \u00f4nus ser do Autor, a Reclamada provar\u00e1 oportunamente, que, durante o primeiro contrato exerceu a fun\u00e7\u00e3o de servente, conforme consta da ficha de registro de empregados e recibos salariais, onde realizou atividades como: manter a limpeza di\u00e1ria da instala\u00e7\u00e3o da britagem, ajudar na manuten\u00e7\u00e3o de acesso dos caminh\u00f5es \u00e0 britagem evitando o corte dos pneus, bem como orientando o basculamento destes caminh\u00f5es, quebrar as pedras maiores que eventualmente pudesse ficar enroscada no britador, entre outras.<\/p>\n
Quando admitido, o Autor n\u00e3o tinha capacidade t\u00e9cnica e experi\u00eancia suficiente para iniciar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na fun\u00e7\u00e3o de operador de britagem, como quer fazer crer.<\/p>\n
No segundo contrato at\u00e9 o m\u00eas de …. de …., o Autor continuou laborando como servente. A partir de …. de …., o Autor foi enquadrado como operador de britagem, n\u00edvel A. Inobstante n\u00e3o ter conhecimentos t\u00e9cnicos suficientes para exercer a fun\u00e7\u00e3o, passou, a partir desta data, a aprender a desempenhar a fun\u00e7\u00e3o, sendo orientado tecnicamente pelo seu superior hier\u00e1rquico – o Encarregado do Setor e tamb\u00e9m por um operador de britagem mais experiente. <\/p>\n
Como operador de britagem, n\u00edvel "A", tinha por incumb\u00eancia apenas atender o painel de acionamento do "prim\u00e1rio" do britador, enquanto o operador de britagem mais experiente tem conhecimentos t\u00e9cnicos suficientes quanto ao pleno funcionamento de todo o equipamento. <\/p>\n
Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 falar em diferen\u00e7as salariais, uma vez que o Autor recebeu os sal\u00e1rios previstos nos instrumentos normativos para a fun\u00e7\u00e3o desempenhada e, por consequ\u00eancia, deve ser afastada qualquer retifica\u00e7\u00e3o na CTPS.<\/p>\n
Ausente o principal, incabem os reflexos frente ao princ\u00edpio de que o acess\u00f3rio segue a sorte do principal.<\/p>\n
Cautelarmente, observa-se que o Autor falta com a verdade ao afirmar que sempre recebeu sal\u00e1rio de servente, pois os recibos salariais demonstram que quando passou a desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de operador de britagem, em …. de …., seu sal\u00e1rio foi majorado de R$ …. para R$ …. Ainda, o sal\u00e1rio recebido em …. de …. n\u00e3o \u00e9 de …. URV, como apontado em exordial, mas de …. URV.<\/p>\n
Pela improced\u00eancia dos pleitos de n\u00fameros …., …. e ….<\/p>\n
ACIDENTE DE TRABALHO<\/p>\n
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI N\u00ba 8.213\/91<\/p>\n
DECLARA\u00c7\u00c3O INCIDENTAL<\/p>\n
O inciso I, do artigo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal previu dentre os direitos dos trabalhadores, "rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria."<\/p>\n
N\u00e3o se pode simplesmente desdizer a Carta Magna "fechando os olhos" para essa expressa exig\u00eancia constitucional.<\/p>\n
Pac\u00edfico que a Lei 8.213\/91 \u00e9 Lei Ordin\u00e1ria, que como tal, n\u00e3o est\u00e1 apta a regulamentar o texto constitucional frente a veda\u00e7\u00e3o constitucional expressa.<\/p>\n
Em artigo doutrin\u00e1rio escrito no Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia Trabalhista e Previdenci\u00e1ria n\u00ba 02\/7092 o jurista Valdir de Oliveira Rocha sustentou:<\/p>\n
"… Como se v\u00ea, contrastado o direito dos trabalhadores \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa (inciso I do art. 7\u00ba) com outros direitos relacionados na Constitui\u00e7\u00e3o, resulta que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele primeiro, se \u00e9 muitos mais exigente. Essa exig\u00eancia maior est\u00e1 na provis\u00e3o de lei complementar para sua concess\u00e3o, ou seja, aprova\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta dos membros do congresso Nacional (art. 68). Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleologicamente o inciso I do art. 7\u00ba da constitui\u00e7\u00e3o, constata-se que ele cont\u00e9m menos norma impositiva de direito e mais norma impositiva de restri\u00e7\u00e3o a direito, pois que, se ausente, bastaria lei ordin\u00e1ria para conceder prote\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa. <\/p>\n
