A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria Incidental para Anula\u00e7\u00e3o de Ato Jur\u00eddico <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias <\/p>\n
Requer-se a inefic\u00e1cia da cess\u00e3o de direito em rela\u00e7\u00e3o ao devedor-autor, e posteriormente anular todos os atos processuais praticados \u00e0 partir da cess\u00e3o de cr\u00e9dito consubstanciada entre os r\u00e9us. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente na …. em …., Munic\u00edpio de …., portador do CPF\/MF n\u00ba …. e da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. atrav\u00e9s de advogado "in fine" subscrito, em raz\u00e3o de poderes conferidos por instrumento procurat\u00f3rio, em anexo, onde declara-se o endere\u00e7o para as correspond\u00eancias forenses e de praxe, para propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA INCIDENTAL PARA ANULA\u00c7\u00c3O DE ATO JUR\u00cdDICO<\/p>\n
em desfavor a …………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado interno, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede na Cidade da ….; …., tamb\u00e9m pessoa jur\u00eddica de direito privado interno, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede administrativa na Rua …. n\u00ba …., em …., pelos fatos e fundamentos a seguir alinhados:<\/p>\n
I. DO CABIMENTO DA A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/p>\n
1. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de cuja exist\u00eancia ou inexist\u00eancia depender o julgamento da lide, qualquer das partes requer ao juiz a declare por senten\u00e7a (art. 5 do C\u00f3digo de Processo Civil). <\/p>\n
2. Contestando o r\u00e9u o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poder\u00e1 requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira senten\u00e7a incidente, se da declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou da inexist\u00eancia do direito depender, no todo ou em parte o julgamento da lide (artigo 325 do C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n
I.DA DOUTRINA<\/p>\n
1. Theot\u00f4nio Negr\u00e3o "in" C\u00f3digo de Processo Civil, pela Editora Saraiva, ano de 1995, p\u00e1gina 76, em nota ao artigo 5 do referido diploma legal diz que, em suma, a declarat\u00f3ria incidental \u00e9 poss\u00edvel por motivo superveniente ao prazo da contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. O Dr. Gil Trotta Telles, Juiz do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Paran\u00e1, fez publicar um trabalho na RT 677\/28, cujo t\u00edtulo \u00e9 "Propositura de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria Negativa depois de ajuizada Execu\u00e7\u00e3o de T\u00edtulo Extrajudicial", onde trata a quest\u00e3o com salutar precis\u00e3o e did\u00e1tica, ensina, ap\u00f3s enfrentar o tema sob v\u00e1rios aspectos que "consequentemente, achamos que, em princ\u00edpio, se deve dar resposta afirmativa \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o inicialmente formulada; a declarat\u00f3ria s\u00f3 ser\u00e1 incab\u00edvel, se, j\u00e1 opostos embargos, al\u00e9m, naturalmente, das mesmas partes, ambas as a\u00e7\u00f5es tiverem causa de pedir e pedido id\u00eanticos, hip\u00f3tese em que, arg\u00fc\u00edveis a litispend\u00eancia ou, conforme o caso, a coisa julgada, nos termos do artigo 267, inciso V do C\u00f3digo de Processo Civil, ausente tamb\u00e9m se revelaria o interesse de agir do autor" (g. n).<\/p>\n
I.DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/p>\n
1. \u00c9 cab\u00edvel a declarat\u00f3ria incidental proposta pelo devedor em processo de execu\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo extrajudicial (STJ 3 – Turma, Resp. 11.171-SP, DJU 25.11.91, p. 17.072 2 – col.).<\/p>\n
2. S\u00f3 o autor \u00e9 que tem o prazo de 10 (dez) dias para ajuizar a declarat\u00f3ria incidental: o r\u00e9u pode prop\u00f4-la a qualquer tempo (RF 281\/268).<\/p>\n
3. A quest\u00e3o prejudicial \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade da declarat\u00f3ria incidental (JTA 104\/398. Bol. AASP 967\/77).<\/p>\n
4. A pretens\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria incidental deve referir-se a quest\u00e3o de direito material, e n\u00e3o processual (RP 4\/374).<\/p>\n
5. As partes, na declarat\u00f3ria incidental, devem ser as mesmas da a\u00e7\u00e3o principal (JTA 61\/70).<\/p>\n
II. DA CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/p>\n
II. DA LEI<\/p>\n
