Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Pedidos de Horas Extras, Trabalho Noturno e Diferen\u00e7as Salariais <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Reclamat\u00f3rias Trabalhistas <\/p>\n
A reclamada invoca as seguintes raz\u00f5es: o labor extraordin\u00e1rio foi devidamente pago, a reclamante recebeu o adicional pelo trabalho noturno, n\u00e3o houve labor nos dias de descanso, tinha 10 minutos de descanso a cada 50 minutos trabalhados, as diferen\u00e7as salariais n\u00e3o foram demonstradas, dentre outras. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., em …., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB, Se\u00e7\u00e3o do …. sob n\u00bas …. e …., nos autos (n\u00ba …\/…), da A\u00e7\u00e3o Trabalhista promovida por …., j\u00e1 qualificado, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia oferecer<\/p>\n
DEFESA<\/p>\n
segundo os motivos de fato e de direito que exp\u00f5e:<\/p>\n
Pretende o Reclamante o recebimento de horas extras, com reflexos em adicional de 100%, declara\u00e7\u00e3o de ilegitimidade do sindicato e conseq\u00fcente revers\u00e3o salarial e contribui\u00e7\u00e3o confederativa, equipara\u00e7\u00e3o salarial, verbas rescis\u00f3rias, indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a um ano de trabalho, com reflexos, indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, multa prevista na cl\u00e1usula 35\u00aa da CCT; FGTS 11,2% sobre as verbas postuladas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Todavia, os pedidos s\u00e3o improcedentes, segundo ser\u00e1 demonstrado e provado nesta peti\u00e7\u00e3o e no curso da lide:<\/p>\n
1) HORAS EXTRAS – REFLEXOS – ADICIONAL DE 100%<\/p>\n
Impugna-se a jornada declinada na peti\u00e7\u00e3o inicial, tendo em vista que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade.<\/p>\n
Por todo o per\u00edodo a reclamante laborou no hor\u00e1rio das …. \u00e0s …. horas, exce\u00e7\u00e3o de alguns dias em …. de …., quando trabalhou no hor\u00e1rio das …. a …. hora.<\/p>\n
Toda a jornada laborada pela ex-empregada est\u00e1 anotada nas fichas ponto, as quais s\u00e3o juntadas nesta oportunidade, inexistindo o alegado "controle a parte".<\/p>\n
A \u00fanica oportunidade em que a reclamante elasteceu seu trabalho di\u00e1rio foi em …., quando laborou duas horas a mais nos dias …. e …., cujas horas foram pagas conforme recibo de pagamento daquele m\u00eas.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o procedem as alega\u00e7\u00f5es de que a Reclamante trabalhava 44 horas semanais, tampouco, que foi contratada para tanto, al\u00e9m do que, inexistiu elastecimento de jornada, nem trabalho em dois turnos.<\/p>\n
No per\u00edodo em que a reclamante trabalhou no hor\u00e1rio noturno (… de …. – alguns dias) houve o pagamento do respectivo adicional, considerando-se a redu\u00e7\u00e3o da hora noturna e os intervalos concedidos, conforme demonstra o recibo de pagamento.<\/p>\n
A jornada de trabalho da ex-obreira era de …. a …., sendo inver\u00eddica a alega\u00e7\u00e3o de trabalho em domingos e dias destinados ao repouso.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a reclamante tinha intervalos de dez minutos para descanso a cada cincoenta minutos trabalhados. N\u00e3o s\u00e3o devidos como suplementares, uma vez que a reclamante sempre usufruiu de tais descansos.<\/p>\n
Por n\u00e3o serem devidas as horas extras, os intervalos, por inexistir trabalho prestado em domingos e dias de descanso, e pelo pagamento do adicional noturno, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reflexos em repouso semanal remunerado e integra\u00e7\u00f5es para c\u00e1lculo de f\u00e9rias, adicional de 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, multas e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Por todos os motivos expostos, n\u00e3o procede o pedido de pagamento de trabalho suplementar.<\/p>\n
Mesmo assim, impugna-se os adicionais pretendidos, posto que inexiste fundamento legal ou convencional para o pleito, uma vez que os instrumentos normativos juntados n\u00e3o se aplicam \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
a. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS<\/p>\n
Inobstante a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas postuladas, por uma quest\u00e3o de cautela, a reclamada impugna o pleito formulado pela ex-empregada.<\/p>\n
Preliminarmente, o pedido de diferen\u00e7as salariais \u00e9 inepto, pois muito embora a ex-empregada aponte os percentuais que entende aplic\u00e1veis aos sal\u00e1rios, n\u00e3o demonstrou a exist\u00eancia de diferen\u00e7as salariais, limitando-se a alegar a exist\u00eancia de diferen\u00e7as, sem no entanto, demonstrar matematicamente que a reclamada violou os instrumentos normativos e a legisla\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica salarial deixando de conceder os reajustes pretendidos.<\/p>\n
