{"id":37570,"date":"2023-08-04T19:24:29","date_gmt":"2023-08-04T19:24:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:24:29","modified_gmt":"2023-08-04T19:24:29","slug":"reclamacao-trabalhista-rural-registro-na-ctps-verbas-rescisorias-fgts","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reclamacao-trabalhista-rural-registro-na-ctps-verbas-rescisorias-fgts\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista Rural – Registro na CTPS, Verbas Rescis\u00f3rias, FGTS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DO FORO ……..<\/strong><\/p>\n

……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no<\/sup> ……………., inscrito no CPF\/MF sob no<\/sup> …………., residente na ………………… (endere\u00e7o completo: rua [av.] ………., no<\/sup> ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constitu\u00eddo nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escrit\u00f3rio profissional na ……………. (endere\u00e7o completo: rua [av.] ………, no<\/sup> …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente <\/p>\n

RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA RURAL<\/strong><\/p>\n

em face de ………………. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……….. (estado civil), ………………. (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no<\/sup> …………. e inscrito no CPF\/MF sob no<\/sup> ………………, residente e domiciliado \u00e0 ……………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.]…………, no <\/sup>…….., complemento …….., bairro……., cidade……, CEP……., UF…….), propriet\u00e1rio do ……………… (nome da \u00e1rea rural: s\u00edtio; fazenda; ch\u00e1cara), pelos motivos de fato e de direito que abaixo exp\u00f5e:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Reclamante foi admitido como EMPREGADO RURAL, em ……\/……\/…….. (dia, m\u00eas e ano), para atividade rural a ser desempenhada na propriedade do Reclamado.<\/p>\n

Durante todo o trabalho exercido n\u00e3o houve o registro na CTPS do Reclamante, que cumpria uma jornada de trabalho de …………… (dias da semana), das …………….(hor\u00e1rio).<\/p>\n

O Reclamado remunerava o Reclamante apenas com alimenta\u00e7\u00e3o e moradia, sem qualquer pagamento em dinheiro.<\/p>\n

Foi dispensado em ……\/….\/…… (dia, m\u00eas e ano), sem receber nenhuma verba rescis\u00f3ria.<\/p>\n

O Reclamante exerceu atividades rurais e s\u00f3 recebia sal\u00e1rio \u201cin natura\u201d .<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O Reclamante tem direito ao repouso semanal remunerado, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 605\/49, cujo dia de prefer\u00eancia para tal descanso seja domingo, feriado civil ou religioso.<\/p>\n

Para o trabalho rural a mencionada lei garante a inclus\u00e3o do descanso para o trabalhador rural ou o pagamento em dobro se esse dia for trabalhado.<\/p>\n

A despeito do pagamento, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis trabalhistas prev\u00ea prazo para o pagamento das verbas rescis\u00f3rias, bem como estabelece o multa pelo descumprimento do dispositivo legal.<\/p>\n

Do mesmo modo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estendeu ao trabalhador rural o direito ao Fundo de Garantia, inscri\u00e7\u00e3o no PIS, recolhimento previdenci\u00e1rio, de modo que o Reclamante faz jus<\/em> \u00e0s devidas regulariza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer o Reclamante:<\/p>\n

    \n
  1. a declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio com a anota\u00e7\u00e3o na CTPS, na fun\u00e7\u00e3o de empregado rural;<\/li>\n
  2. pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal de todo o per\u00edodo trabalhado;<\/li>\n
  3. pagamento dos descansos semanais remunerados;<\/li>\n
  4. pagamento em dobro pelos feriados trabalhados;<\/li>\n
  5. pagamento do aviso pr\u00e9vio;<\/li>\n
  6. aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 477 da CLT;<\/li>\n
  7. pagamento do FGTS n\u00e3o recolhido bem como a multa rescis\u00f3ria de 40%;<\/li>\n
  8. inscri\u00e7\u00e3o no INSS e o respectivo recolhimento<\/li>\n
  9. inscri\u00e7\u00e3o no PIS.<\/li>\n<\/ol>\n

    Requer a cita\u00e7\u00e3o do Requerido no endere\u00e7o declinado na inicial, para que, querendo, no prazo legal apresente defesa, se n\u00e3o houver acordo na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o , sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n

    Requer que a presente demanda seja julgada PROCEDENTE com a condena\u00e7\u00e3o do Requerido tamb\u00e9m na sucumb\u00eancia.<\/p>\n

    Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, oitiva de testemunhas que ser\u00e3o arroladas no momento oportuno, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e precat\u00f3rias, vistorias e per\u00edcias, bem como demais provas que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

    \u00c0 presente d\u00e1-se o valor de R$ ………… (valor por extenso) para todos os efeitos legais.<\/p>\n

    Nestes temos,<\/p>\n

    Pede Deferimento.<\/p>\n

    ………………., … de …………….de ………..<\/p>\n

    (local e data)<\/p>\n

    ………………………………<\/strong><\/p>\n

    Advogado (nome)<\/p>\n

    OAB\/ ……………………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37570","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37570","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}