{"id":37670,"date":"2023-08-04T19:26:34","date_gmt":"2023-08-04T19:26:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:26:34","modified_gmt":"2023-08-04T19:26:34","slug":"acao-de-reintegracao-de-posse-inadimplemento-contratual-e-consolidacao-da-propriedade-fiduciaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reintegracao-de-posse-inadimplemento-contratual-e-consolidacao-da-propriedade-fiduciaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE – Inadimplemento contratual e consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)<\/h2>\n

\t\t\t(…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio dos seus advogados (procura\u00e7\u00e3o anexa \u2013 documento 1), propor, em face de (…), a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O DE POSSE<\/p>\n

o que faz com suped\u00e2neo no art. 30 da Lei 9.514\/1997, e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

FATOS<\/p>\n

\t\t\tPor contrato de compra e venda com pacto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a autora se tornou credora do r\u00e9u pelas import\u00e2ncias mencionadas no referido instrumento (documento 2).<\/p>\n

\t\t\tEm raz\u00e3o do inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo r\u00e9u, a autora providenciou sua constitui\u00e7\u00e3o em mora, nos termos do art. 26 da Lei 9.514\/1997, e, ausente a purga\u00e7\u00e3o da mora,restou a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade como se v\u00ea na c\u00f3pia da matr\u00edcula anexa (documento 3).<\/p>\n

\t\t\tCom a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome e realizados os leil\u00f5es nos termos do art. 26 da Lei 9.514\/1997 (atas dos leil\u00f5es \u2013 documento 4), a fiduci\u00e1ria (credora), ora autora, adjudicou o im\u00f3vel objeto da vertente refrega, conforme prova a c\u00f3pia da matr\u00edcula anexa (documento 3).<\/p>\n

\t\t\tCerto \u00e9 que, em raz\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o e da realiza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es, tendo em vista a posse indireta mantida pela autora por for\u00e7a do art. 23 da Lei 9.514\/1997, o r\u00e9u deveria ter restitu\u00eddo a posse direta, o que n\u00e3o fez.<\/p>\n

\t\t\tEm conson\u00e2ncia com o acatado, a teor do art. 37-A da Lei 9.514\/1997, que disciplina especialmente a mat\u00e9ria, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do r\u00e9u desocupar o im\u00f3vel no momento do leil\u00e3o, o que se afirma na exata medida em que, se assim n\u00e3o proceder \u2013 como de fato n\u00e3o procedeu no caso concreto \u2013 deve pagar 1% do valor do im\u00f3vel corrigido (estipulado no contrato \u2013 documento 2) pela indevida ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tNeste sentido a li\u00e7\u00e3o de Marcelo Terra:<\/p>\n

\u201cAp\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, o licitante vencedor ou mesmo o credor (fiduci\u00e1rio) entrar\u00e1 na posse direta do im\u00f3vel (lembro que a indireta j\u00e1 se encontrava em seu poder).\u201d<\/em><\/a> <\/em><\/p>\n

\t\t\tPosta desta maneira a quest\u00e3o e baldos os esfor\u00e7os da autora para obter a posse amigavelmente, n\u00e3o restou alternativa sen\u00e3o a propositura da presente a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, cuja liminar, prevista na lei especial, \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

DIREITO<\/p>\n

\t\t\tNos termos do art. 30 da Lei 9.514\/1997:<\/p>\n

\u201c\u00c9 assegurada ao fiduci\u00e1rio, seu cession\u00e1rio ou sucessores, inclusive o adquirente do im\u00f3vel por for\u00e7a do p\u00fablico leil\u00e3o de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 27, a reintegra\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel, que ser\u00e1 concedida liminarmente, para desocupa\u00e7\u00e3o em sessenta dias, desde que comprovada,naforma dodisposto noart. 26, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome.\u201d (destacou-se)<\/em><\/p>\n