…Cabe a pergunta: pode a lei prever prote\u00e7\u00e3o ao empregado acidentado?<\/p>\n
A resposta \u00e9 sim, pois a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o vai nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E mais uma: pode a lei ordin\u00e1ria prever prote\u00e7\u00e3o \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego contra a despedida do empregado acidentado?<\/p>\n
A resposta que se imp\u00f5e \u00e9 n\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego contra a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, a qualquer empregado (inclu\u00eddo a\u00ed o acidentado), fora das hip\u00f3teses do Inciso VIII do art. 8\u00ba do texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o e letras a e b do inciso II do art. 10 do ADCT, exige lei complementar…<\/p>\n
Tudo isso resulta, sistematicamente, da Constitui\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o se afina com ela sofre a pecha de inconstitucional – o que, vale dizer, pode ser judicialmente afastado. Essa a raz\u00e3o porque entendo ser absolutamente inconstitucional a norma escrita no art. 118 da Lei ordin\u00e1ria n\u00ba 8312 de 24 de julho de 1991, segundo a qual, "O segurando que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo m\u00ednimo de doze meses, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independentemente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente." <\/p>\n
A inconstitucionalidade do ato normativo pode ser formal (por exemplo, quando em desacordo com ve\u00edculo pedido pela Constitui\u00e7\u00e3o: lei ordin\u00e1ria quando prevista lei complementar) ou material (quando seu conte\u00fado desatende a norma impositiva constitucional). O art. 118 da Lei ordin\u00e1ria n\u00ba 8213\/91 incorre em duas inconstitucionalidades formal e material, porque, de um lado, pretende ignorar que o assunto est\u00e1 reservado \u00e0 lei complementar (prote\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego contra despedida arbitr\u00e1ria, sob a modalidade de manuten\u00e7\u00e3o de contrato de trabalho), e, de outro lado, porque desloca ao empregador a responsabilidade que, constitucionalmente, \u00e9 da previd\u00eancia social (art. 201, I)."<\/p>\n
Igual entendimento compartilha o renomado jurista Oct\u00e1vio Bueno Magano "in" Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia Trabalhista e Previdenci\u00e1ria n\u00ba 02\/7587, bem como os Tribunais:<\/p>\n
ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA – ACIDENTE DO TRABALHO – LEI N\u00ba 8213\/91 – AUS\u00caNCIA DE LEI COMPLEMENTAR – INAPLICABILIDADE.<\/p>\n
"Estabilidade provis\u00f3ria – Lei 8.213\/81 – Inaplicabilidade" – A estabilidade provis\u00f3ria estabelecida pela Lei ordin\u00e1ria 8213\/91, artigo 118, \u00e9 inaplic\u00e1vel em face de experi\u00eancia da lei complementar para regular tal mat\u00e9ria, prevista no artigo 7\u00ba, inciso I, da CF\/88". (Ac da 5\u00aa T do TRT da 3\u00aa R – mv, no m\u00e9rito – RO 13080\/93 – Rel. Juiz Itamar Jos\u00e9 Coelho – j. 07.03.94 – Recte.: Cojan Engenharia S\/A; Recdo.: Delvair Roberto da Costa – "Minas Gerais" II 23.04.94, p. 103 – ementa oficial)<\/p>\n
Assim, requer seja procedido o controle difuso da constitucionalidade das Leis, declarando a inconstitucionalidade do artigo 118 da Lei n\u00ba 8.213\/91 e, consequentemente, afastada sua aplica\u00e7\u00e3o com o indeferimento dos pedidos rescpectivos – n\u00fameros "11", "12" e "13".<\/p>\n
