A\u00e7\u00e3o Trabalhista – Horas Extras, Aviso Pr\u00e9vio, FGTS e Seguro Desemprego <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Reclamat\u00f3rias Trabalhistas <\/p>\n
O reclamante pleiteia verbas que tem direito, em raz\u00e3o da despedida indireta, causada pelo n\u00e3o cumprimento do contrato de trabalho pelo empregador, tais como horas extraordin\u00e1rias, aviso pr\u00e9vio, FGTS e multa compensat\u00f3ria, seguro-desemprego, com seus reflexos e integra\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DA COMARCA DE …..<\/p>\n
…., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., atrav\u00e9s de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB\/… sob n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua …. n\u00ba …., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, v\u00eam, com o respeito costumeiro \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor a presente<\/p>\n
RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/p>\n
em face de …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., nesta Cidade, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos jur\u00eddicos abaixo expendidos.<\/p>\n
I. Da admiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o e demiss\u00e3o .<\/p>\n
O Reclamante foi admitido aos servi\u00e7os da Reclamada em data de …., na fun\u00e7\u00e3o de vendedor, sendo que seu afastamento deu-se em de …., configurando despedida indireta como restar\u00e1 demonstrado abaixo.<\/p>\n
II. Da jornada de trabalho.<\/p>\n
O Reclamante foi contratado para laborar da seguinte forma:<\/p>\n
– de segunda a sexta-feira, das 08:00 \u00e0s 18:00 horas, com 02 (duas) horas de intervalo para refei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
– aos s\u00e1bados, das 08:00 \u00e0s 12:00 horas.<\/p>\n
Ocorre que o Reclamante sempre laborou em regime de horas extras. Em todo o per\u00edodo em que trabalhou para o Reclamado, tinha apenas 01 (uma) hora por dia para almo\u00e7o, logo excedendo em 01 (uma) hora di\u00e1ria, de segunda a sexta-feira, sua jornada de trabalho.<\/p>\n
Aos s\u00e1bados, sempre trabalhou das 08:00 horas \u00e0s 14:00 horas.<\/p>\n
Nos \u00faltimos …. meses de trabalho, trabalhou todos os finais de semana. Aos s\u00e1bados, das 08:00 \u00e0s 14:00 horas e domingos, das 07:30 \u00e0s 18:00 horas.<\/p>\n
Ademais, o Reclamante sempre viajava a servi\u00e7o para buscar carros batidos em outras cidades, trabalhando, por vezes, oito horas ininterruptas.<\/p>\n
III. Do sal\u00e1rio, comiss\u00f5es e registro em CTPS.<\/p>\n
O Reclamante, desde sua contrata\u00e7\u00e3o sempre recebeu em m\u00e9dia de …. a …. sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n
Al\u00e9m do sal\u00e1rio fixo equivalente a …. sal\u00e1rio m\u00ednimo governamental, recebia comiss\u00f5es no montante de ….%, do valor do carro que vendesse, sendo que aos s\u00e1bados e domingos recebia …..% de comiss\u00e3o por carro vendido.<\/p>\n
Tais verbas jamais foram computadas para fins de integrar sua remunera\u00e7\u00e3o, eram recebidas "por fora".<\/p>\n
Cabe salientar, que a CTPS do Reclamante foi anotada com apenas …. sal\u00e1rio m\u00ednimo (em anexo), n\u00e3o constando as comiss\u00f5es a que fazia jus.<\/p>\n
A Reclamada n\u00e3o atendeu as normas convencionais (Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho em anexo), n\u00e3o pagando o piso salarial da categoria.<\/p>\n
IV. Das horas extras – c\u00e1lculo e incid\u00eancia<\/p>\n
Conforme demonstrado no item II desta, o Reclamante, habitualmente, laborava para a Reclamada, durante todo o pacto laboral, como vendedor, de segunda a sexta-feira, das 08:00 horas \u00e0s 18:00 horas, com intervalo de apenas uma hora para refei\u00e7\u00f5es, e aos s\u00e1bados das 08:00 horas \u00e0s 14:00 horas.<\/p>\n
Nos \u00faltimos …. meses de labor, o Reclamante trabalhou todos os domingos, das 07:30 \u00e0s 18:00 horas.<\/p>\n
Conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordin\u00e1rio, por\u00e9m n\u00e3o recebendo corretamente as horas extras a que tinha direito, pois conforme comprovar-se-\u00e1 pelos cart\u00f5es-ponto a serem juntados pela Reclamada, o mesmo laborava em jornada excedente \u00e0s 08 (oito) horas di\u00e1rias, conforme o art. 7\u00ba, inciso XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n
Ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o aos sal\u00e1rios do Reclamante das diferen\u00e7as do piso salarial da categoria, pleiteado no item anterior, este faz jus a receber as horas extraordin\u00e1rias laboradas n\u00e3o pagas que excederem da 44\u00aa (quadrag\u00e9ssima quarta) hora semanal ou 8\u00aa hora di\u00e1ria, com a devida atualiza\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n