\t\t\tPortanto, \u00e9 cristalino o comando legal e, com o inadimplemento e consequente consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome da fiduci\u00e1ria, ora autora, ou de quem tenha adquirido o bem pelo leil\u00e3o, facultase a qualquer dessas pessoas requerer a reintegra\u00e7\u00e3o liminar da posse do bem alienado fiduciariamente com prazode sessenta dias para desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 neste sentido a remansosa jurisprud\u00eancia do Tribunal Bandeirante:<\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cAliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria \u2013 Bem im\u00f3vel \u2013 Inadimplemento da devedora fiduciante \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel em nome do credor fiduci\u00e1rio, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514\/97. N\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Esbulho configurado. Ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Concess\u00e3o de liminar. Propositura de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em que se busca a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, que n\u00e3o obsta a imediata reintegra\u00e7\u00e3o de posse. Inexist\u00eancia de prejudicialidade. Direito de reten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel at\u00e9 a eventual restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos. Inocorr\u00eancia. Senten\u00e7a confirmada. Recurso improvido\u201d (9058248-30.2005.8.26.0000 \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Rel. Walter Zeni \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 32\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 17.03.2011 \u2013 Data de registro: 17.03.2011 \u2013 Outros n\u00fameros: 1015262400).<\/em><\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cReintegra\u00e7\u00e3o de posse \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel\u2013 Mora do fiduciante regularmente notificado \u2013 Purga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrente \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria \u2013 Pedido do fiduci\u00e1rio de sua reintegra\u00e7\u00e3o na posse doim\u00f3vel\u2013 Indeferimento \u2013 Decis\u00e3o fundada na falta de prova de posse anterior. Inadmissibilidade \u2013 Mat\u00e9ria que n\u00e3o se rege pelas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3d. de. Proc. Civil, mas por lei especial \u2013 Decis\u00e3o reformada \u2013 Recurso provido. 1. Com a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, decorrente do registro do contrato, o fiduci\u00e1rio torna-se possuidor indireto. 2. Pode o credor fiduci\u00e1rio, n\u00e3o paga a d\u00edvida e constitu\u00eddo o fiduciante em mora, obter a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome e reintegrar-se na posse do im\u00f3vel, liminarmente\u201d (0334966-04.2009.8.26.0000 \u2013 Agravo de Instrumento \u2013 Rel. Reinaldo Caldas \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 09.02.2011 \u2013 Data de registro: 17.02.2011<\/em>\u2013 Outros n\u00fameros: 990093349663).<\/em><\/p>\n

\t\t\tNeste julgado, asseverou o relator:<\/p>\n

\u201cA esp\u00e9cie \u00e9 disciplinada pela Lei 9.514\/97, cujo artigo 23 estabelece:<\/em><\/p>\n

\u2018Artigo 23. Constitui-se a propriedade fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel mediante registro, no competente Registro de Im\u00f3veis, do contrato que lhe serve de t\u00edtulo\u2019.<\/em><\/p>\n

\t\t\tAcrescenta o par\u00e1grafo \u00fanico:<\/p>\n

\u2018Par\u00e1grafo \u00fanico. Com a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, d\u00e1-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduci\u00e1rio possuidor indireto da coisa\u2019<\/em>.<\/p>\n

\t\t\tComo se v\u00ea, o autor, com o registro da propriedade fiduci\u00e1ria, tornou-se possuidor indireto do bem.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\t\t\tFinalmente, o artigo 30 da lei de reg\u00eancia estatui:<\/p>\n

Artigo 30. \u2018\u00c9 assegurada ao fiduci\u00e1rio… (\u2018omissis\u2019) a reintegra\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel, que ser\u00e1 concedida liminarmente para desocupa\u00e7\u00e3o em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome\u2019.<\/em><\/p>\n

\t\t\tRelevante \u00e9 que a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, nos termos da disciplina referida, confere ao fiduci\u00e1rio, com t\u00edtulo registrado e averbado, como naesp\u00e9cie, o direito \u00e0 liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse\u201d.<\/p>\n

\t\t\tTais raz\u00f5es se aplicam integralmente ao presente caso. Em complemento, estipula o art. 37-Ada Lei 9.514\/1997:<\/p>\n

\u201cArt. 37-A. O fiduciante pagar\u00e1 ao fiduci\u00e1rio, ou a quem vier a suced\u00ea-lo, a t\u00edtulo de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, por m\u00easou fra\u00e7\u00e3o, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inc. VI do art. 24, computado e exig\u00edvel desde a data da aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o at\u00e9 a data em que o fiduci\u00e1rio, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do im\u00f3vel.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tPosta assim a quest\u00e3o, a autora n\u00e3o s\u00f3 faz jus \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o liminar da posse, para desocupa\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u no prazo de sessenta dias, como, igualmente, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela indevida ocupa\u00e7\u00e3o do bem \u00e0 taxa de 1% do valor do im\u00f3vel estipulado no contrato (R$ XXXXX \u2013 cl\u00e1usula XXX do contrato \u2013 documento 2), desde a data do leil\u00e3o (xx\/xx\/xxxx \u2013 documento 4), at\u00e9 a data da efetiva desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Posse<\/strong><\/p>\n

