{"id":37709,"date":"2023-08-04T19:27:24","date_gmt":"2023-08-04T19:27:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:27:24","modified_gmt":"2023-08-04T19:27:24","slug":"exoneracao-de-fianca-acao-declaratoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/exoneracao-de-fianca-acao-declaratoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] EXONERA\u00c7\u00c3O DE FIAN\u00c7A – A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)<\/h2>\n

\t\t\t(…), por seus procuradores (documento 1), com escrit\u00f3rio na (…), onde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, aforar, pelo procedimento comum, em face de (…), a competente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE FIAN\u00c7A,<\/p>\n

o que faz com suped\u00e2neo nos argumentos de fato e de direito a seguir expendidos:<\/p>\n

FATOS<\/p>\n

\t\t\tA autora \u00e9 fiadora da primeira r\u00e9, em virtude de contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o residencial localizado na (…) (documento 2), que esta firmou com a segunda r\u00e9 em (…), pelo prazo de (…), cujo aluguel atual importa em R$ (…) mensais.<\/p>\n

\t\t\tAloca\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio no mesmo dia da assinatura, ou seja, em (…). Portanto, o contrato vigora por prazo determinado.<\/p>\n

\t\t\tDe fato, a cl\u00e1usula (…) do contrato, nos termos da Lei do Inquilinato, estipula a responsabilidade do fiador at\u00e9 a entrega das chaves.<\/p>\n

\t\t\tTodavia, a sociedade afian\u00e7ada sofreu modifica\u00e7\u00f5es no seu quadro social, e, diante disso, o antigo s\u00f3cio majorit\u00e1rio, Senhor (…), deixou de figurar como s\u00f3cio.<\/p>\n

\t\t\tOcorre que a fian\u00e7a s\u00f3 foi prestada pela autora em raz\u00e3o da amizade \u00edntima que mantinha com o Senhor (…), que desempenhava a ger\u00eancia da sociedade.<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o sendo obrigada legalmente a permanecer fiadora do locat\u00e1rio nessas condi\u00e7\u00f5es, a autora notificou os r\u00e9us de sua inten\u00e7\u00e3o, para que, amigavelmente, procedessem a sua exonera\u00e7\u00e3o (documento 3), sem que tivesse sido atendida.<\/p>\n

\t\t\tAssim, n\u00e3o restou alternativa \u00e0 autora sen\u00e3o ingressar com a presente a\u00e7\u00e3o para ver reconhecida a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a.<\/p>\n

DIREITO<\/p>\n

\t\t\tH\u00e1 jurisprud\u00eancia sobre a vertente pretens\u00e3o nos seguintes termos:<\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cAgravo regimental nos embargos de declara\u00e7\u00e3o no recurso especial. Loca\u00e7\u00e3o. Fian\u00e7a prestada em raz\u00e3o de parentesco com s\u00f3cio daempresa inquilina. Retirada dos\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica. Dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade afian\u00e7ada. Exonera\u00e7\u00e3o da fiadora. 1. O contrato acess\u00f3rio de fian\u00e7a obedece \u00e0 forma escrita, \u00e9 consensual, deve ser interpretado restritivamente e no sentido mais favor\u00e1vel ao fiador. Desse modo, n\u00e3o pode a fian\u00e7a subsistir \u00e0 mudan\u00e7a no quadro societ\u00e1rio da locat\u00e1ria, sem que, expressamente, tenha o garante a esse fato anu\u00eddo. 2. Decis\u00e3o agravada que se mant\u00e9m por seus pr\u00f3prios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido\u201d (AgRg nos EDcl no REsp 586.370\/SP \u2013 Rel. Ministra Laurita Vaz \u2013 Quinta Turma \u2013 julgado em 24.05.2005 \u2013 DJ de 20.06.2005 \u2013 p. 343).<\/em><\/p>\n

PEDIDO<\/p>\n

\t\t\tDiante do exposto, requer a autora a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, declarando Vossa Excel\u00eancia a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a prestada pela autora desde a data da notifica\u00e7\u00e3o enviada \u00e0s r\u00e9s (documento 3), condenando-as no pagamento das despesas, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar.<\/p>\n

\t\t\tQuanto ao pedido de exonera\u00e7\u00e3o desde a data da notifica\u00e7\u00e3o, releva notar o que ensina Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua:<\/p>\n

\t\t\tPoder\u00e1 acontecer que o credor n\u00e3o queira lhe reconhecer esse direito, e n\u00e3o lhe restitua a carta de fian\u00e7a. Recorrer\u00e1, ent\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, que o libertar\u00e1 por senten\u00e7a. At\u00e9 a decis\u00e3o definitiva do juiz, durar\u00e3o os efeitos da fian\u00e7a, diz o nosso artigo. N\u00e3o \u00e9 justo. Se o juiz reconhece que o fiador tinha o direito de exonerar-se da fian\u00e7a, n\u00e3o devia o C\u00f3digo sujeit\u00e1-lo \u00e0s consequ\u00eancias do capricho do credor. Desde o momento em que este tivesse sido notificado da resolu\u00e7\u00e3o do fiador de eximir-se aos \u00f4nus da fian\u00e7a, deviam cessar os efeitos da fian\u00e7a de tempo indeterminado, quer se conformasse o credor com a nova situa\u00e7\u00e3o, quer,sem fundamento jur\u00eddico, pretendesse perman\u00eancia daanterior.<\/p>\n

\t\t\tPara evitar essa injusti\u00e7a, poder\u00e1 a senten\u00e7a declarar o momento em que cessaram os efeitos da fian\u00e7a. Evitar\u00e1, por esse modo ao fiador, um acr\u00e9scimo de responsabilidade, que ele declarou n\u00e3o aceitar.<\/p>\n

CITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\t\t\tRequer-se que a cita\u00e7\u00e3o das r\u00e9s seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do C\u00f3digo de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o.<\/p>\n

Ou<\/p>\n

\t\t\tNos termos do art. 246, II, do C\u00f3digo de Processo Civil (justificar o motivo, posto que a cita\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 subsidi\u00e1ria) requer-se a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 por interm\u00e9dio do Sr. Oficial de Justi\u00e7a para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do C\u00f3digo de Processo Civil), sob pena de serem tidos por verdadeiros todos os fatos aqui alegados (art. 344 do C\u00f3digo de Processo Civil), devendo o respectivo mandado conter as finalidades da cita\u00e7\u00e3o, as respectivas determina\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00f5es, bem como a c\u00f3pia do despacho do(a) MM. Juiz(a), comunicando, ainda, o prazo para resposta, o ju\u00edzo e o cart\u00f3rio, com o respectivo endere\u00e7o, facultando-se ao Sr. Oficial de Justi\u00e7a encarregado da dilig\u00eancia proceder nos dias e hor\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o (CPC, art. 212, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

AUDI\u00caNCIA DECONCILIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

\t\t\tNos termos do art. 334, \u00a7 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, o autor desde j\u00e1 manifesta, pela natureza do lit\u00edgio, desinteresse em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ou<\/p>\n

\t\t\tTendo em vista a natureza do direito e demonstrando esp\u00edrito conciliador, a par das in\u00fameras tentativas de resolver amigavelmente a quest\u00e3o, o autor desde j\u00e1, nos termos do art. 334 do C\u00f3digo de Processo Civil, manifesta interesse em autocomposi\u00e7\u00e3o, aguardando a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PROVAS<\/p>\n

\t\t\tRequer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o r\u00e9u (ou seu representante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

VALOR DACAUSA<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ (…). <\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade…, de … de …<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37709","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37709","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37709"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37709"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}