Medida Cautelar Inominada – Reajustes Abusivos por Institui\u00e7\u00e3o Financeira <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares <\/p>\n
Os requerentes firmaram contrato para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, tornando-se mutu\u00e1rios dos Agentes Financeiros, o quais v\u00eam impondo reajustes abusivos nas presta\u00e7\u00f5es dos requerentes. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO ….<\/p>\n
1. ……………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), profissional liberal, portador do CPF\/MF …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., Cidade …., Estado ….;<\/p>\n
2. …………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), profissional liberal, portador do CPF\/MF …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., Cidade …., Estado ….;<\/p>\n
Por seus procuradores e advogados infra-assinados, inscritos na OAB\/…. sob os n\u00bas …., …. e …. com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es em geral, v\u00eam, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, propor,<\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA,<\/p>\n
contra …………………………, institui\u00e7\u00e3o financeira de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede …., em …., com filial em …., na Rua …. n\u00ba ….; e<\/p>\n
………………………………………., autarquia federal, com sede na …. e delegacia em …. – Estado …., na Rua …. n\u00ba….<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Os Requerentes firmaram com este Agente Financeiro, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, M\u00fatuo com Obriga\u00e7\u00f5es e Quita\u00e7\u00e3o Parcial, para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para sua resid\u00eancia, tornando-se desta forma mutu\u00e1rios dos Agentes Financeiros.<\/p>\n
Conforme c\u00f3pia autenticada do compromisso do contrato particular de compra e venda e m\u00fatuo em anexo, os Requerentes, financiaram seus im\u00f3veis dos Agentes Financeiros, com cl\u00e1usula de reajuste pelo PES\/CP (Plano de Equival\u00eancia Salarial).<\/p>\n
O Decreto Lei 2163 e 2240 de 19.09.81 e 31.01.85, bem como as RD(s) 41\/85 e 47\/85 do PES\/CP, determinam que as presta\u00e7\u00f5es dos mutu\u00e1rios junto ao agente financeiro seja requisitadas de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, ou de senten\u00e7a normativa, ou Diss\u00eddios coletivos, o que vale dizer que os requerentes s\u00f3 podem ter suas presta\u00e7\u00f5es majoradas quando ocorrer aumento em sua categoria profissional, devendo estas presta\u00e7\u00f5es ser cobradas com os mesmos \u00edndices ap\u00f3s o primeiro ou segundo m\u00eas subseq\u00fcente do reajuste.<\/p>\n
Ocorre que os Requeridos, desrespeitando o acordo de vontade, v\u00eam unilateral e arbitrariamente impondo reajustes abusivos nas presta\u00e7\u00f5es dos Requerentes, com \u00edndices de aumentos variando de mutu\u00e1rio numa progressiva varia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Necess\u00e1rio esclarecer que os Requerentes n\u00e3o tiveram reajustes salariais a estes n\u00edveis. Logo, os aumentos nas presta\u00e7\u00f5es dos mutu\u00e1rios foram efetuados de forma arbitr\u00e1ria, abusiva e inconstitucional, visto que modificou o ato jur\u00eddico perfeito e acatado, consubstanciado no contrato, inomimando princ\u00edpio "pacta sunt servanda".<\/p>\n
E nesse sentido a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 clara nos incisos XXXV e XXXVI, em seu artigo 5\u00ba que rege os direitos individuais e coletivos.<\/p>\n
"art. 5, XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio, les\u00e3o ou amea\u00e7ada ao direito;<\/p>\n
art. 5, XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada."<\/p>\n
Acrescente-se ao fato de que, quando da implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Lei 4580, de 21\/11\/64, artigo 9, este tinha car\u00e1ter especialmente SOCIAL, no entanto, em vista dos abusivos aumentos propostos, este passara a ter desvio de finalidade, que comprometer\u00e1 consideravelmente a renda dos mutu\u00e1rios, passando a ter um car\u00e1ter meramente especulativo financeiro.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, no presente caso existe um contrato particular de compra e venda e m\u00fatuo com hipoteca, inclusive com cl\u00e1usula penal, pela qual os Requerentes optaram pelo PES. Logo, os contratantes pactuaram o equil\u00edbrio do d\u00e9bito das presta\u00e7\u00f5es mensais conforme a capacidade financeira, e a prevalecer o reajuste do princ\u00edpio do sentido public\u00edstico das aven\u00e7as bem como o da estabilidade das cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es deixar\u00e3o de existir. <\/p>\n
