Recurso de Revista – Equipara\u00e7\u00e3o Salarial e Mesmo Grupo Econ\u00f4mico <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
Os patronos das reclamadas ajuizaram recurso ordin\u00e1rio sem poderes para tal fim, porque inexistente instrumento procurat\u00f3rio. A decis\u00e3o sobre equipara\u00e7\u00e3o salarial n\u00e3o foi fundamentada e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os se deu para o mesmo grupo econ\u00f4mico. Pede a revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n
…., neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em que contende com …. e outra, v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia, com o fito de apresentar<\/p>\n
RECURSO DE REVISTA,<\/p>\n
o que faz com amparo nas raz\u00f5es em anexo, requerendo seja recebido e remetido \u00e0 superior inst\u00e2ncia, ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais.<\/p>\n
Custas pagas e comprovantes em anexo. Em virtude de n\u00e3o constar o valor das custas no aresto, protesta por complemento, caso seja necess\u00e1rio, muito embora tenha o reclamante atualizado o valor da senten\u00e7a pela tabela de corre\u00e7\u00e3o utilizada na esfera trabalhista.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO<\/p>\n
Pelo recorrente: ….<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO RECORRENTE:<\/p>\n
A decis\u00e3o proferida, "data v\u00eania", merece ser anulada ou reformada consoante tentar\u00e1 demonstrar o recorrente em suas raz\u00f5es de resposta. O aresto fere reiterada e iterativa jurisprud\u00eancia de nossas cortes, bem como a lei processual civil.<\/p>\n
DO N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS<\/p>\n
Como bem relata o voto divergente, o recurso das reclamadas n\u00e3o poderia e n\u00e3o pode ser conhecido. Desta forma, imp\u00f5e-se a reforma da decis\u00e3o no particular, uma vez que os advogados dos recorrentes n\u00e3o tinham mandato t\u00e1cito ou expresso nos autos.<\/p>\n
Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
a) fls. …., procura\u00e7\u00e3o aos advogados inicialmente constitu\u00eddos de …. e ….;<\/p>\n
b) fls. …., substabelecimento de …., quanto aos poderes de ….;<\/p>\n
c) fls. …., ao Dr. …., somente do ….<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 nos autos procura\u00e7\u00e3o que possa autorizar a interposi\u00e7\u00e3o do apelo como foi feita, impondo-se a reforma do julgado, para que o recurso ordin\u00e1rio n\u00e3o seja conhecido.<\/p>\n
NULIDADE DO JULGADO: ENUNCIADO 8 DO TST<\/p>\n
No recurso interposto pela reclamada, foi juntado um documento relativo ao enquadramento sindical, por parte do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n
Tal documento n\u00e3o preenchia os requisitos para a sua juntada aos autos, o que foi oportunamente alegado pelo recorrente em sua contra-raz\u00f5es de recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n
Mesmo assim, a decis\u00e3o recorrida examinou os documentos ao decidir o feito. Por isso, o julgamento deve ser anulado, na medida em que o TST n\u00e3o admite tal aprecia\u00e7\u00e3o, mostrando-se a decis\u00e3o recorrida em franco descompasso com a jurisprud\u00eancia uniforme de nossas cortes.<\/p>\n
NULIDADE DO JULGADO: A EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/p>\n
Ao decidir o tema da equipara\u00e7\u00e3o salarial o aresto recorrido mencionou: percebe-se "singular diferen\u00e7a entre os servi\u00e7os do reclamante e o do paradigma". Somente isso, mais nada.<\/p>\n
A decis\u00e3o assim proferida fere o disposto no art. 832 da CLT, na medida em que n\u00e3o foi fundamentada. Dizer: "percebo singular diferen\u00e7a", n\u00e3o \u00e9 elemento suficiente para justificar uma decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