1. A cess\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o vale em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, sen\u00e3o quando a este notificada, mas por notificado se tem o devedor que, em escrito p\u00fablico ou particular se declarou ciente da cess\u00e3o feita (art. 1.069 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n
II.DA DOUTRINA<\/p>\n
1. Maria Helena Diniz, "in" "Tratado Te\u00f3rico e Pr\u00e1tico dos Contratos", p\u00e1g. 138, ensina que o cedido deve ser notificado, embora n\u00e3o participe da cess\u00e3o de cr\u00e9dito, ap\u00f3s essas considera\u00e7\u00f5es e em enumerando os requisitos da cess\u00e3o de cr\u00e9dito (p\u00e1g. 140), ensina que a lei prescreve, em rela\u00e7\u00e3o ao cedido, o requisito na notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. Orlando Gomes, "in" "Contratos", Editora Forense, ano 1986, p\u00e1g. 166, ensina que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito pode ser pr\u00f3pria e impr\u00f3pria, sendo que naquela o "concurso dessas tr\u00eas vontades \u00e9 t\u00e3o necess\u00e1rio que alguns v\u00eaem na cess\u00e3o novo contrato", acrescentando que o cedido deve assentir na substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3. Carvalho Santos, "in" "C\u00f3digo Civil Brasileiro Interpretado", 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pela Editora Freitas Bastos ensina que "para que possa prevalecer, \u00e9 imprescind\u00edvel que o devedor dos t\u00edtulos caucionados fique conhecendo a exist\u00eancia da cau\u00e7\u00e3o, e, pois, dessa cess\u00e3o.".<\/p>\n
II.DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/p>\n
1. A S\u00e9tima C\u00e2mara Tribunal de Al\u00e7ada Civil, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime proferiu ac\u00f3rd\u00e3o, no sentido de ser necess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o do devedor no caso de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, cuja ementa \u00e9 a seguinte: Cambial-Duplicata-Endosso Cau\u00e7\u00e3o-Falta de notifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento banc\u00e1rio ao sacado-Arts. 792, II e 795 do CC – Declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica procedente – Recurso desprovido.<\/p>\n
III. DO CASO CONCRETO<\/p>\n
1. A exeq\u00fcente …. cedeu seu cr\u00e9dito \u00e0 …., conforme verifica-se \u00e0s folhas …. dos autos ….<\/p>\n
2. Essa cess\u00e3o de cr\u00e9dito operou-se ap\u00f3s o prazo de embargos de devedor.<\/p>\n
3. Esse neg\u00f3cio bilateral n\u00e3o foi notificado ao cedido, nem tampouco o mesmo teve conhecimento do mesmo e aquiesceu com o mesmo.<\/p>\n
4. Essa falta de conhecimento est\u00e1 evidente nos autos …., j\u00e1 que inexiste notifica\u00e7\u00e3o ou documento em que o cedido declarou-se ciente da cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
IV. DO PEDIDO<\/p>\n
1. Ante o exposto e de acordo com os artigos 5 e 325 do C\u00f3digo de Processo Civil, al\u00e9m do artigo 1.069 do C\u00f3digo Civil, requer:<\/p>\n
a) que V. Exa. mande citar aos r\u00e9us, pelo correio, para, querendo, ofere\u00e7am resposta no prazo legal, sob as penas de revelia e confiss\u00e3o quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato (arts. 285 e 319 do CPC);<\/p>\n
b) que V. Exa., digne-se a suspender o processo …., at\u00e9 o julgamento final desta presente a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de mandar apensar esta aos respectivos autos supra mencionados;<\/p>\n
c) ao final, digne-se V. Exa. declarar a inefic\u00e1cia da cess\u00e3o de cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o ao devedor-autor e, posteriormente anular todos os atos processuais praticados a partir da cess\u00e3o de cr\u00e9dito consubstanciada entre os r\u00e9us.<\/p>\n
d) finalmente, que V. Exa. digne-se a condenar os r\u00e9us \u00e0s custas processuais e honor\u00e1rios de advogado que "data venia" dever\u00e3o ser na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor final da causa.<\/p>\n
V. DAS PROVAS<\/p>\n
1. Protesta o autor pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal e por todos os meios de prova que em direito s\u00e3o admitidas e que forem necess\u00e1rias.<\/p>\n
VI. DO VALOR DA CAUSA<\/p>\n
1. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento<\/p>\n
…. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37210","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37210","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}