{"id":3729,"date":"2023-06-20T11:14:07","date_gmt":"2023-06-20T14:14:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-06-20T18:11:03","modified_gmt":"2023-06-20T21:11:03","slug":"acao-de-revisao-de-contrato-e-pedido-de-tutela-antecipada-contra-banco","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-de-contrato-e-pedido-de-tutela-antecipada-contra-banco\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de contrato e pedido de tutela antecipada contra banco"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA \u2026.. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. \u2013 ESTADO DE\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/strong><\/p>\n

________________, brasileiro, , portador da C\u00e9dula de Identidade RG n. CPF n. domiciliado nesta cidade de., com resid\u00eancia na por interm\u00e9dio do advogado subscritor \u201cut fama est\u201d a inclusa outorga de poderes, com respeito e acatamento, ante a elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia se faz, com fundamento nos arts. 319 e seguintes, combinados com o art. 300, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, sem preju\u00edzo dos demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, e que no decorrer desta proped\u00eautica est\u00e3o informados, propondo a presente,<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/strong><\/h3>\n

pelo rito ordin\u00e1rio, com pedido de concess\u00e3o de Tutela Antecipada, contra o Banco estabelecido na cidade de , com sede na Rua- Centro- inscrita no CNPJ sob o n. -, pelas alega\u00e7\u00f5es de fato e raz\u00f5es de direito abaixo alinhadas:<\/p>\n

Preliminarmente:<\/strong><\/strong><\/h3>\n

\u2013 O Autor requer seja concedido o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, por n\u00e3o poder arcar com o \u00f4nus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento e o da sua fam\u00edlia, conforme declara\u00e7\u00e3o de pobreza que acompanha a presente.<\/p>\n

\u2013 O autor, respaldado pelo artigo 300 do CPC, requer seja-lhe deferida a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, para garantir-lhe o direito de ter cancelado o registro de seu CPF nos \u00d3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, tendo em vista n\u00e3o pairar qualquer resqu\u00edcio duvidoso quando ao direito ora requerido, tendo em vista que a demora na solu\u00e7\u00e3o da demanda, acarretar\u00e1, como j\u00e1 vem ocorrendo, dano irrepar\u00e1vel ao Autor, por se achar impedido de efetuar quaisquer transa\u00e7\u00e3o comerciais\/ financeiras e ainda mais sofrendo toda esta crise econ\u00f4mica causada pela pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n

Dos Fatos:<\/strong><\/strong><\/h3>\n

O Autor, mant\u00e9m junto ao R\u00e9u (Banco XXXXX) a conta banc\u00e1ria de n. XXXX-X, na ag\u00eancia n. XXXX-X, sendo certo que, em XX\/XX\/XX (Data), com ela firmou contrato de abertura de cr\u00e9dito \u00e0 t\u00edtulo de Cr\u00e9dito Pessoal no valor de R$ 00.000,00 (valor por extenso) \u2013 (contrato anexo) em 36 parcelas mensais de R$ XXXXXX (valor por extenso).<\/p>\n

Ocorre que, apesar deste constar da ficha cadastral, o Autor n\u00e3o recebeu c\u00f3pia do citado contrato de empr\u00e9stimo, sendo que, com muito custo, conseguiu a fotoc\u00f3pia da 1a face do aludido, por\u00e9m, das cl\u00e1usulas principais, nada sabe at\u00e9 hoje.<\/p>\n

Desde a assinatura do contrato, decorreu algum tempo sem qualquer problema, at\u00e9 que, \u00e0 partir do in\u00edcio do m\u00eas de mar\u00e7o de 2020 com a pandemia do novo Coronav\u00edrus (Covid-19) que chegou muito recentemente ao Brasil, teve, o Autor, em sua vida financeira, terr\u00edvel revers\u00e3o, ficando, de inopino, sem conseguir efetuar vendas em sua pequena empresa que fica localizada na Rua (endere\u00e7o completo). De modo, que por for\u00e7a desta pandemia e por ordem dos governos municipal e estadual, a sua loja est\u00e1 com as portas fechadas, passando a viver com muitas dificuldades, j\u00e1 que est\u00e1 vivendo com a ajuda de familiares. Por decorr\u00eancia desta precariedade, inclusive, contando com o aux\u00edlio de seus familiares, o Autor vinha tentando saldar suas obriga\u00e7\u00f5es para com o R\u00e9u.<\/p>\n

A partir de abril, viu-se, totalmente, impossibilitado de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es para com o R\u00e9u.<\/p>\n

Mesmo diante da precariedade de sua situa\u00e7\u00e3o financeira, o Autor, procurou o R\u00e9u, a fim de viabilizar um acordo amig\u00e1vel para postergar (morat\u00f3ria moment\u00e2nea de 90 dias) a sua d\u00edvida, quando, com extrema surpresa, o seu pedido foi negado.<\/p>\n