N\u00e3o se trata de querer outro fundamento, mais de querer um fundamento. Tamb\u00e9m n\u00e3o se trata de poder de s\u00edntese, mas de aus\u00eancia de fundamento da decis\u00e3o.<\/p>\n
Com isso, espera seja anulada a decis\u00e3o, para que outra seja proferida em seu lugar, atendendo-se a todos os elementos do art. 832 da CLT.<\/p>\n
DA CONTRARIEDADE DO ENUNCIADO 239 DO TST<\/p>\n
Ao julgar o feito, o aresto recorrido disse que a reclamante n\u00e3o prestou servi\u00e7os exclusivamente para a reclamada. Assim decidindo afrontou o enunciado 239 do TST.<\/p>\n
A \u00fanica exig\u00eancia do enunciado para reconhecer a condi\u00e7\u00e3o de banc\u00e1rio \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a Banco do mesmo grupo econ\u00f4mico. E, isto \u00e9 incontroverso nos autos …. e …. s\u00e3o do mesmo grupo.<\/p>\n
Pouco importa ao enunciado que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o seja exclusiva ao Banco, contanto que estes – …. e …. – sejam do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n
Portanto, pede o reclamante neste recurso a aplica\u00e7\u00e3o do enunciado 239 do TST.<\/p>\n
DA URP<\/p>\n
O aresto recorrido ao dizer que n\u00e3o havia sobre a URP de fevereiro de 1989 direito adquirido, n\u00e3o vem no mesmo sentido de outras decis\u00f5es inclusive do pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. Vejamos, assim, os arestos:<\/p>\n
"\u00c9 devida a URP de fevereiro de 1989 fixada pela Portaria Ministerial n\u00ba 354, para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989, que foi garantida pelo Decreto-lei n\u00ba 2.335\/87, sendo ineficaz a supress\u00e3o determinada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 32, aprovada pela Lei n\u00ba 7.730\/89, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma. (RO 1.803\/90 – 1\u00aa T. – Rel. Ju\u00edza Beatriz Brun Goldschimidt – Julg. em 03.04.91." Fonte: S\u00edntese Trabalhista 29-Nov\/91, p. 49).<\/p>\n
URP-FEVEREIRO\/89 – Devido o reajuste salarial pela URP (Decreto-lei n\u00ba 2.335\/87) em fevereiro\/89, eis que, ao suprimi-lo, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 32\/89, violou direito adquirido dos empregados (TRT 4\u00aa R. RO 7.780\/89 – 1\u00aa T. – Rel. Designado Fernando A. Barata Silva – Julg. em 13.03.91). Fonte: S\u00edntese Trabalhista 29-Nov\/91, p. 68.<\/p>\n
"SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL – Lei n\u00ba 7.238\/84 – Art. 8\u00ba, III da CF\/88 – A Lei n\u00ba 7.238\/84, conferiu legitimidade ao Sindicato para atuar como substituto processual de seus associados em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de reajustes salariais, compuls\u00f3rios e gerais, como os nela previstos (arts. 1\u00ba e 2\u00ba). A Carta Magna de 1988, pelo disposto no art. 8\u00ba, III, ampliou a possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o em tela, permitindo ao Sindicato atuar em nome de toda a categoria, ajuizada a a\u00e7\u00e3o, a partir de 05 de outubro de 1988. REAJUSTE SALARIAL. URP de fevereiro de 1989. Satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo DL n\u00ba 2.335\/87 (apura\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia da infla\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia do contrato de trabalho do m\u00eas da incid\u00eancia dela), \u00e0 lei nova era vedada a mudan\u00e7a das regras do jogo, pena de les\u00e3o a direito adquirido sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o alterada." (TST RR 26.263\/91,3. Ac. 3\u00aa T. 1.964\/92. Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas – DJ 21.08.92). Fonte: S\u00edntese Trabalhista 41-Nov\/92, p. 122.<\/p>\n