Cautelarmente, a R\u00e9 contesta o m\u00e9rito do pedido.<\/p>\n
M\u00c9RITO<\/p>\n
O Autor de m\u00e1-f\u00e9 tenta alterar a verdade dos fatos, na tentativa de induzir este r. Ju\u00edzo em erro.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 nos arquivos m\u00e9dicos da empresa hist\u00f3rico algum de acidente de trabalho, constituindo verdadeiro absurdo imaginar que se tivesse ocorrido o infort\u00fanio mencionado a R\u00e9 n\u00e3o emitiria a Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho e encaminharia o Autor ao INSS, pois \u00e9 justamente para ter esta seguran\u00e7a que contribui mensalmente com a Previd\u00eancia Social. <\/p>\n
Em verdade, por volta do dia …. de …. de …., o Autor, como servente, estava quebrando, com uma marreta, uma pedra de di\u00e2metro maior que havia enroscado no britador prim\u00e1rio e estava impedindo a passagem das outras pedras, quando descuidou-se e fez um pequeno corte em um dos dedos da m\u00e3o esquerda.<\/p>\n
Como o ferimento foi superficial o Autor foi prontamente atendido, sendo-lhe feito um curativo e dispensado do servi\u00e7o at\u00e9 a 2\u00aa feira, quando o corte j\u00e1 estaria cicatrizado.<\/p>\n
Quando a R\u00e9 foi citada para responder a presente demanda, na tentativa de apurar este fato, diligenciou perante seus empregados e ex-empregados que laboraram junto com o Autor e o \u00fanico incidente que se tem lembran\u00e7a \u00e9 este, que resultou em um pequeno corte na m\u00e3o esquerda. Entretanto, Excel\u00eancia, foi surpreendida pela informa\u00e7\u00e3o de que o Autor lesionou a m\u00e3o direita enquanto laborou como pedreiro em uma constru\u00e7\u00e3o na cidade de …., no per\u00edodo entre o primeiro e o segundo contrato de trabalho, fato que ser\u00e1 oportunamente provado. <\/p>\n
Observa-se que tanto o receitu\u00e1rio quanto o padr\u00e3o de quesitos, \u00e0s fls. …. e …., s\u00e3o imprest\u00e1veis, pois referem \u00e0 les\u00e3o da m\u00e3o direita.<\/p>\n
O receitu\u00e1rio, datado de …\/…\/…, faz refer\u00eancia a uma fratura que teria ocorrido 6 meses antes, por\u00e9m, esta sequer foi noticiada na pe\u00e7a inicial, obviamente porque n\u00e3o ocorreu na vig\u00eancia do contrato de trabalho, pois se tivesse ocorrido o Autor ficaria meses afastado do servi\u00e7o, j\u00e1 que a m\u00e3o teria que ser engessada para ficar imobilizada. Este documento relata, ainda, suposta perda da imobilidade e fun\u00e7\u00e3o do dedo, por\u00e9m, esta n\u00e3o induziu a incapacidade laboral alguma, j\u00e1 que o Autor laborou normalmente at\u00e9 o \u00faltimo dia do contrato realizando, inclusive, horas extras.<\/p>\n
Quanto ao documento de fls. …., fica impugnado, pois a data da confec\u00e7\u00e3o est\u00e1 rasurada e porque n\u00e3o est\u00e1 assinado por perito da previd\u00eancia social. O \u00fanico documento apto para atestar eventual incapacidade para o trabalho do Autor seria o laudo pericial do INSS, que, por \u00f3bvio, n\u00e3o foi anexado aos autos pois o resultado n\u00e3o lhe foi favor\u00e1vel.<\/p>\n
Neste sentido, requer desde j\u00e1, seja expedido of\u00edcio ao INSS, para que informe se o Autor foi submetido \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica, qual o resultado desta e se chegou a receber algum benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em decorr\u00eancia de eventual incapacidade laboral e a data.<\/p>\n
Inobstante isto, h\u00e1 fato objetivo que impede o reconhecimento da estabilidade provis\u00f3ria no emprego, qual seja, o afastamento do trabalho por per\u00edodo inferior a 15 dias.<\/p>\n
O art. 118 \u00e9 claro em fixar como marco inicial da estabilidade a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, por\u00e9m devido ao per\u00edodo curto de afastamento, o benef\u00edcio n\u00e3o foi recebido.<\/p>\n
Da mesma forma, a cl\u00e1usula convencional faz men\u00e7\u00e3o a alta m\u00e9dica que n\u00e3o houve, pois desnecess\u00e1rio internamento hospitalar, somente tratamento ambulatorial consistente num simples curativo.<\/p>\n