\t\t\tCerto \u00e9, Excel\u00eancia, que o primeiro requisito para o aforamento de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 a prova da posse (art. 575, I, do CPC).<\/p>\n

\t\t\tNesse sentido, resta inequivocamente provada a posse indireta do im\u00f3vel, pela autora, em virtude do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria regido pela Lei 9.514\/1997, al\u00e9m da pr\u00f3pria certid\u00e3o da matr\u00edcula do im\u00f3vel. Anote-se, neste sentido, o teor do art. 23 da Lei de Reg\u00eancia:<\/p>\n

\u201cArtigo 23. Constitui-se a propriedade fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel mediante registro, no competente Registro de Im\u00f3veis, do contrato que lhe serve de t\u00edtulo.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Com a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, d\u00e1-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduci\u00e1rio possuidor indireto da coisa im\u00f3vel.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tPortanto, o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria registrado atribuiu \u00e0 fiduciante (credora) ora autora, a qualidade de possuidora indireta.<\/p>\n

Esbulho e sua data \u2013 Perda da posse<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO segundo requisito para a a\u00e7\u00e3o \u00e9 o esbulho praticado pelo r\u00e9u e sua data, tudo nos termos do artigo 561, incisos II a IV do mesmo Diploma Legal.<\/p>\n

\t\t\tO \u201cesbulho da posse \u00e9 o acto em que o possuidor \u00e9 privado da posse, violentamente, clandestinamente ou com abuso de confian\u00e7a\u201d<\/a>. <\/p>\n

\t\t\tCom efeito, o autor foi esbulhado da posse com abuso de confian\u00e7a pelo r\u00e9u que, obrigado por lei a restituir o im\u00f3vel ap\u00f3s o leil\u00e3o, deixou de faz\u00ea-lo.<\/p>\n

\t\t\tEnsina Carlos Roberto Gon\u00e7alves: <\/p>\n

\u201cA precariedade difere dos v\u00edcios da viol\u00eancia e da clandestinidade quanto ao momento de seu surgimento.Enquanto os fatos que caracterizam estas ocorrem no momento da aquisi\u00e7\u00e3o da posse, aquela somente origina-se de atos posteriores, ou seja, a partir do instante em que o possuidor direto recusa-se a obedecer a ordem de restitui\u00e7\u00e3o do bem ao possuidor indireto. A concess\u00e3o da posse prec\u00e1ria \u00e9 perfeitamente l\u00edcita. Enquanto n\u00e3o chegado o momento de devolver a coisa, o possuidor tem posse justa. O v\u00edcio manifesta-se quando fica caracterizado o abuso de confian\u00e7a. No instante em que se recusa a restitu\u00ed-la, sua posse torna-se viciada e injusta, passando \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de esbulhador.\u201d<\/em><\/a> <\/em><\/p>\n

\t\t\t\u00c9 preciso observar, todavia, que o requisito do prazo, em raz\u00e3o da especialidade do procedimento determinado pela Lei 9.514\/1997, sequer seria necess\u00e1rio.<\/p>\n

\t\t\tEm outras palavras, est\u00e1 consolidado o entendimento segundo o qual n\u00e3o se aplicam as regras do C\u00f3digo de Processo Civil para regular os requisitos da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse ora requerida, em raz\u00e3o de a mat\u00e9ria ser regulada por lei especial (Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de Bem Im\u00f3vel).<\/p>\n

\t\t\tEsta \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Marcelo Terra:<\/p>\n

\u201cRecordo que, pelo teor do inciso V, do art. 24, o devedor (fiduciante) somente poder\u00e1 utilizar livremente do im\u00f3vel enquanto for adimplente; assim, a partir do n\u00e3o pagamento de qualquer das parcelas ou do n\u00e3o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, o devedor (fiduciante) \u00e9 esbulhador da posse, justificando-se a reintegra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tA a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse pode anteceder, at\u00e9 mesmo, a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, bastando que se observe o \u00fanico requisito legal (= pressuposto processual), que \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o plena da propriedade na pessoa do credor(fiduci\u00e1rio)<\/a>. <\/p>\n

