Medida Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto de Boleto de Cobran\u00e7a Banc\u00e1ria <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares <\/p>\n
A autora recebeu boleto de cobran\u00e7a banc\u00e1ria, dando conta que a segunda requerida sacou duplicata contra a autora e a endossou ao primeiro r\u00e9u, exigindo este o pagamento do t\u00edtulo em discuss\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede social em …., na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF n\u00ba …., por seus procuradores judiciais infra-assinados (mandato anexo), advogados regularmente inscritos na OAB\/ …. sob os n\u00ba …. e …., com escrit\u00f3rio profissional em …. na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es em geral, com apoio nos arts. 796, 798 e segts. CPC, al\u00e9m dos demais dispositivos legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, mui respeitosamente vem perante V. Exa. requerer a presente<\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/p>\n
contra ………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede social em …. na Rua ….. n\u00ba…., inscrita no CGC\/MF n\u00ba ….; e …………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede social em …. n\u00ba …., CEP …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., o que faz pelos fatos e fundamentos seguintes:<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
– da tempestividade da cautelar requerida – <\/p>\n
1) Data Venia, a medida ora intentada \u00e9 oportuna, porque requerida dentro do prazo de …. dias \u00fateis, contados da data da intima\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos (ocorrida em …. – doc. ….), conforme assegurado pelo Provimento n\u00ba 88\/93 da outra Corregedoria de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, Cap\u00edtulo XIV, Se\u00e7\u00e3o VII, sub-itens 14.7 a 14.7.1.3, ocorrendo o dies ad quem, portanto, em …., apesar do aviso consignar.<\/p>\n
– distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia – <\/p>\n
2) Tendo em vista que a a\u00e7\u00e3o principal de insubsist\u00eancia de duplicata foi distribu\u00edda a esse douto ju\u00edzo e autuada sob o n\u00ba 494\/95, requer seja a presente cautelar distribu\u00edda por depend\u00eancia e apensada aos referidos autos.<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
3) No dia …. a autora recebeu boleto de cobran\u00e7a banc\u00e1ria, enviada pelo …., dando conta que a segunda requerida sacou duplicata contra a autora e a endossou ao primeiro r\u00e9u, exigindo este o pagamento do t\u00edtulo em discuss\u00e3o (doc. ….).<\/p>\n
4) Naquela oportunidade, o t\u00edtulo foi devolvido \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria (doc. ….) com a devida justificativa, haja vista que o saque era indevido, eis que inexistia opera\u00e7\u00e3o mercantil que o originasse, mas, mesmo assim, o inquinado t\u00edtulo foi apontado \u00e0 protesto.<\/p>\n
5) Com efeito, o saque do t\u00edtulo em quest\u00e3o \u00e9 ilegal (Lei n\u00ba 5474\/68), porque n\u00e3o representa uma efetiva opera\u00e7\u00e3o mercantil ou de servi\u00e7os, n\u00e3o havendo, por isso, motivo ou justificativa para sua emiss\u00e3o e\/ou negocia\u00e7\u00e3o a terceiros, dada a manifesta aus\u00eancia de causa ou objeto para tanto, devendo as requeridas exibirem as supostas notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias que motivaram o saque, o que desde j\u00e1 requer-se, sob as penas do art. 359 do CPC.<\/p>\n
6) E nem se alegue que h\u00e1 possibilidade da cobran\u00e7a do t\u00edtulo, em fun\u00e7\u00e3o do mesmo eventualmente haver sido negociado com estabelecimento de cr\u00e9dito, haja vista que a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais j\u00e1 entendeu que a exig\u00eancia resta inviabilizada se houver m\u00e1cula no saque:<\/p>\n
"EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO: LIMINAR. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSMISSIVO. OPERA\u00c7\u00c3O DE FATURIZA\u00c7\u00c3O (FACTORING). DESNECESSIDADE DO PROTESTO. LEI N\u00ba 5474\/68, ART. 13, PAR\u00c1GRAFO 4\u00ba, INAPLICABILIDADE. CAUTELA QUE SE MANT\u00c9M, PELA PRESEN\u00c7A DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI JURIS" e do "PERICULUM IN MORA". RECURSO DESPROVIDO, UN\u00c2NIME. (TAPR, AL n\u00ba 76.056\/7, dec. un\u00e2n. da 2\u00ba C\u00e2m. C\u00edvel, ac. n\u00ba 5499, rel. Juiz Cordeiro Cleve, publ. DJPR, …., p. 25).<\/p>\n
O DIREITO<\/p>\n
7) Com visto, a autora n\u00e3o efetivou qualquer trato comercial com a segunda requerida (emitente-endossante) ou com terceiros que motivasse o saque ora discutido, sendo o apontamento \u00e0 protesto da aludida duplicata abusivo e ilegal.<\/p>\n