II – DA ALTERA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/p>\n
Unilateralmente, os Agentes Financeiros passaram a reajustar as presta\u00e7\u00f5es fora das \u00e9pocas aven\u00e7adas, usando \u00edndices com base na Lei n\u00ba 8177 que passou a vigorar em 01 de mar\u00e7o de 1991. A partir desta data, extinguiu definitivamente a cl\u00e1usula contratual de equival\u00eancia salarial, permitindo aos agentes financeiros aumentar os valores superiores \u00e0 renda familiar pactuada.<\/p>\n
Desta forma, este dispositivo legal veio ferir os princ\u00edpios da "pacta sunt servanda", do Direito Adquirido do Ato Jur\u00eddico Perfeito e de equival\u00eancia Salarial por categoria profissional PES\/CP, quebrando o equil\u00edbrio contratual.<\/p>\n
Existindo um contrato anterior a uma lei, n\u00e3o pode esta modific\u00e1-lo, j\u00e1 que o mesmo faz lei entre as partes. N\u00e3o pode tal direito ser alterado unilateralmente.<\/p>\n
III – DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N\u00ba 8177<\/p>\n
Poucos meses ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 8177 o Procurador Geral da Rep\u00fablica, Dr. ARISTIDES JUNQUEIRA, prevendo o caos que esta iria causar ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal uma A\u00c7\u00c3O DIRETA DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE, que tomou o n\u00famero 493\/91, e nela, Suprema Corte proferiu medida liminar suspendendo a efic\u00e1cia dos artigos 18, 20, 21, 23 e 24.<\/p>\n
Estes artigos autorizavam os agentes financeiros a indexar os valores das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor de contratos \u00e0 infla\u00e7\u00e3o mensal, aplicando a TAXA REFERENCIAL.<\/p>\n
Ao arrepio da Lei, os Agentes Financeiros v\u00eam aplicando \u00edndices superiores aos recebidos pelos Requerentes, \u00e0s presta\u00e7\u00f5es, bem como ao saldo devedor, atingindo um patamar muito elevado, inviabilizando, assim, o pagamento das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Diante das dificuldades de arcar com as presta\u00e7\u00f5es, que tornaram-se t\u00e3o elevadas, encontram-se os Requerentes inadimplentes e temerosos de um leil\u00e3o extrajudicial, fundado no Decreto lei n\u00ba 70\/66, do qual os Agentes Financeiros sempre fizeram uso, para retomar os im\u00f3veis.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 5.\/41 de 01\/12\/71, estabelece que: citado o m\u00fatuo deve depositar o cr\u00e9dito reclamado no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de penhora do im\u00f3vel financiado. E os Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 t\u00eam efeito suspensivo salvo se ele comprovar que depositou por inteiro a import\u00e2ncia reclamada ou que pagou a d\u00edvida, oferecendo desde logo prova de quita\u00e7\u00e3o (re. Art. 3\u00ba e 5\u00ba). A simples impugna\u00e7\u00e3o do valor cobrado, sem integral dep\u00f3sito, n\u00e3o suspenderia a execu\u00e7\u00e3o e assim o mutu\u00e1rio poderia perder o bem sem ao menos ter o direito de pagar conforme as regras anteriormente vigentes.<\/p>\n
\u00c9 importante esclarecer que tal medida tomada pelos Agentes Financeiros (Leil\u00e3o extrajudicial) n\u00e3o assegura ao mutu\u00e1rio o princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio e fere o princ\u00edpio da universalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o. E acima de tudo, \u00e9 o pr\u00f3prio agente respons\u00e1vel por esta inadimpl\u00eancia, por absoluta inobserv\u00e2ncia contratual e aos preceitos legais atinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n
IV – DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS<\/p>\n
