{"id":37225,"date":"2023-08-04T19:07:13","date_gmt":"2023-08-04T19:07:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:07:13","modified_gmt":"2023-08-04T19:07:13","slug":"acao-do-herdeiro-para-reconhecimento-de-direito-hereditario-e-entrega-de-bens","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-do-herdeiro-para-reconhecimento-de-direito-hereditario-e-entrega-de-bens\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o do herdeiro para reconhecimento de direito heredit\u00e1rio e entrega de bens"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DO HERDEIRO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO HEREDIT\u00c1RIO E ENTREGA DE BENS<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO (da Fazenda P\u00fablica) DA COMARCA _______<\/p>\n

(m\u00ednimo 12 espa\u00e7os)<\/p>\n

______, (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia), por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia para, com fundamento no art. 1.158, do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para reconhecimento de direito heredit\u00e1rio contra a Fazenda do Estado, para o que exp\u00f5e e requer o seguinte: <\/p>\n

1\u00b0 Perante o Ju\u00edzo DA VARA, processou-se a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do finado _________, os quais, findo o prazo legal, foram declarados vacantes e, conseq\u00fcentemente, incorporados ao patrim\u00f4nio do Estado (certid\u00e3o anexa).<\/p>\n

2\u00b0 No entanto, apesar da regularidade em que se processou a referida arrecada\u00e7\u00e3o, com a observ\u00e2ncia de todas as formalidades legais, o requerente dela n\u00e3o teve conhecimento, j\u00e1 que se achava ausente do Pa\u00eds.<\/p>\n

3\u00b0 Conforme provam os documentos anexos, que bem demonstram a qualidade de ser o requerente herdeiro do finado, na linha reta descendente (ou, a que for), possui inconteste direito de reivindicar do Estado o montante da heran\u00e7a, no valor de R$ _________ (________________) que lhe foi incorporado, na forma do art. 1. 143, do C\u00f3digo Processo Civil .<\/p>\n

Assim, requer a Vossa Excel\u00eancia a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o na qual se requer sua condena\u00e7\u00e3o no pagamento acima reclamado de R$ _________ (________________)Juros de mora, custas e honor\u00e1rios do advogado).<\/p>\n

Para os efeitos legais e fiscais, d\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ _________ (________________).<\/p>\n

Termos em que P. Deferimento.<\/p>\n

____________ de ____________ de 20____.<\/p>\n

Assinatura com n\u00ba na OAB.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37225","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}