Finalmente, importante esclarecer, que pouco antes da demiss\u00e3o o Autor havia se submetido ao exame m\u00e9dico peri\u00f3dico, no qual foi considerado apto para a fun\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da emiss\u00e3o do competente Atestado de Sa\u00fade Ocupacional, em conformidade com a Norma Regulamentadora n\u00ba 7, cuja validade e vig\u00eancia, segundo o item 7.4.3.2, letra "b.1", alcan\u00e7ou a data da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n
Por todo o exposto e pelo que ser\u00e1 oportunamente provado, conclui-se pela inexist\u00eancia de fato que impedisse o empregador de exercer o direito potestativo de romper a rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o havendo que falar em nulidade da despedida, reintegra\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva.<\/p>\n
De qualquer forma, temos que o direito garantido por lei \u00e9 quanto ao emprego e n\u00e3o a indeniza\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios sem a respectiva contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. De outra sorte, se estaria estimulando a in\u00e9rcia e a esperteza do Autor de n\u00e3o procurar prontamente a tutela jurisdicional diante da possibilidade de auferir sal\u00e1rios enquanto permanecesse omisso.<\/p>\n
Pela improced\u00eancia dos pedidos de n\u00fameros 11, 12 e 13. <\/p>\n
Cautelarmente, por processualmente oportuno, se em senten\u00e7a for reconhecida a estabilidade provis\u00f3ria no emprego, a Reclamada coloca a disposi\u00e7\u00e3o do Autor o emprego nas mesmas condi\u00e7\u00f5es e sem preju\u00edzo salarial<\/p>\n
JORNADA DE TRABALHO<\/p>\n
Impugna-se a jornada declinada em inicial, eis que n\u00e3o corresponde ao hor\u00e1rio cumprido durante os contratos, consoante depreende-se dos controles de jornada anexos.<\/p>\n
Desde o in\u00edcio do contrato o Autor realizou jornada de 8 horas di\u00e1rias de 2\u00aa a 6\u00aa feira e 4 h no s\u00e1bado, consignando hor\u00e1rio em controles de jornada. Em regra, cumpria das 7 h \u00e0s 12 e das 13 h \u00e0s 16 h de 2\u00aa a 6\u00aa feira, usufruindo sempre 1 hora de intervalo para almo\u00e7o e descanso e aos s\u00e1bados cumpria jornada de 4 h. <\/p>\n
Eventualmente aquele hor\u00e1rio foi alterado, conforme se depreende dos controles de jornada, por\u00e9m, o limite di\u00e1rio e semanal n\u00e3o eram extrapolados.<\/p>\n
Eventuais extras laboradas foram corretamente quitadas, conforme controles de jornada e recibos salariais anexos. Por eventuais incabem reflexos, por\u00e9m, por liberalidade, pagava-os a R\u00e9 em f\u00e9rias, natalinas, DSR e FGTS.<\/p>\n
Domingos e feriados, ausente labor. Por\u00e9m, se por imperativa necessidade, houve trabalho nestes dias, foram corretamente quitados, com os adicionais convencionais, conforme se depreende dos controles de jornada e recibos salariais.<\/p>\n
INTERVALO INTRA-JORNADA<\/p>\n
N\u00e3o deve prosperar a pretens\u00e3o do Autor, pois a alega\u00e7\u00e3o \u00e9 absurdamente inver\u00eddica.<\/p>\n
\u00c9 uma ingenuidade tentar convencer que o Reclamante trabalhava das 7 h \u00e0s 19 h sem sequer parar para alimentar-se.<\/p>\n
Em verdade, conforme ser\u00e1 oportunamente provado, o Autor sempre usufruiu intervalo intra-jornada de uma hora para refei\u00e7\u00e3o e descanso, intervalo este que constam em todos os controles de jornada que est\u00e3o devidamente assinados pelo Reclamante, motivo pelo qual, o requerimento respectivo deve ser indeferido.<\/p>\n
A empresa fornecia alimento aos trabalhadores no local das obras e o trabalho era interrompido obrigatoriamente devido \u00e0 lubrifica\u00e7\u00e3o di\u00e1ria necess\u00e1ria dos equipamentos, realizadas no intervalo das 12 h \u00e0s 13 h. <\/p>\n
