A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
O advogado, ora autor, alega ter firmado contrato de honor\u00e1rios de advogado na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor final da causa, tendo sido descumprida a obriga\u00e7\u00e3o por parte do cliente. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., neste ato, por seu advogado e procurador judicial que ao final assina, (instrumento particular de mandato incluso) com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es em geral, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE HONOR\u00c1RIOS PELO RITO SUMARIO,<\/p>\n
na forma do que disp\u00f5e o artigo 275, inciso II, letra "f" do C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 96 e seguintes da Lei 4.215\/63 (antigo EOAB), artigo 22 e seguintes da Lei 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis ao feito, contra …., (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …, pelos fundamentos de fato e direito a seguir em s\u00edntese expostos.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Atrav\u00e9s de instrumento particular de procura\u00e7\u00e3o, em data de …. de …. de …. outorgou a R\u00e9 poderes para o Autor propor A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA, C\/C PAGAMENTO E ATUALIZA\u00c7\u00c3O DE ATRASADOS, contra o INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA E ASSIST\u00caNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO …., processo que teve seu tr\u00e2mite normal junto \u00e0 … \u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de ….<\/p>\n
O instrumento de mandato outorgado, al\u00e9m de todos os poderes inerentes \u00e0 cl\u00e1usula "ad judicia" para bem representar em Ju\u00edzo, traz inserido em seu t\u00f3pico:<\/p>\n
"… ficando-lhe assegurada a remunera\u00e7\u00e3o de vinte por cento sobre o valor da(s) a\u00e7\u00e3o(\u00f5es) ou objeto da demanda, prevalecendo para c\u00e1lculo o de maior valor, desde que n\u00e3o haja contrato de honor\u00e1rios de advogado espec\u00edfico."<\/p>\n
Conforme se depreende dos documentos que instruem a presente, o Autor cumpriu fielmente com suas obriga\u00e7\u00f5es, dando acompanhamento ao feito em Primeiro Grau, onde a R\u00e9 obteve ganho de causa, e em senten\u00e7a foram fixados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia no valor de R$ ….<\/p>\n
Ante o Recurso de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel interposta, apresentou Recurso Adesivo e contra-raz\u00f5es sendo que o Tribunal da Justi\u00e7a deu guarida ao RA confirmando no restante a R. Senten\u00e7a, passando a figurar o Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n
"….<\/p>\n
3. No que concerne ao recurso adesivo, assiste parcialmente raz\u00e3o \u00e0 recorrente. Com efeito, embora a a\u00e7\u00e3o proposta seja uma repeti\u00e7\u00e3o de outras propostas por funcion\u00e1rios na mesma situa\u00e7\u00e3o da ora postulante, os R$ …. fixados a t\u00edtulo de verba advocat\u00edcia, afiguram-se diminutos e at\u00e9 incompat\u00edveis com a dignidade profissional do advogado.<\/p>\n
Assim, de conformidade com o disposto no art. 20, par\u00e1grafo 4\u00ba e 260 do CPC, a fixa\u00e7\u00e3o de tal verba ter\u00e1 em vista as presta\u00e7\u00f5es vencidas somadas a 12 presta\u00e7\u00f5es correspondentes a diferen\u00e7a dos proventos mensais pagos e aqueles que, nos termos da senten\u00e7a, s\u00e3o efetivamente devidos, na base de 10% sobre aquelas e estas."<\/p>\n
Ap\u00f3s intenso trabalho, com in\u00fameras interven\u00e7\u00f5es envolvendo questionamento de alta indaga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, inclusive apresenta\u00e7\u00e3o de Contra-Raz\u00f5es de Recurso Extraordin\u00e1rio, onde foi esgotada a fase de cogni\u00e7\u00e3o, ocorreu a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, acompanhamento de c\u00e1lculos at\u00e9 senten\u00e7a homologat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado, protocolado PRECAT\u00d3RIO REQUISIT\u00d3RIO, dando o Autor completa e eficiente cumprimento ao instrumento de procura\u00e7\u00e3o outorgado, ressalvando que todo o feito tramitou sem qualquer custo para a R\u00e9, eis que amparada pela Lei da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria, assim como, em todo o transcorrer do feito, nenhum valor, em tempo algum foi pago ao Autor e qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n
Por quest\u00f5es de foro \u00edntimo, veio o Autor a renunciar aos poderes que lhe foram outorgados, por\u00e9m ficando-lhe assegurada a percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios como de lei, observando-se que o atendimento ao feito em todas as suas fases tendo seu in\u00edcio em …. e \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o nos autos em ….<\/p>\n
DO REQUERIMENTO<\/p>\n
Inicialmente, pede a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo, a fim de que, em querendo apresente a defesa que tiver, pena de revelia e conseq\u00fcente confiss\u00e3o acerca da mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n
Pede a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, que ao final s\u00e3o arroladas, depoimento pessoal da R\u00e9, conforme disposto no artigo 343 do C\u00f3digo de Processo Civil e demais necess\u00e1rias.<\/p>\n
Pede a proced\u00eancia da presente medida, ap\u00f3s instru\u00eddo o feito com condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no pagamento do valor contratado a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor da conta homologada, (R$ …. datada de …. de …. de ….), acrescida da verba de sucumb\u00eancia fixada em Ac\u00f3rd\u00e3o, devidamente atualizado, acrescida de juros legais, e ainda mais 20% sobre a presente a\u00e7\u00e3o, em valores corrigidos, reembolso das custas de processo e demais comina\u00e7\u00f5es legais incidentes.<\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa, para efeitos puramente fiscais de al\u00e7ada, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Termos em que, <\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
……………..<\/p>\n
Advogado OAB\/…<\/p>\n
ROL DE TESTEMUNHAS<\/p>\n
…., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., em ….<\/p>\n
…., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …, em …..<\/p>\n
…., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …, em …, todas comparecer\u00e3o em dia e hora previamente designados por este ju\u00edzo, prestando seus depoimentos, independente de intima\u00e7\u00e3o. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37671","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37671","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}