{"id":37565,"date":"2023-08-04T19:24:19","date_gmt":"2023-08-04T19:24:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:24:19","modified_gmt":"2023-08-04T19:24:19","slug":"acao-de-exoneracao-de-prestacao-alimenticia-concubinato-como-fundamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-exoneracao-de-prestacao-alimenticia-concubinato-como-fundamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA – Concubinato como fundamento"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DECLARAT\u00d3RIA DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM___ VARA C\u00cdVEL DO FORO REGIONAL DO PARTENON DA COMARCA DE <\/p>\n

…………………………………………………, brasileiro, separado judicialmente, pedreiro, CPF n\u00ba …………………………, residente e domiciliado \u00e0 …………………………, n\u00ba …………, Bairro ………………………….., Nesta Capital, vem, mui respeitosamente, atrav\u00e9s de seus procuradores firmat\u00e1rios "ut" instrumento procurat\u00f3rio em anexo (Doc. 01), perante V. Exa., com fulcro na Lei 6.515\/77 e art. 471, I do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DECLARAT\u00d3RIA DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA contra <\/p>\n

……………………………………., brasileira, separada judicialmente, comerci\u00e1ria, residente e domiciliada \u00e0 Rua ………………, n\u00ba ……, Bairro _________, Nesta Capital, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: <\/p>\n

I – DOS FATOS: <\/p>\n

1. Autor e R\u00e9 casaram-se em 00.00.00, sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, conforme demonstra certid\u00e3o de casamento inclusa (Doc. 02), n\u00e3o tendo filhos o casal. <\/p>\n

2. Atrav\u00e9s de senten\u00e7a proferida nos autos de n\u00ba 111111111111 e 111111111111, referentes \u00e0 separa\u00e7\u00e3o judicial litigiosa proposta por ambos os c\u00f4njuges, que teve curso perante o Ju\u00edzo da MM ……….Vara C\u00edvel ………….. , foi o ora requerente, condenado ao pagamento de verba alimentar na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo para a separanda (Doc. 03). <\/p>\n

3. Ocorre, que logo ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o do casal, a r\u00e9 passou a viver em concubinato com o Sr. …………………………., que foi testemunha da Sra. ……………………… nos processos de separa\u00e7\u00e3o supra citados (os quais tramitaram em apenso). <\/p>\n

4. Tal fato, como \u00e9 sabido, exonera o ex-c\u00f4njuge do pagamento da pens\u00e3o estabelecida por ocasi\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o do casal. <\/p>\n

II – DOS FUNDAMENTOS: <\/p>\n

1. \u00c9 orienta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, com base em interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art.19 da Lei do Div\u00f3rcio (Lei 6.515\/77), que modificou disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil. Que a mulher perde o direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia do marido, se passar a viver em concubinato (YUSSEF SAID CAHALI, Enciclop\u00e9dia Saraiva de Direito, 6\u00ba vol., p\u00e1g.127), processando-se a a\u00e7\u00e3o segundo o rito ordin\u00e1rio. <\/p>\n

2. A documenta\u00e7\u00e3o acostada, com a prova testemunhal que o autor far\u00e1, demonstrar\u00e3o o concubinato e, em decorr\u00eancia, o direito \u00e0 pleiteada exonera\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia. <\/p>\n

3. O concubinato faz cessar a obriga\u00e7\u00e3o alimentar, pois \u00e9 injusto obrigar o ex-c\u00f4njuge a prestar alimentos ao outro, que forma uni\u00e3o est\u00e1vel com terceira pessoa. Presume-se que a nova uni\u00e3o surge em fun\u00e7\u00e3o de revelarem os que se unem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, iniciando vida totalmente independente e pr\u00f3pria, sem liga\u00e7\u00f5es com o passado. A exonera\u00e7\u00e3o adv\u00e9m da presun\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mica de quem constitui um fam\u00edlia. Se assim \u00e9 no casamento, da mesma forma deve entender-se no concubinato. <\/p>\n

4. Segundo CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIRA: <\/p>\n

"\u00c9 \u00f3bvio que o dever alimentar cessa, uma vez provado que a mulher, separada judicialmente ou de fato, vive com outro homem. Faltar\u00e1, a\u00ed, o fundamento \u00e9tico para que tenha a sua subsist\u00eancia assegurada pelo ex-marido" (Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil, vol. V, 11\u00aa ed., p\u00e1g.282). <\/p>\n

5. MARCO AUR\u00c9LIO S. VIANA menciona que: <\/p>\n

"O Concubinato do credor implica a extin\u00e7\u00e3o do direito aos alimentos. A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 moralmente compreens\u00edvel, e a lie transp\u00f5e para o texto legal aquele mandamento. N\u00e3o se justifica, em verdade, que tendo havido uni\u00e3o est\u00e1vel com outro homem o ex-c\u00f4njuge continue a pensionar. Os alimentos visam atender \u00e0s necessidades vitais do alimentando, n\u00e3o o seu enriquecimento. Cessada a situa\u00e7\u00e3o de desamparo, tendo o credor quem o socorra, evidente a extin\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o". (Cole\u00e7\u00e3o Saraiva de Pr\u00e1tica do Direito – A\u00e7\u00e3o de Alimentos, 1986, p\u00e1g. 47). <\/p>\n