"PLANO ECON\u00d4MICO – URP-FEV\/89 – COMPENSA\u00c7\u00d5ES – Deferida a URP fev. 1989, em face da decis\u00e3o plen\u00e1ria do E. Tribunal do Trabalho desta Regi\u00e3o, que declarou inconstitucional o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.730\/89, necess\u00e1ria se faz a compensa\u00e7\u00e3o dos reajustes decorrentes das Leis n\u00bas 7.730, 7.737 e 7.777, todas de 1989, e a limita\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as \u00e0 data-base subsequente, j\u00e1 que as URPs tinham a natureza de adiantamento salarial a ser compensado na data-base." (TRT 4\u00aa R. RO 04235\/93 – 1\u00aa T. Rel. Juiz Ricardo A. Mohallem – DJMG 13.08.93). Fonte: S\u00edntese Trabalhista 54-Dez\/93, p. 84.<\/p>\n
SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL – LEGITIMIDADE DO SINDICATO – "JURISPRUD\u00caNCIA, ESTABILIDADE JURISPRUDENCIAL, CONVENI\u00caNCIA". <\/p>\n
"A senten\u00e7a \u00e9 um ato de vontade do juiz como \u00f3rg\u00e3o do Estado. <\/p>\n
Por isso \u00e9 desej\u00e1vel que os processos n\u00e3o sejam julgados unicamente conforme seu entendimento doutrin\u00e1rio pessoal. A solu\u00e7\u00e3o da lide deve representar a vontade do Estado, que se exprime atrav\u00e9s da jurisprud\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional ao qual compete a manifesta\u00e7\u00e3o final sobre a mat\u00e9ria. A estabilidade jurisprudencial \u00e9 socialmente desej\u00e1vel para que, atrav\u00e9s dela, o cidad\u00e3o possa pautar seu procedimento. O resultado de um processo n\u00e3o deve ser aleat\u00f3rio, depende da individualidade do ju\u00edzo ao qual compete o julgamento. \u00c9 salutar que a mat\u00e9ria, ressalvando seu entendimento doutrin\u00e1rio pessoal, quando divergente." (TRT-RO – 1899\/90. Ac. 1\u00aa T. – 161\/92 – 10\u00aa Regi\u00e3o – Rel. Juiz Fernando A. V. Damasceno – DJ Se\u00e7\u00e3o II, p. 3.199, 19.02.92). <\/p>\n
"No caso vertente, conquanto tenha impedimento pessoal contr\u00e1rio, em curso \u00e0 jurisprud\u00eancia desta Egr\u00e9gia Turma a respeito da mat\u00e9ria. URP\/Fevereiro\/89. Supress\u00e3o. Direito adquirido. A URP de 1989 foi estabelecida para efeito de recomposi\u00e7\u00e3o de perdas salariais havidas no trimestre imediatamente anterior. Como se verifica, a URP diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pret\u00e9rita e definida, ou seja, o percentual de 26,05 (vinte e seis virgula cinco por cento), deveria incidir sobre os meses de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989, n\u00e3o podendo a lei nova dispor sobre o fato j\u00e1 consumado, salvo ao arrepio do direito adquirido dos prestadores de servi\u00e7os de terem seus sal\u00e1rios de fevereiro de 1989 reajustados pelo \u00edndice pr\u00e9-fixado." (TST – RR 30.585\/91.5 – Ac. 5\u00aa T. 1.064\/92 – Rel. Min. Antonio Amaral – DJU 21.08.92). Fonte: S\u00edntese Trabalhista – Assunto Especial, p. 135.<\/p>\n
"URP Fevereiro\/89 – A URP, embora paga no trimestre posterior, tinha como fato gerador, a varia\u00e7\u00e3o do IPC ocorrido no trimestre pret\u00e9rito. Isso significa que o benef\u00edcio j\u00e1 ingressara no patrim\u00f4nio do trabalhador, apenas o pagamento fora diferido." (TRT 2\u00aa R. Proc. 02890227426. Ac. 4\u00aa T. 9.785\/91 – Rel. Francisco Antonio de Oliveira – DJ 14.06.91). Fonte: S\u00edntese Trabalhista – Jurisprud\u00eancia Trabalhista, p. 77.<\/p>\n