8) Portanto, o protesto pretendido pelo primeiro requerido n\u00e3o tem outra finalidade sen\u00e3o a de ilegalidade constranger e coagir a autora ao pagamento de obriga\u00e7\u00e3o inexistente.<\/p>\n
9) Nesse caso, est\u00e1 presente – sem d\u00favida – a premissa legal, pois \u00e9 certo que o protesto mercantil, com os contornos e gravidades que assumiu no mundo dos neg\u00f3cios, causa grave les\u00e3o ao protestado, cuja repara\u00e7\u00e3o \u00e9 quase imposs\u00edvel.<\/p>\n
10) Tanto o com\u00e9rcio como a ind\u00fastria vivem das linhas de cr\u00e9dito e a lavratura de um protesto cambial \u00e9 um dos meios mais eficazes para cercear a obten\u00e7\u00e3o de qualquer financiamento com a rede banc\u00e1ria ou faturamento junto a fornecedores.<\/p>\n
A LIDE E SEU FUNDAMENTO<\/p>\n
11) A presente cautela \u00e9 requerida incidentalmente, haja vista que a pretens\u00e3o principal j\u00e1 foi proposta (autos n\u00ba 494\/95) tendo-se, inclusive, cumulado pedido de liminar de susta\u00e7\u00e3o de protesto como antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, consoante a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 273 do CPC.<\/p>\n
12) No entanto, este douto ju\u00edzo entendeu incab\u00edvel a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela na esp\u00e9cie, salientando que: "A pretens\u00e3o posta, como assinalamos, mais se coaduna com pretens\u00e3o de natureza cautelar e n\u00e3o antecipat\u00f3ria da pretens\u00e3o". (c\u00f3pia anexa).<\/p>\n
13) Posto isto, a fim de salvaguardar a Iminente amea\u00e7a e\/ou les\u00e3o dos direitos e interesses da autora, com preju\u00edzo de elevada monta e dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, postula a concess\u00e3o de ordem liminar de susta\u00e7\u00e3o do protesto da duplicata n\u00ba 303297, com vencimento em …., no valor de R$ …., distribui\u00e7\u00e3o n\u00ba 14055 do 2\u00ba Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos da comarca de …., sacada por …. contra a autora e endossa ao …., oficiando-se ao Sr. serventu\u00e1rio, requisitando-lhe a duplicata, para juntada aos autos.<\/p>\n
14) Atendendo \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es jurisprud\u00eancias e para garantia das partes e do ju\u00edzo (art. 273, \u00a7 3\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.952\/94), a autora presta cau\u00e7\u00e3o dos seguintes bens de sua propriedade, que dever\u00e1 ser reduzida a termo, assumindo o representante legal da requerente o encargo de fiel deposit\u00e1rio, at\u00e9 final decis\u00e3o:<\/p>\n
…. l\u00e2mpadas fluorescentes novas, marca …., pot\u00eancia de …. W, no valor total de R$ …., as quais se encontram depositados na sede da autora (doc. ….).<\/p>\n
O REQUERIMENTO<\/p>\n
15) Ante o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
15.1) digne-se conceder liminarmente a susta\u00e7\u00e3o do protesto da duplicata n\u00ba …., com vencimento em …., no valor de R$ …., distribui\u00e7\u00e3o n\u00ba…. do 2\u00ba Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulo da Comarca de …., sacada por …. contra a autora e endossada ao …., oficiando-se ao Sr. serventu\u00e1rio, requisitando-lhe a duplicata, para juntada aos autos;<\/p>\n
15.2) ap\u00f3s efetivada a medida, sejam os r\u00e9us citados, pelo correio (CPC, art. 222 e segts.), nos endere\u00e7os antes indicados, para que tomem conhecimento desta, podendo apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo de …. dias, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n
15.3) a final, contestada ou n\u00e3o, seja julgada PROCEDENTE a pretens\u00e3o cautelar ora proposta, tornando-se definitiva a susta\u00e7\u00e3o de protesto da referida duplicata, condenando-se os r\u00e9us ao pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que saber\u00e1 fixar; e <\/p>\n
15.4) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal dos representantes legais dos r\u00e9us, ouvida de testemunhas, cujo rol apresentar\u00e1 oportunidade, exibi\u00e7\u00e3o – pelos r\u00e9us – da nota fiscal que deu origem ao saque e respectivo comprovante de entrega de mercadorias (CPC, art. 359), juntada de novos documentos, requisi\u00e7\u00f5es \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e outros fornecedores, al\u00e9m de per\u00edcias e\/ou auditorias, emprestando-se a este as provas j\u00e1 produzidas na a\u00e7\u00e3o principal (autos n\u00ba…..<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….), para fins fiscais.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37250","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}