6. Tamb\u00e9m o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais decidiu: <\/p>\n

"Tanto na doutrina como na jurisprud\u00eancia sempre se entendeu que \u00e9 inadmiss\u00edvel o homem separado judicialmente continuar a pensionar a mulher que se junta a outro homem". ( Ac. Un. Da 1\u00aa C\u00e2m. C\u00edvel do TJMG, em 24.06.86. Revista da Amagis, vol.11, p.311 – Rel. Des. Oliveira Leite). <\/p>\n

7. Do mesmo modo: <\/p>\n

"ALIMENTOS – Pens\u00e3o aliment\u00edcia – Exonera\u00e7\u00e3o – Ex-mulher que passa a viver em concubinato com outro homem – Obriga\u00e7\u00e3o alimentar cessada. <\/p>\n

Ementa oficial : O concubinato da ex-mulher \u00e9 incompat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o alimentar." (Ap. 231.611-1\/2 – 3\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel TJSP – J. 04.04.95 – Rel. Des. \u00canio Zuliani). <\/p>\n

8. "ALIMENTOS – Pens\u00e3o aliment\u00edcia – A\u00e7\u00e3o de Exonera\u00e7\u00e3o do encargo – C\u00f4njuge separada que passou a viver em companhia de outro homem – Obriga\u00e7\u00e3o alimentar cessada." (Ap. 178.446-1\/3 – 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel TJSP – J. 18.11.92 – Rel. Des. Fonseca Tavares). <\/p>\n

9. "ALIMENTOS – Casal separado – Mulher que se une a outro homem – Filho – A\u00e7\u00e3o procedente. <\/p>\n

Ementa oficial: Exonera-se o ex-marido da pens\u00e3o acordada se a alimentanda entrou a viver em concubinato, presumindo-se, neste caso, que o concubin\u00e1rio tenha passado a prover-lhe as necessidades". (Ap. 25.495 – 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel TJRJ – J. 08.02.83 – Rel. Des. Barbosa Moreira). <\/p>\n

10. Por fim, conforme demonstra o Ilustre Mestre YUSSEF SAID CAHALI: <\/p>\n

"Assim como no casamento, o c\u00f4njuge que vive em concubinato n\u00e3o pode ser mantido pelo outro consorte. E digo mais, ainda que cessada a uni\u00e3o concubin\u00e1ria. <\/p>\n

Oportuno, por turno, ser lembrado que o concubinato, embora carecendo de regulamenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 reconhecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 226, \u00a7 3\u00ba dizendo que "para efeito de prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher como entidade familiar". Assim, se o c\u00f4njuge credor assume outra fam\u00edlia, parece-me que assume tamb\u00e9m os riscos decorrentes. <\/p>\n

N\u00e3o se mostra compat\u00edvel com a moral, guindar-se o ex-marido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de simples reserva ou prestante subsidi\u00e1rio do aux\u00edlio alimentar, para a eventualidade de fracasso da rela\u00e7\u00e3o concubin\u00e1ria da mulher ou da cessa\u00e7\u00e3o de sua vida dissoluta, que antes assegurava a ela os meios de sobreviv\u00eancia". (Dos Alimentos, p\u00e1g. 348). <\/p>\n

III – DO PEDIDO: <\/p>\n

Pelo acima exposto, com fulcro na Lei 6.515\/77 e art. 471, I do C\u00f3digo de Processo Civil, REQUER:<\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o da requerida para que conteste, no prazo de 15 dias, a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

b) o depoimento pessoal da requerida, na audi\u00eancia que V. Exa designar;<\/p>\n

c) a intima\u00e7\u00e3o do dign\u00edssimo representante do MP para acompanhar o presente feito; <\/p>\n

d) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, conforme Lei 1060\/50, visto que o autor n\u00e3o possui recursos para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem que haja preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia, conforme declara\u00e7\u00e3o de pobreza inclusa (Doc. 04); <\/p>\n

e) o apensamento da presente a\u00e7\u00e3o aos autos da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o dos litigantes, que tramita perante a MM 1\u00aa Vara C\u00edvel deste Ju\u00edzo; <\/p>\n

f) a total proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o nos termos propostos e a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o da requerida ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios; <\/p>\n

Provar\u00e1 o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e testemunhal. <\/p>\n

N. T. <\/p>\n

P. D. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ………………,……… <\/p>\n

……………………………………………,……..de………….de……………….<\/p>\n

__________________________<\/p>\n

Ass. do Advogado <\/p>\n

ROL DE DOCUMENTOS JUNTADOS: <\/p>\n

\u00b7 Procura\u00e7\u00e3o por instrumento particular; <\/p>\n

\u00b7 Certid\u00e3o de casamento dos litigantes; <\/p>\n

\u00b7 Senten\u00e7a que fixou a verba alimentar; <\/p>\n

\u00b7 Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza; <\/p>\n

\u00b7 Termo de Compromisso; <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37565","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37565","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37565"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37565"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}