"Ad argumentandum tantum", a Reclamada ressalta que a obrigatoriedade de remunerar como extra eventual labor desenvolvido neste per\u00edodo, ocorreu somente a partir de 28\/07\/94, com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 8923 de 27\/07\/94, caracterizando mera infra\u00e7\u00e3o administrativa at\u00e9 ent\u00e3o. Requer, cautelarmente, que aquela data seja observada se, por absurdo, algum verba for reconhecida a este t\u00edtulo.<\/p>\n
Cautelarmente, ainda, n\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico, nem mesmo em CCTs, para o deferimento do adicional de 200%, devendo ser observado o adicional legal, qual seja, o previsto no \u00a7 4\u00ba, do art. 71 da CLT.<\/p>\n
INTERVALO ENTRE-JORNADA<\/p>\n
Improcede.<\/p>\n
Conforme observa-se dos controles de jornada o Autor sempre usufruiu intervalo entre-jornada superior \u00e0s 11 h previstas no art. 66 da CLT.<\/p>\n
Embora alguns dias o hor\u00e1rio cumprido tenha sido alterado, o fato \u00e9 que o intervalo entre duas jornadas sempre foi interrompido por um per\u00edodo igual ou superior a 11 h, motivo pelo qual o pleito deve ser indeferido<\/p>\n
Cautelarmente, ressalta-se, que mesmo se assim n\u00e3o fosse, n\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico para o deferimento do per\u00edodo faltante como extras, caracterizando mera infra\u00e7\u00e3o administrativa, cuja imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o foge \u00e0 compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada, fixada no art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Tal entendimento jurisprudencial foi pacificado atrav\u00e9s do Enunciado 88 do C. TST:<\/p>\n
"En. 88. O desrespeito ao intervalo m\u00ednimo, entre dois turnos, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, n\u00e3o d\u00e1 direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas a infra\u00e7\u00e3o sujeita a penalidade administrativa."<\/p>\n
Assim, n\u00e3o h\u00e1 falar em deferimento de horas extras a este t\u00edtulo, com id\u00eantica ressalva quanto a falta de fundamento jur\u00eddico ou previs\u00e3o normativa quanto ao adicional requerido de 200%.<\/p>\n
JORNADA "IN ITINERE"<\/p>\n
Inver\u00eddica a alega\u00e7\u00e3o de que a Reclamada fornecia transporte "ao autor para se deslocar do local de moradia ao local de servi\u00e7o e vice-versa".<\/p>\n
De fato, a R\u00e9 fornecia condu\u00e7\u00e3o mas do alojamento onde o Autor estava instalado at\u00e9 o local das obras. Por\u00e9m, n\u00e3o pode ser caracterizada como hora "in itinere", pois o \u00f4nibus s\u00f3 partia do alojamento quando iniciava a jornada de trabalho. Portanto, imperativo reconhecer que este per\u00edodo de tempo j\u00e1 encontra-se remunerado pelo sal\u00e1rio.<\/p>\n
Por outro lado, requerimentos desta natureza afrontam a vis\u00e3o moderna do direito do trabalho, pois resultam num desestimulo \u00e0s iniciativas empresariais de fornecer benef\u00edcios a seus empregados, o que, ao final, resulta em preju\u00edzo \u00e0 classe trabalhadora.<\/p>\n
Tem entendido os Tribunais:<\/p>\n
"A circunst\u00e2ncia \u00fanica de o empregado fornecer transporte gratuito n\u00e3o atrai a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 90, do egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho, pois, se assim fosse, a mesma funcionaria como fator de desest\u00edmulo para o empregador melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho do empregado. O empregador que fornece transporte gratuito, que n\u00e3o estava obrigado a fornecer, n\u00e3o pode receber um tratamento legal pior do que outro empregador que se limita a cumprir os conte\u00fados m\u00ednimos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e que n\u00e3o concede nada al\u00e9m da lei." (RO 886\/91 – Ac. 1065\/91 – Rel.: Juiz Sebasti\u00e3o Renato da Paiva – D. J. 29.10.91)<\/p>\n
