A\u00e7\u00e3o de Aliena\u00e7\u00e3o de Coisa Comum – Bens do Esp\u00f3lio <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Posse e Dom\u00ednio <\/p>\n
A requerente ingressa com a\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o judicial de coisa comum contra seu irm\u00e3o alegando ter sido lesionada no Invent\u00e1rio em raz\u00e3o do requerido ter dado in\u00edcio estando a requerente ausente, no exterior. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DE…<\/p>\n
…………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado em …., na Rua …. n\u00ba …., por seu bastante procurador, o advogado infra-assinado (doc. ….), Dr. …., inscrito na OAB\/…. n\u00ba …., com escrit\u00f3rio em …., na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro nos arts. 1.113 a 1.119 do C\u00f3digo de Processo Civil, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE ALIENA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE COISA COMUM<\/p>\n
contra ……………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., o que faz pela raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas a seguir expostas:<\/p>\n
1. DOS FATOS<\/p>\n
A Requerente herdou com o Requerido os im\u00f3veis abaixo relacionados, havidos do Esp\u00f3lio de …., conforme Auto de Partilha lavrado \u00e0s fls. …. a …. dos autos de Invent\u00e1rio n\u00ba …., que tramitou junto \u00e0 …. Vara C\u00edvel do qual foi lavrado o Formal de Partilha anexo (doc. ….).<\/p>\n
1. Uma casa de …., situada na Rua …. n\u00ba …., do tipo …., com …. m\u00b2 de \u00e1rea real de constru\u00e7\u00e3o, edificada sobre o lote de terreno n\u00ba …., da quadra …., com …. m\u00b2 de \u00e1rea, com as seguintes metragens e confronta\u00e7\u00f5es: …. m da linha de frente, onde confronta com a referida Rua, por …. m da frente aos fundos em ambos os lados e …. m da linha de fundos, limitando-se de um lado com o lote …., de outro lado com o lote …. e nos fundos com o lote …., todos da mesma quadra, matriculado sob n\u00ba …. do Cart\u00f3rio da …. Circunscri\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria de ….<\/p>\n
2. Um terreno constru\u00eddo no lote n\u00ba …., da quadra …., medindo …. m de frente, na Rua …., Bairro …., lado …., por …. m de extens\u00e3o da frente ao fundo, por um lado, onde divide-se com o lote n\u00ba …., dividindo-se pelo outro lado, na extens\u00e3o de …. m com o lote n\u00ba …., entestando nos fundos, com …. m, com o lote n\u00ba ….; distando …. m da esquina formada com a Rua …. Sobre este terreno encontra-se constru\u00edda uma casa sob n\u00ba …. O im\u00f3vel est\u00e1 registrado no Cart\u00f3rio da …. Zona de Registro de Im\u00f3veis de …., sob n\u00ba …., livro …., \u00e0s fls. ….<\/p>\n
3. Um terreno rural de planta, sem benfeitorias, com \u00e1rea de …. m\u00b2, ou seja, …. alqueires, situado no lugar …., do Distrito de …., no Munic\u00edpio de …., e localizado dentro das seguintes divisas: com terras de …., …. e …. de herdeiros de ….; im\u00f3vel este cadastrado no INCRA sob n\u00ba ….<\/p>\n
Embora a Autora fosse a primog\u00eanita da fam\u00edlia e constitu\u00eddo procurador para abrir o Invent\u00e1rio, o Requerido adiantou-se e o fez supondo talvez que a Autora, por residir no exterior, estivesse alienada de seus interesses, por\u00e9m, objetivando evitar discuss\u00e3o em torno do assunto, a Requerente integrou o Invent\u00e1rio j\u00e1 aberto, n\u00e3o obstante ele estivesse prosseguindo sem a sua participa\u00e7\u00e3o, sob a alega\u00e7\u00e3o de que estaria em lugar incerto e n\u00e3o sabido (doc. ….), o que n\u00e3o era verdade, pois tal afirmativa nos autos do Invent\u00e1rio ocorreu justamente quando o Requerido enviava uma correspond\u00eancia \u00e0 Requerente, conforme prova anexa (doc. ….), demonstrando com isto que, ao contr\u00e1rio do que dizia no processo, sabia a localiza\u00e7\u00e3o de sua irm\u00e3.<\/p>\n
