{"id":37070,"date":"2023-08-04T19:04:03","date_gmt":"2023-08-04T19:04:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:04:03","modified_gmt":"2023-08-04T19:04:03","slug":"pedido-de-restituicao-de-valores-pagos-em-consorcio-acao-monitoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-restituicao-de-valores-pagos-em-consorcio-acao-monitoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos em cons\u00f3rcio – A\u00e7\u00e3o Monit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ SUPERVISOR JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS COMARCA DE …. – ESTADO …. \t<\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora do CPF\/MF n\u00ba …. e da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., expelida pela SSP\/…., domiciliada e residente na Rua …. n\u00ba …., CEP …., em …., Estado …., atrav\u00e9s de seus procuradores e advogados infra firmado, inscritos na OAB\/…. sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional sito na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA, contra <\/p>\n

…., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com filial na Rua …. n\u00ba …., em …., Estado …., inscrita no CGC\/MF n\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas: <\/p>\n

A Reclamante firmou com a Reclamada Contrato de Participa\u00e7\u00e3o em Grupo de Cons\u00f3rcio, em meados do m\u00eas de …. de …., adquirindo a cota n\u00ba …., do Grupo …., visando adquirir um bem m\u00f3vel, no caso uma …., marca …., sendo certo que o prazo foi fixado em …. (….) parcelas mensais. <\/p>\n

Assim, em decorr\u00eancia de tal pacto, a Reclamante pagou a taxa de inscri\u00e7\u00e3o e a primeira parcela, dando continuidade ao pagamento das demais. <\/p>\n

Ocorre que, em virtude dos insuport\u00e1veis aumentos que as parcelas estavam sofrendo, a Reclamante vinha honrando o compromisso assumido com muita dificuldade. <\/p>\n

Infelizmente a situa\u00e7\u00e3o se agravou, obrigando-a a ficar inadimplente com suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais. Conv\u00e9m assinalar que alguns comprovantes de pagamento foram extraviados, raz\u00e3o pela qual a Reclamante n\u00e3o sabe informar o n\u00famero de parcelas pagas, requerendo desde j\u00e1 que a Reclamada junte aos autos o extrato da sua conta corrente. <\/p>\n

Como conseq\u00fc\u00eancia, foi exclu\u00edda do grupo do qual fazia parte, tendo sido informada que a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas seria efetuada de acordo com o Regulamento da Administradora, ou seja, sem juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n

Todavia, n\u00e3o concordando com a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas sem o acr\u00e9scimo de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, procurou a Reclamada, a Requerente procurando reaver os valores pagos devidamente corrigidos. <\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o atingiu o seu intento de regularizar a situa\u00e7\u00e3o, pois a Reclamada se nega a atender seu pedido, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel numa economia inflacion\u00e1ria como a nossa. <\/p>\n

\u00c9 inquestionavelmente v\u00e1lida a pretens\u00e3o da Reclamante em receber os valores pagos devidamente corrigidos. <\/p>\n

Valores esses, a serem devolvidos, segundo a S\u00famula 35 do STJ: <\/p>\n

"Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre as presta\u00e7\u00f5es pagas, quando de sua restitui\u00e7\u00e3o em virtude de plano de cons\u00f3rcio." <\/p>\n

H\u00e1 que se ressaltar, Excel\u00eancia, que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria al\u00e9m de devida, por uma quest\u00e3o de JUSTI\u00c7A, tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa da Reclamada, em franco detrimento do patrim\u00f4nio da Reclamante. <\/p>\n

Desta forma, conclui-se que todos os consorciados recolhem suas parcelas baseadas no valor do cr\u00e9dito atualizado, garantindo o valor real da moeda vigente na economia. \u00c9 evidente que a restitui\u00e7\u00e3o dos valores aos consorciados desistentes e exclu\u00eddos dever\u00e1 obedecer no m\u00ednimo, ao mesmo crit\u00e9rio, que desde j\u00e1 requer. <\/p>\n

Neste sentido, cumpre \u00e0 Reclamante trazer \u00e0 baila o entendimento dominante em nossos Tribunais, a saber: <\/p>\n

"Embora o contrato seja assinado por ades\u00e3o, a bilateralidade \u00e9 necess\u00e1ria. O consorciado paga as suas presta\u00e7\u00f5es corrigidas e o mesmo crit\u00e9rio precisa ser seguido em caso de desist\u00eancia." (Ap. C\u00edvel n\u00ba 769\/89 – TJPR – j. 29.11.1989 – Relator Des. Ronald Accioly.) <\/p>\n

Verifica-se, portanto, que ajusta-se perfeitamente ao caso sub examine o procedimento monit\u00f3rio documental, uma vez que a Reclamante apresenta em Ju\u00edzo os recibos de pagamento das parcelas do cons\u00f3rcio. <\/p>\n

Recibos esses, emanados pela pr\u00f3pria Reclamada, constituindo prova escrita do cr\u00e9dito. <\/p>\n

Assiste raz\u00e3o \u00e0 Reclamante em requerer a tutela jurisdicional, com fulcro na Lei n\u00ba 9.079, de 14 de julho de 1995, uma vez que sua pretens\u00e3o encontra-se suficientemente fundamentada em prova escrita, conforme provam a proposta de ades\u00e3o e os recibos de pagamento emanado por representante autorizado do devedor, inclusos. <\/p>\n

Indubitavelmente, n\u00e3o h\u00e1 como a Reclamada negar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito, eis que as provas s\u00e3o robustas e comprovado est\u00e1 o enriquecimento sem causa. <\/p>\n

Face ao exposto, requer que Vossa Excel\u00eancia digne-se em: <\/p>\n

– determinar a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pagamento no prazo de quinze dias, das quantias pagas pela Reclamante, corrigidas monetariamente, com base na infla\u00e7\u00e3o verificada no per\u00edodo, a fluir a partir de cada adimplemento, at\u00e9 o efetivo pagamento sempre deduzindo-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o, conforme demonstrativo em anexo, de acordo com o art. 1.102, b, do C\u00f3digo de Processo Civil; <\/p>\n

– determinar a cita\u00e7\u00e3o do representante legal da Reclamada no endere\u00e7o acima citado, para apresentar a defesa cab\u00edvel; <\/p>\n

– declarar nula a cl\u00e1usula que estipula a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas, sem juros e sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do Regulamento do Cons\u00f3rcio; <\/p>\n

– determinar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em conson\u00e2ncia com o inciso VIII, do artigo 6\u00ba, da Lei 8.078\/90. <\/p>\n

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, pela prova documental acostada, juntada de novos documentos que se fizerem necess\u00e1rios para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos. <\/p>\n

Desta forma, requer seja a Reclamada citada atrav\u00e9s de Carta de Cita\u00e7\u00e3o, para contestar o presente pedido, querendo, sob pena de revelia e de serem acolhidos como verdadeiros todos os fatos articulados pela Reclamante nesta exordinal, com o conseq\u00fcente antecipado da lide. <\/p>\n

Diante de todo o exposto, a Reclamante pede que seja julgado procedente o presente pedido, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o da Reclamada nos termos da inicial, bem como no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….) para fins de al\u00e7ada. <\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento. <\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………
Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37070","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37070","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}