\t\t\tEm suma, de acordo com o art. 30 da Lei 9.514\/1997, o \u00fanico requisito legal para obten\u00e7\u00e3o da liminar \u00e9 a regular consolida\u00e7\u00e3o da propriedade nas m\u00e3os do credor (fiduci\u00e1rio):<\/p>\n

\u201c\u00c9 assegurada ao Fiduci\u00e1rio, seu cession\u00e1rio ou sucessores, inclusive o adquirente do im\u00f3vel por for\u00e7a do p\u00fablico leil\u00e3o de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 27, a reintegra\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel, que ser\u00e1 concedida liminarmente, para desocupa\u00e7\u00e3o em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tNeste sentido, os seguintes julgados:<\/p>\n

\u201cAliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 bem im\u00f3vel \u2013 reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u2013 liminar \u2013 consolida\u00e7\u00e3o da propriedade (artigos 26e 30 da Lei 9.514\/97) \u2013 Constitucionalidade \u2013 Reconhecimento. Observando-se, com rigor, os artigos 22 a 30 da Lei n\u00ba 9.514\/97 e consolidada a propriedade fiduci\u00e1ria em nome do credor, assegura-lhe a lei o direito \u00e0 concess\u00e3o liminar dareintegra\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel, que dever\u00e1 ser desocupado no prazo de sessenta dias. A previs\u00e3o de leil\u00e3o extrajudicial e consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria em nome do credor por ato do registrador imobili\u00e1rio n\u00e3o afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que o acesso ao Judici\u00e1rio, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio continuam assegurados ao devedor que se sentir prejudicado\u201d (AI 880.879-00\/2, 5\u00aa C\u00e2m., Rel. Des. Pereira Cal\u00e7as, j. 27.01.2005).<\/em><\/p>\n

\u201cAliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 bem im\u00f3vel \u2013 reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u2013 liminar \u2013 requisitos \u2013 preenchimento \u2013 cabimento \u2013 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 30, da Lei 9.514\/97. Preenchidos os requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514\/97, de rigor a concess\u00e3o da medida prevista no artigo 30 que assegura ao fiduci\u00e1rio, seu cession\u00e1rio ou sucessores, a reintegra\u00e7\u00e3o na posse doim\u00f3vel, a ser concedida liminarmente, para desocupa\u00e7\u00e3o em sessenta dias, ante a comprova\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em nome do fiduci\u00e1rio\u201d (AI 838.548-00\/3,11\u00aa C\u00e2m., Rel. Juiz Cl\u00f3vis Castelo, j. 15.03.2004). No mesmo sentido: AI 804.503-00\/0, 9\u00aa C\u00e2m., Rel. Juiz Gil Coelho, j. 06.08.2003, AI 834.999-00\/6, 8\u00aa C\u00e2m., Rel. Juiz Ant\u00f4nio Carlos Villen, j. 11.03.2004, AI 821.157-00\/0, 5\u00aa C\u00e2m., Rel. Juiz Pereira Cal\u00e7as, j. 28.04.2004, AI 854.806-00\/3, 3\u00aa C\u00e2m., Rel. Juiz Ferraz Felisardo, j. 08.06.2004, AI 849.421-00\/7, 11\u00aa C\u00e2m., Rel. Juiz Mendes Gomes, j. 21.06.2004, AI 857.922-00\/2, 7\u00aa C\u00e2m., Rel. Ju\u00edza Regina Capistrano, j. 03.08.2004.<\/em><\/p>\n

\u201cAliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 bem im\u00f3vel \u2013 reintegra\u00e7\u00e3o de posse \u2013 liminar \u2013 requisitos \u2013 preenchimento \u2013 cabimento \u2013 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 30, da Lei 9.514\/97. Preenchidos os requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514\/97, de rigor a concess\u00e3o da medida prevista no artigo 30, que disp\u00f5e ser assegurada ao fiduci\u00e1rio, seu cession\u00e1rio ou sucessores, inclusive o adquirente do im\u00f3vel por for\u00e7a do p\u00fablico leil\u00e3o de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 27, a reintegra\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel, que ser\u00e1 concedida liminarmente, para desocupa\u00e7\u00e3o em sessenta dias desdeque comprovada,na forma do disposto no artigo 26, a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em seu nome\u201d (AI 804.503-00\/0,9\u00aa C\u00e2m., Rel. Juiz Gil Coelho, j.06.08.2003).<\/em><\/p>\n

