EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DO JUIZADO C\u00cdVEL E CRIMINAL DA CIDADE-UF<\/p>\n
Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do ESTADO TAL, sob o n\u00ba 0000000000, comparece o Acusado, tempestivamente, com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com abrigo no art. 81, caput, da Lei Juizados Especiais, para apresentar sua defesa na forma de<\/p>\n
RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada em desfavor de NOME DO CLIENTE, j\u00e1 qualificado na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n
S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/p>\n
O Acusado, no dia TAL em curso, por volta das TANTAS HORAS, encontrava-se no interior da Faculdade de Direito TAL. Naquela ocasi\u00e3o havia uma manifesta\u00e7\u00e3o contra a indica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo Reitor. Em face desse fato, a for\u00e7a policial fora chamada para afastar os \u201cmanifestantes\u201d.<\/p>\n
Certamente naquele momento existiam gritos e rea\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 posse do Reitor. Todavia, inexistiam depreda\u00e7\u00f5es ou mesmo agress\u00f5es que justificassem o ingresso da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n
Em certa oportunidade, sem justificativa, os policiais militares iniciaram com a retirada dos estudantes.<\/p>\n
A pretensa v\u00edtima, policial militar Ant\u00f4nio das Quantas, pegou no bra\u00e7o de Silvia de Tal, namorada do Acusado, e a puxou. Negando-se a sair, quase que imediatamente o referido policial passou a desferir repetidas pancadas com cassetete contra a jovem.
\nObviamente que a rea\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea do Acusado foi defender sua indefesa namorada. Na oportunidade o mesmo reagiu verbalmente dizendo ao policial: \u201cIsso \u00e9 covardia. Bate em mulher, mas n\u00e3o bate em vagabundos\u201d. Logo em seguida o policial, ora v\u00edtima, igualmente reagiu verbalmente: \u201cVoc\u00ea quer apanhar tamb\u00e9m, seu \u00b4bosta\u00b4?\u201d Eis que o Acusado refutou: \u201cBosta \u00e9 voc\u00ea, policial covarde.\u201d<\/p>\n
Por esse motivo, o policial deu voz de pris\u00e3o ao Acusado, alegando um pretenso desacato contra o mesmo.<\/p>\n
Nesse diapas\u00e3o, s\u00e3o essas as considera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que importam ao deslinde desta defesa.<\/p>\n
<\/p>\n
DA HIP\u00d3TESE DA REJEI\u00c7\u00c3O IMEDIATA DA DEN\u00daNCIA<\/p>\n
DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA (AUS\u00caNCIA DE CRIME)<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime de desacato. Os fatos n\u00e3o comportam minimamente \u00e0 descri\u00e7\u00e3o do tipo penal previsto no art. 331 do Estatuto Repressivo.<\/p>\n
Em verdade, pela pr\u00f3pria descri\u00e7\u00e3o encontrada na den\u00fancia, a hip\u00f3tese em estudo importa em uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e desproporcional do policial militar. Agredir uma jovem, com cassetete, t\u00e3o s\u00f3 com o motivo de inst\u00e1-la para sair do recinto, sem qualquer hesita\u00e7\u00e3o, foge ao bom senso. \u00c9 uma brutalidade, na verdade.<\/p>\n
De outro bordo, observa-se que a rea\u00e7\u00e3o do Acusado foi justamente em defesa \u00e0 agress\u00e3o verbalizada pela v\u00edtima. Perceba que a essa primeiramente provocou aquele o chamando de \u201cbosta\u201d; mais ainda, amea\u00e7ando prend\u00ea-lo (diga-se, injustamente).<\/p>\n
Nesse passo, \u00e9 inescus\u00e1vel que inexistiu qualquer pretens\u00e3o de desprestigiar ou humilhar funcion\u00e1rio p\u00fablico. Muito pelo contr\u00e1rio, houve acalorada discuss\u00e3o, ap\u00f3s injusta provoca\u00e7\u00e3o, justificando a rea\u00e7\u00e3o \u00e0 altura do ataque antes perpetrado; foi em leg\u00edtima defesa (CP, art. 25). Desse modo, no m\u00ednimo inexistiu dolo espec\u00edfico. E, sabe-se, essa modalidade penal n\u00e3o admite a forma culposa. Qui\u00e7\u00e1 o quadro f\u00e1tico sucedera em estado de necessidade, o que, igualmente, n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel. (CP, art. 24)<\/p>\n
