A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos por Acidente de Trabalho <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias <\/p>\n
A\u00e7\u00e3o contra a empresa em raz\u00e3o de acidente ocasionado por culpa de preposto do patr\u00e3o, que ordenou que empregado n\u00e3o qualificado tecnicamente procedesse a limpeza de maquin\u00e1rio ativado. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. \u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICIARIA DE ….<\/p>\n
………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., vem respeitosamente, por seu advogado, procura\u00e7\u00e3o inclusa (doc. ….), nos termos dos arts. 7\u00ba, XXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 159 e 1521 do C\u00f3digo Civil, propor<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO<\/p>\n
em face de ……………………………, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, portador do CGC\/MF n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito que seguem:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1. O Autor era …., tendo sido contratado na fun\u00e7\u00e3o de …., em …., como se comprova com documento incluso (doc. ….), foi lotada para trabalhar na …..<\/p>\n
Decorrente da promulga\u00e7\u00e3o da nova constitui\u00e7\u00e3o, a sua fun\u00e7\u00e3o foi transformada em cargo p\u00fablico, em …. (doc. ….).<\/p>\n
Neste interregno foi designado para a fun\u00e7\u00e3o de …. do …. (doc. ….).<\/p>\n
2. No dia …., por volta das …. h, o autor, por determina\u00e7\u00e3o de sua Superior, foi executar a higieniza\u00e7\u00e3o de um equipamento, movido a eletricidade, utilizado para fazer massa.<\/p>\n
A necessidade da limpeza de tal equipamento era decorrente de estar desativado, a muito tempo, tanto que a autora j\u00e1 n\u00e3o o operava a mais de …. (….) anos.<\/p>\n
3. Para proceder a limpeza do equipamento, foi determinado ao Autor, a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e sab\u00e3o.<\/p>\n
Para a limpeza era necess\u00e1rio que o equipamento estivesse ligado.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, o autor estava usando bota.<\/p>\n
4. Quando procedia a limpeza do equipamento, em decorr\u00eancia da \u00e1gua e sab\u00e3o sobre ch\u00e3o liso, o autor veio a resvalar e, consequentemente, perdeu o equil\u00edbrio, ocasi\u00e3o que sua m\u00e3o direita adentrou entre os cilindros utilizados para amassadura.<\/p>\n
Mesmo sentindo enorme dor, o autor conseguiu desligar o equipamento.<\/p>\n
O supra relatado est\u00e1 comprovado nos termos da Comiss\u00e3o designada pela Portaria n\u00ba …., da …., documento incluso (doc. ….), para apura\u00e7\u00e3o do acidente, como consta do documento anexo (doc. ….):<\/p>\n
A Comiss\u00e3o reuniu-se visando levantar os fatos que culminaram com o acidente do servidor …., matr\u00edcula n\u00ba …., \u00e0s …. horas do dia …. pr\u00f3ximo passado. O servidor quando executava a higieniza\u00e7\u00e3o de um equipamento, (….), escorregou e desequilibrou-se, prendendo a m\u00e3o direita no rolo. Para execu\u00e7\u00e3o da limpeza \u00e9 necess\u00e1rio que o cilindro esteja ligado. Foram ouvidos os servidores: ….., …., …., …., que presenciaram o acidente e confirmaram os fatos descritos pelo acidentado.<\/p>\n
5. O acidente ensejou graves conseq\u00fc\u00eancias \u00e0 integridade f\u00edsica do Autor, produzindo tamb\u00e9m nefastos efeitos morais, como adiante ficar\u00e1 comprovado.<\/p>\n
Os danos f\u00edsicos, conforme: LAUDO M\u00c9DICO N\u00ba …., c\u00f3pia juntada (doc. ….), tem o seguinte DIAGN\u00d3STICO e PARECER:<\/p>\n
"DIAGN\u00d3STICO: Acidente de servi\u00e7o, com perda total do terceiro dedo, perda parcial do polegar a n\u00edvel da falange proximal, retra\u00e7\u00e3o do segundo quarto e quinto dedos da m\u00e3o direita. Redu\u00e7\u00e3o funcional de no m\u00ednimo 50%.<\/p>\n
PARECER: Invalidade total para atividades laborativas."<\/p>\n
