{"id":37417,"date":"2023-08-04T19:11:13","date_gmt":"2023-08-04T19:11:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:11:13","modified_gmt":"2023-08-04T19:11:13","slug":"agravo-interno-reforma-de-decisao-interlocutoria-de-nao-admissao-do-recurso-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-interno-reforma-de-decisao-interlocutoria-de-nao-admissao-do-recurso-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGRAVO INTERNO – Reforma de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de n\u00e3o admiss\u00e3o do Recurso Especial"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR (…) DA (…) TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Autos: REsp n. (…)<\/p>\n

\t\t\t(…), por seus advogados subscritores, nos autos do recurso especial em ep\u00edgrafe interposto por (…), vem,respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, diante da r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica de fls.(…), interpor opresente<\/p>\n

AGRAVO INTERNO,<\/p>\n

o que faz com fundamento nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno deste E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, arts. 1.021 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e pelas raz\u00f5es a seguir aduzidas:<\/p>\n

OBJETO DESTE RECURSO<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 obter a reforma da r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que n\u00e3o admitiu o Recurso Especial oportunamente interposto (fls… dos autos), aduzindo, para tanto, que a o ac\u00f3rd\u00e3o objeto do recurso interposto decidiu diante das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas pr\u00f3prias do processo \u2039sub judice\u203a, sendo certo, por este prisma, aterem-se \u00e0s raz\u00f5es do recurso a uma perspectiva de reexame desses elementos.<\/p>\n

\t\t\tEntrementes, esse n\u00e3o foi o fim colimado pelos agravantes no seu Recurso Especial que a decis\u00e3o agravada n\u00e3o guarda, data maxima venia, rela\u00e7\u00e3o com o recurso interposto e sua admissibilidade, o que se demonstrar\u00e1:<\/p>\n

EXPOSI\u00c7\u00c3O DO DIREITO<\/p>\n

\t\t\tComo afirmado, os recorrentes, m\u00e3e e filhos s\u00e3o r\u00e9us na a\u00e7\u00e3o em que sua irm\u00e3 e tamb\u00e9m filha, a recorrida, questiona, por reputar inoficiosa, a doa\u00e7\u00e3o que sua m\u00e3e levou a efeito a um dos filhos.<\/p>\n

\t\t\tOs recorrentes foram vencedores em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e, surpreendidos pela reforma total da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, se viram diante de flagrante afronta ao C\u00f3digo Civil, Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que no seu art. 549 estabelece:<\/p>\n

\u201cArt. 549. Nula \u00e9 tamb\u00e9m a doa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 parte que exceder \u00e0 de queo doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tCerto \u00e9 que, diferentemente do quanto sustentado genericamente pela decis\u00e3o ora agravada, de maneira alguma h\u00e1 o revolvimento de quest\u00f5es f\u00e1ticas.<\/p>\n

\t\t\tAo rev\u00e9s, a quest\u00e3o tratada no ac\u00f3rd\u00e3o e no Recurso Especial interposto \u00e9 puramente jur\u00eddica, ou seja, a de saber se recorrida poderia, com suped\u00e2neo no art. 549 do C\u00f3digo Civil, aqui questionado, se opor a eventual doa\u00e7\u00e3o inoficiosa levada a efeito por sua m\u00e3e, ora recorrida, antes da abertura dasucess\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tObserve-se, que o fundamento do Recurso Especial, em raz\u00e3o da negativa de vig\u00eancia e interpreta\u00e7\u00e3o data venia equivocada do direito l\u00e1 agitado, \u00e9 a infer\u00eancia que se extrai do art. 549 do C\u00f3digo Civil, cuja correta interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o empreendida, lamentavelmente, pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, indica que antes da dela\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a n\u00e3o h\u00e1 partilha, nem monte part\u00edvel, nem \u201cde cujus\u201d e tampouco leg\u00edtima, de tal sorte que filho algum da recorrente poderia reivindicar qualquer coisa relativa \u00e0 heran\u00e7a, pois n\u00e3o h\u00e1 heran\u00e7a, mas patrim\u00f4nio!<\/p>\n