Com esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo colacionar o magist\u00e9rio de Guilherme de Souza Nucci:<\/p>\n
\u201c46. Funcion\u00e1rio que provoca a ofensa: n\u00e3o configura desacato se o particular devolve provoca\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico, tendo em vista que n\u00e3o busca desprestigiar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas dar resposta ao que julgou indevido. \u201c(NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo penal comentado. 13\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2013, p. 1218)<\/p>\n
Com a mesma sorte de entendimento, professa Cezar Roberto Bitencourt, in verbis:<\/p>\n
\u201cN\u00e3o raro, nos casos de \u00b4desacato\u00b4 existe a provoca\u00e7\u00e3o da autoridade, geralmente policial, na maioria das vezes, propositalmente para encobrir alguma arbitrariedade, for\u00e7ando o \u00b4pseudodesacato\u00b4. A jurisprud\u00eancia, pelo menos, tem procurado suavizar as arbitrariedades que ocorrem nos discut\u00edveis desacatos perante agentes policiais ou judiciais, decidindo que a repulsa \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o da autoridade n\u00e3o constitui desacato pun\u00edvel, seguindo, no particular, o velho magist\u00e9rio de Hungria: \u2018 n\u00e3o haver\u00e1 crime quando o funcion\u00e1rio tenha dado causa ao ultraje, de modo que este se apresente como uma repulsa justificada, tal como no caso de resist\u00eancia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de ordens ilegais ou executadas com desnecess\u00e1ria viol\u00eancia. Nesses casos, vamos mais longe, com Magalh\u00e3es Noronha, \u00b4quem primeiro ofendeu a dignidade da fun\u00e7\u00e3o foi o servidor p\u00fablico, que n\u00e3o pode, destarte, exigir seja respeitada. \u00c9 sintom\u00e1tico que os casos de desacato s\u00e3o quase que somente com autoridades policiais, e, por vezes judiciais, mas nessa hip\u00f3tese em bem menor quantidade. As pol\u00edcias militares s\u00e3o useiras e vezeiras nessa \u00b4farsa\u00b4, principalmente no policiamento de rua ou de tr\u00e2nsito, com a agravante de que as testemunhas do flagrante s\u00e3o outros policiais, ou seja, os mesmos parceiros de \u00b4tarefa\u00b4, independentemente de o fato ter acontecido em meio a outras pessoas, lugar populoso ou sempre com muita reserva, sendo absolutamente insuficientes se n\u00e3o tiverem corroborados com outros meios de provas. \u201c(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, vol. 5, 2010, p. 218)<\/p>\n
A esse prop\u00f3sito, \u00e9 de todo oportuno igualmente gizar as li\u00e7\u00f5es de Cleber Masson, ipsis litteris:<\/p>\n
\u201cFinalmente, n\u00e3o h\u00e1 crime de desacato quando o funcion\u00e1rio tenha dado causa ao ultraje, de modo que este se apresente como uma repulsa justificada, tal como no caso de resist\u00eancia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de ordens ilegais ou executadas com desnecess\u00e1ria viol\u00eancia. \u201c(MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, vol. 3, p. 730)<\/p>\n
Em abono \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias acima evidenciadas, mister se faz trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os seguintes arestos:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO C\u00d3DIGO PENAL. PROVA QUE N\u00c3O SE REVELA SEGURA ACERCA DA EXIST\u00caNCIA DO DOLO ESPEC\u00cdFICO. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA REFORMADA.