As horas extras devidas ao Reclamante, no percentual a ser apurado, devem ser calculadas partindo-se da somat\u00f3ria de todas as verbas remunerat\u00f3rias que constituem o rendimento mensal do Reclamante.<\/p>\n
Ao total obtido, aplica-se o divisor 220 ao valor da hora normal, devendo ser acrescido, \u00e0s horas extraordin\u00e1rias, o \u00edndice de 50% (cinq\u00fcenta por cento), conforme disp\u00f5e o art. 7\u00ba, inciso XVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e havendo o excesso de horas extras, al\u00e9m do limite de 220 horas\/m\u00eas, deve ser acrescido o adicional de 100% (cem por cento), consoante previs\u00e3o em cl\u00e1usulas normativas da categoria do Reclamante (em anexo). Devem ser dobradas as horas extraordin\u00e1rias trabalhadas nos domingos e feriados.<\/p>\n
As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integra\u00e7\u00f5es para o c\u00e1lculo do aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas de 1\/3 constitucional, referentes ao per\u00edodo de todo pacto laboral descrito no item I desta, 13\u00ba sal\u00e1rios integrais e proporcionais, R.S.R., descansos remunerados laborados e FGTS, consoante os Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos do TST.<\/p>\n
V. Da Despedida indireta.<\/p>\n
Em …., o Reclamante foi compelido a pedir demiss\u00e3o.<\/p>\n
A Reclamada exigia que o Reclamante prestasse horas em regime extraordin\u00e1rio, al\u00e9m de sua capacidade, prejudicando-lhe inclusive o dia de descanso.<\/p>\n
A atividade da empresa- Reclamada consistia em compra e venda de ve\u00edculos usados. O Reclamante foi contratado para exercer as fun\u00e7\u00f5es do cargo de vendedor, conforme depreende-se da pr\u00f3pria anota\u00e7\u00e3o em CTPS, ora juntada.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, a Reclamada exigia do Reclamante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as e alheios ao contrato de trabalho. Sendo que o Reclamante era obrigado a prestar um excessivo n\u00famero de horas extras, comprometendo sua sa\u00fade e seu bem-estar f\u00edsico e mental, privando-o de poder usufruir de seu descanso semanal, inclusive para lazer.<\/p>\n
A Reclamada exigia que o Reclamante acordasse \u00e0s 04:30 horas, para comprar jornais de circula\u00e7\u00e3o local, a fim de procurar ve\u00edculos logo pela manh\u00e3, para fins de compra pela empresa.<\/p>\n
O Reclamante residia no mesmo local do estabelecimento da Reclamada, sendo que seu superior hier\u00e1rquico proibia-lhe de sair nos seus parcos hor\u00e1rios de folga, para cuidar do estabelecimento, passando a exercer fun\u00e7\u00f5es de vigia, alheias ao seu contrato de trabalho.<\/p>\n
O art. 483 da CLT prev\u00ea em suas al\u00edneas "a" e "d", o seguinte:<\/p>\n
Art. 483 CLT – "O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n
a) forem exigidos servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as, defesos por lei, contr\u00e1rios aos bons costumes, ou alheios ao contrato;<\/p>\n
(…)<\/p>\n
d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato." <\/p>\n
\u00c9 irrefut\u00e1vel que a Reclamada, ante \u00e0s in\u00fameras exig\u00eancias que imp\u00f4s ao Reclamante, quanto ao cumprimento de horas extraordin\u00e1rias excessivas e quanto ao desempenho de fun\u00e7\u00f5es alheias ao contrato de trabalho, tais como: motorista, lavador de ve\u00edculos e vigia, descumpriu com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, dando causa \u00e0 rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia tem se posicionado com o entendimento supra:<\/p>\n
"Poder\u00e1 o empregado rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o, se a empresa, ap\u00f3s reiteradas vezes punida, permaneceu exigindo servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as e, ainda, ocasionalmente, jornada al\u00e9m das oito horas normais." (TST, RR 2.993\/86-0, H\u00e9lio Regato, Ac. 2\u00aa T., 2.025\/87).<\/p>\n
Isto posto, pugna seja o presente contrato considerado rescindido por justa causa do empregado, ou seja, configurando, pelos motivos acima aduzidos, despedida indireta, com o conseq\u00fcente pagamento das verbas atinentes.<\/p>\n
VI. Do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n
O Reclamante n\u00e3o recebeu o aviso pr\u00e9vio. Ocorre que sua demiss\u00e3o foi solicitada em data de …. e seu desligamento ocorreu no mesmo dia.<\/p>\n