Destarte, o pedido deve ser rejeitado, por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No m\u00e9rito, os pedidos devem limitar-se a cinco anos da data da distribui\u00e7\u00e3o do feito, ou seja, est\u00e3o integralmente prescritas as postula\u00e7\u00f5es anteriores a ….<\/p>\n
Outrossim, as diferen\u00e7as salariais improcedem, porque a reclamada concedeu todos os reajustes previstos pelos Diss\u00eddios e Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho, al\u00e9m de ter aplicado todos os \u00edndices previstos na legisla\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica salarial da \u00e9poca.<\/p>\n
A planilha anexa demonstra que a reclamada concedeu aumentos salariais superiores ao que postula a reclamante, inexistindo direito aos reajustes pretendidos.<\/p>\n
No que pertine \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das Leis 8222\/91, 8419\/92, 8542\/92 e 8700\/93 as diferen\u00e7as tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o procedentes, eis que a reclamada aplicou os reajustes consignados, consoante depreende-se da planilha de c\u00e1lculos juntada nesta oportunidade.<\/p>\n
Impugna-se o pleito de pagamento de reajuste quadrimestral em …. cumulativamente com a antecipa\u00e7\u00e3o de ….%.<\/p>\n
Impugna-se o pedido de reajuste quadrimestral em …., pois foi o m\u00eas em que a autora pediu demiss\u00e3o (…\/…\/…), sendo dispensada do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n
Assim, o reajuste quadrimestral somente seria devido caso a reclamante tivesse trabalhado o m\u00eas de ….<\/p>\n
Mesmo assim, somente seria devido o reajuste quadrimestral e n\u00e3o a antecipa\u00e7\u00e3o bimestral, ante a aus\u00eancia de possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de ambos os reajustes.<\/p>\n
Por estes motivos, n\u00e3o s\u00e3o devidas as diferen\u00e7as salariais e seus reflexos.<\/p>\n
Impugna-se a evolu\u00e7\u00e3o salarial contida na exordial, porquanto n\u00e3o cont\u00e9m os sal\u00e1rios de todos os meses, e porque os valores est\u00e3o incorretos.<\/p>\n
b. EQUIPARA\u00c7\u00c3O SALARIAL<\/p>\n
Preliminarmente, a reclamada argui a in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
A reclamante alega identidade de fun\u00e7\u00f5es com igual produtividade e perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de ….<\/p>\n
Al\u00e9m de indicar mais de um modelo, reclamante n\u00e3o nominou devidamente as paradigmas, desnorteando completamente a reclamada, que tem em seu quadro v\u00e1rias empregadas com os nomes indicados.<\/p>\n
Tendo em vista n\u00e3o estar o pleito devidamente fundamentado, o pedido deve ser rejeitado.<\/p>\n
No m\u00e9rito, impugna-se as alega\u00e7\u00f5es da ex-obreira, sendo indevidos os sal\u00e1rios das paradigmas indicadas, pois a reclamante n\u00e3o se enquadra nas disposi\u00e7\u00f5es contidas no art.461, e seu \u00a7 1\u00ba, da CLT, que prescreve:<\/p>\n
"Trabalho de igual valor, para os fins deste cap\u00edtulo, ser\u00e1 o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o for superior a dois anos."<\/p>\n
Primeiramente, cumpre esclarecer que a Reclamada mant\u00e9m classes diferenciadas de digitadores, segundo o melhor desempenho na produtividade e capacidade t\u00e9cnica de cada um, existindo, portanto, sal\u00e1rios diferenciados.<\/p>\n
A reclamante n\u00e3o desempenhava labor com igual perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e mesma produtividade que empregadas que a r\u00e9 sup\u00f5e sejam as paradigmas indicadas, Sra. …. e ….<\/p>\n
A Sra. …. ingressou na empresa como digitadora, no mesmo n\u00edvel da reclamante, assim como a Sra. ….<\/p>\n
Em raz\u00e3o de melhor desempenho profissional, as paradigmas foram promovidas, passando do n\u00edvel da ….<\/p>\n
Tendo em vista a diferen\u00e7a de produtividade e perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, as paradigmas faziam trabalhos que envolviam maiores min\u00facias, exigindo maior perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, al\u00e9m do que, o n\u00famero de documentos aprontados pelas paradigmas era superior ao efetuado pela reclamante.<\/p>\n
A Reclamante n\u00e3o digitava todo tipo de documentos, ao contr\u00e1rio das paradigmas, que digitavam desde o mais simples documento at\u00e9 o mais complexo.<\/p>\n
Verifica-se, pois, que as paradigmas tinham maior produtividade e seus trabalhos eram realizados com maior perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n