6. Em …., o Autor veio a protocolar Requerimento ao Magn\u00edfico …., onde deduzia os seus problemas para, finalmente, requerer uma indeniza\u00e7\u00e3o ante aos problemas advindos pela sua inutilidade para o servi\u00e7o, inclusive como dono de casa.<\/p>\n
O Requerimento foi protocolado sob n\u00ba …., sendo que no doc. …., encontramos despacho exarado pelo DAP, onde se constata:<\/p>\n
"DN\/D.A.P.<\/p>\n
Primeiramente, solicitamos o encaminhamento do presente processo \u00e0 Comiss\u00e3o de Sa\u00fade Ocupacional, solicitando que seja elaborado per\u00edcia m\u00e9dica no requerente, visando estipular em valores atuais, qual seria o valor indenizat\u00f3rio que poderia cobrir as perdas que a ex-servidora vem sofrendo."<\/p>\n
Pelo supra letrado, fica evidenciado que a pr\u00f3pria R\u00e9 tem consci\u00eancia e confessa que teve CULPA pelo acidente e est\u00e1 a dever repara\u00e7\u00e3o ao Autor.<\/p>\n
O pedido supra transcrito foi respondido, documento incluso (doc. ….), pelo Dr. …., em cujo PARECER …., define:<\/p>\n
"Em resposta ….<\/p>\n
1. As les\u00f5es residuais decorrentes do acidente em servi\u00e7o, sofrido em …., afetam o exerc\u00edcio profissional impossibilitando o desempenho de qualquer fun\u00e7\u00e3o – motivo da sua aposentadoria por invalidez permanente;<\/p>\n
2. Quantifica\u00e7\u00e3o das seq\u00fcelas:<\/p>\n
O acidente caracterizou-se por les\u00f5es m\u00faltiplas interdependentes, na m\u00e3o direita do membro superior principal, ocasionando perda da anatomia de …. (….), comprometimento de ….% (….) dos movimentos articulares por imobilidade e redu\u00e7\u00e3o e perda de …. (….) da capacidade funcional.<\/p>\n
3. Crit\u00e9rio utilizado para a avalia\u00e7\u00e3o: – Tabela de Avalia\u00e7\u00e3o de Seq\u00fcelas do INSS (SUS)."<\/p>\n
Como se depara do Parecer M\u00e9dico, o Autor perdeu …. (….) de sua capacidade funcional da m\u00e3o direita, ou seja, definiu total perda de utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00e3o importante membro, pois o autor \u00e9 destro.<\/p>\n
O Requerimento em si n\u00e3o foi decidido pela Autoridade a quem se requereu, porque os documentos finais, documentos …. e …., dizem respeito a um Parecer Jur\u00eddico, concluindo pelo INDEFERIMENTO da indeniza\u00e7\u00e3o pretendida, do qual foi dado ci\u00eancia ao Autor, doc. ….<\/p>\n
7. Do supra relatado e comprovado, pode se concluir que:<\/p>\n
a) – o autor sofreu um acidente de trabalho;<\/p>\n
b) – o acidente ocorreu por estar cumprindo ordem superior;<\/p>\n
c) – a ordem foi para o Autor desempenhar trabalho que n\u00e3o \u00e9 inerente \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o e para o qual foi designado, pois como …. n\u00e3o lhe caberia proceder a limpeza dos equipamentos, atribui\u00e7\u00e3o, claramente, dos ocupantes dos cargos de …., etc.;<\/p>\n
d) – tendo em vista ao grande per\u00edodo de inoper\u00e2ncia, a vistoria, revis\u00e3o e limpeza do equipamento deveria ser procedida, indubitavelmente, por algum dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos, especializados em manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos el\u00e9tricos, e nunca o Autor;<\/p>\n
e) – o modo de limpeza, com o equipamento ligado, com eletricidade e \u00e1gua, que aumenta, em muito, o perigo do "choque", e em ch\u00e3o liso, nunca poderia ter sido ordenado para que o Autor o desempenhasse;<\/p>\n
f) – a R\u00e9, atrav\u00e9s de seu preposto, veio incorrer em GRAVE CULPA, pois, indubitavelmente, em raz\u00e3o dos problemas no equipamento, poder-se-ia, claramente, prever e ter consci\u00eancia do perigo em que foi colocada a integridade f\u00edsica do autor, tanto que aconteceu o acidente, e, portanto,<\/p>\n
g) – a responsabilidade da R\u00e9, pelo acidente e os nefastos efeitos dele decorrente, \u00e9 inafast\u00e1vel.<\/p>\n
8. Ante ao supra exposto, s\u00f3 resta ao Autor vir procurar o respaldo do Judici\u00e1rio, objetivando ver atendido nos seus direitos, para que haja verdadeiramente repara\u00e7\u00e3o pelos danos f\u00edsicos e morais sofridos ante acidente de trabalho, ocasionado, exclusivamente por CULPA GRAVE, em ato emanado da R\u00e9<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
9. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no inciso XXVIII, do art. 7\u00ba, o expressa de maneira clara que:<\/p>\n
"Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n
XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." (destacamos e grifamos).<\/p>\n
Assim, \u00e9 princ\u00edpio constitucional que se houver um acidente de trabalho, por culpa do empregador, este dever\u00e1 responder pela indeniza\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente.<\/p>\n
10. No nosso C\u00f3digo Civil, o definido no seu art. 159 \u00e9 de uma clareza meridiana, quando letra:<\/p>\n
"Art. 159 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."<\/p>\n
J\u00e1 o inciso III, do art. 1521, do mesmo Diploma Legal, expressa:<\/p>\n
"Art. 1521, S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n
III – O patr\u00e3o, o amo ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou por ocasi\u00e3o dele." (destacamos).<\/p>\n
Pelo consignado no nosso C\u00f3digo Civil, fica consistente o entendimento de que havendo dano, por neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia de preposto, o empregador \u00e9 o respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 apaziguou tal entendimento, na s\u00famula 341:<\/p>\n
"\u00c9 presumida a culpa do patr\u00e3o ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."<\/p>\n
11. At\u00e9 o advento da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal, utilizava-se o que consta da S\u00famula 229, do STF, a qual ensejava determinar que "A indeniza\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria n\u00e3o exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador" (destaque nosso).<\/p>\n
Assim, s\u00f3 haveria responsabilidade desde que se provasse que o empregador houvesse praticado o ato ou omiss\u00e3o com culpa grave.<\/p>\n
Contudo, como se depara do dispositivo constitucional, supra transcrito, o princ\u00edpio desse define que a responsabilidade surge com culpa, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que ela seja graduada como grave.<\/p>\n
O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A j\u00e1 decidiu sobre o assunto, e de maneira indubit\u00e1vel ementou:<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRABALHO – CULPA LEVE DO EMPREGADOR – FATO ANTERIOR \u00c0 CF\/88<\/p>\n
ACIDENTE DE TRABALHO – APLICA\u00c7\u00c3O DA NORMA CONSTITUCIONAL A FATO OCORRIDO ANTES DE SUA VIG\u00caNCIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 6\u00ba DA LEI DE INTRODU\u00c7\u00c3O AO C\u00d3DIGO CIVIL. Para que uma norma possa determinar o conte\u00fado da outra, necess\u00e1rio que uma tenha hierarquia superior. A lei ordin\u00e1ria n\u00e3o se pode dizer violada porque outra, da mesma hierarquia, disp\u00f4s de modo diverso. Menos ainda se a norma posterior \u00e9 constitucional. Hip\u00f3tese em que, de qualquer sorte, era desnecess\u00e1ria a invoca\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Com a integra\u00e7\u00e3o o seguro acidente do trabalho no sistema da Previd\u00eancia Social, revogadas, pro ais se justificarem, as normas constantes dos Decretos-leis 7036\/44 e 293\/67, haver\u00e1 responsabilidade do empregador, com base no direito comum, desde que haja concorrido com CULPA, AINDA QUE LEVE, PARA O ACIDENTE." (aC. UN. DA 3\u00aa T do STJ – REsp 30.396-9-SC – Rel Min. Eduardo Ribeiro – j. 07.02.95 0 DJU 1 03.04.95, p. 8.127. In Repert\u00f3rio IOB de Jurisprud\u00eancia – 1\u00aa quinzena de junho de 1995 – n\u00ba 11\/95 – p\u00e1gina 171).<\/p>\n
Pelo decidido, conclui-se inexoravelmente que ap\u00f3s o advento do princ\u00edpio constitucional, o empregador deve ser responsabilizado por repara\u00e7\u00e3o de danos, quando incorrer em CULPA, independente de sua gradua\u00e7\u00e3o, mesmo que LEVE.<\/p>\n
DO DIRETO DO AUTOR<\/p>\n
DA RESPONSABILIDADE DA R\u00c9<\/p>\n
12. Pelo supra a legado, demonstrado e comprovado, o acidente sofrido pelo Autor decorreu de ato emanado de preposto da R\u00e9.<\/p>\n
