Embargos de Declara\u00e7\u00e3o por Aprecia\u00e7\u00e3o de Mat\u00e9ria Diversa <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos C\u00edveis <\/p>\n
Embargos de declara\u00e7\u00e3o alegando contradi\u00e7\u00e3o entre a senten\u00e7a de embargos infringentes e a decis\u00e3o de 1\u00ba grau. Houve a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria diversa da discutida nos embargos infringentes, a qual nem mesmo foi objeto de qualquer recurso, tendo, portanto, transitado em julgado. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DE ….<\/p>\n
………………………………….., por seu advogado, no final assinado, nos autos de EMBARGOS INFRINGENTES N\u00ba …., nos quais figura como embargante e embargado …., vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., permissa venia maxima, com fundamento no art. 535, I, do C\u00f3d. de Processo Civil e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, opor, oportuno tempore, os presentes<\/p>\n
EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
ao V. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. e fls., que rejeitou os embargos infringentes, publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do Estado de …. de …. do corrente ano, motivo pelo qual, passa a expor e requerer o que segue:<\/p>\n
1. Os embargos infringentes foram opostos pela ora embargante relativamente aos termos do voto vencido;<\/p>\n
2. \u00c9 sabido que a discuss\u00e3o nos embargos infringentes cinge-se \u00e0 mat\u00e9ria objeto de diverg\u00eancia;<\/p>\n
3. Ocorre que, ao ser lavrado o Ac\u00f3rd\u00e3o que julgou os Embargos, houve por bem o mesmo dizer, \u00e0s fls. ….:<\/p>\n
"Relativamente aos juros morat\u00f3rios, entendo que os mesmos devem ser computados da data da cita\u00e7\u00e3o inicial da ora apelada, dado que tal ocorr\u00eancia induz o requerido em mora (artigo 219 do C\u00f3digo de Processo Civil). Neste aspecto vale mencionar que os v. ac\u00f3rd\u00e3os acima referidos, contemplam o mesmo entendimento."<\/p>\n
4. Mas, data venia, tal parte – o dies a quo da incid\u00eancia dos juros de mora – n\u00e3o foi objeto da diverg\u00eancia, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o poderiam ser objeto da discuss\u00e3o nos Embargos;<\/p>\n
5. Ali\u00e1s, a mat\u00e9ria dos juros j\u00e1 fora decidida em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls. …., quando disse:<\/p>\n
"os juros de mora s\u00f3 passam a incidir depois de decorrido o prazo para a devolu\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
6. De tal parte da senten\u00e7a de primeiro grau n\u00e3o houve recurso por parte do autor-apelado-embargado, raz\u00e3o pela qual, tal parte da decis\u00e3o, j\u00e1 havia transitado em julgado em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, e nisto est\u00e1 correta a senten\u00e7a, pois enquanto n\u00e3o decorrido o prazo volunt\u00e1rio para a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo autor-embargado, n\u00e3o se pode dizer que esteja ela, embargante, em mora;<\/p>\n
7. Da\u00ed porque, vislumbra-se, data venia, a contradi\u00e7\u00e3o entre o que foi decidido em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e o V. ac\u00f3rd\u00e3o embargado, que apreciou mat\u00e9ria que n\u00e3o mais era poss\u00edvel fazer (face o tr\u00e2nsito em julgado) e nem era objeto da diverg\u00eancia.<\/p>\n
8. Nestas condi\u00e7\u00f5es, requer que os presentes embargos sejam recebidos para o fim de serem exclu\u00eddos do V. Ac\u00f3rd\u00e3o embargado, por estarem em contradi\u00e7\u00e3o com o julgado de primeiro grau que transitou em julgado e tamb\u00e9m por n\u00e3o ser objeto da diverg\u00eancia o "dies a quo" dos juros de mora, n\u00e3o podendo ser o mesmo apreciado em grau de embargos infringentes.<\/p>\n
Nestes Termos<\/p>\n
Pede Deferimento<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37493","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37493","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}