Desta forma, restam indevidas as diferen\u00e7as salariais postuladas. Ainda assim, em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o devem ser apuradas as reais diferen\u00e7as dos sal\u00e1rios da reclamante e das Paradigmas, restando impugnado o percentual declinado na exordial.<\/p>\n
De qualquer sorte, n\u00e3o faz jus a Reclamante ao recebimento de diferen\u00e7as salariais em face \u00e0 pretensa equipara\u00e7\u00e3o, nem aos reflexos.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceira paradigma, imposs\u00edvel a elabora\u00e7\u00e3o da defesa, tendo em vista que os dados apresentados pela reclamante s\u00e3o insuficientes.<\/p>\n
d. INTEGRA\u00c7\u00c3O DAS PARCELAS POSTULADAS NOS \u00cdTENS A,B,C EM HORAS EXTRAS, F\u00c9RIAS, ADICIONAL DE 1\/3, 13\u00ba SAL\u00c1RIOS, AVISO PR\u00c9VIO, MULTAS E INDENIZA\u00c7\u00d5ES, PARCELAS PAGAS, VENCIDAS E VINCENDAS<\/p>\n
Ante a improced\u00eancia dos pedidos formulados nos itens a,b,c n\u00e3o procedem os reflexos pretendidos.<\/p>\n
k. F\u00c9RIAS 93\/94<\/p>\n
Efetivamente, a reclamante n\u00e3o gozou as f\u00e9rias do per\u00edodo …., as quais foram pagas na rescis\u00e3o contratual, no campo 39, consoante demonstra o documento ora juntado, sendo improcedente o pleito formulado.<\/p>\n
l. DIFEREN\u00c7AS DE VERBAS RESCIS\u00d3RIAS<\/p>\n
O pedido improcede, porquanto as parcelas do desligamento foram pagas de forma correta, como demonstra o Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho.<\/p>\n
A reclamante alega ser portadora de estabilidade, entretanto, n\u00e3o indica o fundamento para o pleito.<\/p>\n
Ademais, o desligamento ocorreu a pedido da ex-empregada, que tamb\u00e9m pediu dispensa do cumprimento do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n
Destarte, ainda que fosse devido o pr\u00e9-aviso de 45 dias, a reclamante renunciou a tal direito, porquanto partiu dela a iniciativa do desligamento, al\u00e9m do que postulou a dispensa do cumprimento do aviso.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, por estas raz\u00f5es s\u00e3o indevidas as diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias pretendidas pela ex-obreira.<\/p>\n
A multa do art. 477 da CLT n\u00e3o procede porque as parcelas rescis\u00f3rias foram pagas no prazo previsto em lei.<\/p>\n
q. MULTAS CONVENCIONAIS<\/p>\n
S\u00e3o indevidas, ante a aus\u00eancia de descumprimento das cl\u00e1usulas mencionadas no item …. da fundamenta\u00e7\u00e3o, conforme provado no curso da defesa.<\/p>\n
Outrossim, ainda que fossem devidas as penalidades, estas n\u00e3o poderiam ser cumulativas, sendo devida apenas uma multa por cl\u00e1usula violada e n\u00e3o uma multa por per\u00edodo de vig\u00eancia do instrumento normativo.<\/p>\n
Pela improced\u00eancia do pedido.<\/p>\n
r. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n
Os honor\u00e1rios s\u00e3o indevidos, tendo em vista a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, bem como pelo n\u00e3o preenchimento pela reclamante dos requisitos constantes da Lei 5584\/70, n\u00e3o derrogada pelo artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei n. 8906\/94, fazendo subsistir o "ius postulandi" na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
O advento da Lei 8.906\/94, em nada alterou a regra da aplica\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais s\u00e3o devidos apenas em caso de lide temer\u00e1ria.<\/p>\n
Ademais, a mencionada lei n\u00e3o regulamentou o pagamento de honor\u00e1rios na Justi\u00e7a do Trabalho, mas simplesmente regulamentou a profiss\u00e3o do advogado.<\/p>\n
O Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o manifesta-se no sentido:<\/p>\n
"HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CABIMENTO. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 05\/10\/88, em seu artigo 133, n\u00e3o revogou o "ius postulandi" conferido \u00e0s partes no processo do trabalho, sendo inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio de sucumb\u00eancia previsto no artigo 20 do CPC, nesta justi\u00e7a especializada. Continuam em vigor as normas especiais contidas nas leis ns. 5.584\/70 e 1.060\/50." (TRT-PR-RO 0727\/90, Ac. 2\u00aa T., 2.100\/91, Rel. juiz Armando de Souza Couto, DJPR de 12.04.91, p. 137).<\/p>\n
O Enunciado n\u00ba 219 do Colendo TST n\u00e3o autoriza pagamento de honor\u00e1rios se n\u00e3o houver assist\u00eancia do Sindicato profissional:<\/p>\n
"Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Cabimento. Na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nunca superiores a 15%, n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do m\u00ednimo legal, ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia."<\/p>\n