\t\t\tLogo, a quest\u00e3o aqui discutida \u00e9 tipicamente objeto da angusta via do Recurso Especial.<\/p>\n

\t\t\tAcrescente-se a relev\u00e2ncia do que aqui se trata, posto que o direito de propriedade da recorrente doadora, m\u00e3e da autora, ora recorrida, n\u00e3o pode ser tratado como se fosse ela a \u201cde cujus\u201d.<\/p>\n

\t\t\tEla est\u00e1 viva e ser\u00e1 ela titular de seus bens e gestora de seu patrim\u00f4nio, deles dispondo livremente at\u00e9 o momento de sua morte (inclusive ajudando ou premiando quem lhe aprouver), sem ter que prestar contas de seus atos a filhos ressentidos, revelando-lhes e tornando p\u00fablicos seus neg\u00f3cios, riscos, fracassos ou sucessos.<\/p>\n

\t\t\tImposs\u00edvel, portanto, sustentar que o recurso adere a quest\u00f5es de natureza f\u00e1tica na medida em que se questiona a possibilidade ou n\u00e3o, com fundamento no dispositivo de lei federal violado (CC, art. 549), de discutir inoficiosidade de doa\u00e7\u00e3o de pai para filho antes da abertura dasucess\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tComo se sustentou alhures, no recurso cujo seguimento se nega, n\u00e3o \u00e9 de hoje que a doutrina, interpretando o art. 1.176 do C\u00f3digo anterior, equivalente ao art. 549 do atual C\u00f3digo Civil aqui tido como violado, ensina a impossibilidade da discuss\u00e3o, ora travada, antes da abertura da sucess\u00e3o do doador.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 esta a li\u00e7\u00e3o que in\u00e7a da vetusta doutrina de Itabaiana de Oliveira, segundo o qual:<\/p>\n

\u201ca redu\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es \u2018inter vivos\u2019 na parte inoficiosa somente pode ser pedida pelosherdeiros necess\u00e1rios, E DEPOIS DA MORTE DO DOADOR; procedendo-se, para esse fim, ao respectivo invent\u00e1rio dos bens pertencentes ao \u2018de cujus\u2019, inclusive aos doados, computado o valor destes ao tempo da doa\u00e7\u00e3o, porque \u00e9 essa \u00e9poca a que se refere o art. 1.176 do C\u00f3d. Civil, quanto \u00e0 inoficiosidade, e n\u00e3o \u00e0 \u00e9poca da morte do doador\u201d (Tratado de Direito das Sucess\u00f5es. 5. ed. atualizada pelos D\u00eas. D\u00e9cio Itabaiana, Paulo Dourado de Gusm\u00e3o e Paulo Pinto. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, p. 323).<\/em><\/p>\n

\t\t\tCarvalho Santos advertiu:<\/p>\n

\u201ca reduc\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser pleiteada ap\u00f3s a abertura da success\u00e3o, emvirtude da qual ter\u00e1 o legitim\u00e1rio direito \u00e0 legitima: em primeiro logar, porque, n\u00e3o havendo heran\u00e7a de pessoa viva, n\u00e3o poderia haver leg\u00edtima, nem tampouco ac\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o, visando integr\u00e1-la; em segundo logar, porque em vida daquelle de quem pretendem herdar, n\u00e3o podem ospresumidos legitimarios impedir qualquer accto que elle queira praticar, allegando que possa implicar, ou que implica realmente, emles\u00e3o irrepar\u00e1vel ao seu direito \u00e1 legitima; nem intervir em outros actos para reconhecer si s\u00e3o sinceros ou simulados, e, si, por isso podem ou n\u00e3o expor a perigos e prejuizos os seus poss\u00edveis direitos; nem, enfim, praticar actos conservatorios…\u201d (cf. J. M. de Carvalho Santos, C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado. 2. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1938, vol. XXIV, p. 129).<\/em><\/p>\n