O Invent\u00e1rio foi conclu\u00eddo e extra\u00eddo o Formal de Partilha. Todavia, v\u00e1rias irregularidades se observam, particularmente a aus\u00eancia de bens em seu conte\u00fado, como \u00e9 o caso de a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos de clube.<\/p>\n
Por outro lado, …. (….) Alvar\u00e1s de Levantamento de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios foram autorizados mediante ordem judicial para presta\u00e7\u00e3o de contas, por\u00e9m, estas contas n\u00e3o foram prestadas nos autos, como determinado, n\u00e3o havendo meios da autora saber quanto foi recebido e qual o valor repassado ao seu ent\u00e3o procurador, sabendo apenas que uma parte teria sido repassada, mas n\u00e3o h\u00e1 meios de saber, justamente pela falta de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
Dos im\u00f3veis inventariados, o Requerido recebia alugueres daqueles situados em …., mas tamb\u00e9m n\u00e3o prestou contas dos recebimentos, para fins de partilha.<\/p>\n
Se tal n\u00e3o bastasse, o Requerido, ignorando os deveres de Inventariante previstos pelos arts. 991 e 992 do C\u00f3digo de Processo Civil, com as conseq\u00fc\u00eancias previstas pelo art. 995 do mesmo diploma legal, descurou completamente da conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis situados em …., de tal modo que, num deles, o constante no item …. da rela\u00e7\u00e3o anterior, a \u00e1rea constru\u00edda foi totalmente demolida e o material de constru\u00e7\u00e3o foi levado pelos invasores que ocuparam o im\u00f3vel, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Requerido, o qual, em vez de tomar as medidas legais cab\u00edveis, optou por permitir tal retirada, a fim de que os mesmos desocupassem o im\u00f3vel.<\/p>\n
O \u00fanico im\u00f3vel locado, o foi por um pre\u00e7o irris\u00f3rio e medidas judiciais cab\u00edveis, na defesa dos interesses do Esp\u00f3lio, n\u00e3o foram tomadas pelo Requerido, que detinha, como Inventariante, a administra\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.<\/p>\n
Quanto ao im\u00f3vel situado em …., o Requerido, usando de suas atribui\u00e7\u00f5es de Inventariante, apropriou-se indevidamente do mesmo, passando a residir nele, alugando o apartamento que era de sua propriedade, em vez de locar o im\u00f3vel pertencente ao Esp\u00f3lio, depositando os alugueres a fim de que fossem partilhados.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o s\u00f3 deixava de carrear renda em favor do Esp\u00f3lio, como era de sua obriga\u00e7\u00e3o de Inventariante, como ainda auferia, em seu \u00fanico favor, renda oriunda da loca\u00e7\u00e3o do apartamento de sua propriedade, que havia desocupado para ocupar o im\u00f3vel do Esp\u00f3lio.<\/p>\n
V\u00ea-se, assim, que enquanto a Autora residia no exterior, pois est\u00e1 casada com um estrangeiro, o Requerido apropriava-se do que lhe pertencia e administrava muito insatisfatoriamente o Esp\u00f3lio, de tal modo que provocou a sua desvaloriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como a autora possui filhos no Brasil, do primeiro matrim\u00f4nio, decidiu vir morar com a sua atual fam\u00edlia neste pa\u00eds, de modo a aproximar os irm\u00e3os havidos daquele, com o havido neste, e tamb\u00e9m para ficar perto de seus filhos, que lhe foram abruptamente retirados, sob amea\u00e7a de morte, o que levou-a a mudar de pa\u00eds, situa\u00e7\u00e3o esta, hoje j\u00e1 superada.<\/p>\n
Ao retornar ao Brasil, supunha a Autora que pudesse residir em pelo menos um dos im\u00f3veis herdados, por\u00e9m, deparou-se com seu irm\u00e3o alojado na casa em …., e o \u00fanico im\u00f3vel habit\u00e1vel de …., pelo menos h\u00e1 cerca de um ano atr\u00e1s, estava agora inteiramente demolido por autoriza\u00e7\u00e3o do Requerido.<\/p>\n