"URP\/FEVEREIRO\/89 – COMPENSA\u00c7\u00c3O – LIMITES – Tendo o Egr\u00e9gio Tribunal Pleno declarado a inconstitucionalidade do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.730\/89, no processo TRT – ARG\u00dcI 001\/91, devidas s\u00e3o as diferen\u00e7as salariais decorrentes da URP de fevereiro\/89. Todavia, declarada a inconstitucionalidade daquele artigo que reajustava os sal\u00e1rios, em fevereiro\/89, segue que, devem ser compensadas as diferen\u00e7as salariais decorrentes da URP, com os reajustes desta lei, e os das leis n\u00bas 7.737\/89 e 7.777\/89, que modificaram os \u00edndices de seu anexo. Em sendo a URP adiantamento salarial as diferen\u00e7as ficam limitadas \u00e0 data-base imediata \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o." (TRT 3\u00aa R. – RO 8.316\/90 – 1\u00aa T. – Rel. Juiz Antonio Fernando Guimar\u00e3es – DJ 23.11.91). Fonte: S\u00edntese Trabalhista 33-Mar\/92, p. 80.<\/p>\n
"URP DE FEVEREIRO DE 1989 – DIREITO ADQUIRIDO – A Portaria Interministerial 354, veiculada em 30 de novembro de 1988, fixou para o trimestre de dezembro de 1988, janeiro e fevereiro de 1989, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o salarial na raz\u00e3o de 26,05% mensal, calculado com base na m\u00e9dia de varia\u00e7\u00e3o mensal da URP do trimestre anterior. A Lei n\u00ba 7.730\/89, ao alterar a pol\u00edtica salarial ent\u00e3o vigente, violou o direito adquirido dos trabalhadores de verem seus sal\u00e1rios corrigidos em 26,05% em fevereiro de 1989 pois, repito, em novembro de 1988 os obreiros j\u00e1 possu\u00edam este direito, com a edi\u00e7\u00e3o da portaria acima aludida." (TST – RR. 7.593\/90.1 – Ac. 2\u00aa T. 1.801\/91 – Rel. Min. Francisco Leoc\u00e1dio – Julg. em 06.05.91). Fonte: S\u00edntese Trabalhista 36-Jun\/92, p. 64.<\/p>\n
"SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL – Lei n\u00ba 7.238\/84 – Art. 8\u00ba, III da CF\/88 – A Lei n\u00ba 7.238\/84, conferiu legitimidade ao Sindicato para atuar como substituto processual de seus associados em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de reajustes salariais, compuls\u00f3rios e gerais, como os nela previstos (arts. 1\u00ba e 2\u00ba). A Carta Magna de 1988, pelo disposto no art. 8\u00ba, III, ampliou a possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o em tela, permitindo ao Sindicato atuar em nome de toda a categoria, ajuizada a a\u00e7\u00e3o a partir de 05 de outubro de 1988, Reajuste Salarial – URP de fevereiro de 1989. Satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo DL n\u00ba 2.335\/87 (apura\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia da infla\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia do contrato de trabalho no m\u00eas de incid\u00eancia dela), \u00e0 lei nova era vedada a mudan\u00e7a das regras do jogo, pena de les\u00e3o a direito adquirido sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o alterada." (TST RR 26.263\/91.3. Ac. 3\u00aa T. 1.964\/92. Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas – DJU 21.08.92) Fonte: S\u00edntese Trabalhista 41-Nov\/92, p. 122.<\/p>\n
"SAL\u00c1RIO – REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1989 – CABIMENTO – Tendo sido fixada a varia\u00e7\u00e3o da URP para os meses de dezembro de 1989, o acr\u00e9scimo salarial foi erigido em direito adquirido, protegido constitucionalmente, que n\u00e3o pode ser violado pela Lei n\u00ba 7.730, de 31.01.89, que instituiu o chamado "Plano Ver\u00e3o". (TRT 15\u00aa R. – RO 13774\/90-0 – Ac. 4\u00aa T. 10046\/91 – Rel. Juiz Luiz Carlos Diehl Paolieri – DOE 23.10.91). Fonte: Jurisprud\u00eancia Trabalhista, p. 71.<\/p>\n
Imp\u00f5e-se, pois, que seja revista a decis\u00e3o e condenada a reclamada no reajuste da URP e seus reflexos.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Desnecess\u00e1rio prolongar essas raz\u00f5es de recurso. Os elementos dos autos falam e provam melhor. A r. decis\u00e3o de fls., deve ser anulada ou modificada, para que se distribua a l\u00eddima, imposterg\u00e1vel e costumeira Justi\u00e7a.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37362","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}