{"id":37043,"date":"2023-08-04T19:03:26","date_gmt":"2023-08-04T19:03:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-04T19:03:26","modified_gmt":"2023-08-04T19:03:26","slug":"cautelar-de-sustacao-de-protesto-valores-em-desconformidade-e-protesto-indevido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/cautelar-de-sustacao-de-protesto-valores-em-desconformidade-e-protesto-indevido\/","title":{"rendered":"[MODELO] Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto: Valores em desconformidade e protesto indevido"},"content":{"rendered":"

CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Valores em desconformidade com os valores reais. Protesto indevido e ininterrupto.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, sediada em …., na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., atrav\u00e9s de seu representante legal, por seus advogados (instrumento procurat\u00f3rio incluso), com endere\u00e7o profissional na Rua …. n\u00ba…., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem perante V. Exa propor: <\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong><\/p>\n

em face de ……………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o) pessoa jur\u00eddica de direito privado, sediada em …., na Rua …. n\u00ba …., inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas.<\/p>\n

I – OS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. A Autora \u00e9 sociedade recentemente constitu\u00edda, destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares.<\/p>\n

Recentemente, entabulou contrato verbal com a R\u00e9 visando \u00e0 compra de material hospitalar.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, a R\u00e9 acenou com vantagens e condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento, logrando tornar-se fornecedora da Autora.<\/p>\n

2. Entretanto e para surpresa da Autora, a R\u00e9 negou-se a cumprir o contrato em tela e exigiu valores abusivos, como pagamento.<\/p>\n

Diante da negativa da Autora, a R\u00e9 emitiu "duplicatas" a serem protestadas perante o …., …. Of\u00edcios de Protestos de T\u00edtulos. Trata-se dos t\u00edtulos cujos n\u00fameros de distribui\u00e7\u00e3o seguem na rela\u00e7\u00e3o anexada \u00e0 presente.<\/p>\n

A Autora nega existir d\u00edvida nos valores apontados pela R\u00e9. Somente pode reputar que se trata de meio indevido de cobran\u00e7a de valores inexig\u00edveis.<\/p>\n

3. Contudo, o t\u00edtulo encontra-se em cart\u00f3rio, para ser lavrado o protesto. Conforme informa\u00e7\u00f5es obtidas perante o pr\u00f3prio Cart\u00f3rio, os protestos est\u00e3o previstos para o dia …. de …. de ….<\/p>\n

Data venia, nada mais resta \u00e0 Autora sen\u00e3o o recurso ao poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

II – CABIMENTO DA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n

4. Pacificou-se o entendimento de ser cab\u00edvel medida cautelar para evitar concretiza\u00e7\u00e3o de protesto. Dentre tantos, pode-se invocar ac\u00f3rd\u00e3o assim emendado, verbis:<\/p>\n

"A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA, ANTECEDENTE \u00c0 A\u00c7\u00c3O "PRINCIPAL" DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS. SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO DE NOTAS PROMISS\u00d3RIAS, EMITIDAS EM PAGAMENTO DE FINANCIAMENTOS, FEITOS PELO BANCO APELANTE EM FAVOR DA EMPRESA APELADA. ADMISSIBILIDADE E PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO."<\/p>\n

"Coexistentes os requisitos do "Fumus Boni Juris" e do "Periculum in Mora", \u00e9 admiss\u00edvel a cautelar inominada, com apoio no art. 798 do C\u00f3digo de Processo Civil, para sustar o protesto n\u00e3o obrigat\u00f3rio de cambiais, relacionadas com contratos de financiamento (que ir\u00e3o ser objeto de a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inexegibilidade de determinadas obriga\u00e7\u00f5es); sendo procedente o respectivo pedido, se a mat\u00e9ria que se pretende discutir, relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, \u00e0 esp\u00e9cie, da teoria da imprevis\u00e3o, \u00e9 pr\u00f3pria do \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o de conhecimento." (Ap. Civ. 1888\/89, ac. 817 1\u00aa C. Civ.).<\/p>\n

Ressalta a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal no sentidos de reprimir condutas indevidas mediante a susta\u00e7\u00e3o do protesto cambial – como no presente caso, data venia.<\/p>\n

III – A FATURA\u00c7\u00c3O A SER AJUIZADA<\/strong><\/p>\n

5. A autora ajuizar\u00e1 a\u00e7\u00e3o para, atrav\u00e9s de processo de conhecimento, declarar a extens\u00e3o e conte\u00fado da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre as partes, inclusive para definir quantias e prazos de pagamento.<\/p>\n

5.1 Na lide principal, que dever\u00e1 seguir o rito ordin\u00e1rio, a Autora provar\u00e1 a veracidade dos fatos imputados contra a R\u00e9. Em procedimento compat\u00edvel, mediante a produ\u00e7\u00e3o de ampla atividade probante, resultar\u00e1 incontest\u00e1vel o direito da Autora.<\/p>\n

