Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Dedu\u00e7\u00e3o das Verbas da Previd\u00eancia Social <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Trabalhistas Diversas <\/p>\n
A reclamada apresenta embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e declara que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosseguir pelo o valor indicado, uma vez que deve ser efetua a dedu\u00e7\u00e3o das verbas relativas a previd\u00eancia social, evitando assim o excesso de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
…., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB\/… sob n\u00ba …. e …., nos autos da A\u00e7\u00e3o Trabalhista sob n\u00ba …\/…, proposta pelo …., vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 884, da CLT, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, interpor os presentes<\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n
pelos seguintes fatos e motivos:<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosseguir pelo valor executado, devendo ser deduzidas as quantias devidas pelos substitu\u00eddos \u00e0 Previd\u00eancia Social, evitando-se, assim, o excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
RECOLHIMENTOS DE ORDEM FISCAL E PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
A senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o deve declarar sobre quais verbas incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212\/91, alterada pela Lei n\u00ba 8620\/93:<\/p>\n
"Art. 43. Nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de constribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar\u00e1 o imediato recolhimento das import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social.<\/p>\n
"Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas senten\u00e7as judiciais ou nos acordos homologados em que n\u00e3o figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, esta incidir\u00e1 sobre o valor total apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou sobre o valor do acordo homologado."<\/p>\n
Constitui obriga\u00e7\u00e3o do empregado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, devendo-se abater do total imposto a condena\u00e7\u00e3o, observado o conte\u00fado do artigo 16, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea "c" do Regulamento da Organiza\u00e7\u00e3o e Custeio da Seguridade Social, Decreto n\u00ba 2173\/97:<\/p>\n
"Art. 16. – No \u00e2mbito federal, o or\u00e7amento da Seguridade Social \u00e9 composto de receitas provenientes:<\/p>\n
II – das contribui\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Constituem contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o;"<\/p>\n
Logo, a parcela pertinente ao recolhimento da Previd\u00eancia Social, deve ser deduzida do total do cr\u00e9dito de cada um dos substitu\u00eddos.<\/p>\n
Do mesmo modo esclarece a jurisprud\u00eancia vigente:<\/p>\n
"EMENTA: DESCONTOS. PREVID\u00caNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO N\u00bas 1\/93 E 2\/93 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.<\/p>\n
Na fase de execu\u00e7\u00e3o devem ser feitos os descontos da contribui\u00e7\u00e3o aos termos da Lei n\u00ba 7787\/89 (art.12) e Leis 8212\/91 e 8619\/93. O imposto de renda deve ser descontado sobre parcela tribut\u00e1vel, observando a Lei 7713\/89 (arts. 7\u00ba e 12) e legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Em tudo, observadas as diretrizes dos Provimentos n\u00bas 1\/93 e 2\/93, da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho. Provimento do recurso da reclamada, no particular." (TRT-PR-RO 14768\/93. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 21731\/94 – 2\u00aa Turma. DJ-PR 02\/12\/94)<\/p>\n
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que a senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o seja reformada, determinando-se a reten\u00e7\u00e3o da parcela previdenci\u00e1ria, com especifica\u00e7\u00e3o das verbas que comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
Nesta oportunidade a Reclamada apresenta demonstrativo do valor l\u00edquido devido aos substitu\u00eddos, atualizado at\u00e9 …\/…\/…, j\u00e1 com a dedu\u00e7\u00e3o do valor devido ao INSS.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37269","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}