EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/p>\n
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00, com Documento de Identidade de n\u00b0 00 residente e domiciliado na Rua TAL, n\u00ba 00000000, bairro TAL, CEP 00000000000, CIDADE-UF, atualmente recolhido na Cadeia P\u00fablica, por interm\u00e9dio de seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, promover a presente:<\/p>\n
REVIS\u00c3O CRIMINAL<\/p>\n
com fulcro nos incisos II e III do art. 621, do C\u00f3digo de Processo Penal, consoante as quest\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas infra elencadas:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O revisionado foi surpreendido na Pra\u00e7a do TAL em posse de 4 Kg de p\u00f3 branco, o qual encontrava-se no interior de uma bolsa. Em decorr\u00eancia foi preso em flagrante por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, o qual negou a pr\u00e1tica do crime em quest\u00e3o, alegando que o p\u00f3 era para tratamento homeop\u00e1tico.<\/p>\n
Em an\u00e1lise preliminar foi constatado que o p\u00f3 encontrado tratava-se de coca\u00edna. Assim, durante o tr\u00e2mite do processo foi juntado aos autos o exame toxicol\u00f3gico constatando-se que se tratava de coca\u00edna.<\/p>\n
Desta forma, Ticio, ora revisonando, foi condenado a pena de 5 (cinco) anos de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes. O condenado e seu defensor foram intimados da senten\u00e7a condenat\u00f3ria sendo que Ticio quedou-se inerte, sem manifestar desejo de recorrer.
\nAssim, o defensor, interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o alegando falta de provas para a condena\u00e7\u00e3o. O recurso foi recebido pelo Juiz de primeiro grau, sendo remetido ao Tribunal de Justi\u00e7a, tendo sido negado provimento.<\/p>\n
O Revisionando, encontra-se preso. Por\u00e9m, destaca-se que h\u00e1 duas semanas, foi publicada uma nota oficial pelo Instituto de Criminal\u00edstica, pela qual divulgava-se a possibilidade de erro na an\u00e1lise de subst\u00e2ncia entorpecente remetida ao referido instituto, j\u00e1 que um perito acometido de depress\u00e3o falsificou in\u00fameros laudos, incluindo-se a \u00e9poca dos fatos.<\/p>\n
Diante da nova an\u00e1lise feita do material apreendido com T\u00edcio, ora Revisionando, constatou-se que n\u00e3o se tratava de coca\u00edna, e sim um p\u00f3 para tratamento homeop\u00e1tico.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
DO CABIMENTO<\/p>\n
Como se v\u00ea diante dos fatos alegados, o peticion\u00e1rio foi condenado em decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado, o que viabiliza o ajuizamento do presente pedido revisional, com fundamento no artigo 621, especificamente seus incisos II e III, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
Ademais, como ainda ser\u00e1 demonstrado, a condena\u00e7\u00e3o foi baseada em provas falsas em decorr\u00eancia de il\u00edcito pericial, havendo prova nova da inoc\u00eancia do peticion\u00e1rio, devendo esta ser analisada dentro do processo, uma vez que j\u00e1 \u00e9 prova pr\u00e9-constitu\u00edda no processo em quest\u00e3o.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
Fundamenta-se este pedido de revis\u00e3o no artigo 621, inciso II, C\u00f3digo de Processo Penal, que prev\u00ea o rem\u00e9dio jur\u00eddico quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se fundar em provas comprovadamente falsos.<\/p>\n
O MM. Ju\u00edzo formulou sua convic\u00e7\u00e3o conforme laudo pericial acostado aos autos. Ora, apresentou-se prova que constatava que a subst\u00e2ncia em posse do Revisionando tratava-se de entorpecentes, mais especificamente coca\u00edna.