Portanto, descabe o pedido de honor\u00e1rios profissionais.<\/p>\n
No que concerne \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do artigo 20 do CPC, em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o da Reclamada, o que somente se admite a n\u00edvel hipot\u00e9tico, a parte contr\u00e1ria deve pagar os honor\u00e1rios dos patronos da reclamada, na propor\u00e7\u00e3o das parcelas em que for vencido.<\/p>\n
Outrossim, caso a a\u00e7\u00e3o seja julgada improcedente, tamb\u00e9m deve arcar o Reclamante com os honor\u00e1rios dos advogados da Reclamada.<\/p>\n
RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCI\u00c1RIOS<\/p>\n
Na eventualidade de condena\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a dever\u00e1 discriminar as verbas previdenci\u00e1rias, observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212\/91, alterada pela Lei n\u00ba 8212\/91, alterada pela Lei n\u00ba 8620\/93:<\/p>\n
"Art. 43. Nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar\u00e1 o imediato recolhimento das import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social.<\/p>\n
"Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas senten\u00e7as judiciais ou nos acordos homologados em que n\u00e3o figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, esta incidir\u00e1 sobre o valor total apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou sobre o valor do acordo homologado."<\/p>\n
Constitui obriga\u00e7\u00e3o do empregado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, donde se deve extrair do total imposto a condena\u00e7\u00e3o, observado o conte\u00fado do artigo 16, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea "c" do Regulamento da Organiza\u00e7\u00e3o e Custeio da Seguridade Social, Decreto n\u00ba 2371\/97:<\/p>\n
"Art. 16. – No \u00e2mbito federal, o or\u00e7amento da Seguridade Social \u00e9 composto de receitas provenientes:<\/p>\n
II – das contribui\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Constituem contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o;"<\/p>\n
Logo, a parcela pertinente ao recolhimento da Previd\u00eancia Social, deve ser deduzida do total do cr\u00e9dito do reclamante.<\/p>\n
Dos recolhimentos referidos, alude-se igualmente a incid\u00eancia do Imposto de Renda com crit\u00e9rio an\u00e1logo para recolhimento devido aos cofres p\u00fablicos. Manifesta-se nesse sentido a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a no Provimento n\u00ba 01\/93, artigos 1\u00ba e 2\u00ba:<\/p>\n
"Art. 1\u00ba. – Por ocasi\u00e3o do pagamento do valor da condena\u00e7\u00e3o judicial ou do acordo celebrado em a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o trabalhista, o servidor da Justi\u00e7a do Trabalho encarregado de expedir a guia de recolhimento de dep\u00f3sito respectivo (GR) dever\u00e1 discriminar na referida guia o valor do imposto de renda a ser recolhido pelo devedor ( por este j\u00e1 calculado e conferido pelo serventu\u00e1rio) e o saldo devido \u00e0 parte em favor da qual \u00e9 feito o pagamento.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. – A guia de recolhimento do dep\u00f3sito \u00e9 expedida pelo valor apenas daquele saldo e em favor do(s) litigante(s) fornecido(s) pela condena\u00e7\u00e3o ou acordo."<\/p>\n
Do mesmo modo esclarece a jurisprud\u00eancia vigente:<\/p>\n
"EXECU\u00c7\u00c3O TRABALHISTA – DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS E IMPOSTO DE RENDA – Descontos previdenci\u00e1rios e de imposto de renda s\u00e3o admitidos na fase execut\u00f3ria mesmo sem os contemplar o julgado. Imposi\u00e7\u00e3o legal. Diverso seria o trato para a hip\u00f3tese de mera compensa\u00e7\u00e3o." (TRT 6\u00aa R., Ap. 79\/90 – Ac. 1\u00aa T. 28.087.90. Rel. Juiz Josias Figueiredo, Revista LTR, vol. 55, n\u00ba 02, p. 198).<\/p>\n
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, seja o processo extinto com julgamento do m\u00e9rito, tendo em vista a prescri\u00e7\u00e3o total das parcelas pretendidas pela reclamante ou que julgue improcedente a a\u00e7\u00e3o, condenando-se a reclamante no pagamento das custas processuais. Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de provas em direito permitidas, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, per\u00edcia e depoimento pessoal da Reclamante sob pena de confessa.<\/p>\n
Requer-se, ainda, a compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos, a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
……………..<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37103","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}