Agravo de Peti\u00e7\u00e3o Contra Adjudica\u00e7\u00e3o de Bens Penhorados <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
O pedido de adjudica\u00e7\u00e3o dos bens estendeu-o a outros autos, diversos daquele onde foi requerida a adjudica\u00e7\u00e3o, tendo, portanto, feito julgamento "extra petita". <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DO ….<\/p>\n
Autos n\u00ba ….<\/p>\n
…., j\u00e1 qualificada nos autos supra, de RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA, que move …., igualmente j\u00e1 qualificado, por seus procuradores e advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar<\/p>\n
AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O,<\/p>\n
conforme raz\u00f5es em anexo.<\/p>\n
Requer seja o mesmo encaminhado ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da …. Regi\u00e3o, para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGI\u00c3O DE …. – ESTADO DO ….<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Autos n\u00ba ….<\/p>\n
Agravante: ….<\/p>\n
Agravado: ….<\/p>\n
EM\u00c9RITOS JULGADORES:<\/p>\n
Inconformada com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o de fls. …. e verso, que acolheu o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o dos bens penhorados nos autos e levados a leil\u00e3o em …. de …. de …., vem a Reclamada agravar a decis\u00e3o prolatada.<\/p>\n
Ao deferir a adjudica\u00e7\u00e3o, o MM. Juiz "a quo" agiu em desconformidade com os dispositivos legais, uma vez que os credores deveriam ter concorrido no leil\u00e3o e n\u00e3o ter solicitado a adjudica\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s o encerramento do mesmo.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, podemos assinalar, que inocorreu concomit\u00e2ncia entre o leil\u00e3o e o momento de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de adjudica\u00e7\u00e3o formulado pelos Reclamantes, arrolados nos autos sob n\u00ba ….<\/p>\n
Tendo em vista que o pedido dos exeq\u00fcentes, \u00e0s fls. …., se deu somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do leil\u00e3o, e n\u00e3o na forma mencionada pelo MM. Juiz de 1\u00ba Grau, ou seja, concomitantemente \u00e0 oferta do \u00fanico lance apresentado.<\/p>\n
Assiste raz\u00e3o \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, pois o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o do bem sequer ocorreu simultaneamente ao lance, uma vez que o mesmo se deu ap\u00f3s o encerramento do leil\u00e3o, o que se constata inclusive pela falta de estipula\u00e7\u00e3o quanto ao pagamento da comiss\u00e3o do leiloeiro.<\/p>\n
O ato do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o em 1\u00ba Grau, quando deferiu a adjudica\u00e7\u00e3o do bem aos exeq\u00fcentes com a inclus\u00e3o de Reclamantes de outros processos, apresenta-se em desconformidade ao que foi requerido \u00e0s fls. …., dos presentes autos, constituindo, portanto, decis\u00e3o "extra petita".<\/p>\n
Conv\u00e9m ressaltar ainda, que o leil\u00e3o do qual resultou a adjudica\u00e7\u00e3o foi realizado somente nos presentes autos, bem como o requerimento, solicitando a adjudica\u00e7\u00e3o, faz refer\u00eancia \u00fanica e exclusivamente aos presentes autos. <\/p>\n
No entanto, ao deferir o pedido de adjudica\u00e7\u00e3o nos autos sob n\u00ba …., o MM. Juiz do 1\u00ba Grau o fez tamb\u00e9m nos autos de n\u00bas ….<\/p>\n
Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"2. Defiro a adjudica\u00e7\u00e3o pelo valor dos cr\u00e9ditos de todos os exeq\u00fcentes, no importe de R$ …. (….), eis que superior at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel."<\/p>\n
Conforme se verifica na conta de atualiza\u00e7\u00e3o \u00e0s fls. …., onde constam somente os cr\u00e9ditos dos exeq\u00fcentes que figuram no processo sob n\u00ba …., que s\u00e3o em n\u00famero de …. (….), cujo valor devido \u00e9 equivalente \u00e0 R$ …. (….) em data de …\/…\/…<\/p>\n