\nTodavia, mediante publica\u00e7\u00e3o oficial do Instituto de Criminal\u00edstica, foi declarado que o perito que analisou a subst\u00e2ncia em quest\u00e3o era acometido de depress\u00e3o e que falsificou diversos laudos, desta forma, resta claro que a prova \u00e9 infundada, devendo o laudo ser considerado nulo.<\/p>\n
Em decorr\u00eancia do supramencionado foi realizado novo teste do material apreendido com o Revisionando e constatou-se, conforme alegado por este desde o in\u00edcio, que tratava-se de p\u00f3 utilizado para tratamento homeop\u00e1tico.<\/p>\n
Assim, evidente que a condena\u00e7\u00e3o foi baseada em laudo nulo, de modo que esta merece ser totalmente revisionada para a consequente absolvi\u00e7\u00e3o do Revisionando e a sua liberdade, uma vez que este encontra-se preso.<\/p>\n
Outro fundamento para acolher este pedido est\u00e1 disposto no art. 621, inciso III, CPP, que tem a seguinte dic\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“III – quando, ap\u00f3s a senten\u00e7a, se descobrirem novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena”.<\/p>\n
A nova prova de inoc\u00eancia do condenado \u00e9 a nova an\u00e1lise ver\u00eddica do material apreendido com o Revisionando. Tendo em vista, que a subst\u00e2ncia n\u00e3o constitui nenhum crime. Ora, como algu\u00e9m com problemas de sa\u00fade pode ser punido e privado de sua liberdade, por portar subst\u00e2ncia l\u00edcita de indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n
Pelas provas produzidas fica claro a insubsist\u00eancia da imputa\u00e7\u00e3o penal proferida na den\u00fancia contra o revisionando, ante a inexist\u00eancia do fato alegado na den\u00fancia. Afinal, n\u00e3o houve a ocorr\u00eancia de crime de modo que o Revisionando deve ser absolvido imediatamente.<\/p>\n
Resta assim, concluir pela inexist\u00eancia do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, diante do laudo pericial que constatou que o \u201cp\u00f3\u201d apreendido trata-se de subst\u00e2ncia para tratamento homeop\u00e1tico.<\/p>\n
Por conseguinte, vale destacar que, o Revisionando \u00e9 inocente, devendo ser de imediato absolvido e expedido o seu alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n
DA INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Sem sombra de d\u00favidas a hip\u00f3tese em comento trata-se de erro judici\u00e1rio, em fun\u00e7\u00e3o de falsidade probat\u00f3ria do laudo pericial que gerou a condena\u00e7\u00e3o. Existe, desse modo, o dever de indenizar.<\/p>\n
Tal situa\u00e7\u00e3o absurda que gerou a condena\u00e7\u00e3o err\u00f4nea de um inocente, obviamente gerou grav\u00edssimo dano moral, especialmente pelo sentimento de dor, sofrimento, pavor, restri\u00e7\u00e3o da liberdade e p\u00e2nico ocasionado pelo encarceramento em precar\u00edssimo estabelecimento prisional.<\/p>\n
Nesse sentido, devemos levar em considera\u00e7\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Yussef Cahali, quando, citando o magist\u00e9rio de Esp\u00ednola Filho, professa que:<\/p>\n
\u201cObserva Esp\u00ednola Filho que, em revis\u00e3o criminal, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o de um erro judici\u00e1rio, feita pelo tribunal, cassando uma condena\u00e7\u00e3o proferida contra lei expressa, contra a evid\u00eancia dos autos, ou baseada em falsa prova, sendo razo\u00e1vel e justo que sejam indenizados os danos sofridos pelo r\u00e9u, em raz\u00e3o de tal condena\u00e7\u00e3o.\u201d (Cahali, Yussef Said. Dano moral. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 598)<\/p>\n
Esse \u00e9 o mesmo entendimento do C\u00f3digo de Processo Penal, em seu artigo 630, in verbis:<\/p>\n
Art. 630 \u2013 O tribunal, se o interessado o requerer, poder\u00e1 reconhecer o direito a uma justa indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos. (…)<\/p>\n
Desta forma, o pleito indenizat\u00f3rio se faz cab\u00edvel, ficando evidente os danos morais suportados pelo ora Revisionando, devendo ser aplicado pelo r. Ju\u00edzo, de acordo com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a repara\u00e7\u00e3o seja justa e em conson\u00e2ncia com o direito violado.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es expostas, requer seja julgado procedente o pedido contido nesta a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal, de forma a absolver o Revisionando, desconstituindo assim a condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado.<\/p>\n
Ademais pleiteia-se seja reconhecido ao Revisionando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o (art. 630, \u00a7 1\u00ba CPP), de logo seja arbitrada da forma que o ju\u00edzo entender cab\u00edvel, tudo corrigido de forma legal.<\/p>\n
Requer-se tamb\u00e9m a expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura, para que esta seja feita de pronto, uma vez que o Revisionando est\u00e1 privado de sua liberdade devido a erro.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba<\/p>\n
<\/p>\n
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