A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Tempo de Servi\u00e7o de Trabalhador Rural <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias <\/p>\n
Trabalhador Rural, ora requerente, pretende a declara\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o pelo INSS para efeito de aposentadoria, em face do indeferimento do benef\u00edcio por via administrativa. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba…., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., postulando a gratuidade da Justi\u00e7a por ser pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o legal da palavra, atrav\u00e9s de seu procurador e advogado infra-assinado, \u00e9 presente a V. Exa., para propor face ao…., localizado \u00e0 rua …., nesta Cidade,<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/p>\n
de tempo de servi\u00e7o cumulada com pedido de aposentadoria, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:<\/p>\n
1) O requerente, no per\u00edodo de …. \u00e0 …., exerceu atividade rural, sem registro em carteira, na propriedade denominada …., localizada em…., neste Munic\u00edpio, cadastrada no INCRA sob n\u00ba …., de propriedade de …., vindo posteriormente, sob registro, a trabalhar na mesma propriedade agr\u00edcola de …. \u00e0 ….<\/p>\n
2) Em …., dirigiu-se ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE …., onde cumprindo o determinado no artigo 106, inciso III, da Lei 8.213\/91, documentou-se como de costume, ficando declarado e comprovado o tempo de servi\u00e7o rural acima referido, com aposi\u00e7\u00e3o de assinatura do ex-empregador e de duas testemunhas, sobre as penas da Lei.<\/p>\n
3) Encaminhando-se ao INSS, ora requerido, por via administrativa, viu sustada sua pretens\u00e3o pelo indeferimento do benef\u00edcio n\u00ba …., atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.502 de 25\/05\/95, por n\u00e3o aceitarem as declara\u00e7\u00f5es do tempo de servi\u00e7o rural, mesmo homologadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme prev\u00ea a Lei.<\/p>\n
4) O requerente, que tem como tempo de servi\u00e7o anotado em sua MTPS a quantia de …. anos e …. dias, se tiver contado o tempo de servi\u00e7o rural efetivamente trabalhado, ultrapassar\u00e1 os 35 anos de servi\u00e7o, podendo aposentar-se.<\/p>\n
5) Do ponto de vista legal, n\u00e3o se v\u00ea porque o INSS, ora requerido, n\u00e3o aceita a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o do requerente, que cumpriu as determina\u00e7\u00f5es legais e tem o direito de fazer contar para a sua aposentadoria o tempo efetivamente trabalhado em atividade rural.<\/p>\n
6) Ante o exposto, visto que a tentativa via administrativa esbarrou no indeferimento, ao nosso ver ilegal, do pedido, requer a V. Exa., se digne determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como intime para que se represente e apresente em Ju\u00edzo os documentos comprobat\u00f3rios do feito, realizado administrativamente, junto ao (INSS), atrav\u00e9s do processo …., benef\u00edcio n\u00ba …., em nome do requerente, atrav\u00e9s de seu representante legal, para, querendo, oferecer, sob pena de revelia, sua defesa e acompanhar a a\u00e7\u00e3o at\u00e9 final decis\u00e3o que, acolhendo o pedido, que ora se requer, julgando procedente, declarando e condenando o INSS a aceitar o tempo e servi\u00e7o comprovado, para efeitos de aposentadoria, com a conseq\u00fcente concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, devendo este ser pago desde a data do efetivo direito da aposentadoria, com renda mensal inicial e seus reflexos nas demais rendas mensais, abonos e 13\u00ba sal\u00e1rio, tudo a ser calculado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, com juros e corre\u00e7\u00f5es legais, al\u00e9m de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais.<\/p>\n
7) O alegado ser\u00e1 provado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exce\u00e7\u00e3o, o que desde j\u00e1 se requer, especialmente a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e cartas precat\u00f3rias, juntada de novos documentos, inspe\u00e7\u00e3o judicial, depoimento pessoal do representante legal do INSS e oitiva de testemunhas.<\/p>\n
8) D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
……………….<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37102","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}