Assim, resta evidenciado que o Reclamante n\u00e3o recebeu os valores referentes ao aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n
O art. 487, \u00a7 4\u00ba da CLT, \u00e9 patente ao estabelecer ser devido o aviso pr\u00e9vio na despedida indireta.<\/p>\n
Deste modo, pugna pela condena\u00e7\u00e3o da Reclamada no pagamento do aviso pr\u00e9vio, al\u00e9m dos reflexos e integra\u00e7\u00f5es em f\u00e9rias, 1\/3 constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rios, R.S.R., FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.<\/p>\n
VII. Do FGTS e multa compensat\u00f3ria.<\/p>\n
Tendo em vista a configura\u00e7\u00e3o de despedida indireta pela Reclamada, faz jus o Reclamante \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos do FGTS, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a dos dep\u00f3sitos sobre os sal\u00e1rios pagos "por fora" , a t\u00edtulo de comiss\u00f5es, al\u00e9m da multa compensat\u00f3ria de 40% sobre todos os dep\u00f3sitos realizados e sobre a diferen\u00e7a devida, com fulcro no art. 18, \u00a7 1\u00ba da Lei 8.036\/90. Tudo, com reflexos e integra\u00e7\u00f5es em f\u00e9rias, 1\/3 constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rios, R.S.R. e aviso pr\u00e9vio, tudo atualizado na forma da lei.<\/p>\n
VIII. Do seguro-desemprego.<\/p>\n
Pela despedida indireta, que corresponde a despedida sem justa causa do empregado, faz jus o Reclamante a indeniza\u00e7\u00e3o pela Reclamada da verba a que faria jus a t\u00edtulo de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998\/90 e 8.900\/94.<\/p>\n
IX. Das penalidades.<\/p>\n
Em virtude da n\u00e3o observ\u00e2ncia pela Reclamado, das Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho da categoria do Reclamante, descumpriu as cl\u00e1usulas abaixo enumeradas, como anteriormente demonstrado e, por conseguinte devem ser aplicadas as cl\u00e1usulas penais respectivas:<\/p>\n
CCCTs <\/p>\n
CL\u00c1USULAS INFRINGIDAS <\/p>\n
CL\u00c1USULAS PENAIS<\/p>\n
CCT 1993\/94 Cl\u00e1usula ….\u00aa – Piso salarial da categoria; Cl\u00e1usula 8\u00aa – pagamento de horas extras; Cl\u00e1usula ….\u00aa – Carga hor\u00e1ria de trabalho Cl\u00e1usula ….\u00aa – 01 sal\u00e1rio normativo<\/p>\n
CCT 1994\/95 Cl\u00e1usula ….\u00aa – Piso salarial da categoria; Cl\u00e1usula ….\u00aa – pagamento de horas extras; Cl\u00e1usula ….\u00aa – Carga hor\u00e1ria de trabalho Cl\u00e1usula ….\u00aa – 01 sal\u00e1rio normativo<\/p>\n
Logo, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de cada uma das multas estabelecidas nas CCT’s e, nos valores respectivos, em favor do ora Reclamante, tudo atualizado na forma da lei.<\/p>\n
X. Dos Pedidos.<\/p>\n
Diante do exposto, visando a repara\u00e7\u00e3o da les\u00e3o dos seus direitos, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso XXXV, da Carta Magna e demais disposi\u00e7\u00f5es Celetistas e Convencionais, considerando a integra\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as salariais do piso da categoria do Reclamante e as horas extras habituais, v\u00eam pugnar pelo pagamento das seguintes verbas, seus reflexos e extens\u00f5es, tudo pleiteado m\u00eas a m\u00eas, com atualiza\u00e7\u00e3o na forma legal:<\/p>\n
1. DESPEDIDA INDIRETA – consoante disposto no item V desta, pugna pelo reconhecimento da despedida indireta, por justa causa do empregado, condenando a Reclamada ao pagamento de todas as verbas e diferen\u00e7as decorrentes desta forma de rescis\u00e3o contratual;<\/p>\n
2. REGISTRO, ATUALIZA\u00c7\u00c3O E BAIXA NA CTPS – Requer seja a Reclamada compelida a efetuar as devidas anota\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es na CTPS do Reclamante, inserindo na mesma os reais valores das remunera\u00e7\u00f5es auferidas e dar baixa na CTPS do mesmo, considerando o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio, conforme demonstrado nos itens III e VI desta, tudo sob as penas dos arts. 9\u00ba, 29, 36, 41 e seguintes da CLT;<\/p>\n
3. DAS DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS – Requer seja a Reclamada condenada ao pagamento ao Reclamante, das diferen\u00e7as dos sal\u00e1rios e comiss\u00f5es pagos \u00e0quele e os pisos salariais de sua categoria, previstos nas normas convencionais, conforme pugnado no item III desta, durante todo o pacto laboral, com reflexos e integra\u00e7\u00f5es em aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3 constitucional e, ainda, 13\u00ba sal\u00e1rios, R.S.R., descansos remunerados trabalhados e FGTS, tudo atualizado na forma da lei;<\/p>\n