O protesto de duplicata nos valores pretendidos pela R\u00e9 resultar\u00e1 em desembolso indevido de quantias relevantes, al\u00e9m de abalo credit\u00edcio na pra\u00e7a.<\/p>\n

5.2 Logo e devido \u00e0 urg\u00eancia do pedido ora ajuizado, a Autora pede venia para demonstrar a plausibilidade de seu direito – requisito da concess\u00e3o da liminar.<\/p>\n

IV – A APAR\u00caNCIA DE BOM DIREITO<\/strong><\/p>\n

6. Cabe destacar, primeiramente, que a urg\u00eancia de que se reveste a situa\u00e7\u00e3o impede que a Autora possa discorrer de forma mais minuciosa a ocorr\u00eancia dos fatos.<\/p>\n

No processo de conhecimento, sede adequada para tanto ser\u00e3o melhor delineados os argumentos.<\/p>\n

7. As partes originalmente estipularam que o pre\u00e7o seria substancialmente menor que o expresso no t\u00edtulo a ser protestado.<\/p>\n

Como j\u00e1 se exp\u00f4s, as negocia\u00e7\u00f5es estavam em curso quando a Autora foi surpreendida pela notifica\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio de Protestos.<\/p>\n

A Autora prefere acreditar que o envio do t\u00edtulo a protesto deva ser um equ\u00edvoco, por parte da R\u00e9. Todavia e com o devido respeito, n\u00e3o \u00e9 de se descartar que tal medida da R\u00e9 consista em um meio de constrangimento (indevido – data venia) da Autora. A esse respeito, a Autora reporta-se ao \u00edtem seguinte da presente pe\u00e7a.<\/p>\n

8. "Concessa venia", a duplicata haveria de expressar o exato valor acordado entre as partes. E isso n\u00e3o est\u00e1 ocorrendo – seja porque o valor constante dos t\u00edtulos n\u00e3o corresponde ao originariamente estabelecido entre as partes, seja porquanto pendiam novas negocia\u00e7\u00f5es que estavam fixando outros valores.<\/p>\n

Enquanto t\u00edtulo de cr\u00e9dito, a duplicata sujeita-se ao princ\u00edpio do rigor formal e do estrito cumprimento da exig\u00eancia legais.<\/p>\n

Tanto mais porque a duplicata \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito causal, vale dizer, sua emiss\u00e3o depende e se subordina aos termos exatos de um neg\u00f3cio jur\u00eddico espec\u00edfico.<\/p>\n

Aplica-se a li\u00e7\u00e3o de WALDEMAR FERREIRA, citada e encapada por WALDIRIO BULGARELLI:<\/p>\n<\/p>\n

"… a duplicata … exprime no conceito legal, contrato de compra e venda …<\/p>\n

Tem ela, em seu contexto, merc\u00ea de sua pr\u00f3pria natureza, a indica\u00e7\u00e3o da causa operacional. N\u00e3o se inclui, portanto, entre os t\u00edtulos abstratos, v\u00e1lidos por si mesmos, merc\u00ea de seus requisitos formais …" (T\u00edtulos de Cr\u00e9dito, atlas, 1985, p\u00e1g. 343).<\/p>\n

9. Portanto e n\u00e3o correspondendo aos termos do neg\u00f3cio originariamente celebrado pelas partes (nem aos da repactua\u00e7\u00e3o), que supostamente lhe serviria de base, a duplicata \u00e9 inv\u00e1lida e inexig\u00edvel – n\u00e3o podendo legitimamente ser protestada.<\/p>\n

V – O PROTESTO FACULTATIVO<\/strong><\/p>\n

10. Demais disso, trata-se do chamado "protesto facultativo".<\/p>\n

N\u00e3o se estabeleceu a cadeia de endossos, para o que seria imperioso o protesto a fim de garantir eventual direito de regresso.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, a rela\u00e7\u00e3o envolve apenas emitente e sacador.<\/p>\n

11. Assim, est\u00e1 descaracterizada eventual necessidade jur\u00eddica na lavratura do ato.<\/p>\n

Em verdade, a remessa dos t\u00edtulos a protesto – ressalvada a hip\u00f3tese de equ\u00edvoco de preposto da Autora (o que n\u00e3o exclui a ilegitimidade do ato) – revela expediente constrangedor, de coagir o "devedor" \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pelo valor que for apresentado.<\/p>\n

Vislumbrando o protesto e seus efeitos daninhos, o devedor muitas vezes comparece em Cart\u00f3rio e paga, N\u00e3o porque o pretenso credor tenha raz\u00e3o, mas simplesmente para afastar os malef\u00edcios que ser\u00e3o causados (publica\u00e7\u00e3o em listas etc.).<\/p>\n

Desta forma, a remessa da duplicata ileg\u00edtima a protesto configura verdadeira press\u00e3o indevida, meio indireto de cobran\u00e7a de verbas que, pela via ordin\u00e1ria, seriam inexig\u00edveis.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor R$ ….<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-37043","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/37043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=37043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}