Os profissionais liberais (aut\u00f4nomos) est\u00e3o sendo os mais prejudicados, atualmente, com a falta de regra espec\u00edfica para reajuste das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com o advento da Lei n\u00ba 8177, as presta\u00e7\u00f5es passaram a ser reajustadas pelo IR, bem como o mesmo \u00edndice era aplicado \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do saldo devedor.<\/p>\n
Finalmente, a partir de 04.09.92, com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos arts. 18 "caput", par\u00e1grafo 1\u00ba e 4\u00ba, 20 e 21 par\u00e1grafo, 24 e par\u00e1grafo, ficaram os aut\u00f4nomos sem qualquer \u00edndice de reajuste de suas presta\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional edite regras para o caso, ou que o Poder Legislativo se manifeste a respeito.<\/p>\n
No entanto, a Requerida editou normas internas comunicando a inexist\u00eancia de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o para os aut\u00f4nomos conforme se comprova atrav\u00e9s da circular em anexo.<\/p>\n
E assim sendo, as presta\u00e7\u00f5es dos mutu\u00e1rios desse Agente Financeiro deveriam permanecer no mesmo patamar da presta\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de …\/… sem sofrer acr\u00e9scimo desde …\/…, de acordo com a Medida Liminar.<\/p>\n
Contudo, os Agentes Financeiros, em desrespeito \u00e0 Liminar e ao Ac\u00f3rd\u00e3o, passaram a reajustar as presta\u00e7\u00f5es pelo \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o de Caderneta de Poupan\u00e7a (que \u00e9 a TR), levando os profissionais liberais \u00e0 inadimpl\u00eancia, e por que n\u00e3o dizer ao "desespero", com receio de perder a t\u00e3o sonhada casa pr\u00f3pria.<\/p>\n
E o sonho Excel\u00eancia, tornou-se pesadelo.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de poupan\u00e7a (IR), somada \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de todo o per\u00edodo de …. a …. de uma s\u00f3 vez, \u00e9 totalmente arbitr\u00e1ria e ilegal. Consta-se, plenamente, esta pr\u00e1tica abusiva atrav\u00e9s das correspond\u00eancias da Caixa Econ\u00f4mica Federal dirigidas aos mutu\u00e1rios;<\/p>\n
Os profissionais liberais, aut\u00f4nomos e assemelhados continuam sendo prejudicados por situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o criaram, haja vista que as decis\u00f5es emanadas pelo Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o foram aceitas pelos Agentes Financeiros, que persistem na aplica\u00e7\u00e3o da TR.<\/p>\n
O desrespeito aos poderes constitu\u00eddos tem como conseq\u00fc\u00eancia o CAOS, que leva milhares de fam\u00edlias ao desespero ap\u00f3s um longo per\u00edodo em que acalentaram o sonho da casa pr\u00f3pria e encontram-se sem ter onde morar.<\/p>\n
S\u00f3 lhes resta, Excel\u00eancia, uma vez mais procurar ao Poder Judici\u00e1rio, para que os socorra contra o sonho dos banqueiros, \u00e1vidos de lucro, dando um basta na situa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que o Legislativo crie norma condizente com a realidade nacional, que outra n\u00e3o pode ser, se n\u00e3o o plano de Equival\u00eancia Salarial (PES), que \u00e9 o mais condizente com a renda do mutu\u00e1rio.<\/p>\n
Enquanto isto, e por respeito \u00e0 lei, que sejam recebidas as presta\u00e7\u00f5es nos valores cobrados at\u00e9 o m\u00eas de ….<\/p>\n
V – DA RENDA PACTUADA<\/p>\n
\u00c9 dever ressaltar, Excel\u00eancia, que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 renda pactuada, encontramos disparidades gritantes.<\/p>\n
Em descumprimento ao contrato firmado, o Agente Financeiro n\u00e3o admite a perda da renda familiar, situa\u00e7\u00e3o muito comum no Brasil diante da instabilidade econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n
Os contratos firmados junto aos Agentes Financeiros prev\u00eaem na Cl\u00e1usula 11\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba: "Renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, visando restabelecer a capacidade de pagamento da presta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova renda familiar apurada".<\/p>\n
Ademais, a lei n\u00ba 4380 que instituiu o Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o previa claramente que em casos de perda de emprego o empregado podia fazer uso do fundo "FIEI", enquanto perdurasse tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entretanto, o mesmo n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizado pelos Agentes Financeiros.<\/p>\n