Assim, embora o requerido tivesse um apartamento em …. e a Autora estivesse chegando no Brasil, ele insistiu em permanecer no im\u00f3vel relacionado no item …. desta peti\u00e7\u00e3o, obrigando o marido da Autora a retornar para o exterior, de modo a obter recursos para dar entrada num im\u00f3vel em …., pois a mudan\u00e7a estava chegando de navio e n\u00e3o havia onde coloc\u00e1-la, pois como antes dito, a casa em …. est\u00e1 ocupada pelo Requerido e os im\u00f3veis de …. est\u00e3o deteriorados por falta de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Houve, por assim dizer, uma apropria\u00e7\u00e3o indevida do Esp\u00f3lio, por parte do Requerido, e uma dilapida\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis em ….<\/p>\n
As dificuldades de quem chega para morar no Brasil s\u00e3o grandes, n\u00e3o s\u00f3 por raz\u00f5es burocr\u00e1ticas, mas tamb\u00e9m de adapta\u00e7\u00e3o, e foram muito agravadas pela impossibilidade da Autora e sua fam\u00edlia ocupar um dos im\u00f3veis que herdou.<\/p>\n
At\u00e9 agora o Requerido \u00e9 que usufruiu dos bens deixados pelo pai de ambos, e os pedidos de presta\u00e7\u00e3o de contas obtiveram respostas ofensivas, e quanto \u00e0 possibilidade extrajudicial de venda dos bens im\u00f3veis obtidos em partilha, mostra-se invi\u00e1vel, porque o Requerido ignora o quanto foi relapso no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e pretende invocar prefer\u00eancia sobre direitos ilicitamente adquiridos, ou seja, quer ter a prefer\u00eancia sobre o im\u00f3vel do qual indevidamente apropriou-se.<\/p>\n
Ora, n\u00e3o s\u00f3 deve imediatamente desocup\u00e1-lo, "data venia", como ainda deve trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o todos os alugueres correspondentes e indevidamente n\u00e3o depositados, pois o im\u00f3vel deveria estar produzindo renda em favor da autora.<\/p>\n
2. DO DIREITO<\/p>\n
O art. 1.103 do C\u00f3digo de Processo Civil, que inicia o Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo II, que trata dos Procedimentos Especiais de Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria, disp\u00f5e:<\/p>\n
"Art. 1.103 – Quando este C\u00f3digo n\u00e3o estabelecer procedimento especial, regem a jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria as disposi\u00e7\u00f5es constantes deste Cap\u00edtulo."<\/p>\n
J\u00e1 o art. 1.112 do mesmo diploma legal, em seu inciso IV, trata da aliena\u00e7\u00e3o da coisa comum:<\/p>\n
"Art. 1.112. Processar-se-\u00e1 na forma estabelecida neste Cap\u00edtulo o pedido de:<\/p>\n
….<\/p>\n
IV – aliena\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da coisa comum;"<\/p>\n
E o art. 1.117, especifica:<\/p>\n
"Art. 1.117 – Tamb\u00e9m ser\u00e3o alienados em leil\u00e3o, procedendo-se como nos artigos antecedentes:<\/p>\n
I – o im\u00f3vel que, na partilha, n\u00e3o couber no quinh\u00e3o de um s\u00f3 herdeiro ou n\u00e3o admitir divis\u00e3o c\u00f4moda, salvo se adjudicado a um ou mais herdeiros acordes."<\/p>\n
"In casu", os im\u00f3veis partilhados o foram em comum, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada um, vinculado um ao outro, fazendo-se necess\u00e1ria a aliena\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n
Isto posto, a Autora formula o seu <\/p>\n
3. PEDIDO<\/p>\n
a) Requer a V. Exa., se digne determinar a cita\u00e7\u00e3o do Requerido, bem como de sua mulher …., para responder a presente a\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 dias, consoante fixa o art. 1.106 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