\t\t\tMesmo que assim n\u00e3o fosse, \u00e9 sobre modo importante assinalar que a data do esbulho, ocorrido no dia do leil\u00e3o (em XX\/XXX\/XXXX \u2013 documento 4), momento em que a posse deveria ser restitu\u00edda posto que \u00e9 o termo inicial para contagem do aluguel pena, concede larga margem para o termo final de ano e dia impeditivo da concess\u00e3o de liminar, nos termos do artigo 558 do C\u00f3digo de Processo Civil, caso fosse aplic\u00e1vel.<\/p>\n

PEDIDO<\/p>\n

\t\t\tDiante de todo o exposto, serve a presente para requerer digne-se Vossa Excel\u00eancia de:<\/p>\n

    \n
  1. acorde com o mandamento insculpido no artigo 562, primeira parte, do C\u00f3digo de Processo Civil, provados os requisitos e estando a presente exordial devidamente instru\u00edda, determinar seja expedido mandado, concedida liminarmente, inaudita altera parte, a reintegra\u00e7\u00e3o de posse doim\u00f3vel;<\/li>\n
  2. ao final, julgar procedente a presente a\u00e7\u00e3o, tornando definitiva a reintegra\u00e7\u00e3o de posse, com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento das perdas e danos consubstanciadas nos alugueres de 1% do valor do contrato, por m\u00eas de ocupa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514\/1997, pelo per\u00edodo em que permanecer no im\u00f3vel ap\u00f3s o leil\u00e3o, ocorrido no dia XX\/XX\/XXXX (documento 4), al\u00e9m das custas, honor\u00e1rios de advogado que Vossa Excel\u00eancia houver por bem arbitrar e demais \u00f4nus desucumb\u00eancia;<\/li>\n
  3. Sucessivamente, caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1ria a audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o nos termos da segunda parte do artigo 562, requer a autora a sua proced\u00eancia (CPC, art. 565), com a consequente expedi\u00e7\u00e3o de mandado de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, julgando Vossa Excel\u00eancia, ao final, procedente a a\u00e7\u00e3o, tornando definitiva a reintegra\u00e7\u00e3o de posse deferida com a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento das perdas e danos consubstanciadas nos alugueres de 1% do valor do contrato, por m\u00eas de ocupa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514\/1997, pelo per\u00edodo em que permanecer no im\u00f3vel ap\u00f3s o leil\u00e3o, ocorrido no dia XX\/XX\/XXXX (documento 4), al\u00e9m de custas, honor\u00e1rios de advogado e demais \u00f4nus desucumb\u00eancia.<\/li>\n
  4. Ainda em ordem sucessiva, caso Vossa Excel\u00eancia n\u00e3o conceda liminarmente, e, tampouco, ap\u00f3s a justifica\u00e7\u00e3o, a reintegra\u00e7\u00e3o de posse pretendida, o que se admite somente por hip\u00f3tese, requer a autora a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o com a consequente expedi\u00e7\u00e3o do mandado reintegrat\u00f3rio da posse, condenado o r\u00e9u no pagamento das perdas e danos consubstanciadas nos alugueres de 1% do valor do contrato, por m\u00eas de ocupa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514\/1997, pelo per\u00edodo em que permanecer no im\u00f3vel ap\u00f3s o leil\u00e3o, ocorrido no dia XX\/XX\/XXXX (documento 4), al\u00e9m das custas, honor\u00e1rios de advogado e demais \u00f4nus de sucumb\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n

    CITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

    \t\t\tRequer-se a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u por Oficial de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 246, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, determinando Vossa Excel\u00eancia que o Sr. Oficial de Justi\u00e7a encarregado da dilig\u00eancia proceda nos dias e hor\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o (CPC, art. 212, \u00a7 2\u00ba), para:<\/p>\n

    querendo, oferecer a defesa que tiver sob pena de confiss\u00e3o e efeitos da revelia (CPC, art.344);<\/p>\n

    comparecer \u00e0 audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 562, segunda parte, do C\u00f3digo de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

    PROVAS<\/p>\n

    \t\t\tRequer-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, incluindo per\u00edcia, produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal sob pena de confiss\u00e3o caso o r\u00e9u (ou seu representante) n\u00e3o compare\u00e7a, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil), inclusive em eventual audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    VALOR DA CAUSA<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ XXXXXX (valor estimativo).<\/p>\n

    Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

    Cidade…, de … de …<\/p>\n

    Advogado<\/p>\n

    OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37670","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37670","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37670"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37670"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}