EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JU\u00cdZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/p>\n
Processo n\u00ba 00000000000<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica, por seu advogado que a esta subscreve (DOC. 01), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, dentro do prazo legal, oferecer:
\nRESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O
\ncom fulcro nos artigos 396 e 396-A do C\u00f3digo de Processo Penal, consoante \u00e0s raz\u00f5es de fato e de direito \u00e0 seguir aduzidas.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Fulano de TAL foi formalmente acusado pela pr\u00e1tica do crime de registro de nascimento inexiste, previsto no artigo 241 do C\u00f3digo Penal.
\nA acusa\u00e7\u00e3o decorreu do fato de ter noticiado o nascimento de “seu filho\u201d, no 1\u00ba Cart\u00f3rio de Registro Civil da cidade de TAL. Por\u00e9m, o acusado nunca foi pai e n\u00e3o se tem informa\u00e7\u00f5es de alguma gestante esperando um filho seu.
\nAdemais, por ser muito popular na regi\u00e3o de TAL, o tabeli\u00e3o, de forma irrespons\u00e1vel, formalizou o registro da crian\u00e7a como se filho de TAL fosse, sem exigir nenhuma documenta\u00e7\u00e3o. Apenas pediu a Beltrano de TAL que posteriormente entregasse a papelada do nascimento no cart\u00f3rio.
\nVale destacar, que mais tarde o tabeli\u00e3o tomou conhecimento da mentira do acusado ao encontrar um m\u00e9dico da cidade durante um caf\u00e9. Deste modo acabou por comunicar ao delegado a not\u00edcia falsa do nascimento.
\nAto cont\u00ednuo, o acusado uma semana depois foi preso e torturado at\u00e9 o momento da sua confiss\u00e3o, em que alegou ter praticado o crime para saciar a sua vontade de ser pai, algo imposs\u00edvel para ele, diante da recusa de todas as suas namoradas.<\/p>\n
Igualmente, o acusado foi incentivado a fazer o registro por oito pessoas que estavam no hospital diante de um rec\u00e9m-nascido muito parecido com ele.
\nO inqu\u00e9rito foi conclu\u00eddo e o promotor de justi\u00e7a da Comarca ofereceu a den\u00fancia de fls. 00 e 00. A den\u00fancia foi recebida pelo juiz, que determinou a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, nos termos do art. 396 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
DIREITO
\nDAS PRELIMINARES<\/p>\n
Preliminarmente, necess\u00e1rio se faz apontar nulidade existente na exordial acusat\u00f3ria, vez que, flagrantemente desrespeita o disposto no artigo 157, do C\u00f3digo de Processo Penal, pois foi utilizado de meio il\u00edcito, qual seja, a tortura, para se obter a \u201cconfiss\u00e3o\u201d de pr\u00e1tica de crime supostamente cometido.<\/p>\n
Resta claro, que ao utilizarem a tortura como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova fere o previsto no artigo 5\u00ba, III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
\nningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;<\/p>\n
Evidencia-se que diante do artigo supramencionado, que atos degradantes, desumanos, ferem direitos inerentes \u00e0 pessoa humana. Estes protegidos pela nossa leia maior, qual seja, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 5\u00ba, II do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica[1] (Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos).<\/p>\n
Por esse \u00e2ngulo, que foi utilizado de um meio il\u00edcito para obter uma declara\u00e7\u00e3o de pratica delituosa, sendo estas inadmiss\u00edveis no processo, conforme o previsto no artigo 5\u00ba, LVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Dessa forma, outra sorte n\u00e3o resta sen\u00e3o declarar a nulidade de todos os procedimentos realizados at\u00e9 a presente fase processual, em raz\u00e3o de que as provas obtidas devam ser desentranhadas do processo, haja vista que violou normas constitucionais, internacionais e legais.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
Observamos que na den\u00fancia, o acusado agiu mediante o incentivo de oito pessoas, que exacerbaram o seu desejo de ser pai, lhe provocando a realizar o registro de uma crian\u00e7a.<\/p>\n
Salienta-se que houve um dano causado \u00e0 parte \u00edntima do indiv\u00edduo, \u00e0 esfera que afeta a sua \u00e2nsia interior em ser pai. Neste diapas\u00e3o, imperioso destacar que o autor estava em um momento fora do seu estado de consci\u00eancia, sem saber divergir sobre as atitudes corretas e erradas.<\/p>\n
Por certo, o acusado foi movido por um desejo peculiar de ter algu\u00e9m registrado como seu filho, de ter uma denomina\u00e7\u00e3o e a honra de ter um filho. A racionalidade aqui n\u00e3o estava presente, de modo que o acusado foi envolvido por suas emo\u00e7\u00f5es e estava sob a influ\u00eancia das pessoas que o influenciaram a registrar a crian\u00e7a.<\/p>\n
Ora, diante do relatado o acusado simplesmente se dirigiu ao Cart\u00f3rio para registro, de modo que n\u00e3o se preocupou com os documentos, haja vista que n\u00e3o tinha esta inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, vale destacar que o crime previsto no artigo 241 do C\u00f3digo de Processo Penal tem como n\u00facleo do tipo o verbo \u201cpromover\u201d, que se trata do fato de provocar o registro de nascimento inexistente.<\/p>\n
Significa assim, que o pr\u00f3prio acusado teria que promover o registro da crian\u00e7a, o que de fato n\u00e3o ocorreu, dado que o acusado apenas requereu o registro e n\u00e3o o fez, resta claro, portanto que a conduta destoa do poss\u00edvel crime intitulado.<\/p>\n
Outrossim, ainda em an\u00e1lise ao artigo 241 do C\u00f3digo Penal, verifica-se que o tipo penal deixa expresso que o registro dever ser de nascimento inexiste\u00b8 ou seja, crian\u00e7a inexistente. O que a rigor n\u00e3o aconteceu no caso em apre\u00e7o, tendo em vista que existiu um nascimento e, com ele, uma crian\u00e7a.