Entretanto, na r. decis\u00e3o do MM. Juiz "a quo", \u00e0s fls. …., dos autos supra mencionados, constam os cr\u00e9ditos trabalhistas dos autos acima citados, e n\u00e3o somente do processo "in casu", importando o valor principal em R$ …. (….).<\/p>\n
Vale dizer, portanto, que a decis\u00e3o foi "extra petita", pois n\u00e3o podia o MM. Juiz ter inclu\u00eddo outros autos nos presentes, para deferir a adjudica\u00e7\u00e3o, uma vez que o leil\u00e3o era referente somente \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o dos autos n\u00ba ….<\/p>\n
Com efeito, disp\u00f5e o art. 128 do C\u00f3digo de Processo Civil, que:<\/p>\n
"O juiz decidir\u00e1 a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de quest\u00f5es, n\u00e3o suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa das partes."<\/p>\n
Essa norma conjuga-se com a contida no art. 460, do mesmo C\u00f3digo, segundo a qual:<\/p>\n
"\u00c9 defeso ao juiz proferir senten\u00e7a, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o r\u00e9u em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."<\/p>\n
De ambos os preceitos decorre princ\u00edpio da adstri\u00e7\u00e3o, segundo o qual a senten\u00e7a n\u00e3o pode fugir dos fatos e fundamentos jur\u00eddicos expostos pela parte autora tampouco extrapolar o pedido.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o de fls., os exeq\u00fcentes requereram a adjudica\u00e7\u00e3o do bem, nos Autos de n\u00ba …., no entanto, o MM. Juiz "a quo" deferiu a mesma estendendo-a aos exeq\u00fcentes dos Autos de n\u00bas …., …. e ….<\/p>\n
H\u00e1 que se ponderar ainda, V. Exa., que a Executada n\u00e3o foi intimada pessoalmente na realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o o que d\u00e1 ensejo a um dos v\u00edcios da pra\u00e7a.<\/p>\n
O posicionamento do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a respeito da intima\u00e7\u00e3o, assim tem se manifestado:<\/p>\n
"A arremata\u00e7\u00e3o na Execu\u00e7\u00e3o, constitui o ato mais importante do processo, eis que, \u00e9 atrav\u00e9s dela que o devedor decai da propriedade de seu im\u00f3vel, mediante a aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. E como deve ser intimado pessoalmente para ci\u00eancia inequ\u00edvoca do dia e hora de sua realiza\u00e7\u00e3o. No conceito de intima\u00e7\u00e3o pessoal deve-se entender que o devedor, para a intima\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de ser procurado no local onde efetivamente reside e n\u00e3o em qualquer outro, para que se n\u00e3o configure uma ci\u00eancia por intermedia\u00e7\u00e3o de pessoa." (STJ, RE 36.383-7-SP Dem\u00f3crito Reinaldo, Reg. 93.0018059-2). (GN)<\/p>\n
Evidentemente, o executado tem interesse em tomar ci\u00eancia do dia em que ser\u00e1 realizado o leil\u00e3o sendo injustificado o argumento de que poder\u00e1 tomar ci\u00eancia da mesma pela publica\u00e7\u00e3o do edital; essa esp\u00e9cie de comunica\u00e7\u00e3o se admite para a parte que estiver em lugar incerto. O que n\u00e3o ocorre no presente caso.<\/p>\n
Indubitalmente, presumir ci\u00eancia da parte da publicidade do edital ofende o direito de defesa, a realidade da vida, o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e publicidade dos autos processuais \u00e0 parte.<\/p>\n
H\u00e1 que se ressaltar, ainda, que a avalia\u00e7\u00e3o apresenta-se profundamente distanciada dos valores praticados no mercado imobili\u00e1rio.<\/p>\n
A r. decis\u00e3o agravada n\u00e3o pode prevalecer em benef\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o e at\u00e9 da pr\u00f3pria economia da Executada.<\/p>\n
Por tudo o ora exposto e do mais que dos autos consta, requer que esse Egr\u00e9gio Tribunal julgue procedente o Agravo de Instrumento ora interposto, para, ao final, reformar a decis\u00e3o de 1\u00ba Grau, com a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da adjudica\u00e7\u00e3o, por ser medida de inteira JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37575","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}