Os in\u00fameros casos de diminui\u00e7\u00e3o de renda, decorrentes da crise econ\u00f4mica que assola a na\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem sensibilizado os Agentes Financeiros, que continuam a reajustar os valores das presta\u00e7\u00f5es ultrapassando o percentual comprometido.<\/p>\n
O aumento excessivo do percentual obriga ao mutu\u00e1rio a deixar de pagar as presta\u00e7\u00f5es. Caso contr\u00e1rio, seu poder aquisitivo seria consideravelmente reduzido, sendo for\u00e7ado a deixar de suprir outras necessidades b\u00e1sicas de seus familiares.<\/p>\n
Ora, Excel\u00eancia, com a n\u00e3o observ\u00e2ncia dos \u00edndices de renda familiar, o n\u00famero de inadimplentes tende a crescer assustadoramente.<\/p>\n
VI – DO CABIMENTO DA LIMINAR<\/p>\n
Evidenciada ficou a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para concess\u00e3o de liminar, ou seja, o "fumus boni juris". Com efeito, quer pelo "direito adquirido" dos Requerentes que foi violado, quer pela n\u00e3o observ\u00e2ncia da "pacta sunt servanda", ou pela "estabilidade dos contratos", enfim a Inconstitucionalidade \u00e9 n\u00edtida. Assim sendo, v\u00eam os Requerentes a ju\u00edzo para pleitear a prote\u00e7\u00e3o judicial contra os abusos que est\u00e3o sendo v\u00edtimas.<\/p>\n
Presente tamb\u00e9m se encontra o "periculum in mora", pois o aguardo do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de m\u00e9rito traria aos mutu\u00e1rios uma situa\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel de ser sustentada. O direito a moradia \u00e9 inviol\u00e1vel e nestes casos n\u00e3o s\u00f3 o direito est\u00e1 sendo amea\u00e7ado, como tamb\u00e9m a sobreviv\u00eancia dos mutu\u00e1rios e daqueles que vivem \u00e0s suas espensas.<\/p>\n
A demora natural do processo ordin\u00e1rio levar\u00e1 todos os Requerentes a disporem dos direitos de seus im\u00f3veis por pre\u00e7o irris\u00f3rio, por n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es de arcar com presta\u00e7\u00f5es dos mesmos, talvez ainda voltando \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, ou seja, pagando alugueres, enterrando definitivamente o sonho da casa pr\u00f3pria.<\/p>\n
Em situa\u00e7\u00e3o como essa o legislador p\u00e1trio autoriza a concess\u00e3o da medida cautelar a fim de evitar les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, nos termos do art. \/98 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
"Art. 798 – Al\u00e9m dos procedimentos cautelares espec\u00edficos que este C\u00f3digo regula no cap\u00edtulo II deste Livro, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas provis\u00f3rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
Os doutrinadores tamb\u00e9m n\u00e3o divergem, assim \u00e9 o entendimento de Galeno Lacerda:<\/p>\n
"No in\u00edcio deste coment\u00e1rio situamos o "periculum in mora", o risco de dano, como condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o cautelar, caracterizadora do interesse espec\u00edfico, consubstanciado na necessidade de seguran\u00e7a para o resultado \u00fatil do processo principal." (LACERDA, Caleno. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. III, tomo I, 2\u00ba ed. RJ. Forense, 1984, p\u00e1g. 302).<\/p>\n
Diante da urg\u00eancia do caso, imp\u00f5e se a concess\u00e3o da medida liminar, ou seja, sem ouvir a outra parte, exatamente para evitar os preju\u00edzos que s\u00e3o iminentes, conforme autoriza o art. 804 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
"\u00c9 l\u00edcito ao juiz conceder liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a medida cautelar, sem ouvir o r\u00e9u, quando verificar que este, sendo citado, poder\u00e1 torn\u00e1-la ineficaz …"<\/p>\n
Acreditam os Requerentes terem assim demostrado a necessidade de urg\u00eancia da presente medida, a fim de evitarem preju\u00edzos graves e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, decorrentes de ato maculado pela inconstitucionalidade, competindo ao Poder Judici\u00e1rio a nobre miss\u00e3o de corrigir o estrangulamento pela Carta Magna.<\/p>\n