4. DAS HORAS EXTRAS – Requer, conforme pleiteado no item IV desta, ap\u00f3s a integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio do Reclamante das diferen\u00e7as salariais pleiteadas no item anterior, a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento ao Reclamante, das horas extraordin\u00e1rias laboradas n\u00e3o pagas que excederem da 44\u00aa (quadrag\u00e9ssima quarta) hora semanal ou 8\u00aa hora di\u00e1ria, al\u00e9m dos adicionais respectivos, na forma da lei, tudo com a devida atualiza\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n
E ainda, as horas extras por sua habitualidade, devem ser consideradas com reflexos e integra\u00e7\u00f5es para o c\u00e1lculo do aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3 constitucional, referentes ao per\u00edodo de todo pacto laboral, descrito no item I desta, al\u00e9m de 13\u00ba sal\u00e1rios, R.S.R., descansos remunerados trabalhados e FGTS, consoante os Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos do TST, tudo atualizado na forma da lei.<\/p>\n
5. AVISO PR\u00c9VIO – a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, consoante odisposto no item VI desta, ao pagamento do aviso pr\u00e9vio ao Reclamante, al\u00e9m dos reflexos e integra\u00e7\u00f5es em f\u00e9rias, 1\/3 constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rios, R.S.R., FGTS e multa de 40%, tudo atualizado na forma da lei.<\/p>\n
6. DO FGTS E MULTA COMPENSAT\u00d3RIA – determine a libera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos do FGTS, pela Reclamada, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a dos dep\u00f3sitos sobre os sal\u00e1rios pagos "por fora", a t\u00edtulo de comiss\u00f5es, al\u00e9m da multa compensat\u00f3ria de 40% sobre todos os dep\u00f3sitos realizados e sobre a diferen\u00e7a devida. Tudo, com reflexos e integra\u00e7\u00f5es em f\u00e9rias, 1\/3 constitucional, 13\u00ba sal\u00e1rios, R.S.R. e aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n
7. SEGURO-DESEMPREGO – conforme disposto no item VIII desta, a condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998\/90 e 8.900\/94.<\/p>\n
8. DAS PENALIDADES – Requer a condena\u00e7\u00e3o do Reclamado ao pagamento das multas estabelecidas nas Conven\u00e7\u00f5es Coletivas Trabalho, quais sejam: a) cl\u00e1usula 09\u00aa da CCT de …. por infring\u00eancia das cl\u00e1usulas ….\u00aa, ….\u00aa e ….\u00aa) cl\u00e1usula ….\u00aa da CCT de … por infring\u00eancia das cl\u00e1usulas ….\u00aa, ….\u00aa e ….\u00aa, conforme item IX desta, tudo atualizado na forma da lei;<\/p>\n
XI. Dos requerimentos.<\/p>\n
Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia, em mandar notificar o Reclamado, no endere\u00e7o descrito no pre\u00e2mbulo da Exordial, de todos os termos da presente Reclamat\u00f3ria, para que compare\u00e7a \u00e0 audi\u00eancia que for designada por esta MM. Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento, nela apresentando, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo Reclamante.<\/p>\n
Requer que, ao final, seja a presente Reclamat\u00f3ria julgada totalmente procedente, condenando-se o Reclamado ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n
Requer, para tanto, digne-se Vossa Excel\u00eancia, em determinar ao Reclamado a juntada na primeira oportunidade, dos documentos abaixo, sob as san\u00e7\u00f5es dos arts. 9\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e art. 359 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
a) Contrato de Trabalho;<\/p>\n
b) Folhas de pagamento ou "holeritz" do Reclamante, durante todo o pacto laboral;<\/p>\n
c) Cart\u00f5es-ponto.<\/p>\n
Requer ainda, com fulcro na Lei 1060\/50, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria gratuita, por ser o Reclamante pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo (declara\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em anexo). <\/p>\n
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, documentos ora anexados, juntada de novos documentos, que ficam desde j\u00e1 requeridas. <\/p>\n
Atribu\u00ed-se \u00e0 causa, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ ….<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37392","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37392","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37392"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37392"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}