Neste ato fica evidenciado, manifestamente, a neglig\u00eancia e imprud\u00eancia da R\u00e9, em mandar que o Autor viesse a proceder limpeza em equipamento el\u00e9trico, ligado, em ch\u00e3o liso e que estava inoperante a mais de dois anos.<\/p>\n
Mesmo que se queira arg\u00fcir a gradua\u00e7\u00e3o da CULPA, ela fica evidente que \u00e9 GRAVE, porque se ordena que funcion\u00e1rio exer\u00e7a atividade que n\u00e3o \u00e9 inerente a sua fun\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de vir a sofrer at\u00e9 acidente que poderia ter lhe ocasionado danos mais graves, porque n\u00e3o dizer, a sua morte.<\/p>\n
Ainda, pelo que consta em princ\u00edpio de ordem constitucional, a responsabilidade de responder pelos danos independe da gradua\u00e7\u00e3o da culpa.<\/p>\n
Assim sendo, fica \u00f3bvio, evidente e intuitivo que a R\u00e9 deve responder pelos danos f\u00edsicos e morais que, por ato seu, veio o autor a sofrer e padecer pelo resto de sua vida.<\/p>\n
13. Com as seq\u00fcelas, decorrentes do acidente, o Autor teve a sua capacidade de trabalho diminu\u00edda, em muito, advindo in\u00fameros problemas no seu cotidiano.<\/p>\n
Tendo ainda a esposa com idade avan\u00e7ada, dependente do aux\u00edlio do Autor para lavar, cozinhar, limpar etc.<\/p>\n
Estes servi\u00e7os o autor n\u00e3o pode mais desempenhar em sua casa, dependendo de filhos e empregadas que teve de contratar.<\/p>\n
Portanto, al\u00e9m dos gastos que tem com servi\u00e7ais, o Autor veio a enfrentar problemas de ordem moral, porque nem a sua casa pode administrar, j\u00e1 que depende de aux\u00edlio.<\/p>\n
Em suma, no final da vida o autor vem a ter graves problemas de ordem financeira e moral, porque est\u00e1 totalmente incapacitado para vir desempenhar tarefas inerentes ao …., dentro de seu lar.<\/p>\n
14. Dentro do contexto, fica evidenciado que para ter uma empregada dom\u00e9stica, o Autor est\u00e1 gastando e dever\u00e1 dispender, no m\u00ednimo, …. (….) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n
Como dano moral, atendendo ao problema est\u00e9tico agravado pela impossibilidade de desempenhar a sua atividade dom\u00e9stica, poder-se-\u00e1 deduzir que o autor tenha, no m\u00ednimo, direito a …. (….) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n
Tais valores s\u00e3o, indubitavelmente, moderados.<\/p>\n
Assim, teria o Autor direito a obter …. (….) sal\u00e1rios m\u00ednimos, mensais, durante os …. (….) meses de sua proje\u00e7\u00e3o de vida, resultando uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano f\u00edsico e moral, no equivalente a …. (….) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Isto sem que a R\u00e9 tenha efetivamente ressarcido todos os danos ocasionados ao Autor, principalmente, os de ordem moral.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
15. Isto posto, REQUER a Vossa Excel\u00eancia, a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, atrav\u00e9s de seu representante legal, no endere\u00e7o contido no pre\u00e2mbulo, para contestar a presente, querendo, no aprazado de lei.<\/p>\n
Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a ouvida do representante legal da R\u00e9, bem como as testemunhais e periciais, se necess\u00e1rios.<\/p>\n
Ao final, pede-se a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a indenizar os danos causados ao Autor, nos valores supra demonstrados, como \u00fanico meio de ressarcir os danos que este veio a sofrer, por culpa daquela, acrescidos das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, atendendo os ditames jur\u00eddicos v\u00e1lidos e aceitos.<\/p>\n
Por ser de inteira justi\u00e7a, REQUER-SE o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, ante a impossibilidade do autor em arcar com as custas antecipadas.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37182","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37182","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}