\n\u00c9 pac\u00edfico o entendimento desta turma recursal em rela\u00e7\u00e3o ao delito de desacato acerca da necessidade do dolo espec\u00edfico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da inten\u00e7\u00e3o de humilhar, desprestigiar o funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela a fim de que reste caracterizado o desacato. Hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 como afirmar, de forma segura, a presen\u00e7a do dolo espec\u00edfico, o que arreda, diante da exist\u00eancia de d\u00favida, o ju\u00edzo condenat\u00f3rio. D\u00favida acerca da exist\u00eancia do dolo espec\u00edfico, ou seja, que a inten\u00e7\u00e3o do acusado, ao proferir as palavras desrespeitosas aos policiais, era de humilh\u00e1-los, menoscabar a fun\u00e7\u00e3o por eles exercida. Recurso provido. (TJRS; Proc. 10893-69.2014.8.21.9000; Quara\u00ed; Turma Recursal Criminal; Rel. Des. Luiz Antonio Alves Capra; Julg. 25\/08\/2014; DJERS 29\/08\/2014)<\/p>\n
<\/p>\n
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO. ARTIGO 331 DO C\u00d3DIGO PENAL. AUS\u00caNCIA DE DOLO ESPEC\u00cdFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL. ORDEM CONCEDIDA.<\/p>\n
1. O trancamento da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 medida excepcional que s\u00f3 se justifica quando h\u00e1 manifesta atipicidade da conduta, presen\u00e7a de causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do paciente ou de aus\u00eancia de ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal. 2. O crime de desacato exige dolo espec\u00edfico, a vontade consciente e dirigida \u00e0 a\u00e7\u00e3o de humilhar, de ofender o servidor p\u00fablico, o que n\u00e3o restou evidenciado nos autos porquanto a conduta da paciente, ainda que incompat\u00edvel com os padr\u00f5es da boa educa\u00e7\u00e3o, foi motivada pela insatisfa\u00e7\u00e3o. Ainda que sem fundamento. Com a rotina dos servi\u00e7os da secretaria do ju\u00edzo. Em outras palavras n\u00e3o houve a vontade de ultrajar e desprestigiar a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida ofendido, da\u00ed a atipicidade da conduta. 3. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. (TRF 1\u00aa R.; HC 0027145-75.2014.4.01.0000; RO; Terceira Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Pablo Zuniga Dourado; Julg. 29\/07\/2014; DJF1 08\/08\/2014; P\u00e1g. 869)<\/p>\n
(…)<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O CRIME. DESACATO. AMEA\u00c7A. ARTIGOS 331 E 147, AMBOS DO CP. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA MANTIDA.
\nEmbora se considere suficiente a palavra dos policiais militares, quando coerentes em suas declara\u00e7\u00f5es, as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto criam d\u00favida acerca das circunst\u00e2ncias do fato e de sua exist\u00eancia, j\u00e1 que o r\u00e9u, segundo relato das demais testemunhas, teria sido anteriormente agredido pelos policiais e n\u00e3o teria proferido qualquer ofensa ou amea\u00e7a aos brigadianos. 2. Exist\u00eancia de vers\u00f5es antag\u00f4nicas, sem que recaia sobre qualquer delas maior peso probat\u00f3rio. 3. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que absolveu o acusado por insufici\u00eancia de provas. Recurso ministerial improvido. (TJRS; Proc. 8469-54.2014.8.21.9000; Cerro Largo; Turma Recursal Criminal; Rel. Des. Edson Jorge Cechet; Julg. 14\/07\/2014; DJERS 18\/07\/2014)
\nEm arremate, mostra-se imperiosa a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado, mais precisamente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de tipicidade penal na conduta visualizada pela acusa\u00e7\u00e3o. (CPP, art. 386, inc. III)<\/p>\n
DA CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Espera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 81, caput, da Lei dos Juizados Especiais, pleiteia-se a REJEI\u00c7\u00c3O IMEDIATA da den\u00fancia, em face da atipicidade da conduta delitiva. N\u00e3o sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas antes arroladas.<\/p>\n
Sucessivamente, \u00e9 de se esperar, ap\u00f3s a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decis\u00e3o de m\u00e9rito absolut\u00f3ria (CPP, art. 386, inc. III).<\/p>\n
Renova o pedido da intima\u00e7\u00e3o das testemunhas anteriormente arroladas (LJE, art. 78, \u00a7 1\u00ba), em n\u00famero de cinco (LJE, art. 92 c\/c art. 532), uma vez que o Acusado pretende ouvi-las como prova defensiva.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3760","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}