Acrescente-se que, o Banco- R\u00e9u faz a exig\u00eancia ao Autor, de pagamento integral de seu d\u00e9bito, alegando riscos, n\u00e3o aceitando qualquer tipo de acordo, instada, contudo, a demonstrar como chegou a tal montante, uma vez que j\u00e1 tinha liquidado 06 (seis) das presta\u00e7\u00f5es no valor de R$ XXXXX (valor por extenso), atrav\u00e9s de c\u00e1lculos e\/ou planilhas, esta se esquivou em os apresentar.<\/p>\n

Mesmo assim, uma semana depois, procurou o R\u00e9u, novamente, desta feita via em o advogado subscritor, para que tentasse novamente, uma conciliat\u00f3ria no sentido de postergar o pagamento da d\u00edvida, por for\u00e7a da crise econ\u00f4mica gerada pelo Covid-19, na medida de suas possibilidades financeiras, em v\u00e3o, recebeu aquele caus\u00eddico.<\/p>\n

Por fim, no in\u00edcio de, mais precisamente em mar\u00e7o de 2020 por decorr\u00eancia da inadimpl\u00eancia causada pela pandemia do novo coronav\u00edrus, recebeu a notifica\u00e7\u00e3o de que seu nome ser\u00e1 negativado junto \u00e0s institui\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, conforme se denota da correspond\u00eancia enviada pelo SERASA. (C\u00f3pia anexa)<\/p>\n

Portando, n\u00e3o restando outra alternativa para o fim de resguardo de seus direito, o Autor prop\u00f5e a presente A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o de Contrato com pedido de concess\u00e3o de Tutela Antecipada. Como segue:<\/p>\n

Dos Direitos:<\/strong><\/strong><\/h3>\n

Inicialmente, cumpre frisar que a rela\u00e7\u00e3o entre as partes \u00e9 tipicamente de consumo, na qual o Banco configura-se como fornecedor\/prestador de servi\u00e7os. Suas atividades s\u00e3o, portanto, abrangidas pelo CDC, nos termos do art. 2\u00ba e art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 8.078\/90 (CDC):<\/p>\n

Art. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p>\n

Assim, cabe ao presente caso a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como j\u00e1 pacificado pelo STJ:<\/p>\n

STJ S\u00famula n\u00ba 297 \u2013 O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel as Institui\u00e7\u00f5es Financeiras. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o CDC elenca diversos princ\u00edpios e normas que incidem em amplo leque de situa\u00e7\u00f5es, de modo a potencializar a prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, abrangendo, inclusive, a hip\u00f3tese do altera\u00e7\u00e3o e desequil\u00edbrio financeiro.<\/p>\n

O art. 6\u00ba, IV, do CDC tutela o superendividado em face da oferta f\u00e1cil e irrespons\u00e1vel de cr\u00e9dito, assim como contra a publicidade enganosa e abusiva, a ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do fornecedor:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

[\u2026] IV \u2013 a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;\u201d<\/p>\n

O referido artigo elenca, ainda, como direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>\n

\u201cV \u2013 a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;\u201d<\/p>\n

A previs\u00e3o do art. 6\u00ba, v, do CDC consagra a teoria da onerosidade excessiva, pois n\u00e3o se exigiu a imprevis\u00e3o do fato superveniente que cause desequil\u00edbrio entre as partes contratantes.<\/p>\n

\u00c9 certo dizer que a crise econ\u00f4mica gerada pela pandemia, o Requerente ficou sem condi\u00e7\u00f5es de pagar as parcelas mensais da sua d\u00edvida. Destaque-se os fatos s\u00e3o supervenientes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do contrato de consumo, que tornaram excessivamente onerosas as presta\u00e7\u00f5es assumidas pelo Requerente, impossibilitando-o de cumprir o pactuado na forma estabelecida.<\/p>\n

Assim sendo, o Requerente pleiteia a revis\u00e3o do contrato acima descrito, para que haja um refinanciamento da d\u00edvida junto \u00e0 Requerida. Dessa forma, prescinde de demonstra\u00e7\u00e3o de fato anormal e imprevis\u00edvel para que o devedor se libere do liame contratual, porquanto se trata de incid\u00eancia da cl\u00e1usula\u00a0rebus sic stantibus\u00a0e n\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o.<\/p>\n

Bastam, portanto, fatos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis que tornem excessivamente onerosa determinada cl\u00e1usula contratual para permitir a altera\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, com o escopo de preservar a estabilidade contratual.<\/p>\n