b) Respondida a presente a\u00e7\u00e3o, requer a V. Exa., se digne a autorizar, de imediato e em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a aliena\u00e7\u00e3o antecipada do im\u00f3vel descrito no item …. da presente, independente de leil\u00e3o, consoante permite o \u00a7 3\u00ba do art. 1.113 do c\u00f3digo de Processo Civil, ainda que o Requerido e sua esposa n\u00e3o concordem, pois o fato de ocuparem o referido im\u00f3vel, n\u00e3o pode lhes gerar direito a prefer\u00eancia, pois a ocupa\u00e7\u00e3o se deu ilicitamente, uma vez que se apropriaram do mesmo, usando das fun\u00e7\u00f5es de Inventariante, em contrariedade ao impositivo legal de bem administrar o Esp\u00f3lio, em proveito dos herdeiros e n\u00e3o em benef\u00edcio pr\u00f3prio.<\/p>\n
A antecipa\u00e7\u00e3o na venda do referido im\u00f3vel e a urg\u00eancia se deve \u00e0 necessidade da autora em quitar a parcela final do im\u00f3vel que viu-se obrigada a adquirir, pois embora o requerido possu\u00edsse um im\u00f3vel em …., abusou de suas fun\u00e7\u00f5es e apropriou-se daquele que pertence tamb\u00e9m \u00e0 Requerente, al\u00e9m de tornar inabit\u00e1vel os im\u00f3veis de …., os quais s\u00e3o de dif\u00edcil venda, ante o estado de conserva\u00e7\u00e3o em que se encontram, al\u00e9m de pertencerem a outra Comarca.<\/p>\n
O Requerido possui im\u00f3vel quitado em …., portanto est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o privilegiada, al\u00e9m de j\u00e1 ter auferido muitas vantagens e usurpado muitos direitos da Autora, trazendo-lhe preju\u00edzos pelo exerc\u00edcio irregular das fun\u00e7\u00f5es de Inventariante, e por descurar da conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis que estavam sob sua guarda, demonstrando indiferen\u00e7a pela situa\u00e7\u00e3o da irm\u00e3, ora Autora, que chega ao pa\u00eds com sua fam\u00edlia.<\/p>\n
c) Autorizada a aliena\u00e7\u00e3o independente de leil\u00e3o, requer que a mesma seja feita atrav\u00e9s da Imobili\u00e1ria …., que est\u00e1 situada no interior do Conjunto Residencial …., e que j\u00e1 avaliou o im\u00f3vel, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa doc. ….<\/p>\n
Deferido tal pedido, requer a intima\u00e7\u00e3o, pelo correio, da referida Imobili\u00e1ria, autorizando-a a efetuar a venda aqui requerida, devendo o pre\u00e7o ser depositado, deduzidas as despesas da venda, a fim de que o remanescente seja partilhado entre os herdeiros, na forma prevista no art. 1.116 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
d) Protestando por todos os meios de provas em direito permitidas, inclusive o contido no art. 397 do C\u00f3digo de Processo Civil, requer a V. Exa., se digne determinar ainda, a venda judicial dos demais im\u00f3veis, mediante leil\u00e3o, dispensando-se a avalia\u00e7\u00e3o pelo Avaliador Judicial, uma vez que os valores atribu\u00eddos aos im\u00f3veis e constantes do Formal de Partilha, correspondem ao pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n
e) Efetuada a aliena\u00e7\u00e3o e deduzidas as despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, requer a V. Exa., por antecipa\u00e7\u00e3o, que o pre\u00e7o fique depositado em conta judicial, a fim de que cada uma das partes receba o seu quinh\u00e3o correspondente, na forma prevista pelo art. 1.116 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes Termos <\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…………….<\/p>\n
Advogado OAB\/……. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37056","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37056","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37056"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37056"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}