Ressalte-se, finalmente, que n\u00e3o h\u00e1 embasamento jur\u00eddico para o deferimento do pleito, somente entendimento jurisprudencial consubstanciado em enunciado que n\u00e3o vincula as decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais.<\/p>\n
Pela improced\u00eancia – n\u00famero ….<\/p>\n
REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS<\/p>\n
Demonstrado que a jornada de trabalho n\u00e3o se estendeu para al\u00e9m das 44 horas semanais, quando n\u00e3o, foi devidamente quitada e que os feriados e domingos eventualmente laborados foram corretamente quitados com adicional convencional, conforme recibos salariais, n\u00e3o h\u00e1 falar em deferimento de horas extras e, por consequ\u00eancia, em deferimento de reflexos.<\/p>\n
Ausente o principal – jornada suplementar – incabem os reflexos sen\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da inabitualidade em que foram prestadas. <\/p>\n
Caso forem julgados procedentes os pedidos de horas extras, a condena\u00e7\u00e3o dever\u00e1 observar os seguintes crit\u00e9rios: dever\u00e1 ser exclu\u00eddo da condena\u00e7\u00e3o as faltas justificadas ou n\u00e3o, bem como o intervalo destinado a alimenta\u00e7\u00e3o e descanso e compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos sob o mesmo t\u00edtulo.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o a leitura dos recibos salariais, esclarece-se que a rubrica "DSR-vari\u00e1veis" refere aos reflexos em DSR das horas extras, inclusive as noturnas, prestadas.<\/p>\n
Por todo o exposto, improcedem os pedidos constantes nos n\u00fameros "1", "2", "3" e reflexos de n\u00famero "5".<\/p>\n
JORNADA NOTURNA<\/p>\n
O pleito \u00e9 meramente especulativo. O Autor n\u00e3o apontou diferen\u00e7a alguma nos valores recebidos que pudesse fundamentar o pedido.<\/p>\n
Eventualmente laborou parte da jornada em hor\u00e1rio noturno, como por exemplo, alguns dias do m\u00eas de …. de …., em que cumpriu das 22 h \u00e0s 6 h ou …. de …., em que trabalhou das 19 h \u00e0s 3 h.<\/p>\n
Entretanto, nestas oportunidades recebeu corretamente os valores a t\u00edtulo de adicional noturno, conforme denunciam os recibos salariais, atrav\u00e9s do c\u00f3digo 12, rubrica "Adicional Noturno".<\/p>\n
Demonstrada a quita\u00e7\u00e3o da verba pleiteada, imp\u00f5e-se o indeferimento – n\u00famero ….<\/p>\n
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE<\/p>\n
O pedido de adicional de insalubridade deve ser julgado totalmente improcedente, pois ao contr\u00e1rio do que diz a pe\u00e7a inicial, o Reclamante n\u00e3o laborou em ambiente insalut\u00edfero, o mais m\u00ednimo que seja, que justifique o pagamento do referido adicional.<\/p>\n
Impugna-se, por ausentes, os agentes e o grau pretendido.<\/p>\n
\u00c9 sabido que a Reclamada sempre forneceu os EPIs adequados quando necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, conforme a Ordem de Servi\u00e7o – Utiliza\u00e7\u00e3o de EPI. Estes equipamentos, protetor auricular, bota com biqueira de a\u00e7o, macac\u00e3o, camisa, cal\u00e7a, luva de raspa e m\u00e1scara, eram totalmente eficientes e capazes de elidir a presen\u00e7a eventual de agentes insalubres.<\/p>\n
Inobstante o comprovante de entrega mencionar a data do segundo contrato, o fato \u00e9 que o Autor sempre utilizou os mesmos equipamentos, a empresa apenas n\u00e3o formalizou a entrega durante o primeiro contrato.<\/p>\n
Por outro lado, importante esclarecer, que durante o primeiro contrato, o Autor laborava na pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, cujo local de trabalho n\u00e3o mais existe e n\u00e3o pode ser recomposto, pois a obra j\u00e1 foi conclu\u00edda. Assim, considerando o disposto no art. 195 da CLT, que condiciona a caracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade \u00e0 per\u00edcia t\u00e9cnica, temos um fato objetivo que impede a aprecia\u00e7\u00e3o do pleito, impondo seu indeferimento.<\/p>\n