Sendo assim, a lei consumerista mitigou o princ\u00edpio da obrigatoriedade dos contratos, de modo a promover o equil\u00edbrio contratual, evidenciando verdadeira preval\u00eancia do princ\u00edpio da defesa do consumidor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia da vontade.<\/p>\n

\u00c9 v\u00e1lido destacar que, o art. 6\u00ba, V, do CDC autoriza a revis\u00e3o contratual em virtude de causas contempor\u00e2neas ou posteriores \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do pacto, desde que presentes no ajuste cl\u00e1usulas abusivas ou presta\u00e7\u00f5es desproporcionais, ou ainda em raz\u00e3o de fatos supervenientes que o torne excessivamente oneroso, como \u00e9 a hip\u00f3tese aqui trazida.<\/p>\n

Cabe destacar, tamb\u00e9m, que o autor encontra-se em situa\u00e7\u00e3o de extrema dificuldade financeira por motivos alheios a sua vontade, ou melhor, por for\u00e7a da pandemia do novo coronav\u00edrus. Deve ser dito que sempre se comportou de acordo com a boa-f\u00e9 objetiva, mantendo comportamento leal, correto e cooperativo.<\/p>\n

A respeito dessa boa-f\u00e9, Cl\u00e1udia Lima Marques (2010, p. 23) faz uma explana\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Boa-f\u00e9: em regra, quando contrata-se o cr\u00e9dito ou adquire-se o produto ou o servi\u00e7o em presta\u00e7\u00f5es o consumidor tem condi\u00e7\u00f5es de honrar sua d\u00edvida. Trata-se de uma boa-f\u00e9 contratual que \u00e9 sempre presumida. Em todos os pa\u00edses que possuem leis sobre a preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento dos consumidores, aquele que \u00e9 protegido \u00e9 sempre o consumidor pessoa f\u00edsica de boa-f\u00e9 contratual. A boa-f\u00e9 \u00e9 a base do combate ao superendividamento dos consumidores. (MARQUES, Claudia Lima. Algumas perguntas e resposta s sobre preven\u00e7\u00e3o e tratamento do superendividamento dos consumidores pessoas f\u00edsicas. Revista de Direito do Consumidor, S\u00e3o Paulo, a. 19, n. 75, p. 23, jul-set. 2010).<\/p>\n

Acrescente-se que a situa\u00e7\u00e3o de dificuldade financeira \u00e9 ainda causa patente de perda da dignidade e amea\u00e7a ao m\u00ednimo existencial.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o na qual vivem os autores \u00e9 muito mais do que uma quest\u00e3o meramente econ\u00f4mica, traz em si uma problem\u00e1tica abrangente do ponto de vista social e jur\u00eddico, pois representa grande ofensa ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, expresso no inciso III do Art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Conforme ensinamento de Alexandre de Moraes:<\/p>\n

A dignidade da pessoa humana \u00e9 um valor espiritual e moral inerente \u00e0 pessoa, que se manifesta singularmente na autodetermina\u00e7\u00e3o consciente e respons\u00e1vel da pr\u00f3pria vida e que traz consigo a pretens\u00e3o ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um m\u00ednimo invulner\u00e1vel que todo estatuto jur\u00eddico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necess\u00e1ria estima que merece todas as pessoas enquanto seres humanos. (Moraes, Alexandre de. Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil Interpretada e Legisla\u00e7\u00e3o Constitucional. 3. ed., S\u00e3o Paulo: Atlas, 2004, p. 129).<\/p>\n

Ainda nesta senda, como consequ\u00eancia do respeito \u00e0 dignidade, temos a garantia de um patamar existencial m\u00ednimo, com um m\u00ednimo de recursos par prover a subsist\u00eancia da pessoa, ou seja, um conjunto de condi\u00e7\u00f5es materiais direitos fundamentais indispens\u00e1veis \u00e0 vida humana.<\/p>\n

Dessa forma, tendo em vista o acima descrito, verifica-se que a soma das despesas do Autor, conforme planilha anexa, n\u00e3o permitem que continuem pagando as presta\u00e7\u00f5es que atualmente est\u00e3o no valor de R$ 00.000,00 (valor por extenso), conforme anteriormente ajustado, sem afetar a manuten\u00e7\u00e3o de sua subsist\u00eancia, conforme j\u00e1 restou explicitado acima.<\/p>\n

Isso resta claro pela simples an\u00e1lise dos extratos banc\u00e1rios apresentados, que os autores somente vem pagando as parcelas pois a mesma \u00e9 descontada em d\u00e9bito autom\u00e1tico, n\u00e3o restando alternativa, por isso o pleito de Tutela de Urg\u00eancia, pois os autor n\u00e3o possui recursos para cobrir o que vem sendo descontado do cheque especial.<\/p>\n

