{"id":37326,"date":"2023-08-04T19:09:21","date_gmt":"2023-08-04T19:09:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:09:21","modified_gmt":"2023-08-04T19:09:21","slug":"acao-de-adjudicacao-compulsoria-pedido-de-tutela-especifica-promessa-de-compra-e-venda","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-adjudicacao-compulsoria-pedido-de-tutela-especifica-promessa-de-compra-e-venda\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria – Pedido de Tutela Espec\u00edfica – Promessa de Compra e Venda"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA C\/C PEDIDO DE TUTELA ESPEC\u00cdFICA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA <\/strong><\/p>\n

(Art. 639 c\/c 461 do CPC)<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara C\u00edvel da Comarca de (xxx) <\/strong>
Autos N\u00ba: <\/strong><\/p>\n

NOME DO REQUERENTE<\/strong> (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil)1<\/sup><\/strong>, portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. propor <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>em face de NOME DO REQUERIDO<\/strong> (ou R\u00e9u, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n

1.<\/strong> Por escritura p\u00fablica lavrada no Cart\u00f3rio do (xxx\u00ba) Of\u00edcio de notas desta comarca (doc. 02) o Requerente<\/strong> firmou, em (xx\/xx\/xxxx), com o Requerido<\/strong> contrato de compromisso de compra e venda do im\u00f3vel (xxx) (descrever completamente), pelo pre\u00e7o de R$ (xxx), a ser pago em (xxx) presta\u00e7\u00f5es de R$ (xxx) (valor expresso) venc\u00edveis no dia (xxx) de cada m\u00eas, a partir de (xx\/xx\/xxxx), conforme documentos em anexo (docs. 03\/07).<\/p>\n

2.<\/strong> O Requerente<\/strong> pagou a \u00faltima presta\u00e7\u00e3o (doc. 07) em (xx\/xx\/xxxx), mantendo-se completamente adimplente com suas obriga\u00e7\u00f5es. Entretanto, o Promitente-vendedor<\/strong> se recusa a outorgar escritura definitiva.<\/p>\n

3.<\/strong> A legisla\u00e7\u00e3o processual prev\u00ea, quando da recusa do promitente vendedor em cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, possa o Juiz tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o adimplemento, nos termos do artigo 639 c\/c 461 do CPC, in verbis<\/em>:<\/p>\n

"Art. 639. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato n\u00e3o cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, a outra parte, sendo isso poss\u00edvel e n\u00e3o exclu\u00eddo pelo t\u00edtulo, poder\u00e1 obter uma senten\u00e7a que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado."<\/em><\/p>\n

"Art. 461. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o somente se converter\u00e1 em perdas e danos se o autor o requerer ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico correspondente.<\/p>\n

\u00a72\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo da multa (Art.287).<\/p>\n

\u00a73\u00ba Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic\u00e1cia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u. A medida liminar poder\u00e1 ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n

\u00a74\u00ba O juiz poder\u00e1, na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior ou na senten\u00e7a, impor multa di\u00e1ria ao r\u00e9u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o, fixando-lhe prazo razo\u00e1vel para o cumprimento do preceito.<\/p>\n

\u00a75\u00ba Para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento, determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como a busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial."<\/em><\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/strong><\/p>\n

Dada a verossimilhan\u00e7a do direito pleiteado e o permissivo legal antes citado, que V. Exa, conceda liminarmente a tutela especifica, posteriormente citando o Requerido<\/strong> para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia.<\/p>\n

Seja julgado procedente o pedido para adjudicar o referido im\u00f3vel em favor do Requerente<\/strong>.<\/p>\n

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido<\/strong>.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso). <\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local, data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

_________
Nota:
<\/em>1.<\/em><\/strong> Por versar sobre direitos reais imobili\u00e1rios, consoante o disposto no art. 10 do CPC, h\u00e1 a necessidade do consentimento do c\u00f4njuge para a proposi\u00e7\u00e3o da presente a\u00e7\u00e3o, bem como haver\u00e3o de ser citados\/intimados todos os demais c\u00f4njuges, na forma do inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 10 do CPC.<\/em> <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37326","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37326","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}