\t\t\tA finalidade social da norma \u00e9 frear os \u00edmpetos de herdeiros afoitos que, ap\u00f3s esbanjar ou dissipar, por sua pr\u00f3pria inabilidade ou prodigalidade, os bens que receberam, contra os pais litigar\u00e3o, comoocorre no vertente caso, motivados pelo \u201cgosto pelo \u00f3cio ou pelos regalos da vida f\u00e1cil, consequ\u00eancia da expectativa de gorda heran\u00e7a, como sustenta Lacerda De Almeida\u201d (Carvalho Santos, ob. cit., vol. XXII, p. 35\/36).<\/p>\n

\t\t\tNeste sentido \u00e9 que h\u00e1 muito tempo o Supremo Tribunal Federal, resolvendo caso de doa\u00e7\u00e3o inoficiosa (RE 53.483), do qual foi relator o eminente Min. Hahnemman Guimar\u00e3es, j\u00e1 assentava e proclamava que:<\/p>\n

\u201cpertencendo aos herdeiros necess\u00e1rios a a\u00e7\u00e3o para anular a doa\u00e7\u00e3o inoficiosa, s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel depois da morte do doador\u201d; \u00c9 que n\u00e3o pode, em vida, um filho pretender anular doa\u00e7\u00e3o feita pelo pai a um de seus irm\u00e3os. Tal fato \u00e9 t\u00e3o comezinho, pois n\u00e3o poderia o filho disputar uma heran\u00e7a que ainda n\u00e3o existia.\u201d (cf. Jurisprud\u00eancia Brasileira, vol. 53, p. 227 a228).<\/em><\/p>\n

\t\t\tPortanto, de acordo com a correta interpreta\u00e7\u00e3o do art. 549 do C\u00f3digo Civil que se pleiteia no recurso cujo seguimento foi negado pela decis\u00e3o recorrida sob argumento de se tratar de quest\u00e3o de fato, se antes da morte do doador \u00e9 imposs\u00edvel aferir-se a leg\u00edtima, por n\u00e3o existir monte part\u00edvel e por ser vedado disputar a heran\u00e7a de pessoa viva, for\u00e7oso \u00e9 concluir que, ao contr\u00e1rio da p\u00e1lida \u201ctese\u201d sustentada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a a\u00e7\u00e3o de qualquer herdeiro necess\u00e1rio para anular doa\u00e7\u00e3o inoficiosa \u201csomente pode ser admitida ap\u00f3s o \u00f3bito do doador.\u201d<\/p>\n

\t\t\tDiante do exposto, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em an\u00e1lise f\u00e1tica, comoequivocadamente faz crer a fundamenta\u00e7\u00e3o da negativa de seguimento do Recurso Especial.<\/p>\n

\t\t\tTrata-se de verdadeira negativa de vig\u00eancia de Lei Federal (CC, art. 549).<\/p>\n

\t\t\tPortanto, n\u00e3o h\u00e1 comodeixar de reconhecer que o Recurso Especial, em verdade, est\u00e1 fundamentado no inciso III, \u201ca\u201d, do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fazendo-se mister seu conhecimento e provimento.<\/p>\n

PEDIDO<\/p>\n

\t\t\tEm raz\u00e3odo exposto, requer-se ao Nobre Ministro Relator a reconsidera\u00e7\u00e3o da r. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica, com fulcro no art. 259 do Regimente Interno deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para o fim de dar provimento aorecurso.<\/p>\n

\t\t\tCaso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, requer que seja o vertente agravo interno remetido \u00e0 Colenda Turma deste Excelso Tribunal e que a ele seja dado provimento para aprecia\u00e7\u00e3o e acolhimento do Recurso Especial Interposto (art. 259, caput, RISTJ).<\/p>\n

REQUERIMENTO<\/p>\n

\t\t\tIsto posto, serve a presente para requerer a V. Excel\u00eancia que, protocolada esta peti\u00e7\u00e3o na Secretaria desse Eg. Tribunal, intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de dez (15) quinze dias, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais.<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade…, de … de …<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37417","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37417","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37417"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37417"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}