Todavia, o Autor tem total interesse em pagar o mais r\u00e1pido poss\u00edvel as presta\u00e7\u00f5es vencidas e, ainda, as vincendas, por essa raz\u00e3o, ajuizou a presente revis\u00e3o, para que as parcelas se ajustem a sua atual condi\u00e7\u00e3o financeira, no valor de R$ 00.000,00 (valor por extenso) cada parcela, a serem pagas no mesmo dia ap\u00f3s 90 dias de morat\u00f3ria, adequando-se a sua atual realidade financeira.<\/p>\n

O Autor n\u00e3o conseguiu receber nada de sua empresa, pois a mesma encontra-se fechada por ordem governamental por decorr\u00eancia desta pandemia, portanto, resta evidenciado, atrav\u00e9s dos documentos acostados aos autos que o autor n\u00e3o possui a menor condi\u00e7\u00e3o financeira de arcar com as parcelas tais como contratadas, buscando o Judici\u00e1rio como solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, o que requer o Autor, \u00e9 uma revis\u00e3o contratual, para que V.Exa altere o valor do contrato de financiamento a atual possibilidade financeira do autor e inicie a cobran\u00e7a ap\u00f3s 90 dias, pois os valores recebidos pelos demandantes n\u00e3o comporta o pagamento de tais parcelas.<\/p>\n

Dos Pedidos e Dos Requerimentos<\/strong><\/strong><\/h3>\n

Por todo o exposto, pede e requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

a) O deferimento da Tutela de Urg\u00eancia, para que a r\u00e9 n\u00e3o realize mais descontos em d\u00e9bito autom\u00e1tico na conta corrente do autor, tendo em vista a dif\u00edcil situa\u00e7\u00e3o financeira do demandante, uma vez que o autor n\u00e3o possui mais recursos para pagar a parcela do financiamento, e muito menos saldo para cobrir o cheque especial que vem sendo descontado, uma vez que os juros de cheque especial s\u00e3o exorbitantes, fazendo com que a situa\u00e7\u00e3o financeira que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil com esta pandemia se torne ainda pior, e para que seja deferido o pagamento em consigna\u00e7\u00e3o dos valores poss\u00edveis, de acordo com a realidade financeira dos demandantes;<\/p>\n

\u2013 a concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia, para proibir a inscri\u00e7\u00e3o do nome dos Autores junto \u00e1 SERASA, SPC, BACEN e \u00f3rg\u00e3os similares, mediante expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, al\u00e9m de intimar o R\u00e9u para que se abstenha de comunicar a terceiros \u00f3rg\u00e3os cadastrais de inadimplentes, inclusive, Tabelionatos de T\u00edtulos, Notas e Protestos, at\u00e9 final provimento jurisdicional. E, ainda, para que os Autores sejam mantidos na posse do im\u00f3vel financiado, at\u00e9 final decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Para tanto, requer desde j\u00e1, a fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria por descumprimento, nos termos do art. 84 do CDC e artigo 497 do CPC;<\/p>\n

\u2013 a concess\u00e3o da Tutela de Urg\u00eancia para autorizar o DEP\u00d3SITO INCIDENTAL das quantias legalmente devidas, referente \u00e1s parcelas peri\u00f3dicas vencidas, e das demais que se vencerem sucessivamente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) relativo a cada presta\u00e7\u00e3o a ser consignada;<\/p>\n

Que sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, tornando em definitiva a medida liminar de tutela de urg\u00eancia, para proibir a r\u00e9 de realizar descontos em d\u00e9bito autom\u00e1tico na conta corrente do autor, a negativa\u00e7\u00e3o dos nomes dos autores, e declarando a revis\u00e3o do Contrato para o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a fim de estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio e adequa\u00e7\u00e3o financeira a realidade dos autores;<\/p>\n

Julgar procedente o pedido consignat\u00f3rio, declarando sufici\u00eancia dos dep\u00f3sitos de acordo com os par\u00e2metros aqui apresentados;<\/p>\n

Cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no endere\u00e7o informado sob pena de revelia (art. 344, do\u00a0CPC<\/a>);<\/p>\n

Deferimento da Gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia;<\/p>\n

Reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de consumo, com base nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba, e 14\u00ba, da lei 8.078 de 1990 e sendo aplicado a responsabilidade objetiva da r\u00e9;<\/p>\n

Que seja marcada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, para que as partes possam transigir e acordar sobre uma nova forma de pagamento.<\/p>\n

Protesta-se por todos os tipos de provas admitidos no direito.<\/p>\n

D\u00e1-se valor a causa de R$ 00.000,00 (valor por extenso).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n

ASSINATURA<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

ADVOGADO \u2013 OAB\/UF XXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-3729","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3729","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}