VII – DO PEDIDO<\/p>\n
Isto posto, n\u00e3o restando outra alternativa aos Requerentes, sen\u00e3o recorrerem \u00e0 tutela jurisdicional atrav\u00e9s de Vossa Excel\u00eancia, no sentido de ensejar a provid\u00eancia material efetiva, preservando a paz social, que mais uma vez est\u00e1 na imin\u00eancia de ser amea\u00e7ada, garantindo assim a situa\u00e7\u00e3o de fato relevante para futura presta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica definitiva, concedendo, LIMINARMENTE, a presente medida cautelar "inaldita altera pars", a fim de coibir a Requerida da pr\u00e1tica lesiva e abusiva que pretende impor aos Requerentes.<\/p>\n
Dados os fatos j\u00e1 declinados, REQUEREM a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
1. Seja determinado que as Requeridas cessem imediatamente os reajustes da forma como est\u00e3o sendo efetuados nas presta\u00e7\u00f5es dos mutu\u00e1rios, ora Requerentes, obedecendo assim, os acordos firmados nos contratos.<\/p>\n
2. Que as Requeridas recebam as presta\u00e7\u00f5es dos mutu\u00e1rios nas Ag\u00eancias de …., nos mesmos valores apurados nos demonstrativos das presta\u00e7\u00f5es devidas, que sejam recebidas as presta\u00e7\u00f5es no valor apurado no m\u00eas de …. de …., at\u00e9 que o Conselho Monet\u00e1rio Nacional edite norma de corre\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es, sem qualquer acr\u00e9scimo de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multas.<\/p>\n
3. Por ser o Banco Central do Brasil o \u00d3rg\u00e3o fiscalizador e normalizador dos agentes financeiros, e tendo estes todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes aos \u00edndices de aumento das categorias profissionais dos Requerentes, requer-se que os Agentes Financeiros fa\u00e7am de imediato a adequa\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es obedecendo corretamente os \u00edndices de cada categoria profissional.<\/p>\n
4. A restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais, ao longo do financiamento, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei.<\/p>\n
5. Requer-se, ainda, a cita\u00e7\u00e3o das Requeridas, na forma do artigo 172 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da seguinte a\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o e revelia.<\/p>\n
6. Izentando os Requerentes de cau\u00e7\u00e3o, considerando que os mesmos sequer podem arcar com valores que est\u00e3o sendo impostos em suas presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
7. Considerando presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", requer-se a concess\u00e3o LIMINARMENTE em favor dos Requerentes, a fim de coibir as Requeridas da pr\u00e1tica lesiva e abusiva que pretendem impor aos Requerentes, conservando assim os estados de fato e de direito a serem defendidos no processo principal.<\/p>\n
8. Que julgue procedente a presente medida, condenando as Requeridas ao pagamento das custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, per\u00edcias e demais despesas.<\/p>\n
9. Seja ordenado por Vossa Excel\u00eancia que os Agentes Financeiros recebam as presta\u00e7\u00f5es dos mutu\u00e1rios na forma do pedido, sob pena das san\u00e7\u00f5es previstas no CPC, expedindo-se, para tanto, of\u00edcio aos Requeridos.<\/p>\n
Os Requerentes protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, sem a exclus\u00e3o de quaisquer delas, especialmente pelo depoimento das Requeridas na pessoa de seus representantes legais, provas documentais, periciais, e tudo mais que se fizer necess\u00e1rio para elucida\u00e7\u00e3o do presente feito, bem como juntada posterior de documentos.<\/p>\n
Esclarecendo-se, outrossim, que em tempo oportuno entrar\u00e3o com a a\u00e7\u00e3o principal de reconhecimento da validade do ato jur\u00eddico do contrato.<\/p>\n
D\u00e1 se \u00e0 causa, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pedem deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37549","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37549","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37549"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37549"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}