Cautelarmente, por\u00e9m, se outro for o entendimento, per\u00edcia m\u00e9dica dever\u00e1 ser instalada, a cargo do Autor sucumbente, para a comprova\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es supra, e, se eventual grau restar determinado, requer seja tomado como base o sal\u00e1rio m\u00ednimo, como preceitua os Enunciados 137 e 228 do C. TST, ainda a S\u00famula 187 do TFR, bem como entendimento da jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n
Assim, dada a inexist\u00eancia de agentes insalubres na atividade exercida, em face da utiliza\u00e7\u00e3o de EPIs adequados e das efetivas condi\u00e7\u00f5es de trabalho do Reclamante, o pedido de n\u00famero 10 deve ser julgado improcedente, bem assim, seus reflexos.<\/p>\n
MULTA CONVENCIONAL<\/p>\n
Demonstrada que improcede "in totum" a demanda e, portanto, que a R\u00e9 n\u00e3o descumpriu as CCTs n\u00e3o h\u00e1 que falar em imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n
Cautelarmente, ressalte-se, que fazer incidir v\u00e1rias penalidades -pagamento de oito multas – sobre um \u00fanico fato, suposto descumprimento de cl\u00e1usula coletiva, \u00e9 juridicamente inaceit\u00e1vel, pois as normas que prev\u00eaem san\u00e7\u00f5es devem ser interpretadas restritivamente, al\u00e9m do que, ofenderia o princ\u00edpio do "non bis in idem". <\/p>\n
Neste sentido, pronunciou o TRT da Nona Regi\u00e3o: <\/p>\n
"MULTA-BANC\u00c1RIO- Devida uma s\u00f3 multa por processo em caso de infra\u00e7\u00e3o a norma coletiva da categoria dos banc\u00e1rios, ainda que juntadas aos autos v\u00e1rias CCTs. As normas jur\u00eddicas que contemplam san\u00e7\u00e3o interpretam-se restritivamente." (TRT\/PR\/RO 11.443\/93, Ac. 3\u00aa T 13.191\/94, Rel Juiz Jo\u00e3o Oreste Dalazen, DJ\/PR 23.09.94)<\/p>\n
HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n
ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA<\/p>\n
Incabem frente \u00e0 liminar do Colendo STF concedida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1.127-8-DF que suspendeu o artigo 1\u00ba, I, da Lei 8.906\/94.<\/p>\n
Ainda, percebia o Autor sal\u00e1rio superior a dobra do m\u00ednimo legal e tampouco realizou prova da hipossufici\u00eancia necess\u00e1ria. <\/p>\n
Ausentes os requisitos da Lei n\u00ba 5.584\/70, imp\u00f5e-se o indeferimento.<\/p>\n
PROVIMENTO N\u00ba 01\/96 DA CORREGEDORIA – GERAL DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO <\/p>\n
Cautelarmente, se alguma verba restar deferida, requer seja observado o Provimento supra, no que tange a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e fiscal, a incidir sobre as verbas de natureza salarial eventualmente deferidas.<\/p>\n
REFLEXOS<\/p>\n
Impugnados todas as pretens\u00f5es, os reflexos devem ser julgados totalmente improcedentes, pois os acess\u00f3rios seguem a sorte do principal.<\/p>\n
Pelo indeferimento – n\u00famero ….<\/p>\n
Cautelarmente, requer a R\u00e9, se alguma verba restar deferida, seja o reflexo a t\u00edtulo de FGTS limitado \u00e0s verbas de natureza salarial. <\/p>\n
COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Por oportuno, requer a compensa\u00e7\u00e3o de todas as verbas pagas sob o mesmo t\u00edtulo, sob pena de "bis in idem".<\/p>\n
REQUERIMENTO<\/p>\n
Ante o exposto, requer seja a defesa recebida e ao final julgada provada para, ao fim, ser a presente reclamat\u00f3ria julgada totalmente improcedente, condenando-se o Reclamante nas comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
PROVAS <\/p>\n
Por derradeiro, requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as esp\u00e9cies de prova em direito admitidas, notadamente, o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, juntada de documentos complementares, ouvida de testemunhas, per\u00edcias, vistorias, etc.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37720","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}