\nPor conseguinte, percebe-se a aus\u00eancia de tipicidade formal, esta gerada em raz\u00e3o da aus\u00eancia de crime. Uma vez que, \u00e9 cedi\u00e7o na Doutrina Brasileira que para a configura\u00e7\u00e3o do crime no sistema tripartite, faz-se necess\u00e1rio a presen\u00e7a de tr\u00eas requisitos, sendo eles: fato t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel.<\/p>\n
Em continua\u00e7\u00e3o, observa-se que o fato t\u00edpico tem como substratos a conduta, o resultado, o nexo causal e a tipicidade. De modo que, comprovada a falta de subsun\u00e7\u00e3o do fato a norma afasta-se o crime, visto que n\u00e3o est\u00e3o presentes todos os elementos necess\u00e1rios que caracterizam o crime em seu conceito anal\u00edtico.<\/p>\n
Nesse sentido, corrobora o jurista Luiz Fl\u00e1vio Gomes:<\/p>\n
\u201cO fato t\u00edpico objetivo, assim, \u00e9 composto da tipicidade formal + tipicidade material ou normativa. A aus\u00eancia de qualquer um desses requisitos implica naturalmente na atipicidade do fato, que pode ser formal ou material (tudo conforme a natureza do requisito faltante)\u201d. [2]<\/p>\n
Data m\u00e1xima v\u00eania, em que momento o nascimento foi inexistente? A crian\u00e7a de fato nasceu, de forma que n\u00e3o houve na conduta do acusado a inten\u00e7\u00e3o de dolo, ouve simplesmente um estado emocional exacerbado que excedia a sua consci\u00eancia estrita.<\/p>\n
Deste modo Excel\u00eancia, o ato praticado pelo acusado \u00e9 nulo de pleno direito, j\u00e1 que no momento em que se dirigiu ao cart\u00f3rio para registrar a crian\u00e7a, sob influ\u00eancia de oitos pessoas e a sua forte emo\u00e7\u00e3o e vontade de ser pai, deixou de observar os requisitos necess\u00e1rios, exigidos para que pudesse realmente dar efetividade ao registro.<\/p>\n
Portanto, a partir do momento em que o cartor\u00e1rio falhou na sua fun\u00e7\u00e3o de requerer os documentos necess\u00e1rios para efetivar o registro da crian\u00e7a, baseando-se apenas no fato de conhecer o suposto pai, ora acusado, acaba por transferir para si a culpa.<\/p>\n
Resta claro ent\u00e3o, que o acusado ao n\u00e3o apresentar os documentos para registro, como o laudo m\u00e9dico, n\u00e3o perfez os requisitos necess\u00e1rios para tal. Assim, utilizou-se de meio totalmente in\u00f3cuo, afinal o registro efetuado pelo acusado n\u00e3o \u00e9 apto a produzir qualquer efeito na \u00f3rbita jur\u00eddica.<\/p>\n
Ocorre assim, que \u00e9 fato at\u00edpico, devido \u00e0 aus\u00eancia da tipicidade formal. Assim como, \u00e9 considerado crime imposs\u00edvel por utilizar-se de um meio in\u00f3cuo para atingir o resultado. Sem levar em considera\u00e7\u00e3o a emo\u00e7\u00e3o exacerbada e a influ\u00eancia presente na conduta do acusado.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ante o exposto, pleiteia-se a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u, pelo fato narrado n\u00e3o ser crime, vez que a conduta do Acusado n\u00e3o se amoldou como t\u00edpica, nos termos do art. 397, III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
Apenas por cautela, no caso de n\u00e3o ser acolhida a tese de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, o que n\u00e3o se espera, requer seja decretada a anula\u00e7\u00e3o do recebimento da pe\u00e7a acusat\u00f3ria tenda em vista que foi utilizado de meio il\u00edcito, qual seja a tortura. Assim, pede-se que reconhe\u00e7a a nulidade de todos os procedimentos at\u00e9 a presente fase processual.<\/p>\n
Enfim, em n\u00e3o sendo acolhidos os pedidos acima elaborados, requer sejam intimadas as testemunhas ao final arroladas, para que sejam estas ouvidas na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3752","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3752","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}